CONTRATO Nº 050/2023

CONTRATO Nº 050/2023

CONTRATO N° 050/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA, ATRAVÉS DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA BOM BONS E DESCARTÁVEIS EIRELI.

Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.149.117/0001-55, com sede à Av. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 68.725-000, Município de Igarapé–Açu/PA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, portador do RG nº 3091052- SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na cidade de Igarapé-Açu/PA, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado, a empresa BOM BONS E DESCARTÁVEIS EIRELI, com sede na Beco da Piedade Nº 32 (Piedade e Praça Magalhaes) Bairro: Reduto / Cidade: Belém – PA, CEP: 66053-220, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.580.769/0001-99, representada neste ato por XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 3282228 e CPF nº. 082.232.852-00, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA; doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Eletrônico SRP n° 026/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1- O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU.

1.2- Vinculam-se ao presente Contrato, o Pregão Eletrônico SRP n° 026/2022 - do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com execução indireta, observando o que consta do Processo n.º 051/2022, seus anexos, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

1.3- Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de fornecimento e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.

XXXXXXXX XX - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime será de execução indireta, respectivamente.

2.2 - Nos preços unitários estão compreendidos todos os serviços e fornecimentos necessários á

execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer necessário para o perfeito desempenho do fornecimento do bem contratado, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.

2.3 - É vedado à CONTRATADA descer ou transferir no todo ou em parte o Contrato, sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA.

XXXXXXXX XXX – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE E ADESÃO À ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS.

3.1 - O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente é a Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu;

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº8666/93, a CONTRATANTE deverá:

I) Efetuar o pagamento devido do fornecimento do bem objeto deste Pregão, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

II) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;

III) Emitir Ordem de fornecimento autorizando o fornecimento do bem objeto deste Contrato;

IV) Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;

V) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto a continuidade do fornecimento do bem que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato de locação assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes ao fornecimento do bem contratado:

I) Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

II) Zelar pela perfeita execução, atendendo prontamente às solicitações do órgão solicitante, referente ao fornecimento do produto;

III) Zelar pela conformidade com as quantidades e especificações constantes no Anexo único deste

contrato;

IV) Garantir a qualidade dos produtos;

V) Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

VI) Responsabilizar-se pelo ônus com a entrega do produto.

VII) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento

do bem;

VIII) Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento do bem, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura;

IX) Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante o fornecimento do bem, ainda que no recinto da CONTRATANTE;

X) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

XI) Fornecer o bem dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

XII) Fornecer o bem de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem;

XIII) Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

XIV) Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar

os esclarecimentos julgados necessários;

XV) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XVI) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saná-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

XVII) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do fornecimento do bem ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

XVIII) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao

fornecimento do bem, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

XIX) A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto da licitação, razão pela qual a licitante vencedora deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

CLÁUSULA VI - DO PREÇO DOS BENS

6.1. Pelo fornecimento do bem objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global estimado de R$ 6.808,84 (Seis Mil e Oitocentos e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme planilha de preços anexo;

6.2. O preço unitário e total é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA;

6.3. No decorrer do contrato, se for constatada a necessidade de qualquer outro serviço, para que se complemente os ora contratados, seus preços serão previamente aprovados pela CONTRATANTE.

6.4- Os valores e quantitativos acima são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de bens efetivamente demandados e prestados.

CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1 - O presente contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo haver prorrogação caso seja de interesse da municipalidade, através de termo aditivo, com fulcro no inciso II do Artigo 57 da Lei de Licitação.

CLÁUSULA VIII - DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

CLÁUSULA IX - DO PAGAMENTO

9.1- O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega do bem, em moeda-corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela Prefeitura, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas neste Edital.

9.2- Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficiada a empresa contratada apontando as falhas para que a mesma proceda ao cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto fornecimento do bem.

9.3- O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da empresa contratada, à cada pagamento, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem o fornecimento do bem.

9.4 - Junto ao corpo da Nota Fiscal e/Xxxxxx é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número do banco, da agência e de sua conta corrente.

9.5 - É obrigatório a apresentação de Nota Fiscal para cada contrato do Pregão, sob pena de rejeição e substituição das mesmas.

9.6 - Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

9.7 - Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

10.1 - À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a entrega do bem.

b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o fornecimento do bem.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o fornecimento do bem.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A entrega do bem fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado equipamento quebrado e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor mensal calculado “prorata-die” até a data da substituição.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.

PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:

a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.

b) Xxxx não fornecimento do bem objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Xxxx atraso na entrega do bem.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. Os órgãos participantes e gerenciador podem efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrato do registro de preços, inclusive o acréscimo de até 25% previsto no § 1º, art. 65 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA XII – ALTERAÇÕES

12.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários para o fornecimento do bem, objetivando atender a demanda dos serviços durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.

12.2- Os valores do bem deste contrato poderão ser reajustados da seguinte forma: Poderão haver reajustamentos a título de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante pedido fundamentado da CONTRATADA.

CLÁUSULA XIII – RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 - O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- A despesa para o processamento e pagamento do objeto deste presente Pregão Eletrônico SRP, correrá por conta do orçamento geral da contratante para o exercício de 2023, na seguinte dotação:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0210 – GABINETE DO PREFEITO
PROJETO ATIVIDADE	04 122 0002 2.008 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0410 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE	04 122 0004 2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0510 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE	04 123 0005 2.017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0910 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
PROJETO ATIVIDADE	27 122 0011 2.115 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	1010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URB. E TRANSPORTE
PROJETO ATIVIDADE	15 122 0008 2.122 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEMOSUT
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	1110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJETO ATIVIDADE	20 122 0009 2.131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	1110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO ATIVIDADE	13 122 0012 2.156 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA XV - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

15.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Eletrônico - SRP Nº 026/2022 será publicado no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA XVI – DO FORO

16.1. Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Igarapé-Açu/PA, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Igarapé – Açu / PA, 31 de janeiro de 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:58540407272

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:58540407272

Dados: 2023.01.31 11:40:36 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CONTRATANTE

BOM BONS E

DESCARTAVEIS

Assinado de forma digital por BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI:01580769000199

Testemunhas

EIRELI:01580769000199 Dados: 2023.01.31 16:07:08 -03'00'

BOM BONS E DESCARTÁVEIS EIRELI CNPJ Nº 01.580.769/0001-99 CONTRATADA

1).   2).           

RG: RG:

CPF: CPF:

ANEXO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA/ FABRICANTE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
10	BALDE, PLÁSTICO RESISTENTE, COM ALÇA METAL CAPACIDADE PARA 5 LITROS, CORES DIVERSAS	UN	ARTPLAST	15	R$ 8,18	R$ 122,70
18	DESENTUPIDOR DE PIA, SANFONADO, DIVERSAS CORES.	UN	VIEL	11	R$ 8,88	R$ 97,68
19	DESENTUPIDOR DE VASO SANITÁRIO, TIPO SUGADOR, CABO PLÁSTICO, 13 CM DE DIÂMETRO E 40 CM.	UN	VIEL	19	R$ 16,32	R$ 310,08
21	DESODORIZADOR DE AR, EM SPRAY, COM NO MÍNIMO DE 360 ML, A BASE DE TRIOTILENO GLICOL, ESSÊNCIAS VARIADAS. COM REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VALIDADE, INDICAÇÃO DE USO E DATA DE FABRICAÇÃO ESTAMPADA NO ROTULO DO PRODUTO.	UN	DOM LINE	383	R$ 9,60	R$ 3.676,80
26	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO - ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO EM FIO NYLON COM CABO E SUPORTE.	UN	NAZ	18	R$ 7,70	R$ 138,60
30	ESPONJA DE AÇO – PRODUTO CONFECCIONADO COM FIOS FINÍSSIMOS DE AÇO, EMARANHADOS, PESANDO, NO MÍNIMO, 60G. (PACOTE COM 08 UNID).	PC	LIMPA MAIS	9	R$ 2,00	R$ 18,00
31	ESPONJA DUPLA FACE - ESPONJA PARA LAVAGEM DE LOUÇAS E LIMPEZA EM GERAL DUPLA FACE, SINTÉTICA PARA LIMPEZA - ESPUMA DE POLIURETANO, COM ABRASIVO EM UMA FACE, ANTIBACTÉRIAS FORMATO QUADRADO. MEDIDAS APROXIMADAS (VARIÁVEL 10%) 12 CM X 8 CM X 2 CM DE ESPESSURA	UN	LIMPA MAIS	84	R$ 0,66	R$ 55,44
58	PAPEL TOALHA INTERFOLHA - BRANCO EXTRA LUXO 2 DOBRAS 20,3 CM X 20 CM . CAIXA COM 1.000 FOLHAS – COMPOSIÇÃO PAPEL TOALHA INTERFOLHADO, FOLHA SIMPLES, COM GRAMATURA DE 20 GRS/ M², 100% CELULOSE VIRGEM DE ALTA ABSORÇÃO E BOM ÍNDICE DE RU (RESISTÊNCIA A ÚMIDO), COM 20 CM DE COMPRIMENTO E 23 CM DE LARGURA E DUAS DOBRAS.	CX	LIRIO	72	R$ 15,12	R$ 1.088,64
66	SABÃO EM BARRA NEUTRO - SABÃO EM BARRA, ASPECTO FÍSICO SÓLIDO, NEUTRO, GLICERINADO. PACOTE COM 05 BARRAS DE 200G CADA.	PC	FLORAL	33	R$ 8,80	R$ 290,40
67	SABÃO EM BARRA, COMUM, EMBALAGEM DE 1 KG. COM REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VALIDADE, INDICAÇÃO DE USO E DATA DE FABRICAÇÃO ESTAMPADA NO ROTULO DO PRODUTO.	UN	FLORAL	67	R$ 8,80	R$ 589,60

78	VASSOURA TIPO GARI, CERDAS DE PIAÇAVA, BASE DE MADEIRA, 40 CM, CABO DE MADEIRA PLASTIFICADO PENDURADOS PLÁSTICO.	UN	SONHO	23	R$ 18,30	R$ 420,90
VALOR TOTAL						R$ 6.808,84