FRANCA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - REGULAMENTO DA CAMPANHA “A MENOR TAXA DO BRASIL OU A MÁQUINA MAIS BARATA”
XXXXXX, 00 XX XXXXXXXXX XX 0000 - XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX “A MENOR TAXA DO BRASIL OU A MÁQUINA MAIS BARATA”
O presente Regulamento é parte integrante e indissociável do Contrato de Credenciamento ao Sistema Quero 2 Pay e do Contrato de Assinatura de Terminal POS SMART ou outro similar, e tem por objetivo esclarecer as regras temporárias pela Quero 2 Pay para clientes participantes da campanha chamada “A MENOR TAXA DO BRASIL OU A MÁQUINA MAIS BARATA”
DEFINIÇÕES - As definições que permitem o melhor entendimento deste Contrato encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:
● QUERIDONA/POS, TERMINAL POS, MÁQUINA OU MAQUININHA: MÁQUININHA / TERMINAL POS SMART ou modelo similar; Equipamento/ POS/ Maquininha: hardware com software instalado, utilizado para a leitura de Cartões e captura das Transações, homologado e/ou fornecido pela QUERO 2 PAY.
● QUERIDINHA/POS, TERMINAL POS, MÁQUINA OU MAQUININHA: MODELO D195 portátil, podendo ser de outro modelo similar.
● CONTRATANTE, USUÁRIO, ASSINANTE, CLIENTE , EC’S, Estabelecimento: Pessoa Física ou jurídica que adquiriu/comprou uma ou mais maquininhas da QUERO 2 PAY.
● A CAMPANHA: Desconto ao Assinante da “QUERIDONA” e/ou “QUERIDINHA”, seguindo o regramento aqui estabelecido;
● ASSINATURA: É a locação do Terminal POS feito pela QUERO 2 PAY ao CLIENTE, mediante um pagamento único (à vista ou parcelado no cartão de crédit0) que dá direito a posse, uso e gozo do Terminal POS pelo período definido neste contrato.
● TERMO DE ADESÃO: Termo assinado digitalmente pelo CLIENTE contendo os dados necessários para o seu credenciamento ao Sistema QUERO 2 PAY, e a ADESÃO AOS CONTRATOS QUERO 2 PAY.
1. VALIDADE: A Campanha valerá de 01/02/2023 a 31/03/2023 ou enquanto durar os estoques;
2. CONDIÇÕES PROMOCIONAIS DE ASSINATURA DA “QUERIDONA” e da “QUERIDINHA”:
a) Para a assinatura do Terminal POS QUERIDONA, já com a aplicação do desconto, SERÁ de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) em até 12 vezes sem juros no cartão de crédito;
b) Para a assinatura do Terminal POS Queridinha já com a aplicação do desconto, SERÁ de R$ 118,90 (cento e dezoito reais e noventa centavos), em até 12 vezes sem juros no cartão de crédito.
c) Ambas as assinaturas possuem prazo de vigência, em regra, de 12 meses, contados da data da assinatura do Termo de Adesão, ou em sua falta da primeira transação realizada por meio do Terminal POS assinado, o que ocorrer primeiro.
c.1) O prazo de vigência poderá ser prorrogado, por igual período, caso não haja a manifestação prévia e em contrário por uma ou ambas as partes.
c.2) O prazo de vigência poderá ser outro, caso assim seja previamente divulgado no momento da finalização da assinatura do Terminal no site.
d) As condições promocionais são válidas APENAS para novos Clientes/Contratantes que assinarem sua maquininha durante a vigência da promoção, conforme descrito na cláusula 1 do presente regulamento.
e) As taxas de MDR cobradas sob cada transação realizada por meio da maquininha estarão disponíveis no site da QUERO 2 PAY bem serão como disponibilizadas ao CLIENTE no momento da assinatura.
f) Para a manutenção das Taxas de MDR inicialmente contratadas, o CLIENTE deverá contar com um faturamento mínimo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Terminal POS, ou seja, em caso de não atingimento do faturamento mínimo as taxas poderão ser reajustadas para manter o equilíbrio contratual (aplicando-se a tabela de “taxa full”).
f.1) Caso não haja atingimento do mínimo descrito na alínea “f”, a QUERO 2 PAY se reserva no direito de solicitar a devolução do equipamento antes do término do contrato de assinatura, ou, exigir complementação do valor original da assinatura1 para atingimento do valor original de assinatura dos equipamentos, ou seja, sem o desconto aqui aplicado. O Cliente autoriza desde já que seja emitido boleto para pagamento da diferença do valor pago e do valor real da máquina, e em caso de não
1 VALORES ORIGINAIS DA ASSINATURA DOS TERMINAIS:
- QUERIDONA: R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais)
- QUERIDINHA:R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos)
pagamento, a inserção nos Cadastros de Inadimplentes, bem como o respectivo protesto.
3. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS REGRAS CONTRATUAIS: Todas as demais disposições contratuais, sem exceções, serão válidas independentemente das regras específicas desta campanha, em especial as regras do Contrato de Assinatura de Terminal POS que podem ser acessadas pelo link:
4 MODELOS DE CONTRATOS: Todas as demais condições contratuais estão disponíveis para consulta em xxx.xxxxx0xxx.xxx.xx;
4.1 Aplica-se a este regulamento as regras dispostas no CONTRATO DE ASSINATURA DE TERMINAL, disponível em:
xxxxx://xxxxx0xxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXXXXXXX-XX-XXXXXXXXXX- DE-TERMINAL-POS.pdf
5. Caso o cliente seja notificado e não realize o pagamento, estará constituída a mora, ensejando sobre o valor devido multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária pelo índice IPCA, além de juros legais de 1% (um por cento) ao mês;
i) A QUERO 2 PAY, enquanto credora do CONTRATANTE, de quaisquer dívidas oriundas deste contrato, poderá, sem aviso prévio, ceder o crédito que possuir com a CONTRATANTE para terceiros. O terceiro CESSIONÁRIO possuirá todos os direitos que a QUERO 2 PAY possui como credora desses créditos;
j) A CONTRATANTE autoriza, desde já, que a QUERO 2 PAY terceirize a cobrança de eventuais dívidas surgidas em âmbito deste contrato, autorizando tais empresas terceiras de cobranças fazerem contato direto via telefone, email, whatsapp, ou outro canal de comunicação, autorizando, desde já, que a QUERO 2 PAY compartilhe os dados cadastrais com essas empresas, fornecendo as informações relativas ao seu cadastro e sua dívida atualizada;
i.1) A CONTRATANTE autoriza, desde já, que a QUERO 2 PAY terceirize a cobrança de eventuais dívidas surgidas em âmbito deste contrato para empresas de cobrança, como por exemplo, PAGOUFÁCIL - razão social PASCHOALOTTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sociedade limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o no 26.504.594/0001-61, AUTORIZANDO E CONSENTINDO que a referida empresa terceirizada de cobranças faça contato direto via telefone, email, whatsapp, ou outro canal de comunicação, autorizando, desde já, que a QUERO 2 PAY compartilhe os dados cadastrais com essas empresas, fornecendo as informações relativas ao seu cadastro e sua dívida atualizada.
5.1 O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou suspenso e/ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator, a livre critério da QUERO 2 PAY.
6. A participação nesta Campanha implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
6.1 A presente promoção, ou a condição especial de negociação, prevista no presente regulamento não é necessariamente cumulativa com outras promoções ou outras condições especiais de venda, ou ainda, não se cumulam com cupons de desconto;
7. Adesão ao Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais disponível em
xxxxx://xxxxx0xxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxx-xx-Xxxxxxxxxxxxx-xx ra-Tra tamento-de-Dados-Pessoais-Site.pdf
8. O presente Regulamento é parte integrante do CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA QUERO 2 PAY E DO CONTRATO DE ASSINATURA DE TERMINAL POS.
9. O CONTRATANTE declara não comercializar, ou desempenhar as atividades proibidas, listadas e disponível no site da Quero 2 Pay, bem como aquelas publicamente conhecidas
xxxxx0xxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXXXX-XX-XXXXXXXX-XXXXXXXXX.xxx
10. O Foro competente para dirimir quaisquer temas deste contrato é o da comarca de Franca-SP;
11. As regras presentes neste documento obrigam as partes e seus representantes, bem como seus sucessores e cessionários; 4
11.1 Se alguma cláusula ou regra do presente regulamento for considerada nula, não afetará a validade das demais cláusulas e demais regras aqui presentes.
12. Após a ocorrência da primeira Transação NO TERMINAL POS/MAQUININHA, ainda que não se localize a assinatura da CONTRATANTE no Formulário de Adesão, serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas nos referidos Contratos e Termos.
Ao participar da Campanha prevista neste Anexo, o participante declara que leu, entendeu e concordou com os Termos constantes deste Regulamento do Contrato de Credenciamento ao Sistema Quero 2 Pay e do Contrato de Assinatura de Terminal POS.