CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 183/2019 DISPENSA Nº 025/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 183/2019 DISPENSA Nº 025/2019
Contrato administrativo de prestação de serviços que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Planalto e a Empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Xxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXX XXXXX, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 0.000.000-0 e do CPF/MF sob nº 000.000.000-00.
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC, pessoa jurídica de direito privado, entidade de formação profissional sem fins lucrativos, por meio de sua Unidade de Educação Profissional e Tecnológica com sede social à Av. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 03.541.088/0002-28, representada por seu Diretor Regional, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Monastier, portador da cédula de identidade RG nº 523.562-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado em Curitiba/PR.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CONTRATO
O presente Contrato tem por objeto à contratação de empresa visando a prestação de serviços Educacionais no Município de Planalto. Conforme abaixo segue:
Item | Objeto | Quantidade | Unidade | Preço unitário | Preço total |
01 | PREPARO DE TORTAS DOCES E SALGADAS Objetivo: Proporcionar aos participantes aplicação de técnicas no preparo de tortas doces e salgados de acordo com as boas práticas. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
Fundamental Disciplina: Preparo de Tortas Doces e Salgadas, Conteúdo: Higiene e apresentação pessoal. Higienização de utensílios, equipamentos e do ambiente de trabalho. Utensílios e equipamentos utilizados. Ingredientes utilizados no preparo de diferentes tipos de tortas doces e salgadas. Tipos de massas e recheios. Preparo de tortas doces. Preparo de tortas salgadas. Conservação, armazenamento e prazo de validade. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | |||||
02 | CONFECÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA Objetivo: Apresentar técnicas para o preparo de ovos de chocolate. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 5º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Confecção de Ovos de Páscoa Conteúdo Higiene pessoal, do ambiente de trabalho, equipamentos e utensílios. Tipos e características dos chocolates. Cuidados no manuseio. Tipos de embalagens. Preparo, montagem e decoração dos ovos. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
03 | PREPARO E DECORAÇÃO DE BOLOS Objetivo: Apresentar aos participantes os tipos de massas, | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
recheios e coberturas possibilitando o preparo e a decoração de diferentes bolos, de acordo com as boas práticas. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Preparo e Decoração de Bolos Conteúdo Higiene e apresentação pessoal. Higienização de utensílios, equipamentos e do ambiente de trabalho. Ingredientes utilizados no preparo e decoração de bolos: - seleção, conservação e armazenamento. Equipamentos e utensílios utilizados para o preparo e a decoração de bolos. Preparo de massas, recheios e coberturas. Preparo, montagem e decoração de bolos. Conservação, armazenamento e prazo de validade do produtos finais. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | |||||
04 | PREPARO DE LANCHES Objetivo: Proporcionar aos participantes o desenvolvimento de diferentes tipos de lanches, de acordo com as boas práticas. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Preparo de Lanches Conteúdo Apresentação pessoal. Higiene na manipulação de | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
alimentos. Ingredientes utilizados no preparo de diferentes tipos de lanches: seleção, higienização, conservação e armazenamento. Organização do ambiente de trabalho (mise en place). Utensílios e equipamentos necessários para o pré-preparo de lanches. Preparo e padronização dos lanches: quantidade de ingredientes, montagem e apresentação. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | |||||
05 | PREPARO DE PIZZA Objetivo: Apresentar técnicas para o preparo de massas e montagem de pizzas, com diferentes recheios, molhos e sabores. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Preparo de Pizza Conteúdo Higiene e apresentação pessoal. Higienização de utensílios, equipamentos e do ambiente de trabalho. Ingredientes utilizados no preparo de pizzas: seleção, conservação e armazenamento. Tipos e preparo de massas, molhos e recheios. Conservação, armazenamento e prazo de validade dos produtos finais. Montagem e assamento de pizzas. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
06 | PREPARO DE SOBREMESAS |
Objetivo: Apresentar as técnicas de preparo de diferentes sobremesas possibilitando aos participantes desenvolvê-las, de acordo com as boas práticas. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Preparo de Sobremesas Conteúdo Higiene na manipulação de alimentos. Ingredientes utilizados no preparo de sobremesas quentes e frias: seleção, pré-preparo, conservação e armazenamento. Utensílios e equipamentos necessários para o preparo de sobremesas. Preparo de sobremesas: quentes e frias, simples e elaboradas. Armazenamento das sobremesas prontas. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 | |
07 | PREPARO DE MASSAS Objetivo: Apresentar aos participantes os tipos de massas, recheios e xxxxxx desenvolvendo habilidades para o preparo e montagem das mesmas, de acordo com as boas práticas. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Outros Pré-requisitos: Conhecimentos básicos de preparação de alimentos. Disciplina: Preparo de Massas Conteúdo Higiene na manipulação de | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
alimentos. Ingredientes, utensílios e equipamentos utilizados no preparo de massas. Massas frescas, aromatizadas e recheadas. Molhos clássicos: bechamel, sugo, bolognesa, entre outros. Combinação de massas e molhos. Preparo, montagem e apresentação das massas. Conservação, armazenamento e prazo de validade. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | |||||
08 | COZINHA BRASILEIRA Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento de técnicas para o preparo de alguns dos pratos consagrados da culinária típica brasileira. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Cozinha Brasileira Conteúdo Higiene na manipulação de alimentos. Ingredientes utilizados no preparo de pratos da culinária brasileira: seleção, conservação e armazenamento. Utensílios e equipamentos necessários para o preparo da culinária internacional. Preparo de pratos frios e quentes da culinária brasileira. Preparo de sobremesas da culinária brasileira. Armazenamento dos alimentos prontos: conservação e deterioração. | 01 | UN | R$ 3.321,65 | R$ 3.321,65 |
Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | |||||
09 | INTRODUÇÃO À MAQUIAGEM Objetivo: Aplicar técnicas básicas de maquiagens. Pré-requisitos Idade Mínima: 16 anos Escolaridade Mínima: 5º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Introdução à Maquiagem Conteúdo Instrumentos e produtos. Higienização dos instrumentos. Geometria do rosto. Tipos de pele. Limpeza da pele. Preparação da pele. Técnicas básicas de maquiagens. Carga Horária: Carga Horária/Turma:21h | 01 | UN | R$ 2.990,46 | R$ 2.990,46 |
10 | DESIGN DE SOBRANCELHAS Objetivo: Proporcionar aos participantes o desenvolvimento de técnicas de modelagem de sobrancelhas, de acordo com o perfil do rosto e preferência do cliente. Pré-requisitos Idade Mínima: 16 anos Escolaridade Mínima: 5º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Design de Sobrancelhas Conteúdo Assepsia e preparação da pele. Higiene dos materiais utilizados visando a biossegurança. Formatos de sobrancelhas para cada tipo de rosto e de olhos. Técnica de design com o uso de pinças. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | 01 | UN | R$ 2.661,65 | R$ 2.661,65 |
11 | CORTE DE CABELO - TÉCNICAS E TENDÊNCIAS Objetivo: Aperfeiçoar os profissionais em novas tendências de corte, conforme o biotipo e necessidades do cliente. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 7º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Corte de Cabelo - Técnicas e Tendências Conteúdo Técnicas atuais de corte de cabelo. Escolha do corte. Estrutura e tipo de cabelo. Preferência do cliente. Corte de cabelo: - tesoura, navalha e máquina. Carga Horária: Carga Horária/Turma:48h | 01 | UN | R$ 5.886,57 | R$ 5.886,51 |
12 | DEPILAÇÃO EGÍPCIA - FACIAL Objetivo: Aplicar técnicas de depilação facial com linha. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: 5º ano do Ensino Fundamental Disciplina: Depilação Egípcia - Facial Conteúdo Produtos, equipamentos e instrumentos: utilização, limpeza, higienização, desinfecção, esterilização, conforme as normas da Vigilância Sanitária vigentes. Técnicas de depilação facial com linha. Descarte adequado do material. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | 01 | UN | R$ 2.661,65 | R$ 2.661,65 |
13 | DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: |
ESCUTA QUALIFICADA Objetivo: Realizar a escuta qualificada de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade. Pré-requisitos Idade Mínima: 18 anos Escolaridade Mínima: Ensino Médio completo Disciplina: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes: Escuta Qualificada Conteúdo Compreensão da violência. Lei da escuta qualificada e depoimento especial. Protocolo NICHD. Carga Horária: Carga Horária/Turma:15h | 01 | UN | R$ 2.361,67 | R$ 2.361,67 | |
TOTAL | R$ 43.135,14 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para cobertura das despesas decorrentes desta contratação serão utilizados recursos próprios do Município de Planalto, Proveniente das seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
DOTAÇÃO | ||
Conta da despesa | Funcional programática | Destinação de recurso |
CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR
Pela execução dos serviços ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 43.135,14 (Quarenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e quatorze centavos), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.
CLÁUSULA QUARTA
DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos dar-se-ão até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente a execução mensal dos serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.
Parágrafo Único - A Unidade de Educação Profissional e Tecnológica do SENAC, em Xxxxxxxxx Xxxxxxx, responsável por executar os cursos, fará a emissão da Nota Fiscal mensalmente, considerando o cronograma da carga horária realizada neste período (mensal), bem como emitirá as faturas e receberá os pagamentos conforme os prazos supramencionados.
CLÁUSULA QUINTA
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Parágrafo Primeiro – Constituem direitos da CONTRATANTE receber os objetos deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Parágrafo Segundo – Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento ajustado;
b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;
c) Indicar os participantes do curso acima citado, atendendo ao limite máximo estabelecido na cláusula primeira, bem como apresentar toda documentação necessária para a efetivação da matrícula;
d) Disponibilizar estrutura física necessária ao desenvolvimento das atividades pertinentes a execução dos serviços;
e) Fiscalizar e acompanhar os serviços, através de funcionário devidamente designado pela Assistência Social desta Prefeitura Municipal;
Parágrafo Terceiro – Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar a execução dos serviços na forma ajustada;
b) Disponibilizar para a prestação dos serviços acima mencionado (clausula primeira – do objeto) todos os profissionais de formação correlata à disciplina preparados para o exercício da prática docente;
c) Caberá exclusivamente a CONTRATADA o suporte de todos os insumos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao objeto, exceto para o curso de Crochê.
d) Executar os serviços dentro de assentados conceitos éticos e de boa técnica, envidando todos os esforços no sentido de melhor atingir os objetivos da contratação;
e) Responsabilizar-se pela perfeita execução dos serviços, devendo obedecer rigorosamente as determinações da Secretaria de Assistência Social;
f) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes.
g) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA CESSÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE e anuência expressa da Contratante.
CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Parágrafo Primeiro – À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber: pela inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente e pelo descumprimento das normas e legislação pertinentes à execução do objeto contratual que acarrete a rescisão do contrato, o Município de Planalto, poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
Parágrafo Segundo – Pelo retardamento da execução do contrato, quando não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto adquirido, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Planalto.
Parágrafo Terceiro - Em caso de inadimplemento pela CONTRATANTE quanto ao pagamento dos serviços prestados, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.
CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato será até 31 de Dezembro de 2020 tendo início a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA GESTÃO DO CONTRATO
O Sr. Gerente Executivo da Unidade de Educação Profissional e Tecnológica do SENAC, em Xxxxxxxxx Xxxxxxx, será o responsável pela gestão do presente contrato, coordenando, controlando e avaliando a execução do mesmo no decorrer de todo o seu período de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Capanema-Pr. Não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes no ato, a fim de que se produza efeitos legais.
Planalto-Pr., 02 de Setembro de 2019.
XXXXXX XXXX XXXXX Prefeito do Município de Planalto CONTRATANTE | XXXXX XXXXXXX MONASTIER Diretor Regional do SENAC/PR CONTRATADA |
TESTEMUNHAS: ................................................ .................................................