TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO QUE O MUNICÍPIO ASSINA PERANTE A FUNDAÇÃO DE
DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL para VII Paralimpíadas Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx xx Xxx - XXXXXXX/0000 (12 a 18 anos), na forma abaixo:
Pelo presente Instrumento, nesta e na melhor forma de direito, o município de
, neste ato tendo como seu legítimo representante, ora simplesmente denominado REPRESENTANTE LEGAL:
Prefeito | |||
CPF | RG | ||
Endereço | |||
Cidade | UF | ||
Telefones |
O PREFEITO MUNICIPAL DE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nesta e na melhor forma de direito, destina o servidor abaixo indicado à função de interlocutor (chefe de delegação), para representar o município nas necessidades que houver para garantir a participação na VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul – PARAESC/2018.
Nome | |||
Cargo | |||
CPF | RG | ||
Endereço | |||
Cidade | UF | ||
Telefones | |||
Considerando que a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, doravante denominada FUNDESPORTE desenvolveu, implementou e realizará A VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018, com o objetivo de estimular a participação dos estudantes com deficiência física, visual e intelectual em atividades esportivas de todas das Escolas do Ensino Regular do Mato Grosso do Sul, promovendo ampla mobilização em torno do esporte, como forma de complementação educacional e seletiva para as Paralímpiadas Escolares – Etapa Nacional, sendo portanto, o único detentor dos diretos a elas referentes e associados.
Considerando a importante atuação dos municípios que, ao realizarem as etapas municipais para participação nas VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul – PARAESC/2018, contribuem para desenvolver o esporte no estado e fomentar a inclusão social, a promoção da saúde e o fortalecimento da educação, razão pela qual, o município concorda em participar nas VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018, firmando o presente termo de adesão sob as condições a seguir ajustadas:
Marque com “x” na(s) opção(ões) desejada(s).
VII PARALIMPÍADAS XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXX XX XXX - XXXXXXX/0000 | |||
MODALIDADES | IDADE | GÊNERO | |
FEM | MASC | ||
Atletismo | Categoria A (12 a 14 anos) | ( ) | ( ) |
Categoria B (15 a 17 anos) | ( ) | ( ) | |
Basquete em Cadeira de Rodas 3 x 3 | Categoria Única (14 a 17 anos) | Misto ( ) | |
Bocha | Categoria A (12 a 14 anos) | Misto ( ) | |
Categoria B (15 a 17 anos) | Misto ( ) | ||
Futebol de 5 | Categoria Única - 14 a 18 anos | ( ) | |
Futebol de 7 | Categoria Única - 14 a 17 anos | ( ) | |
Goalball | Categoria Única - 14 a 17 anos | ( ) | ( ) |
Judô | Categoria A (12 a 14 anos) | ( ) | ( ) |
Categoria B (15 a 17 anos) | ( ) | ( ) | |
Natação | Categoria A (12 a 14 anos) | ( ) | ( ) |
Categoria B (15 a 17 anos) | ( ) | ( ) | |
Tênis em Cadeira de Rodas | Categoria A (14 a 15 anos) | Misto ( ) | |
Categoria B (16 a 17 anos) | Misto ( ) | ||
Tênis de Mesa | Categoria A (12 a 14 anos) | ( ) | ( ) |
Categoria B (15 a 17 anos) | ( ) | ( ) | |
Voleibol Sentado | Categoria Única - 14 a 18 anos | Misto ( ) |
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente termo configura a adesão do município de
ao evento denominado VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul – PARAESC/2018, portanto, aos seus regulamentos gerais e específicos e a sua participação na respectiva etapa estadual, concordando expressamente com todas suas cláusulas e todos os seus atos vinculados, disponibilizados pela FUNDESPORTE, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.1.1. O município deverá enviar à FUNDESPORTE, até a data de 04 de maio de 2018, o presente Termo de Adesão, na sua forma original em 2 (duas) vias originais devidamente assinadas pelo prefeito municipal, e em anexo o calendário com as datas de realização da sua etapa municipal de 2018.
1.1.2. A participação do município na etapa estadual será garantida apenas em caso de realização e conclusão satisfatória de sua etapa municipal, dentro de prazo que permita sua inscrição, conforme estabelece o regulamento geral, na respectiva faixa etária. Sua comprovação se dará por meio de ofício indicando a sua delegação e encaminhando à FUNDESPORTE, conforme modelo a ser fornecido. Se não houver a seletiva municipal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES
2.1. DENOMINAÇÃO:
2.1.1. A etapa municipal será a seletiva para as VII Paralímpiadas escolares de mato grosso do sul – PARAESC/2018 (12 a 18 anos).
2.1.2. Na etapa estadual o evento será denominado Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul – PARAESC/ 2018 (12 a 18 anos).
2.2. PARTICIPAÇÃO:
2.2.1. Na etapa estadual, participam os alunos classificados ou selecionados em cada modalidade, gênero e prova, obedecido o limite de vagas previsto no regulamento geral.
2.3. REPRESENTATIVIDADE
2.3.1. Nas modalidades coletivas os alunos-atleta devem estar obrigatoriamente matriculados e cursando em uma mesma unidade de ensino. Considera-se unidade de ensino o endereço da unidade.
2.3.2. Modalidades e provas – Estabelecidas anualmente, através do regulamento geral e específico da VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018.
2.3.3. Etapa Estadual –
• 12 a 17 anos (alunos – atletas nascidos em 2001.2002. 2003. 2004. 2005 e 2006) – Atletismo, Bocha Judô, Natação e Tênis de Mesa;
• 14 a 17 anos (alunos – atletas nascidos em 2001. 2002 .2003.2004) – Futebol de 7, Goalball, Tênis em Cadeira de Rodas e Basquete em Cadeira de Rodas 3x3;
• 14 a 18 anos (alunos – atletas nascidos em 2004. 2003. 2002. 2001 e 2000) – Futebol de 5 e Voleibol Sentado.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES
3.1. A FUNDESPORTE tem a responsabilidade de:
3.1.1. P rover hospedagem, alimentação e equipamentos esportivos para as competições para as delegações, atendimento médico e odontológico (1º atendimento), entre outros serviços durante o período de participação dos integrantes das delegações no evento;
3.2. O Município participante tem a responsabilidade de:
3.2.1. Indicar um representante do município para atuar como interlocutor para exercer a função de chefe de delegação, onde realizará todas as funções específicas que constar no regulamento geral das VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018.
3.2.2. Enviar à FUNDESPORTE, até a data de 04 de maio de 2018, o termo de adesão, na sua forma original devidamente assinado pelo Prefeito Municipal, comprometendo-se a divulgar, gerir, organizar. A entrega do termo de adesão dentro do prazo permitirá o início dos contatos entre a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul – FUNDESPORTE e o município representado pelo interlocutor (chefe de delegação) indicado neste termo pelo prefeito municipal.
3.2.3. Proceder a inscrição de sua delegação nas VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul – PARAESC/2018 – etapa estadual.
3.2.4. Garantir que seus representantes na etapa estadual nas VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018 tenham conhecimento integral do regulamento geral e específico.
3.2.5. Assumir o deslocamento de sua delegação até a cidade sede da etapa estadual (ida e volta), com todas e quaisquer despesas necessárias durante este deslocamento (hospedagem, alimentação, transporte, atendimento médico e outros que se fizerem necessários).
3.2.6. Responsabilizar-se pela entrega das fichas de inscrição devidamente assinadas, de todos integrantes da delegação do município obrigatoriamente pelo chefe de delegação.
3.2.7. Cumprir as obrigações por parte do chefe de delegação, se comprometendo a providenciar a assinatura das fichas de cada participante das VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018 – etapa estadual bem como das instituições de ensino representadas de seu município, conforme Regulamento Geral.
3.2.8. Considerando que a FUNDESPORTE necessita efetivar a confirmação das delegações para fins de hospedagem e alimentação, até 20 (vinte) dias antes do evento (data limite de inscrição), pena de ser obrigada a pagar as despesas no não comparecimento da delegação, fica o município com a obrigação de cumprir o prazo.
Parágrafo único. No caso da desistência (aluno-atleta, instituição ou delegação) ocorrer nos 20 (vinte) dias que precede o evento (após as inscrições realizadas), o município assumirá as despesas da delegação como (hotel, alimentação).
3.3. A Instituição de Xxxxxx tem a responsabilidade de:
3.3.1. Confeccionar os uniformes de competição, que atendam às exigências do regulamento geral e das regras oficiais da modalidade.
3.3.2. Respeitar as regras estabelecidas no regulamento geral das VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018.
3.3.3. Reconhecer que a FUNDESPORTE possui, em caráter de absoluta exclusividade, a título universal e de forma irrevogável e irretratável, no Estado e/ou no Brasil, o direito de captar e de utilizar as imagens, som, marcas, insígnias, emblemas e uniformes da instituição acima referida, seja durante as competições, os aquecimentos, os treinamentos, hospedagem, transporte, alimentação e demais atividades realizadas, em qualquer meio de comunicação (incluindo, produtos diversos, telefonia, mídia impressa, circuito cinematográfico, rádio e televisão, mas não limitados a estes apenas) e suporte existente ou que venha a ser criado, a serem captados pela TV para transmissão, exibição e reexibição, no todo, em extratos, trechos ou partes, ao vivo ou não, para a promoção e divulgação das VII Paralímpiadas Escolares de Mato Grosso do Sul - PARAESC/2018 e para tanto, renuncia, desde já, a qualquer remuneração. A autorização ora concedida não tem limitação de tempo ou número de vezes, e por ela renuncia ao direito de aprovar qualquer material que venha a ser produzido em decorrência da mesma.
4. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente termo vigerá desde a data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2018, quando se encerrará automaticamente, independentemente de qualquer comunicação, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial.
5. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
5.1. A partir de sua assinatura, o presente termo de adesão torna-se irrevogável e irretratável para todos os efeitos legais.
6. CLÁUSULA SÉTIMA – DA CESSÃO
6.1. Em hipótese alguma o município poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e/ou obrigações decorrentes do presente termo, sem a expressa e escrita concordância da FUNDESPORTE.
7. CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Este instrumento contém todos os termos e condições acordadas pelas partes, sendo superveniente em relação a todos os instrumentos e entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
7.2. O presente termo de adesão somente poderá ser modificado mediante acordo por escrito, assinado por ambas as partes, sendo certo que a renúncia a qualquer disposição deste instrumento somente terá validade caso seja feita por escrito, admitindo-se, neste caso, apenas interpretação restritiva.
7.4. Ressalvados os objetivos deste termo, o presente instrumento não importará em qualquer vínculo entre as partes, bem como entre seus empregados, ou qualquer tipo de associação, seja de natureza comercial ou societária.
8. CLÁUSULA NONA – DO FORO
8.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca Central do Campo Grande/MS para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste instrumento, ainda que existente outro mais privilegiado.
Campo Grande, de de 2018.
Nome/CPF e Assinatura do Representante Municipal
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX CPF 000.000.000-00
Diretor Presidente da FUNDESPORTE