TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. Objeto. O presente instrumento de Termos e Condições de Uso (“Termos”) regula o acesso e o uso por qualquer pessoa física ou jurídica (“Usuários”, conforme definidos no item 1.6.1, adiante) ao software Intelligent Sales Advisor (“iSA”), disponível em versões web e mobile.
1.1.1. O iSA é de exclusiva titularidade da E3 Serviços e Soluções Tecnológicas Ltda., que gira sob o nome fantasia N3urons, com sede no município do Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Brum, nº 455, caixa postal 001, bairro do Recife, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.288.681/0001-00 (“N3urons”).
1.1.2. Por meio do iSA, a N3urons prestará aos Usuários os Serviços definidos no item 2, adiante.
1.2. Declaração de Ciência. Ao utilizar o iSA e/ou os Serviços, o Usuário declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, vinculando-se e obrigando-se a cumprir os Termos em sua integralidade. Fica vedada a utilização dos Serviços ou do iSA por qualquer pessoa juridicamente incapaz e/ou que não concorde com a integralidade dos Termos.
1.3. Alteração. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, a critério da N3urons, sempre informando previamente o Usuário por meio de nota em destaque que será postada no iSA ou por e-mail. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente toda e qualquer utilização dos Serviços e do iSA, nos termos do item 1.2, acima.
1.4. Política de Privacidade. A N3urons possui política expressa sobre o tratamento de informações coletadas dos Usuários, a qual está disciplinada na política de privacidade disponibilizada no iSA e constitui parte integrante dos Termos (“Política de Privacidade”). O Usuário declara ter lido, entendido e aceito o tratamento dos dados, inclusive pessoais, previsto na Política de Privacidade.
1.5. Aplicações de Terceiros. O iSA pode conter links a conteúdo, incluindo websites e aplicativos, de titularidade de terceiros. Estes Termos não abrangem tais conteúdos, não podendo a N3urons ser responsabilizada pelos termos e condições de uso, políticas de privacidade e/ou conteúdos de terceiros, no limite da lei vigente aplicável.
1.6. Termos Definidos. Para os efeitos dos Termos, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto claramente indicar o contrário, todos os termos iniciados com letra maiúscula, no singular ou
no plural, conforme o caso, terão o significado a eles atribuído nos presentes Termos.
1.6.1. São “Usuários”, para fins destes Termos: (a) a “Empresa”, que contratou a N3urons para impulsionar suas vendas; e (b) os “Vendedores”, cadastrados pela Empresa no iSA.
1.7. Conflito. Em caso de conflito, o Contrato Específico prevalecerá sobre estes Termos.
2. SERVIÇOS
2.1. Serviços. Por meio do ISA, a N3urons disponibilizará para a Empresa e para os Vendedores por ela indicados – tudo nos limites do instrumento contratual firmado entre a Empresa e a N3urons (“Contrato Específico”) – os serviços de “personal trainer”, fornecendo insights durante o ciclo de vendas, sugerindo ações que possam ser tomadas para melhoras os resultados do Usuário, parabenizando as metas alcançadas ou lançando desafios de superação de metas (“Serviços”).
2.1.1. Os Serviços dar-se-ão de forma automatizada pelo iSA, de acordo com as informações de georreferenciamento do Usuário, incluindo as seguintes atividades: (a) Recomendação: recomendação ativa de produtos;
(b) Negociação e positivação: software inteligente para aprovação de negociações e busca de novos clientes para o Usuário por meio de big data e geolocalização; (c) Telemetria: monitoramento dos indicadores, sugestão de ações de acordo com o desempenho do Usuário e reporte automático à gestão do Usuário; (d) Rewards: gamificação de vendas alinhada a objetivos comerciais.
2.1.2. O Usuário declara-se ciente de que o acesso, no iSA, aos Serviços e às informações relativas aos Serviços será limitado ao seu Nível de Acesso do Usuário, contratado pela Empresa nos termos do Contrato Específico.
2.2. Disponibilidade dos Serviços. Os Serviços e as funcionalidades do ISA serão disponibilizados aos Usuários de acordo com termos do Contrato Específico e de acordo com o Nível de Acesso do Usuário.
2.3. Limitação de Responsabilidade. O Usuário entende, concorda e declara que a N3urons não é responsável pelo acesso à rede de dados e equipamentos, nem pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação. Neste sentido, a N3urons não será responsabilizada, em nenhum grau, em juízo ou fora dele, por qualquer problema relacionado aos Serviços e ao funcionamento do ISA, decorrente, direta ou indiretamente, falhas de acesso ou navegação decorrentes de inconsistências, atrasos, maus funcionamentos e/ou falhas em geral,
inerentes ao hardware dos Usuários, bem como ao uso da internet e de comunicações eletrônicas e/ou digitais, nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
2.3.1. A N3urons também não se responsabiliza por quaisquer dificuldades de acesso, visualização, atualização ou carregamento do iSA que sejam decorrentes de problemas e falhas alheias aos sistemas de informática da N3urons, eximindo-se de qualquer responsabilidade decorrente dessas falhas.
2.4. Modificação ou Encerramento dos Serviços. A N3urons se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o acesso ao iSA e/ou a qualquer dos Serviços nele, no iSA, disponibilizados. O Usuário concorda que a N3urons não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do iSA.
3. CADASTRO
3.1. Acesso. Para utilizar o iSA e ter acesso aos Serviços, o Usuário deve manter conta pessoal, exclusiva e intransferível (“Conta”), com login e senha de acesso (“Senhas de Acesso”).
3.1.1. Para solicitar o cadastro no iSA, o Usuário declara ter capacidade civil e idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade.
3.1.2. Poderão ser impedidas de utilizar o iSA as pessoas que tenham sido inabilitadas por violação anterior a estes Termos.
3.2. Dados de Cadastro. São obrigatórios para a realização da Conta os seguintes dados pessoais, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pelo iSA: nome, e-mail, data de nascimento, número de CPF ou CNPJ, número de telefone para contato e nome e, no caso de ser pessoa física, o número do CNPJ da Empresa vinculada. Mais informações sobre o tratamento de tais dados estão contidas na Política de Privacidade.
3.3. Unicidade das Contas. Cada Usuário deverá ter apenas uma Conta no iSA. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, a N3urons poderá inabilitar, de forma temporária ou definitiva, todos os cadastros duplicados do Usuário no iSA, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário.
3.4. Informações Atualizadas. O Usuário concorda em manter informações exatas, precisas, verdadeiras, corretas, completas e atualizadas dos dados de sua Conta, solicitando, via e-mail, sempre que
necessário, a atualização e/ou correção dos dados. Em caso de não confirmação e/ou desatualização dos dados do Usuário, a N3urons poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou permanentemente a Conta do Usuário ou, ainda, inabilitar o Usuário, sem qualquer aviso prévio e/ou aplicação de penalidade à N3urons.
3.5. Responsabilidade sobre Informações. Todas as informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, o qual concorda e se obriga a manter sempre a segurança e o sigilo de seus dados, incluindo, suas Senhas de Acesso.
3.5.1. O Xxxxxxx concorda e reconhece que a N3urons não é responsável pela verificação dos dados informados por eles, Usuários, de modo que os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações inseridas no iSA, incluindo dados pessoais, cadastradas.
3.6. Comprovação das Informações. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, de acordo com a Política de Privacidade, a N3urons poderá, para assegurar o bom funcionamento do iSA e resguardar níveis de segurança da informação, verificar as Contas dos Usuários, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos Usuários para verificação das informações fornecidas.
3.7. Exclusão de Conta. O Usuário poderá, observados os termos do Contrato Específico, solicitar a exclusão da sua Conta, mediante solicitação prévia à N3urons, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais pendências do Usuário. Caso não existam pendências conhecidas, a N3urons irá realizar a exclusão da Conta, mantendo em seus arquivos (i) as informações necessárias para a execução dos Serviços; (ii) as informações sujeitas à fiscalização das autoridades competentes; e (iii) as informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais, normativas ou obrigacionais pela N3urons, respeitada a Política de Privacidade e a legislação pertinente.
3.7.1. A exclusão da Xxxxx não será autorizada pela N3urons se o Usuário tiver qualquer pendência relacionada aos demais Usuários ou à N3urons.
3.7.2. A exclusão da Conta importará, necessariamente, a não prestação dos Serviços.
4. PAGAMENTO
4.1. Gratuidade de Acesso ao iSA. O Usuário entende que o acesso ao iSA, bem como a manutenção de Conta, é gratuito. Os Serviços, contudo,
poderão ser remunerados pelo Usuário à N3urons, de acordo com os termos do Contrato Específico.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Uso do iSA em Conformidade com as Leis. O Usuário concorda em somente utilizar os Serviços para finalidades legítimas, em cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, arcando com todas as penalidades, danos e consequências de assim não o fazer.
5.2. Responsabilidade por Senhas de Acesso. O Usuário deverá acessar sua Conta mediante as Senhas de Acesso e compromete-se a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Xxxxxxx reconhece, concorda e declara que é o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, pois as Senhas de Acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.
5.2.1. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua Conta, o Usuário deverá notificar a N3urons imediatamente, mediante o envio de e-mail para o endereço indicado no iSA. Nesse caso, a N3urons irá bloquear a Conta até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
5.3. Intransferibilidade das Contas. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de um Usuário a terceiros.
5.4. Outras Obrigações dos Usuários. Além de outras obrigações previstas nestes Termos, o Usuário se obriga ao cumprimento das seguintes disposições:
(i) não ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade
(ii) não permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos recebam utilizem os Serviços;
(iii) entrar em contato com a N3urons em caso de dúvidas sobre os Serviços ou estes Termos;
(iv) não causar, direta ou indiretamente, quando da utilização dos Serviços, transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos a outros Usuários, à N3urons e a quaisquer de suas afiliadas e/ou terceiros em geral;
(v) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos digitais móveis necessários para o acesso ao iSA, bem como pelo acesso desses dispositivos à internet;
(vi) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao iSA seguros, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; e
(vii) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização do iSA, de acordo com as especificações fornecidas nos presentes Termos.
5.5. Uso Indevido do iSA. Os Usuários não poderão utilizar o iSA para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
5.5.1. Em caso de uso indevido do iSA, o Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as consequências legais advindas de sua conduta, mantendo o iSA isento de toda e qualquer perda, dano e lucro cessante decorrente de tal inadimplemento. Como consequência, a responsabilidade por toda perda, dano e lucro cessante incorrido por qualquer terceiro em razão da utilização indevida do iSA é exclusiva do Usuário correspondente.
5.6. Vícios e Defeitos. Os vícios e defeitos eventualmente identificados nos Serviços e/ou no iSA devem ser comunicados imediatamente à N3urons pelo Usuário, para que a N3urons realize a sua análise e, se for o caso, adote as devidas providências.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Propriedade Intelectual do iSA. Os presentes Termos são regidos pelas disposições das Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil, pelos danos comprovadamente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas pelo iSA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do iSA.
6.1.1. O Usuário entende, aceita e concorda que o iSA, bem como todas as invenções, técnicas, metodologias, banco de dados e os dados contidos neste, códigos e linguagens de programação, avançados ou não, desenvolvidos pela N3urons, são produtos de tecnologia e de conhecimento desenvolvidas por e pertencentes à N3urons, sendo sua propriedade exclusiva.
6.1.2. Os desenhos, patentes, logotipo, nome, marcas, know-how, software, segredos de negócio, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas e quaisquer outros dados e informações de propriedade intelectual da N3urons, de qualquer natureza, patenteadas ou
não, que sejam utilizados na execução dos Serviços e/ou no iSA, por qualquer meio físico, eletrônico ou gráfico, são de exclusiva propriedade da N3urons.
6.2. Licença de Uso. O direito de uso do iSA é licenciado aos Usuários pelo prazo ajustado entre a Empresa e a N3urons no Contrato Específico, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos autorais, seja de ordem patrimonial, moral ou relativos à propriedade, estando o uso condicionado aos termos da Licença, conforme previsto no item 6.2.1, adiante.
6.2.1. Desde que integralmente cumpridas as condições destes Termos e do Contrato Específico, a N3urons concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não passível de sublicença, intransferível e revogável (“Licença”) para:
(i) o acesso e utilização do iSA no dispositivo profissional e/ou pessoal do Usuário, exclusivamente para a utilização dos Serviços; e
(ii) o acesso e utilização de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal.
6.2.2. Quaisquer direitos sobre o iSA não expressamente outorgados em favor do Usuário por estes Termos são reservados à N3urons, em caráter exclusivo.
6.3. Uso Vedado do iSA. O Usuário não poderá, exceto da forma expressamente permitida pela N3urons:
(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços, do iSA;
(ii) reproduzir, preparar obras derivadas, realizar engenharia reversa, distribuir, ceder, sublicenciar, locar, vender, revender, doar, transferir, exibir, veicular, revelar, duplicar, copiar, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços e/ou o iSA;
(iii) decompilar, modificar, ampliar, alterar, mesclar, incorporar, adaptar, realizar engenharia reversa ou desmontar total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do iSA;
(iv) desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar o iSA, ainda que seja para introduzir melhores técnicas e/ou procedimentos;
(v) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;
(vi) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços e/ou do iSA, ou
de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços e/ou do iSA;
(vii) tentar obter acesso não autorizado ao iSA ou seus sistemas ou redes correlatas, bem como permitir uso ou acesso ao iSA por pessoas não autorizadas; ou
(viii) usar o iSA além dos limites impostos por estes Termos.
6.4. Produtos do iSA. Todos os dados técnicos, avaliações, relatórios e outros produtos do trabalho realizado pela N3urons com base no presente instrumento se tornarão de propriedade da N3urons, para todos os fins e efeitos de direito.
7. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO
7.1. Conteúdo de Usuário. A N3urons poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a N3urons, por meio do iSA, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços e ao iSA (“Conteúdo de Usuário“).
7.1.1. Ao ser fornecido para a N3urons, o Conteúdo de Usuário passa a ser regido pela Política de Privacidade da N3urons.
7.1.2. O Conteúdo de Usuário é de exclusiva responsabilidade do respectivo Usuário, sendo certo que a N3urons não possui nenhuma responsabilidade sobre ele. O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da N3urons, a seu critério exclusivo, seja ou não esse Conteúdo de Usuário protegido por lei.
7.1.3. A N3urons poderá, mas não está obrigado a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo do N3urons, que esteja em descumprimento com estes Termos.
8. DA RESPONSABILIDADE
8.1. Responsabilidade pelo Uso do iSA. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: (i) a utilização dos Serviços e do iSA estará sob sua inteira responsabilidade; (ii) o iSA é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível; (iii) a N3urons não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos; e (iv) a N3urons não pode garantir que: (a) o iSA atenderá às necessidades do Usuário; (b) o iSA será disponibilizado de forma ininterrupta, tempestiva; (c) que a qualidade de quaisquer outras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido,
disponibilizado ou prestado ao Usuário atenderá às expectativas; e (d) que melhoramentos ou inovações serão implementados.
8.2. Exclusão de Responsabilidade. A N3urons não será responsável, ainda que tenha sido alertado sobre a possibilidade neste sentido, por quaisquer defeitos, prejuízos, perdas, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, morais ou patrimoniais, relacionados, associados ou decorrentes:
(i) do uso ou incapacidade de usar os Serviços e/ou o iSA;
(ii) de qualquer operação ou relacionamento entre o Usuário e qualquer terceiro;
(iii) atos praticados pelo próprio Xxxxxxx;
(iv) atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.
(v) de orientações ou condutas de terceiros sobre os Serviços; e
(vi) de força maior ou caso fortuito.
9. SANÇÕES E PENALIDADES
9.1. Penalidades. Prezando pela segurança e transparência na prestação dos Serviços, o Usuário reconhece e concorda que, caso utilize o iSA de forma indevida, ilegal ou em desacordo com estes Termos, terá como consequência a exclusão da Conta do Usuário (inabilitação) e/ou a proibição da utilização dos Serviços por até 30 (trinta) dias, a critério exclusivo da N3urons.
9.2. Obrigação de Indenizar. A não-observância de quaisquer das disposições estabelecidas nestes Termos sujeitará ao Usuário, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados nestes Termos, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovadas pela N3urons, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Validade. Estes Termos tornam-se válidos a partir da data de sua efetiva aceitação pelo Usuário. As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer Informação Confidencial que possa já ter sido divulgada, antes da data de sua aceitação.
10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a N3urons serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive as Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos
Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.
10.3. Notificações. A N3urons poderá enviar avisos por meio de notificações gerais no iSA, correio eletrônico para o endereço de e-mail na Conta do Usuário, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. O Usuário poderá notificar a N3urons por meio do iSA.
10.4. Renúncia de Direitos. O não exercício pelo Usuário e/ou pela N3urons de quaisquer de seus direitos, ou a não execução de quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, por qualquer das Partes, da inexecução de quaisquer itens ou condições destes Termos, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.
10.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da N3urons. O Xxxxxxx concede sua aprovação para que a N3urons ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da N3urons; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
10.6. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.
10.7. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao iSA e/ou à prestação dos Serviços. O Usuário e a N3urons concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
Última atualização: 01 de março de 2021.