ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº127/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2023

Pela presente ata de Registro de Preços, são partes, através de seus representantes no final nomeados como gerenciador, o MUNICÍPIO DE CARATINGA, entidade de direito público, CNPJ nº. 18.334.268/0001-25, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 0x Xxxxx, XXX: 00.000-000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx (XX), e aqui representada pelo Secretário Municipal, de Obras Públicas e Defesa Social, o Sr Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, e, como detentor do preço registrado a empresa NYK-SOM E ACESSÓRIOS LTDA, inscrito no CNPJ de nº 14.121.187/0001-96, com sede na Avenida Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, 1516 – Limoeiro – CEP 35300-104– Caratinga/, e aqui representada por seu representante legal XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, portado da Cédula de identidade de nº MG 12709767, CPF de nº 000.000.000-00,, e aqui representada por seu representante legal ........., nos termos constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, adjudicatária do Pregão Presencial n°. 044/2023, Processo Licitatório n°.127/2023, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais N° 125/2019 e 162/2019, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO

1.1 - O objeto desta ata é proceder o Registro de preço para Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de Aferição de Tacógrafos em geral, destinadas à manutenção preventiva dos veículos da frota Municipal.

1.2 – Deverão ser respeitadas as especificações e condições dos produtos contidos no Anexo I desta Ata de Registro de Preços, que dela fica fazendo parte integrante.

II - DOS PREÇOS

2.1 – Os preços a serem pagos à Detentora serão os vigentes na data da

“Requisição/Pedido”, independentemente da data da entrega dos materiais.

2.2 - Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelos serviços/produtos objeto desta Ata de Registro de Preços, incluído frete até os locais a serem designados pelo Município.

NYK SOM E ACESSÓRIOS LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VR. TOTAL
1	TAXA DE ENSAIO	SRV	60	144,290	8.657,40
2	TAXA DE SELAGEM	SRV	60	69,840	4.190,40
3	CALIBRADOR TCO	SRV	60	133,520	8.011,20
4	SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO DE TACOGRAFO	SRV	60	197,980	11.878,80
5	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE TACOGRAFO	SRV	60	151,930	9.115,80
6	SERVIÇO DE LIMPEZA DE TACOGRAFO	SRV	60	101,290	6.077,40
7	TCA AGULHA VELOCIDADE 1D 180 KM 1318	PC	10	165,749	1.657,49
8	TCO AGULHA DE DISTANCIA 1D 125/180 KM	PC	10	165,750	1.657,50
9	TCO AGULHA DE DISTANCIA 7D 125 KM TAC1	PC	10	165,750	1.657,50
10	TCO AGULHA DE DISTANCIA E TEMPO 1DIA 125 KM	PC	10	165,750	1.657,50
11	TCO AGULHA DE DISTANCIA E TEMPO 1DIA 180 KM	PC	11	165,750	1.823,25
12	TCO AGULHA DE DISTANCIA E TEMPO 7 DIAS 125 KM	PC	10	132,490	1.324,90
13	TCO AGULHA DE DISTANCIA E TEMPO 7 DIAS 180 KM	PC	10	165,750	1.657,50
14	TCO AGULHA DE VELOCIDADE 1318 7D 125 KM	UND	10	165,750	1.657,50
15	TCO AGULHA DE VELOCIDADE 1D 125 KM 1318	PC	10	165,750	1.657,50
16	TCO AGULHA DE VELOCIDADE 1 DIAS 125 KM MTCO	PC	11	165,750	1.823,25
17	TCO AGULHA DE VELOCIDADE 1D 180 KM MTCO	PC	10	165,750	1.657,50
18	TCO AGULHA DE VELOCIDADE 7DIA 125 KM MTCO	PC	11	165,750	1.823,25
19	TCO AGULHA DE VELOCIDADE 7DIAS 180 KM MTCO	PC	10	165,750	1.657,50
20	TCO ALONGADOR DE REDUTOR 80 MM	PC	11	46,040	506,44
21	TCO ALONGADOR REDUTOR 100MM	PC	10	46,040	460,40
22	TCO ALONGADOR REDUTOR 60MM	PC	11	46,040	506,44
23	TCO ANEL DE TRAVA	PC	11	5,530	60,83
24	TCO ANEL DISTANCIADOR 1318	UND	10	23,020	230,20

25	TCO BOBINA PARA TACOGRAFO BVDR	PC	11	69,060	759,66
26	TCO CABO FALT 16 VIAS X266MM TAC 1318	PC	11	110,500	1.215,50
27	TCO CIRCUITO FLEXÍVEL GAVETA 1DIA MTCO 1	PC	10	538,670	5.386,70
28	TCO CIRCUITO FLEXÍVEL GAVETA 7DIA MTCO 1	PC	10	538,670	5.386,70
29	TCO CIRCUITO FLEXÍVEL PLATINA MTCO 1390	PC	10	257,830	2.578,30
30	TCO CIRCUITO TAMPA 16 VIAS 1318	JG	10	257,830	2.578,30
31	TCO CONDUTO DE LUZ 1318 COMPLETO	PC	10	105,890	1.058,90
32	TCO CONJUNTO ALAVANCA 1308	PC	10	64,460	644,60
33	TCO CONJUNTO CHICOTE 1308 COMPLETO	PC	10	110,500	1.105,00
34	TCO CONJUNTO CONTATO ALARME 1308/1310	PC	10	112,340	1.123,40
35	TCO CONJUNTO DISPLAY 24V AZUL	PC	10	750,450	7.504,50
36	TCO CONJUNTO LAMINA 7 DIAS MTCO	PC	10	122,470	1.224,70
37	TCO CONJUNTO LAMINA 7 DIAS 1308/1310	PC	10	73,670	736,70
38	TCO CONJUNTO LAMINA 7 DIAS 1318	PC	10	133,520	1.335,20
39	TCO CONJUNTO MAGNÉTICO W 1000 VDO	PC	11	547,880	6.026,68
40	TCO CONJUNTO MAGNÉTICO W 623 VDO	PC	11	547,880	6.026,68
41	TCO CONJUNTO MOSTRADOR TAC 1318	PC	11	147,330	1.620,63
42	TCO CONJUNTO PENA VIBRAÇÃO 1318	PC	11	147,330	1.620,63
43	TCO CONJUNTO PLATINA 2 MOTORISTA	PC	11	573,660	6.310,26
44	TCO CONJUNTO PONTEIRO 1308 TRANSLUCIDO	PC	11	59,850	658,35
45	TCO CONJUNTO PONTEIRO 1318	PC	11	66,300	729,30
46	TCO CONJUNTO REGISTRADOR 1308	PC	11	561,690	6.178,59
47	TCO CONJUNTO SENSOR GAVETA MTCO	PC	11	179,560	1.975,16
48	TCO CONJUNTO TAMPA RELÓGIO 1D MTCO	PC	10	176,800	1.768,00
49	TCO CONJUNTO TRANSM 1308 MAGN PLAST MANC	PC	10	73,670	736,70
50	TCO CONJUNTO TRANSM 1308 MAG PLAST MANC	PC	11	73,670	810,37
51	TCO CONJUNTO TRANSM ZAMAK 1308 MANCAL W1	PC	10	78,270	782,70
52	TCO DUPLICADO DE SINAIS 1 FIO	PC	10	133,520	1.335,20
53	TCO DUPLICADO DE SINAIS DE IMPULOS	PC	10	92,080	920,80
54	TCO DUPLICADO DE SINAL 2 FIOS	PC	11	161,140	1.772,54
55	TCO EIXO GUIA DA GAVETA MTCO 1390	PC	10	82,870	828,70
56	TCO EIXO TRANSIÇÃO MTCO 1390	PC	11	44,200	486,20
57	TCO FECHADURA 1318	PC	11	73,670	810,37
58	TCO FECHADURA CURTA 1308	PC	10	73,670	736,70
59	TCO FECHADURA LONGA 1308	PC	10	78,270	782,70
60	TCO FITA ARTICULAÇÃO 1318	UND	10	27,630	276,30
61	XXX XXXXX XX GAVETA	PAR	10	77,290	772,90

62	TCO GAVETA 1DIA COMPLETA MTCO 1390	PC	10	1.335,160	13.351,60
63	TCO GAVETA 7 DIAS COMPLETA MTCO 1390	PC	10	1.335,160	13.351,60
64	TCO GUARDA PÓ MTCO 1390	PC	10	50,650	506,50
65	TCO GUIA DA GAVETA MTCO 1390	PC	10	25,790	257,90
66	TCO GUIA DE LUZ 1D MTCO 1390	PC	10	20,260	202,60
67	TCO IMA DO RELÓGIO MTCO 1390	PC	10	82,870	828,70
68	TCO KIT ENGRENAGEM COM TAMPA RELÓGIO 1D	KIT	10	322,280	3.222,80
69	TCO KIT FRONTAL QUADRADO 1318	KIT	11	138,120	1.519,32
70	TCO LACRE 1318	PC	10	36,840	368,40
71	TCO KIT LACRE MTCO 1390	PC	11	33,120	364,32
72	TCO KIT LACRE REPARO 1318	PC	10	41,430	414,30
73	TCO KIT TAMPA INTERNA 1DIA TAC 1318	KIT	11	88,320	971,52
74	TCO KIT TAMPA ODOMETRO	UND	10	110,400	1.104,00
75	TCO LACRE ODOMETRO	PC	11	22,090	242,99
76	TCO LÂMPADA 12V C/SOQUETE	PC	10	16,560	165,60
77	TCO LÂMPADA 24V C/SOQUETE	PC	10	16,560	165,60
78	TCO MESA DO DISCO MTCO	UND	10	267,030	2.670,30
79	TCO MOLA DO RELÓGIO MTCO 1390	PC	10	75,970	759,70
80	TCO MOLDURA FRONTAL 1 DIA MTCO 1390	PC	11	193,210	2.125,31
81	TCO MOLDURA FRONTAL 7 DIA MTCO 1390	PC	11	193,210	2.125,31
82	TCO MOSTRADOR 1318	PC	10	128,910	1.289,10
83	TCO MOSTRADOR TRANSLUCIDO 125 KM 1308	PC	10	98,430	984,30
84	TCO MOTOR DE AJUSTE DE HORA 12V MTCO 139	PC	10	290,050	2.900,50
85	TCO MOTOR DE DESTRAVAMENTO DA GAVETA MTC	PC	10	138,120	1.381,20
86	TCO MOTOR DE PASSO MÊS MTCO 1390	PC	10	271,630	2.716,30
87	TCO MOTOR DE PASSO SÃS MTCO 1390	PC	10	271,630	2.716,30
88	TCO MOTOR DE VELOCIDADE 125 KM/H 12/24V	PC	10	649,160	6.491,60
89	TCO MOTOR PASSO 24V 1318	PC	10	303,860	3.038,60
90	TCO ODOMETRO 1308/1310	PC	10	215,300	2.153,00
91	TCO ODOMETRO 1318	PC	10	242,890	2.428,90
92	TCO PLACA 12V EATON MTCO	PC	10	1.201,640	12.016,40
93	TCO PLACA 12 HALL RED NEG MTCO	PC	10	1.203,480	12.034,80
94	TCO PLACA 12V HALL/RED POS MTCO	PC	10	1.203,480	12.034,80
95	TCO PLACA 12V EATON/RED/(+) /K-LINE MTCO	PC	10	1.203,480	12.034,80
96	TCO PLACA 1308	PC	10	1.203,480	12.034,80
97	TCO PLACA DE VELOCIDADE 12V C RED	PC	10	732,030	7.320,30
98	TCO PLACA VELOCIDADE 24V C/REDUZIDA TAC	PC	10	732,030	7.320,30

99	TCO PLACA VELOCIDADE 24V S/REDUZIDA TAC	PC	10	732,030	7.320,30
100	TCO PLACADE AJUSTE W 1318	PC	11	193,360	2.126,96
101	TCO PLATINA 1 DIA COMPLETA MTCO 1390	PC	11	893,170	9.824,87
102	TCO PLATINA COMPLETA 1318	PC	11	441,980	4.861,78
103	TCO PLATINA 7DIAS COMPLETA MTCO 1390	PC	10	902,380	9.023,80
104	TCO PONTE 7D MTCO	UND	11	44,190	486,09
105	TCO PONTE DE CONTATO 1308	PC	10	64,450	644,50
106	TCO PORCA FIXAR TACOGRAFO	PC	10	6,440	64,40
107	PORCA REDUTOR	PC	10	18,410	184,10
108	TCO PRESILHA DE FIXAÇÃO TACOGRAFO 105MM	PC	10	18,416	184,16
109	TCO PROTETOR DE TACOGRAFO XXXXXX MB 912	PC	10	110,490	1.104,90
110	TCO RIBETE EXPANSIVO MTCO	PC	10	2,750	27,50
111	TCO REGULADOR DE VELOCIDADE (DIVIMULT)	PC	10	174,950	1.749,50
112	TCO RELÓGIO 07 DIAS 1308 MOSTRADOR CHAPA	PC	10	874,760	8.747,60
113	TCO RELÓGIO 1D TAC 1308 TRANSLUCIDO	PC	11	874,760	9.622,36
114	TCO RELÓGIO 1DIA TAC 1318	PC	10	764,260	7.642,60
115	TCO RELÓGIO 7D TCA 1308 TRANSLUCIDO	PC	10	883,960	8.839,60
116	TCO RELÓGIO 7DIAS TAC 1318	PC	10	764,260	7.642,60
117	TCO SELO AZUL	PC	10	4,590	45,90
118	TCO SENSOR DE KOMBI	PC	10	349,900	3.499,00
119	TCO SENSOR HALL 3 PINOS CHATOS	PC	11	331,490	3.646,39
120	TCO SENSOR HALL 4 PINOS CHATO SENSORAUTO	PC	10	386,430	3.864,30
121	TCO SENSOR HALL 4 PINOS CHATO VDO	PC	10	538,660	5.386,60
122	TCO SENSOR HALL 4 PINO REDONDO DUCA	PC	10	414,360	4.143,60
123	TCO SENSOR INDUTIVO 2 PINOS EATON SENSOR	PC	10	349,900	3.499,00
124	TCO SENSOR INDUTIVO 2 PINOS REDONDO 64M	PC	10	515,640	5.156,40
125	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS CHATO 19,8MM	PC	11	377,520	4.152,72
126	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINO CHATO 24MM S	PC	10	423,560	4.235,60
127	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINO CHATO 24MM V	PC	10	690,600	6.906,00
128	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS CHATO 62 MM S	PC	10	441,980	4.419,80
129	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS CHATOS 62 MM V	PC	10	764,260	7.642,60
130	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS CHATO 90 MM S	PC	10	543,270	5.432,70
131	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINO CHATO 90 MM V	PC	11	874,760	9.622,36
132	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINO CHATO 18,5M	PC	10	395,660	3.956,60
133	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINO CHATOS 34 MM	PC	10	580,100	5.801,00
134	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS REDONDO 24 MM	PC	11	423,560	4.659,16
135	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS REDONDO 34 MM	PC	10	377,520	3.775,20

136	TCO SENSOR INDUTIVO 4 PINOS REDONDO 89 MM	PC	10	837,920	8.379,20
137	TCO SENSOR INDUTIVO MB 24 MM	PC	10	506,440	5.064,40
138	TCO SENSOR INDUTIVO PINO CHATO 62MM 712/	PC	10	902,380	9.023,80
139	TCO SENSOR INDUTIVO SCANIA 4 PINOS CHATO	PC	10	561,690	5.616,90
140	TCO SENSOR INDUTIVO SPRINTER 310 2 FIOS	PC	10	626,140	6.261,40
141	TCO SENSOR INDUTIVO VW CAMBIO EATON 4 PI	PC	10	432,770	4.327,70
142	TCO SENSOR SPRINTER 2 FIOS	PC	10	460,400	4.604,00
143	TCO SENSOR SPRINTER 4 FIOS	PC	10	395,950	3.959,50
144	TCO SENSOR UNIVERSAL 4 FIOS 8 IMPULSO	PC	11	432,780	4.760,58
145	TCO SUPORTE DISCO 1DIA MTCO 1390	PC	10	359,110	3.591,10
146	TCO SUPORTE DO DISCO 7 DIAS MTCO 1390	PC	10	96,680	966,80
147	TCO SUPORTE FIXAÇÃO TACOGRAFO MTCO	PC	10	96,680	966,80
148	TCO SUPORTE FIXAR TACOGRAFO 90 GRAUS	PC	10	119,700	1.197,00
149	TCO SUPORTE SEVA DT 1050C	PC	10	193,360	1.933,60
150	TCO TAMPA ALTA 7D TACOGRAFO 1308	PC	10	119,710	1.197,10
151	TCO TAMPA BAIXA 1D 1308/1310	PC	10	197,980	1.979,80
152	TCO TAMPA DO DISCO DE 7 D MTCO	PC	10	197,980	1.979,80
153	TCO TAMPA FRONTAL 1DIA E 7 DIA TAC 1318	PC	10	96,680	966,80
154	TCO TAMPA INTERNA 7D TAC 1308	PC	10	211,600	2.116,00
155	TCO TAMPA INTERNA 1318 7 DIAS	PC	10	73,660	736,60
156	TCO TAMPA LACRE FRONTAL MTCO	PC	10	110,490	1.104,90
157	TCO TAMPA LACRE W TCO TAMPA NUMÉRICA	PC	10	18,410	184,10
158	TCO TAMPA NUMÉRICA	PC	10	36,400	364,00
159	TCO TAMPA TRÁS TACOGRAFO 1308	PC	10	73,660	736,60
160	TCO TOMADA 8 VIAS AMARELA	PC	10	18,000	180,00
161	TCO TOMADA 8 VIAS BRANCA	PC	11	18,400	202,40
162	TCO TOMADA MARRON 1318	PC	10	18,400	184,00
163	TCO TOMADA PARA SENSOR EATON 2/4 PINOS	PC	10	50,650	506,50
164	TCO TOMADA PARA SENSOR HALL E INDUTIVO V	PC	10	124,300	1.243,00
165	TCO TRILHO DA CARCAÇA MTCO	PAR	10	242,900	2.429,00
166	TCO VIDRO TACOGRAFO 1308/1310	PC	10	35,100	351,00
167	DISCO 7 D 125 KM CX	CX	20	50,150	1.003,00
168	DISCO 1 D 125 KM CX	CX	20	50,650	1.013,00
169	DISCO 1 D 180 KM CX	CX	20	59,850	1.197,00
170	DISCO 7 D 180 KM CX	CX	20	59,850	1.197,00
171	BOBINA TCO BRANCA CX	CX	20	41,440	828,80
172	BOBINA TCO PRÉ IMPRESSA CX	CX	20	46,040	920,80

173	TACOGRAFO 1318 1D 12V 125KM ELETRÔNICO	PC	10	3.359,000	33.590,00
174	TACOGRAFO 1318 1D 24V 125KM ELETRÔNICO	PC	10	3.359,000	33.590,00
175	TACOGRAFO 1318 7 D 24V 7 DIAS ELETRÔNICO	PC	10	3.359,000	33.590,00
176	TACOGRAFO BVDR	UND	10	4.695,000	46.950,00
177	TACOGRAFO DIGITAL SEVA DT 1050C 002107	PC	10	4.326,000	43.260,00
178	TACOGRAFO MTCO 1390 1D 24V 125KM HALL ME	PC	10	3.589,000	35.890,00
179	TACOGRAFO MTCO 1390 7D 12V 125KM EATON V	PC	10	3.589,000	35.890,00
VALOR GLOBAL					R$ 809.602,97

III - REAJUSTES DE PREÇOS

3.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis:

3.1.1 - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato de príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Fornecedor Registrado e a retribuição do Município de Caratinga para a justa remuneração dos produtos, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

3.1.2 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterado ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes, para mais ou menos, conforme o caso.

3.1.3 - Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo fornecedor Registrado, este deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preço, por meio de apresentação de planilha (s) detalhada (s) de custos nas quais constarão a situação anterior e a situação atual que eventualmente justificarão a revisão da Ata de Registro de Preços, bem como documentação correlata (lista de preços, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias primas, etc) que comprovem que o registro dos preços tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.

3.1.4 - Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Município de Caratinga, esta deverá comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do Registro de Preços, sem prejuízo da Municipalidade.

3.1.5 - Fica facultado ao Município de Caratinga realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto à revisão de preços solicitada pelo Fornecedor Registrado.

3.1.6 - A eventual autorização da revisão dos preços registrados será concedida após analise técnica e jurídica do Município de Caratinga, porém contemplará as entregas realizadas a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Município de Caratinga.

3.1.6.1 - Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, o Fornecedor Registrado não poderá suspender o fornecimento, e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

3.1.6.2 - O fornecedor Registrado deverá, quando autorizada a revisão dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos serviços realizados após o protocolo do pedido de revisão.

IV - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 meses contados da data de sua assinatura.

V - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 - O compromisso do fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da "Requisição/Pedido" ou instrumento equivalente, devidamente precedido do Termo de Contrato, quando cabível, e/ou da competente Nota de Empenho, decorrentes desta Ata de Registro de Preços.

5.2 - Quando cabível a lavratura do Termo de Contrato, a Detentora será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados a partir da data da convocação, assiná-lo, recolhendo, para tanto, os emolumentos devidos e apresentação dos documentos referidos no item 5.5, desde que cumpridas as exigências legais, momento em que lhe será entregue a correspondente Nota de Empenho.

5.3 - Quando desnecessária a lavratura do Termo de Contrato, o prazo para retirada da Nota de Empenho será de 03 (três) dias corridos, contados a partir da convocação da Detentora.

5.4 – O registrado estará sempre condicionado à apresentação dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão de Inexistência de Débito / Regularidade para com a Seguridade Social (CND INSS);

b) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); c) Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Secretaria Municipal da sede da contratada.

5.5 - A "Requisição/Pedido/Serviços" ou instrumento equivalente, deverá obrigatoriamente conter: data, número do processo, número da Ata de RP, número do Termo de Contrato, quando for o caso, número da Nota de Empenho, tipo e quantidade do material solicitado, valor, local (ais) de entrega, assinatura do responsável pela Unidade Requisitante, data da recepção pela Detentora e assinatura de seu preposto, com a sua identificação e a respectiva dotação orçamentária. Deverá ser juntada cópia do pedido nos processos de requisição e no de liquidação da despesa, observadas as estimativas de consumo apresentadas pelo Secretário.

5.6 - A Detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata.

5.7 – O envio das ordens de fornecimento / serviço serão destinadas ao e-mail informado pelo FORNECEDOR, em conformidade com o item 12.5 desta Ata de Registro de Preços.

5.8 - O(s) Técnico(s) ou Responsável (eis) da Unidade Requisitante da Prefeitura Municipal de Caratinga deverão recusar os produtos que estiverem em desacordo com o pedido, bem como com as especificações constantes desta Ata de R.P, que serão devolvidos e descontados da fatura/nota fiscal, observado o item VII da presente Ata.

5.9 - Corre por conta da detentora qualquer prejuízo causado ao material em decorrência do transporte.

VI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - O prazo para pagamento será de até 20 (vinte) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, ou do objeto da ata de registro de preço, em caso de entrega única.

§1° - O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de venda e dar-se-á até o 20° (vigésimo) dia após a entrega do objeto contratado e a apresentação das respectivas notas fiscais.

§ 2° - A existência deste certame não obriga a Administração de requisitar os produtos objeto dessa contratação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao Detentor do registro preferência em igualdade de condições.

6.1.1 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

6.2 - Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a seguinte documentação:

6.2.1 – Cópia da requisição dos serviços/materiais;

6.2.2 - 1ª via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;

6.2.3 - Fatura, no caso de Nota Fiscal;

6.2.4 - Cópia reprográfica da Nota de Xxxxxxx;

6.2.5 - Na hipótese de existir nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos.

6.2.6 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Detentora das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.

6.2.7 - Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.

6.2.8 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

02010104.122.0006.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 49

02020104.122.0006.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 125

02030104.123.0006.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 199

02040120.122.0006.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 308

02050104.122.0003.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 356

02060108.122.0009.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 454

02070210.122.0001.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 696

02070310.301.0001.2.031.000 3.3.90.39- FICHA 823

02070310.304.0001.2.195.000 3.3.90.39- FICHA 904

02070310.305.0001.2.196.000 3.3.90.39- FICHA 912

02080212.122.0005.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 969

02080312.361.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 990

02080312.367.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 1009

02080412.361.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 1032

02080512.361.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 1060

02080512.361.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 1061

02080612.122.0005.2.115.000 3.3.90.39- FICHA 1078

02080612.361.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 1086

02080612.364.0005.2.135.000 3.3.90.39- FICHA 1100

02090104.122.0002.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 1186

02090404.182.0002.2.130.000 3.3.90.39- FICHA 1256

02100104.122.0007.2.011.000 3.3.90.39- FICHA 1343

02100104.122.0007.2.011.000 3.3.90.39- FICHA 1344

02.01.01.04.122.0006.2.130000 3.3.90.30– Ficha 2950

02.02.01.04.122.0006.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2951

02.04.01.20.122.0006.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2953

02.05.01.04.122.0003.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2954

02.06.01.08.122.0009.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2955

02.07.02.10.122.0001.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2956

02.08.02.12.122.0005.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2958

02.09.01.04.122.0002.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2966

02.03.01.04.123.0006.2.130000 3.3.90.30 – Ficha 2952

02.10.01.04.122.0007.2.011000 3.3.90.30 – Ficha 2967

02.07.03.10.305.0001.2.196000 3.3.90.30 – Ficha 4422

02.07.03.10.301.0001.2.031000 3.3.90.30 – Ficha 4251

02.07.03.10.305.0001.2.195000 3.3.90.30 – Ficha 4335

02.08.05.12.361.0005.2.135000 3.3.90.30 – Ficha 2963

02.08.06.12.361.0005.2.135000 3.3.90.30 – Ficha 2964

VII - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - A Detentora será responsável pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros.

7.2 - A Detentora deve arcar com os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

7.3 - A Detentora obriga-se a comparecer, sempre que solicitada, à Sede da Administração, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções ou participar de reuniões, que poderão se realizar em outros locais.

7.4 – A Detentora deverá fornecer todos os dados necessários ao atendimento do disposto na legislação municipal, bem como observar no decorrer das contratações, decorrentes do Registro de Preços, os termos da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

7.5 – A detentora deverá manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame, sob pena do cancelamento da respectiva Ata e aplicação da penalidade prevista na cláusula 9.1.

7.6 - Entregar os produtos em estrita conformidade com as especificações exigidas neste Edital no prazo máximo de 07 (sete) dias do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.6.1 – Caso sejam insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o material rejeitado ser substituído no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações previstas neste edital.

VIII - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) Intervir no fornecimento, nos casos e condições previstos em lei;

b) Zelar pela boa qualidade dos produtos, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

c) Registrar as ocorrências de inexecução da ata de registro de preço por culpa do Fornecedor Registrado para fins de cancelamento da mesma.

d) Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no edital;

e) Informar ao Fornecedor o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de serviço, pela conferencia e análise do material.

IX – PENALIDADES

9.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação assumida ou legal, com a possível cancelamento dos preços registrados;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, na hipótese de a Detentora, injustificadamente, desistir da Ata Registro ou der causa a seu cancelamento, bem como nos demais casos de descumprimento, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela Detentora no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.2 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública do Município e, se for o caso, será

descredenciado do Cadastro de Fornecedores desta municipalidade pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – As sanções acima expostas, não afastam a aplicação das sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.

9.4 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

X - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) - A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação, notadamente nas hipóteses de inexecução total ou parcial ou rescisão dos ajustes dela decorrentes;

b) - A Detentora não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) - A Detentora não aceitar reduzir os seus preços registrados na hipótese de tornarem-se superiores aos praticados no mercado;

d) - Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.

10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 10.1, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.

10.2.1 - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.2.2 – Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

XI - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO

11.1 – Caberá à Secretaria de Planejamento e Fazenda, o gerenciamento, a administração e o controle do Sistema de Registro de Preços, podendo, portanto, fazer uso desta Ata, conforme Decreto Municipal.

11.2 - A contratação e a emissão de empenho serão autorizadas, caso a caso, pelo titular da Pasta à qual pertencer a Unidade Requisitante, ou pela autoridade por ele delegada, ficando a respectiva autoridade responsável por exercer toda a fiscalização e controle, devendo zelar pelo cumprimento das disposições da presente Ata, e pela estrita observância das demais normas aplicáveis à matéria.

XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

12.2 - A Detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar a Departamento de Compras e Licitações, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que a precedeu.

12.3 – Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços.

12.4 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto Municipal, Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.

12.5 - O fornecedor indica o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx para recebimento de intimações, inclusive as decorrentes de processo administrativo

disciplinar, ordens de fornecimento/serviço, comunicações, etc., objeto do presente instrumento.

12.5.1 - As intimações serão feitas por meio eletrônico, na forma do subitem item 12.5, considerando-se realizada no dia em que o intimando efetivar a confirmação do recebimento do seu teor;

12.5.2 - Na hipótese de intimações confirmadas em dia não útil, a mesma será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

12.5.3 – A intimação referida nos itens 12.5.1 e 12.5.2 deverá ser confirmada o recebimento no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

13 - Fica eleito o foro da Comarca de Caratinga/MG, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E por estarem de acordo, xxxxxx-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Detentora da Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

Caratinga/MG, 14 de Agosto de 2023.

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX		XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG		NYK-SOM E ACESSÓRIOS LTDA,
CONTRATANTE		CONTRATADA

Testemunhas:

1 -                            CPF:              

2 -                            CPF: