Contract

1. OBJETO

1.1. Este documento, denominado Termos e Condições Gerais Para Patrocínio (“T&C”), tem por objeto estabelecer o aporte financeiro de determinado montante a título de patrocínio (“Numerário”), por parte de empresa do GRUPO UNIÃO QUÍMICA (“PATROCINADORA”), para realização de um evento (“Evento”), promovido pela empresa patrocinada (“PATROCINADA”), devidamente qualificada na correspondente proposta (“Proposta”) e/ou pedido de compra (“Pedido de Compra”).

1.1.1. O detalhamento do Evento e do patrocínio constará na Proposta e/ou no Pedido de Compra, incluindo (sem limitação) o formato e escopo do Evento, as respectivas contrapartidas do patrocínio (“Contrapartidas”) e as condições de pagamento do aporte do Numerário.

1.2. A Proposta assinada pela PATROCINADORA e/ou o Pedido de Compra emitido pela PATROCINADORA farão parte integrante do presente T&C. Em qualquer caso de divergência, fica estabelecida a seguinte ordem de prevalência: (1) este T&C, (2) o Pedido de Compra e (3) a Proposta.

2. NUMERÁRIO

2.1. Pela efetiva execução das Contrapartidas do patrocínio nos termos deste T&C, a PATROCINADORA repassará à PATROCINADA, a título de patrocínio, o Numerário no valor total indicado na Proposta e/ou no Pedido de Compra, no prazo também lá indicado, mediante transferência bancária em conta corrente de titularidade da PATROCINADA, servindo o documento de depósito como comprovante de cumprimento e quitação da obrigação.

2.1.1. A PATROCINADA fornecerá à PATROCINADORA o respectivo recibo do pagamento do Numerário.

2.2. No Numerário definido na cláusula 2.1 acima já estão inclusos todos os tributos, encargos e/ou taxas que incidem, direta ou indiretamente, nas atividades da PATROCINADORA, nas Contrapartidas e no Evento no que tange à parcela de patrocínio fornecida pela PATROCINADORA, bem como todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à sua realização.

2.3. Fica expressamente proibida a extração, endosso e/ou desconto de duplicatas representativas do Numerário e/ou de quaisquer quantias relativas a este T&C, bem como fica vedada a realização de qualquer operação de crédito lastreada neste T&C ou nos recebimentos nele previstos, obrigando-se a PATROCINADA a arcar com perdas e danos que venham a ser causados à PATROCINADORA ou a terceiros em virtude da violação do disposto nesta cláusula, inclusive eventual responsabilização na esfera criminal.

3. VIGÊNCIA E RESCISÃO

3.1. Uma vez aceita, por escrito, pela PATROCINADORA a Proposta do Evento emitida pela PATROCINADA, ou ainda na hipótese de a PATROCINADA iniciar o Evento constante do Pedido de Compra emitido pela PATROCINADORA, as partes aderem e acatam todos as cláusulas deste T&C, obrigando-se a respeitar e cumprir com todas as obrigações e responsabilidades aqui previstas, declarando, ainda, expressamente que têm pleno conhecimento de todas as consequências jurídicas que dele resultam.

3.2. O presente T&C permanecerá vigente até a data de encerramento do Evento. Referido prazo poderá ser prorrogado mediante acordo escrito entre as partes.

3.3. Este T&C, o Pedido de Compra e/ou a Proposta poderão ser rescindidos imotivadamente pela PATROCINADORA mediante simples comunicação à PATROCINADA, com 10 (dez) dias de antecedência, sem qualquer ônus ou penalidade.

3.3.1. Na hipótese de rescisão prevista na cláusula 3.3 acima, fica estipulado entre as partes que a PATROCINADA deverá devolver à PATROCINADORA o Numerário de forma proporcional às atividades efetivamente executadas até a rescisão, no prazo de 10 (dez) dias.

3.4. Este T&C, o Pedido de Compra e/ou a Proposta serão considerados imediatamente, de pleno direito, rescindidos, independentemente de qualquer comunicação neste sentido, na hipótese de: (a) descumprimento de qualquer das disposições em referidos documentos estipuladas, não sanadas em 02 (dois) dias; ou (b) não realização ou cancelamento do Evento por parte da PATROCINADA ou de qualquer terceiro, por qualquer motivo, ou realização do Evento em formato ou escopo distinto daquele previsto neste T&C e/ou na Proposta e/ou no Pedido de Compra; ou (c) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes, ou (d) negligência, imperícia ou imprudência na organização, suporte, administração e/ou execução do Evento, ou (e) ajuizamento, por parte da PATROCINADA, de qualquer ação, execução ou medida judicial, de qualquer natureza, contra a PATROCINADORA ou terceiros a ela relacionados, que possa afetar os direitos e obrigações deste T&C e/ou do Evento, ou (f) alteração da composição societária da PATROCINADA ou de seu objeto social que de alguma forma possa comprometer a boa execução deste T&C ou que cause conflito de interesses com as atividades da PATROCINADORA ou de terceiros a ela relacionados, ou, ainda, que infrinja as normas regulamentares emanadas pelas autoridades competentes ou que comprometa sua idoneidade técnica e/ou financeira, a critério da PATROCINADORA; ou (g) na ocorrência de caso fortuito ou força maior que perdure por mais de 02 (dois) dias consecutivos e torne impossível a execução do Evento; ou (h) nos demais casos previstos na legislação brasileira.

3.4.1. No caso de término deste T&C causado pela PATROCINADA, a PATROCINADA se compromete a devolver a totalidade do Numerário já repassado pela PATROCINADORA, nos termos da cláusula 2.1 acima.

4. REALIZAÇÃO DO EVENTO

4.1. A PATROCINADA será a única e exclusiva responsável pelo suporte, organização, administração e desenvolvimento do Evento, incluindo, sem limitação, perante terceiros e contratados.

4.1.1. A PATROCINADA deverá utilizar na execução das Contrapartidas e do Evento a melhor técnica e os melhores recursos materiais disponíveis, em estrita observância dos preceitos éticos e profissionais relacionados ao trabalho a ser desenvolvido, devendo zelar pela observância de melhores práticas aplicáveis à sua atividade, sempre atuando com boa técnica e boa-fé.

4.1.2. O acompanhamento pela PATROCINADORA e suas orientações não exoneram a PATROCINADA de quaisquer obrigações e responsabilidades contratuais ou legais, e não caracteriza, nem será considerado, qualquer tipo de ingerência da PATROCINADORA junto aos funcionários, contratados ou representantes da PATROCINADA.

4.2. A PATROCINADA se obriga a empregar o Numerário indicado na cláusula 2.1 acima exclusiva e integralmente no suporte, organização, administração e desenvolvimento do Evento descrito na Proposta e/ou no Pedido de Compra, em conformidade com as Contrapartidas do patrocínio detalhadas em referidos documentos.

4.3. Fica convencionado que o presente T&C não confere à PATROCINADA qualquer direito ou licença de uso, cessão, transferência, cópia, reprodução ou divulgação sobre os serviços, produtos e/ou bens da PATROCINADORA, nem sobre a razão social, marcas, programas de computador, patentes e/ou registros da PATROCINADORA, exceto no que diz estritamente respeito à execução das Contrapartidas no Evento previstas na Proposta e/ou no Pedido de Compra, e desde que em conformidade com as orientações e regras fornecidas pela PATROCINADORA.

4.4. A PATROCINADA não poderá subcontratar, total ou parcialmente, as atividades relacionadas às Contrapartidas objeto deste T&C, exceto se previamente autorizado, por escrito, pela PATROCINADORA, sendo que nenhuma subcontratação eximirá a PATROCINADA de qualquer responsabilidade sob os termos deste T&C e da legislação aplicável.

4.5. A PATROCINADA declara que possui todos os registros e licenças necessários para execução do Evento, devendo mantê-los vigentes e regulares, inexistindo qualquer restrição ou impedimento, de qualquer natureza,

sendo a PATROCINADA a única responsável pela sua regularidade e de seus profissionais ou contratados perante quaisquer órgãos competentes.

4.6. A PATROCINADA assume integral responsabilidade perante a PATROCINADORA e/ou quaisquer terceiros por perdas, danos, penalidades, despesas, custos, prejuízos e honorários advocatícios decorrentes de: (a) erros, inexatidões, vícios, defeitos, falhas constatados no Evento e nos bens dele resultantes; (b) acidentes de trabalho e prejuízos relacionados aos profissionais ou contratados em razão da execução do Evento; (c) danos ao meio ambiente; (d) atos ou omissões dos profissionais ou contratados designados para execução do Evento, incluindo (sem limitação) quaisquer contratados, representantes, prepostos, parceiros ou fornecedores da PATROCINADA; e/ou (e) descumprimento de qualquer dos termos e condições dispostos na legislação aplicável, neste T&C, no Pedido de Compra e/ou na Proposta.

4.7. A PATROCINADA assume, também, quaisquer responsabilidades cíveis, trabalhistas, administrativas, previdenciárias, tributárias e/ou penais decorrentes dos eventos mencionados na cláusula 4.6 acima, obrigando- se a isentar, indenizar e manter indene a PATROCINADORA e/ou quaisquer terceiros por demandas, ações, processos, procedimentos e/ou autuações, de qualquer natureza, promovidas por terceiros e/ou pelas autoridades competentes. Neste sentido, a PATROCINADA deverá ressarcir à PATROCINADORA de todo e qualquer valor que seja obrigada a despender em razão de decisão irrecorrível, seja ela administrativa ou judicial, proferida neste sentido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da entrega do comprovante do pagamento dessas despesas.

4.8. Sem prejuízo do disposto acima e de eventual garantia legal, a PATROCINADA deverá refazer ou reparar, às suas expensas e nos prazos estipulados pela PATROCINADORA, todo e qualquer bem ou infraestrutura, relacionado ao Evento no que concerne à parte do patrocínio objeto deste T&C, considerado inaceitável e/ou desconforme, mesmo aquele que já tenha sido pago. Fazendo-se necessário qualquer retrabalho, a PATROCINADA assumirá o ônus relativo aos recursos e materiais necessários.

4.9. Fica expressamente estipulado que não se estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte da PATROCINADORA em relação à execução do Evento pela PATROCINADA ou pelos seus profissionais e/ou contratados designados para sua realização, sendo a PATROCINADA a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, a PATROCINADA, ao cumprimento das disposições legais no que se refere à remuneração dos seus profissionais ou contratados e demais obrigações e encargos de qualquer natureza.

4.10. A PATROCINADA assume a responsabilidade trabalhista, civil e penal de qualquer sinistro, acidente ou evento dos seus profissionais e/ou contratados, dentro ou fora das dependências do Evento. No caso de acidente com ou sem vítima, lesão fatal ou não, de profissional ou contratado da PATROCINADA ou designado para realização do Evento, esta é e será a única e exclusiva responsável pelo imediato atendimento médico e assistencial de qualquer natureza ao seu profissional e/ou contratado, devendo tomar imediatamente todas as providências necessárias e cumprimento de formalidades legais e assumindo toda e qualquer responsabilidade oriunda de tal ocorrido.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Sem prejuízo das demais obrigações pactuadas neste T&C e/ou na Proposta e/ou no Pedido de Compra, são obrigações específicas da PATROCINADORA: (a) repassar o Numerário à PATROCINADA nos termos da cláusula 2.1 acima; (b) fornecer todas as informações e orientações pertinentes à realização das Contrapartidas e do Evento em tempo hábil, para não atrasar o bom andamento do objeto deste T&C; (c) fornecer informações e orientações confiáveis, precisas e completas, que forem necessárias à consecução do objeto deste T&C; e

(d) cumprir com os prazos dispostos neste T&C, na Proposta e no Pedido de Compra.

5.2. Sem prejuízo das demais obrigações pactuadas neste T&C e/ou na Proposta e/ou no Pedido de Compra, são obrigações específicas da PATROCINADA: (a) comunicar imediatamente à PATROCINADORA, por escrito,

quaisquer fatos relevantes que venham a ser detectados durante a execução do Evento, bem como quaisquer avisos, notificações, citações e/ou intimações encaminhados pelo Poder Público, autoridade competente e/ou por terceiros relacionados, direta ou indiretamente, ao objeto do presente T&C; (b) executar este T&C, o Evento e as Contrapartidas de acordo com as normas, regulamentos e leis municipais, estaduais e federais em vigor, mantendo a PATROCINADORA isenta e indene no caso de não cumprimento ou violação pela PATROCINADA ou terceiros; (c) quando solicitado, apresentar à PATROCINADORA cópia da Certidão Negativa de Débito – CND e Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”), expedido pela Caixa Econômica Federal, Certidão de Quitação de Tributos Federais, Certidão de Quitação de Tributos Estaduais, Certidão de Quitação de Tributos Xxxxxxxxxx, bem como outras certidões relacionadas às suas atividades, seus profissionais e/ou à execução do Evento; (d) manter um bom nível de disciplina entre os seus profissionais e contratados, oferecendo treinamentos quanto à postura, atendimento, segurança do trabalho e obediência às normas contratuais e legais; (e) obedecer, respeitar e cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive aquelas oriundas de leis, decretos, portarias, normas regulamentadoras, acordos ou convenções coletivas, ordens de serviços e demais normativas jurídicas aplicáveis; (f) ser a única responsável pela sua regularidade de seus profissionais perante as entidades profissionais de classe e órgãos reguladores, bem como pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho de seus empregados e/ou de seus eventuais subcontratados, inclusive, por eventuais inadimplementos trabalhistas, fiscais e/ou previdenciários ocorridos; (g) requerer a exclusão da PATROCINADORA de qualquer lide em que esta for envolvida e que seja de responsabilidade da PATROCINADA ou de seus profissionais ou contratados em decorrência deste T&C e/ou do Evento, mantendo a PATROCINADORA isenta e indene neste sentido; (h) informar à PATROCINADORA sobre qualquer demanda judicial e/ou administrativa em que venha a ser envolvida em decorrência deste T&C e/ou do Evento, devendo a PATROCINADA disponibilizar à PATROCINADORA as informações, provas e/ou testemunhas necessárias para a correspondente defesa, cuja condução permanecerá a exclusivo critério da PATROCINADORA; (i) ressarcir à PATROCINADORA as despesas judiciais e/ou administrativas e os demais custos e indenizações que ela, PATROCINADORA, incorrer para apresentar sua defesa e produzir provas, tanto em processos e/ou procedimentos que a PATROCINADA der causa, como naqueles em que a PATROCINADA figurar no polo passivo em razão do presente T&C e/ou do Evento e que sejam de responsabilidade da PATROCINADA, incluindo (sem limitação) os honorários dos profissionais a serem contratados pela PATROCINADORA para a defesa de seus interesses, em especial honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais; (j) responsabilizar-se integralmente pelo uso no Evento de inventos patenteados, marcas, programas de computador, desenhos ou equivalentes, protegidos pela legislação em vigor, eximindo a PATROCINADORA de qualquer responsabilidade daí decorrente; (k) obter e manter, às suas próprias custas e responsabilidade, nos prazos legais, todas as permissões, licenças, alvarás, registros, vistorias e demais autorizações necessárias para o desenvolvimento do Evento; (l) acatar e cumprir as regras contidas nas resoluções da ANVISA e/ou de órgão sanitário competente, principalmente a RDC nº 96/2008, quando assim a legislação exigir; e (m) cumprir com os prazos dispostos neste T&C, na Proposta e no Pedido de Compra.

6. CONFIDENCIALIDADE, ANTICORRUPÇÃO, DECLARAÇÕES E GARANTIAS

6.1. Cada uma das partes se compromete a manter confidenciais todos os arquivos, informações, dados, documentos, resultados e papéis relativos ao patrocínio objeto deste instrumento, ao Pedido de Compra, à Proposta e/ou ao presente T&C, que direta ou indiretamente forem levados ao seu conhecimento pela outra parte, verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma de transmissão (doravante denominados, em conjunto, “Informações Confidenciais”), devendo cada parte restringir o conhecimento das Informações Confidenciais única e exclusivamente aos seus sócios, acionistas, diretores, administradores, funcionários, empregados, contratados, subcontratados, consultores, prepostos, representantes e fornecedores que estiverem diretamente ligados ao objeto deste T&C e na exata medida em que se fizer necessário referido conhecimento para a consecução dos objetivos deste T&C e do Evento, responsabilizando-se, de qualquer forma, por fazer com que os mesmos mantenham a confidencialidade acima mencionada.

6.2. A PATROCINADA concorda que não usará, a qualquer título ou de qualquer forma, direta ou indiretamente, em proveito próprio ou de terceiros, as Informações Confidenciais nem as divulgará a qualquer terceiro, salvo se expressamente exigido por lei ou por decisão judicial, devendo a PATROCINADA adotar todas as precauções necessárias para manter o sigilo das referidas Informações Confidenciais, em qualquer hipótese, sempre comunicando de imediato a PATROCINADORA.

6.3. A não observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste T&C e na legislação aplicável sujeitará a PATROCINADA, inclusive como solidariamente responsável em relação ao agente facilitador, ao pagamento, ressarcimento, indenização e recomposição de todas as perdas, danos, penalidades, despesas, custos, prejuízos e honorários advocatícios decorrentes da violação da confidencialidade estipulada nesta cláusula 6, sem prejuízo de serem adotadas pela PATROCINADORA as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.

6.4. Na execução do presente T&C e do Evento, a PATROCINADA obriga-se a não pagar, comprometer-se a pagar nem oferecer qualquer coisa de valor (seja como doação, compensação, presente ou contribuição) a qualquer pessoa ou organização, particular ou governamental, se tais doações, compensações, presentes ou contribuições forem ou puderem ser considerados ilegais ou duvidosos. Da mesma forma, em hipótese alguma a PATROCINADA se dirigirá a qualquer autoridade constituída ou a qualquer funcionário público ou a qualquer partido político, bem como a seus filiados, em nome da PATROCINADORA, para qualquer finalidade, a não ser que tenha recebido instrumento de procuração específico para tanto.

6.5. A PATROCINADA fica obrigada a sempre seguir rigidamente os mais elevados princípios éticos, morais e regulamentares que sejam aplicáveis às suas atividades e a obedecer, em qualquer circunstância, a legislação brasileira que reprime o abuso do poder econômico. A PATROCINADA está ciente do conteúdo do Código de Conduta e Ética adotado pela PATROCINADORA disponibilizado no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2021/06/UQ_101-Codigo_de_Etica_2020.pdf, e, neste sentido, compromete-se a cumprir integralmente com seu inteiro teor, bem como zelar para que seus profissionais e/ou contratados também façam o mesmo.

6.6. Adicionalmente, a PATROCINADA declara que: (i) nem o Evento nem qualquer das atividades dele oriundas será executado ou produzido com recurso de trabalho forçado, escravo ou prisional, ou com a utilização de trabalhadores com idade inferior à mínima legal, ou ainda com violação às normas legais sobre salário mínimo, jornada de trabalho, dentre outras; (ii) não contrata serviços ou adquire produtos ou matérias primas de empresas que pratiquem atos nocivos ao meio ambiente, bem como de empresas que não medem esforços para prevenir e reduzir os impactos ambientais decorrentes de suas atividades; (iii) adota política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como ao combate da desinformação (iv) de combate ao financiamento ou promoção de desinformação; (v) inexiste contra si decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil e trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em crime contra o meio ambiente; (vi) não há conflito de interesses entre as Contrapartidas por ela executadas no Evento para a PATROCINADORA, nos termos do presente instrumento, e outros vínculos comerciais da PATROCINADA, comprometendo-se a notificar a PATROCINADORA, em tempo hábil, caso venha a surgir um conflito de interesses, efetivo ou potencial, de forma que o presente T&C possa ser encerrado ou alterado para evitar o referido conflito; (vii) é sociedade/entidade devidamente constituída, legalmente existente e em situação regular, de acordo com a legislação brasileira; (viii) todas as informações por ela prestadas à PATROCINADORA, durante o processo de seleção e qualificação, neste T&C, na Proposta ou em qualquer outra oportunidade, são verídicas, completas, corretas e exatas; e (ix) possui todo o conhecimento, experiência, qualificação, mão de obra, infraestrutura, materiais, ferramentas e insumos necessários para execução do Evento.

6.7. As obrigações dispostas nesta cláusula 6 sobreviverão ao término do Evento e deste T&C.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. A depender do objeto deste T&C e/ou do Evento, a PATROCINADA poderá ter acesso a dados que identifiquem ou permitam a identificação de pessoas naturais, inclusive os de caráter sensível (“Dados Pessoais”) e que sejam enviados pela PATROCINADORA ou coletados por conta e ordem desta última. Neste sentido, a PATROCINADA declara e concorda que observará a regulamentação, melhores práticas e leis que envolvam a proteção de dados pessoais e da privacidade, em especial, as regras e diretrizes contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) e que venham a ser editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”). Caberá à PATROCINADA também conhecer e cumprir todas as normas e políticas da PATROCINADORA que venham a ser disponibilizadas sobre as condutas adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, segurança cibernética e a utilização de sistemas (disponíveis no site da PATROCINADORA xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), e cujo acesso seja concedido à PATROCINADA por força deste T&C e/ou do Evento.

7.2. Nenhum direito ou licença é concedido à PATROCINADA e/ou aos seus profissionais em relação a quaisquer Dados Pessoais, devendo sempre ser observado o dever de confidencialidade estipulado nos termos deste T&C e da legislação aplicável.

7.3. A PATROCINADA somente poderá realizar o tratamento dos Dados Pessoais durante o período da vigência deste T&C, de acordo com a finalidade estrita de cumprir as obrigações relativas ao seu objeto e em conformidade com as instruções estipuladas pela PATROCINADORA, garantindo que os Dados Pessoais: (i) serão mantidos inalterados conforme seu conteúdo e forma originais; (ii) foram coletados e compartilhados em conformidade com as exigências legais, incluindo, mas não se limitando, à atenção aos requisitos de tratamento previstos na legislação aplicável; e (iii) dizem respeito aos titulares aos quais estiverem vinculados.

7.4. A PATROCINADA garante à PATROCINADORA que, após a finalidade que fundamentou o seu tratamento seja cumprida, os Dados Pessoais serão descartados. Adicionalmente, fica vedado à PATROCINADA transferir, compartilhar, comunicar ou de qualquer outra forma facultar acesso, no todo ou em parte, os/aos Dados Pessoais para quaisquer terceiros não relacionados com o Evento, mesmo que de forma agregada ou anonimizada.

7.5. A PATROCINADA deve manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais, atendendo o exigido pela legislação e regulamentação vigentes, bem como cooperar com a PATROCINADORA sempre que seja necessário viabilizar o exercício dos direitos de titulares previstos na legislação sobre proteção dados pessoais, como por exemplo (sem limitação): (i) o direito de confirmação da existência de tratamento; (ii) o direito de acesso aos dados; (iii) o direito de correção, anonimização, bloqueio ou eliminação; (iv) o direito de portabilidade; (v) o direito de revogação do consentimento; (vi) o direito de eliminação dos dados pessoais. A PATROCINADA reconhece o direito de auditoria da PATROCINADORA para apuração de cumprimento do disposto no presente T&C no que diga respeito ao tratamento de Dados Pessoais.

7.6. A PATROCINADA tem o dever de garantir a segurança e a adequada gestão dos Dados Pessoais, valendo-se de técnicas de segurança da informação suficientes e condizentes: (i) com a natureza dos dados tratados; (ii) com as melhores práticas e padrões nacionais e internacionais; e (iii) com a legislação e regulamentação vigentes, obrigando-se a notificar a PATROCINADORA em até 24 (vinte e quatro) horas acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de Dados Pessoais relacionadas com este T&C e/ou o Evento, bem como acerca de qualquer incidente que signifique a violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais. O disposto nesta cláusula se aplica, inclusive, se o incidente ou a violação tiver natureza acidental ou culposa, ou decorrer de atos ou omissões de terceiros.

7.7. Fica a PATROCINADA obrigada a ressarcir integralmente a PATROCINADORA e/ou qualquer prejudicado, por quaisquer perdas, danos, multas, prejuízos, autuações, penalidades contratuais e legais, decorrentes do descumprimento das obrigações de proteção de dados previstas neste T&C ou na legislação sobre a matéria, causados por ela ou por qualquer de seus profissionais ou contratados.

7.8. Na hipótese de qualquer questionamento à PATROCINADORA por parte de autoridades públicas ou ação judicial relacionada à proteção de dados por violação causada pela PATROCINADA e/ou por qualquer de seus profissionais ou contratados, a condução da manifestação e/ou da defesa ficará à critério da PATROCINADORA, devendo a PATROCINADA disponibilizar as informações, provas e/ou testemunhas necessárias para tanto. Adicionalmente, a PATROCINADA deverá ressarcir à PATROCINADORA as despesas e os demais custos e indenizações que a PATROCINADORA incorrer para apresentar sua manifestação ou defesa e produzir provas.

8. CONDIÇÕES FINAIS

8.1. A empresa PATROCINADA deve realizar prestação de contas ou possuir mecanismos de divulgação da utilização dos recursos utilizados para realização do Evento.

8.2. Qualquer ausência ou tolerância por qualquer das partes no que tange ao cumprimento pela outra parte das obrigações ou responsabilidades estipuladas neste T&C, no Pedido de Compra e/ou na Proposta não será considerada novação, renúncia ou perdão. Nenhuma das partes poderá ceder, transferir ou dar em garantia, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste T&C, do Pedido de Compras e/ou da Proposta, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

8.3. As partes expressamente reconhecem e concordam com todas as limitações, restrições, obrigações e responsabilidades estabelecidas neste T&C, as quais foram por elas acatadas e aceitas levando-se em conta os níveis dos riscos a serem assumidos por cada uma delas, riscos esses associados com a assunção de suas respectivas obrigações e responsabilidades contratuais/legais em contrapartida dos correspondentes pagamentos e/ou de outros benefícios a serem obtidos por cada uma delas, em decorrência da execução do patrocínio com base neste T&C. Neste sentido, as partes aderem a este T&C baseadas na livre manifestação de vontade e nos princípios de probidade e de boa-fé, os quais serão sempre respeitados na sua execução e interpretação, declarando que inexiste coação, estado de perigo ou lesão previstos nos artigos 155 a 157 do Código Civil Brasileiro.

8.4. As partes declaram que seus representantes possuem plenos poderes legais e societários para aderir ao presente T&C, por meio do Pedido de Compra e/ou da Proposta, e para assumir as obrigações e responsabilidades nestes documentos estabelecidas, bem como bem possuem todas as autorizações necessárias para fazê-lo, não violando qualquer dispositivo legal, contratual ou societário.

8.5. A PATROCINADA não terá poderes de representação da PATROCINADORA, não podendo representá-la ou agir em seu nome em qualquer negócio jurídico, incluindo (sem limitação) a inscrição em sites e/ou programas de computador, salvo autorização prévia, específica e por escrito.

8.6. O presente T&C, a Proposta e/ou o Pedido de Compra e suas obrigações são estabelecidos em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, vinculando as respectivas partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

8.7. Este T&C será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste T&C, do Pedido de Compra e/ou da Proposta, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.8. O presente T&C é acordo legal entre as partes, estando registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente e disponibilizado no site da PATROCINADORA (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

PATROCINADORA

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ANOVIS INDUSTRAL FARMACÊUTICA LTDA. INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. UQ INDÚSTRIA GRÁFICA E DE EMBALAGENS LTDA. LABORATIL FARMACÊUTICA LTDA. UNIÃO QUÍMICA INTERNACIONAL LTDA.