ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Este documento é a primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e da base ao projeto básico e ao termo de referência a serem elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.

‘’Art. 5º, Inciso XX, da Lei 14.133/2021’’

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2023

Município de Sapucaia do Sul

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Necessidade da Administração: Contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O Objeto da presente licitação é a contratação de serviços de arbitragem para eventos esportivos em geral, visando potencializar cada vez mais os diversos tipos de modalidade esportivas nas comunidades do município de Sapucaia do Sul, segundo o levantamento do IBGE no ano de 2021 a população da cidade estava em aproximadamente 143.000 mil pessoas as quais dependem de eventos esportivos para realizarem a pratica do desporto e lazer em comunidades carentes do município.

2. DA CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Sapucaia do Sul, estando assim alinhada com o planejamento desta Administração.

3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de

especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem para suprir a demanda das dos eventos esportivos no município.

a) O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de acordo com a necessidade da secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a contar do recebimento da ordem de compra.

b) Especificações e Quantidades:

Item	Descrição do Serviço	Unid	Qt.
	ITENS PERMANENTES
1	JOGO DE FUTSAL, CATEGORIA ADULTO MASCULINO – 2 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	80
2	JOGOS DE FUTSAL, CATEGORIA ADULTA FEMININA – 2 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	55
3	JOGO DE FUTEBOL DE CAMPO, CATEGORIA ADULTO MASCULINO – 4 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	50
4	JOGOS DE VOLEI DE QUADRA CATEGORIA ADULTA MASCULINO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	20
5	JOGOS DE VOLEI DE QUADRA CATEGORIA ADULTA FEMININO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	20
6	JOGOS DE HANDEBOL CATEGORIA ADULTA MACULINO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	20
7	JOGOS DE HANDEBOL CATEGORIA ADULTA FEMININO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	20
8	JOGOS DE FUTEVÔLEI CATEGORIA ADULTA MACULINO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	30
9	JOGOS DE FUTEVÔLEI CATEGORIA ADULTA FEMININO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UN	30
10	JOGOS DE CÂMBIO CATEGORIA ADULTA MISTO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	UM	30
11	JOGOS DE BASQUETE	UN	30

c) A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

d) Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente

instrumento;

II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do

contrato;

III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;

IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;

V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.

3.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;

II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);

VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato.

3.3. DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO

3.3.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

3.3.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei as 14.133/2021, seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

3.3.3. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrita da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê

de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro as últimas contratações com o mesmo objeto, realizadas por esta Administração (processos administrativos n.ºs[8067/21 e 4494/22]).

Neste sentido, segue memória de cálculo:

PROCESSO Nº	OBJETO	CONSUMO (quantidade)	PERÍODO de   / / a   / /
8067/21	Arbitragem para futsal masculino	76	10/05/2021 a 30/03/2022
8067/21	Arbitragem para futsal feminino	24	10/05/2021 a 30/03/2022
8067/21	Arbitragem para futsal base	54	10/05/2021 a 30/03/2022
4494/22	Arbitragem para jogos de futsal masculino	90	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Arbitragem para jogos de futsal feminino	65	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogo de futebol de campo masculino	65	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogos de vôlei de quadra masculino	18	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogos de vôlei de quadra feminino	18	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogos de handebol masculino	18	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogos de handebol feminino	18	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogos de futevôlei masculino	19	03/03/2022 a 03/03/2022
4494/22	Jogos de futevôlei	19	03/03/2022 a 03/03/2022

	feminino
4494/22	Jogos de cambio misto	28	03/03/2022 a 03/03/2022

5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO

5.1 Conforme pesquisa de mercado realizado (anexo I do ETP), vislumbram-se as seguintes alternativas para melhor solução:

5.1.1 Alternativas possíveis:

a) Empresa especializada em serviços de arbitragem;

b) Contratação de árbitros;

5.2 Justificativa técnica e econômica da escolha da solução

Após levantamento de mercado e sua análise, chega-se a conclusão que a melhor solução técnica e econômico para o Município seria: contratação de empresas especializadas em serviços de arbitragem para suprir a demanda dos eventos esportivos do município devido ao grande número de modalidades que serão disputadas ao longo do ano conforme calendário e PPA.

Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa de preço realizada junto as empresas A.A.J. Eventos inscrita no Cnpj: n° 01.553.439/0001-04, Comércio e Representações R.G. LTDA inscrita no Cnpj: 02.362.039/0001-84 e Xxxxxxxx inscrita no CNPJ: 13.599.678/0001-84. e com base no banco de preços e pregão eletrônico 33/2022 e pregão eletrônico 170/2022, das Prefeituras Municipais de Ajuricaba – RS e Capão da Canoa

- RS nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ (188.083,33). Conforme estimado no Anexo I.

Item	Descrição	Quant.	Média do Valor Unit.	Média do Valor Total
1	JOGO DE FUTSAL, CATEGORIA ADULTO MASCULINO – 2 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	80	R$ 437,50	R$ 35.000,00

2	JOGOS DE FUTSAL, CATEGORIA ADULTA FEMININA – 2 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	55	R$ 436,67	R$ 24.016,67
3	JOGO DE FUTEBOL DE CAMPO, CATEGORIA ADULTO MASCULINO – 4 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	50	R$ 1.000,00	R$ 50.000,00
4	JOGOS DE VOLEI DE QUADRA CATEGORIA ADULTA MASCULINO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	20	R$ 473,33	R$ 9.466,67
5	JOGOS DE VOLEI DE QUADRA CATEGORIA ADULTA FEMININO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	20	R$ 473,33	R$ 9.466,67
6	JOGOS DE HANDEBOL CATEGORIA ADULTA MACULINO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	20	R$ 393,33	R$ 7.866,67
7	JOGOS DE HANDEBOL CATEGORIA ADULTA FEMININO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	20	R$ 393,33	R$ 7.866,67
8	JOGOS DE FUTEVÔLEI CATEGORIA ADULTA MACULINO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	30	R$ 363,33	R$ 10.900,00
9	JOGOS DE FUTEVÔLEI CATEGORIA ADULTA FEMININO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	30	R$ 363,33	R$ 10.900,00
10	JOGOS DE CÂMBIO CATEGORIA ADULTA MISTO - 3 ÁRBITROS E 1 ANOTADOR	30	R$ 370,00	R$ 11.100,00
11	JOGOS DE BASQUETE	30	R$ 383,33	R$ 11.500,00
VALOR MÉDIO TOTAL				R$ 188.083,33

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta é a contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem para eventos esportivos, visando potencializar o esporte através das diversas modalidades que realizamos no município e consequentemente aumentar a procura pelas modalidades esportivas que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer proporciona.

A Contratada fica obrigada a manter a garantia dos serviços exigidos neste Termo por no mínimo 12(doze) meses, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens

da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS

Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.

Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.

A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração. Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciência do que aborda a instrução normativa SCI nº 03 que disciplina os procedimentos para fiscalização dos contratos administrativos e decreto nº 4874 de 31 janeiro de 2023 que regulamenta a gestão do contrato, vide Art. 92, inciso XVIII.

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
XXXX	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Diretor de Esportes	4513

A Secretaria requisitante indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato. Fiscal

Gestor

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
Xxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	Secretario	93230

Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam:

a) elaboração de minuta do edital;

b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária;

c) designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação (conforme o caso);

d) elaboração de minuta do contrato;

e) encaminhamento do processo para análise jurídica;

f) análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;

g) publicação e divulgação do edital e anexos;

h) resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável;

i) realização do certame, com suas respectivas etapas;

j) realização de empenho; e

l) assinatura e publicação do contrato.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Contratação registro de preço, pois, as características dos bens ou serviços, necessitam de aquisições ou contratações frequentes devido ao grande número de eventos/competições qualificadas que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer realiza.

Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a melhor alternativa para solucionar a demanda é contratação de empresa especializada, que atende aos padrões e preços de mercado etc...

Sapucaia do Sul, 04 de Abril de 2023

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Assessor do Secretário de Esportes

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Matricula: 93298

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Secretário de Esportes

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Matrícula 93240