CONTRATO Nº 090/2021

CONTRATO Nº 090/2021

CONTRATO Nº 090/2021, SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SGP-E, PIMB Nº 3095/2021, PARA CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE NOVOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, ACESSÓRIOS E DOS SERVIÇOS DE REINSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE MÁQUINAS

EXISTENTES, firmado entre a SCPAR Porto de Imbituba S.A. e a empresa E&AR Equipamentos de Refrigeração EIRELI – EPP, na forma abaixo.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ: 17.315.067/0001-18
ENDEREÇO: XX. XXXXXXXXXX XXXXXX, Xx 000 - XXXXXX
CEP: 88.780-000	MUNICÍPIO: IMBITUBA/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXX XXX XXXXXX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
NOME: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR

CONTRATADA

E&AR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI – EPP
CNPJ: 05.368.504/0001-82
ENDEREÇO: Rua General Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 1885 – Xxxx 000
CEP: 88.070-800	MUNICÍPIO: Florianópolis /SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXXXX XX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: SÓCIO / PROPRIETÁRIO

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato para CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE NOVOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, ACESSÓRIOS E DOS SERVIÇOS DE REINSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE

MÁQUINAS EXISTENTES, decorrente do edital de Pregão Eletrônico nº 037/2021, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e, PIMB Nº 037/2021, nos termos e condições a seguir:

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CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da execução.

O objeto deste contrato consiste na CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE NOVOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, ACESSÓRIOS E DOS SERVIÇOS DE REINSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE MÁQUINAS EXISTENTES,

conforme Anexo I – Termo de Referência – do Edital de Pregão Eletrônico n° 037/2021.

§1o Os quantitativos indicados não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a solicitação será de acordo com as necessidades da Contratante.

§2o O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

§3o Fazem parte do presente contrato, vinculando e obrigando as partes, o Termo de Referência e demais obrigações constantes do Edital nº 037/2021 e a proposta de preço da Contratada.

§4o Este contrato será́ regido pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A. e pelos preceitos de direito pú blico, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço, Condições de Pagamento e Reajuste.

I - Do Preço

O objeto do presente contrato importa no valor total de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).

Conforme planilha detalhada em ANEXO:

II - Das Condições de Pagamento

O pagamento será:

Efetuado, após o recebimento definitivo, sendo considerado entregue o produto/serviço completamente realizado, de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado nenhum pagamento sem que haja a execução de serviço/entrega do objeto.

Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos serviços prestados no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

Feito em até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal, por meio de boleto bancário.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

§3º Os quantitativos não geram a obrigação de contratação do montante total estimado, sendo que a contratação dos serviços será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

III- Do reajuste dos preços

O valor poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

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A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo Contratante, a partir da análise da solicitação que demonstre a alteração dos custos, a ser encaminhada pela Contratada à (ao) Contratante, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos prazos, da execução e da vigência

Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato será de 12 (doze) meses, após assinatura do instrumento contratual, podendo ser renovado nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 140 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.

Prazo de Entrega dos Produtos/Execução dos Serviços: compromete-se a entregar os produtos e serviços registrados neste contrato, em perfeito estado para utilização, em até 20 (vinte) dias corridos para os novos equipamentos estipulados no item 6.1 e 6.4 do Termo de Referência, e em até 7 (sete) dias corridos para os serviços de remoção e reinstalação dos existentes, conforme os itens 6.2 e 6.3 do Termo de Referência, contados após o envio da “Ordem de Serviço” pela CONTRATANTE. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito à multa contratual.

Prazo de Garantia e Oferta de Assistência Técnica: Os Equipamentos deverão possuir Garantia e assistência técnica de no mínimo 12 (doze) meses, durante o prazo de garantia a empresa deverá atender eventual demanda no prazo de 07 (dias) dias corridos, após notificação para enviar um novo produto, com as mesmas características exigidas e expressas.

CLÁUSULA QUARTA – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato correrão à conta de recursos próprios da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇ ÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 037/2021;

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s)/à execução dos serviços, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

f) submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

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g) obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico nº 037/2021.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, totalmente, o objeto deste Edital, todavia, admite-se a subcontratação para a instalação dos defletores, expressos no item 3.3 do Termo de Referência, bem como da entrega ou frete dos produtos requisitados, e com autorização prévia e formal por escrito da Contratante. Todavia, será mantida a inteira e direta responsabilidade da Contratada perante a SCPAR Porto de Imbituba S.A., independente da opção pela subcontratação. É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou participado direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.

l) A Contratada deverá cadastrar-se no Sistema de Acesso ao Porto de Imbituba (SAPI) assim que cientificar-se da assinatura do contrato. No caso de serviços que gerem subcontratação, a Contratada deverá garantir que todas as subcontratadas também façam o cadastro no SAPI, anexando no sistema o contrato de prestação de serviço com a Contratada.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇ ÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á a:

a) emitir Contrato do(s) objeto(s) licitado(s);

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s)/execução dos serviços;

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no Edital de Pregão Eletrônico nº 037/2021;

d) rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações do edital;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização

A Contratante exercerá, através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de Imbituba S.A., a fiscalização dos serviços, observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata esta Cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante.

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CLÁUSULA OITAVA - Matriz De Riscos

A SCPAR Porto de Imbituba e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da Contratada.

CATEGORIA DO RISCO	DESCRIÇÃO	CONSEQUÊNCIA	MEDIDAS MITIGADORAS	ALOCAÇÃO DO RISCO
Risco atinente ao Tempo da Execução	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Diligência da Contratada na execução contratual.	Contratada
	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Planejamento empresarial.	Contratada
	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela SCPAR Porto de Imbituba, que comprovadamente repercuta no preço da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Revisão de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Risco da Atividade Empresarial	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro da Contratada na avaliação da hipótese de incidência tributária.	Aumento ou diminuição do lucro do Contratado.	Planejamento tributário.	Contratada
	Variação da taxa de câmbio.	Aumento ou diminuição do custo do produto e/ou do serviço.	Instrumentos financeiros de proteção cambial (hedge).	Contratada
	Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra, decorrentes do índice inflacionário avaliado no respectivo período.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Reajuste anual de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Riscos Trabalhista e Previdenciário	Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais da Contratada alocados na execução do objeto contratual.	Geração de custos trabalhistas e/ou previdenciários para a SCPAR Porto Imbituba, além de eventuais honorários advocatícios, multas e verbas sucumbenciais.	Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.	Contratada

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Risco Tributário e Fiscal (Não Tributário).
Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por recolhimento indevido em valor menor ou maior que o necessário, ou ainda de ausência de recolhimento, quando devido, sem que haja culpa da SCPAR Porto de Imbituba.
Débito ou crédito tributário ou fiscal (não tributário). Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.
Contratada

CLÁUSULA NONA - Da Rescisão

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

VIII - o atraso nos pagamentos devidos pela SCPAR Porto de Imbituba decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao Contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX - a não liberação, por parte da SCPAR Porto de Imbituba, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do Contratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório;

XV - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

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XVI - ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba;

IX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

§1º rescisão do contrato com base nos incisos desta Cláusula poderá ocorrer por ato unilateral da Contratante, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§2º A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a SCPAR Porto de Imbituba;

§3º A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4º Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada reconhece os direitos desta Administração Pública, conforme previsto no art. 125, inciso X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba, quais sejam:

I – Advertência.

II – Multa:

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba;

c) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório;

d) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

e) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

f) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de Imbituba, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Política Anticorrupção

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I – Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I desta cláusula e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III – Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020

- Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Disposições Gerais

I - A Contratante poderá́ solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da Contratada, para comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela Contratante.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela Contratada na sede da Contratante, devidamente protocolizadas.

III - Só será́ permitida a permanência do empregado designado pela Contratada nas dependências da Contratante, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - A Contratada poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos § 1º do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados indicados pela Contratada para execução dos serviços. Caso a Contratante, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações de emprego, a Contratada obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - A Contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em vigor.

VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididos segundo as disposições contidas na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normas administrativas.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, data da assinatura digital.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.:

ASSINADO DIGITALMENTE  ASSINADO DIGITALMENTE

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Diretor Presidente Diretor de Administração e Finanças SCPar Porto de Imbituba S.A. SCPar Porto de Imbituba S.A.

Pela CONTRATADA:

EEAR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO

Assinado de forma digital por EEAR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO

EIRELI:05368504000182 EIRELI:05368504000182

Dados: 2021.11.10 09:48:59 -03'00'

XXXXXXX XX XXXXX

Responsável Legal

200

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ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021 PROPOSTA

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

a) Fornecimento e instalação de novos condicionadores de ar:

Aparelho	Marca	Quant	Valor Unit	Valor Total
9.000 BTUs/h	Elgin HVQI09B2IA HVQI09B2IA	10	. R$ 2.902,00 (dois mil novecentos e dois reais)	. R$ 29.020,00 (vinte nove mil e vinte reais)
12.000 BTUs/h	Elgin HVQI12B2IA HVQI12B2IA	10	. R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)	. R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
18.000 BTUs/h	Elgin HVQI18B2IA HVQI18B2IA	10	. R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)	. R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
24.000 BTUs/h	Elgin HVQI24B2IA HVQI24B2IA	3	. R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais)	. R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais)
32.000 BTUs/h	TCL TAC- 32CHSA1-INV	3	. R$ 7.000,00 (sete mil reais)	. R$ 21.000,00 (vinte um mil reais)

b) Remoção de condicionadores de ar existentes:

Objeto	Quant	Valor Unit	Valor Total
Remoção de condicionadores de ar de potência entre 9.000 a 36.000 BTU's/h	35	. R$ 30,00 (trinta reais)	. R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais)

c) Reinstalação de condicionadores de ar existentes:

Aparelho	Quant	Valor Unit	Valor Total
9.000 BTUs/h	10	. R$ 170,00 (cento e setenta reais)	. R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)
12.000 BTUs/h	10	. R$ 170,00 (cento e setenta reais)	. R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)
18.000 BTUs/h	10	. R$ 170,00 (cento e setenta reais)	. R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)
24.000 BTUs/h	5	. R$ 170,00 (cento e setenta reais)	. R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
36.000 BTUs/h	3	. R$ 170,00 (cento e setenta reais)	. R$ 510,00 (quinhentos e dez reais)

Rua General Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 1885 – Saxx 000 Xlorianópolis – SC – Fone/Fax (00) 0000 0000 xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

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Pág. 10 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003095/2021 e o código Q4R8FQ02.

d) Fornecimento e instalação de defletores para condicionadores de ar:

Objeto	Quant	Valor	Unit		Valor Total
Defletor de acrílico 100% virgem	15	. R$ 218,00	(duzentos	e	. R$ 3.270,00 (três	mil
900x350 mm		dezoito reais)			duzentos e setenta reais)

VALOR GLOBAL: R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais)

Obs.: Todos os aparelhos novos dotados da tecnologia inverter, gás ecológico, Selo A INMETRO e demais características de acordo com as especificações do Termo de Referência.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx qualificação Sócio/Proprietário.

3 - Prazo de Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

4 - Os preços contidos nesta proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital de Pregão Eletrônico nº 037/2021 e seus Anexos.

5 - Garantia e assistência Técnica: 12 (doze) meses, conforme item 3.6 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

E&Ar Equipamentos de Refrigeracao Eireli – EPP CNPJ: 05.368.504/0001-82 – Insc. Estadual: 000.000.000

Fone/Fax: (00) 0000 0000 – e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Rua General Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 1885 – Saxx 000

CEP: 88.070-800. Canto – Florianópolis – SC

BANCO: Banrisul (041) – AG: 0515-7 – C/C: 06.0055860-4

Florianópolis, 03 de novembro de 2021.

E&AR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI – EPP

CNPJ: 05.368.504/0001-82 SÓCIO / PROPRIETÁRIO XXXXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00

RG: 2.677.997

Rua General Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 1885 – Saxx 000 Xlorianópolis – SC – Fone/Fax (00) 0000 0000 xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

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Pág. 11 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003095/2021 e o código Q4R8FQ02.

Assinaturas do documento

Código para verificação: Q4R8FQ02

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

EEAR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI (CPF: 898.XXX.099-XX) em 10/11/2021 às 09:48:59

Emitido por: "AC LINK RFB v2", emitido em 01/07/2021 - 16:03:52 e válido até 01/07/2022 - 16:03:52. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX (CPF: 027.XXX.219-XX) em 10/11/2021 às 13:44:32

Emitido por: "SGP-e", emitido em 19/02/2021 - 10:38:41 e válido até 19/02/2121 - 10:38:41. (Assinatura do sistema)

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX (CPF: 981.XXX.997-XX) em 10/11/2021 às 14:49:54

Emitido por: "SGP-e", emitido em 07/08/2020 - 17:56:35 e válido até 07/08/2120 - 17:56:35. (Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/UElNQl8xMzc3MV8wMDAwMzA5NV8zMDk1XzIwMjFfUTRSOEZRMDI= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003095/2021 e o código Q4R8FQ02 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.