EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°011/2014 – CRA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO 021/2014

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA: 24/10/2014.

HORA DA LICITAÇÃO: 09:30 horas.

LOCAL: Sede do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA/CE, situado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000 – Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.110-000.

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE, por intermédio do

Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos.

Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Instrução Normativa SLTI – MPOG N°007/2013, bem como e, subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integralmente.

Os envelopes contendo a “PROPOSTA COMERCIAL” e os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” serão recebidos no endereço supramencionado na sessão pública de processamento do pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio.

ÍNDICE GERAL

1. DO OBJETO

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3. DO CREDENCIAMENTO

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA COMERCIAL”

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8. DOS ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9. DO LOCAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO

10. DO PAGAMENTO

11. DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

12. DA CONTRATAÇÃO

13. DA GARANTIA CONTRATUAL

14. DO PRAZO CONTRATUAL

15. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17. DA RESCISÃO CONTRATUAL

18. DOS RECURSOS FINANCEIROS

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Integram este edital os seguintes anexos:

I - Termo de referência (Especificação do objeto).

II - Modelo da Declaração de Inexistência de Empregado Menor no Quadro da Empresa III - Modelo de Declaração de Habilitação (entregar junto com a carta de credenciamento) IV - Modelo de Carta de Credenciamento

V - Minuta do Contrato.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática para o

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

– PRODER 2014 conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta Licitação:

a) toda e qualquer PESSOA JURÍDICA IDÔNEA E CUJA NATUREZA SEJA COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO;

b) que seja regularmente estabelecida no País;

c) que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e em seus Anexos.

2.2. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

2.3. É vedada a participação de cooperativas, visto serem os serviços, por sua própria natureza, caracterizados como estado de subordinação. O Ministério Público do Trabalho, a União e a Justiça do Trabalho, através do Termo de Conciliação Judicial, homologado pelo juízo da 20a Vara do Trabalho, se manifestou neste sentido, sendo ainda este entendimento respaldado pelo Tribunal de Contas da União nas decisões 1.590/04 TCU-PLENÁRIO e 1.815/04 TCU-PLENÁRIO;

2.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, cisão, liquidação, recuperação judicial ou esteja suspensa de licitar com a Administração e/ou declarada inidônea pela Administração Pública.

2.5. É vedado ao servidor dos órgãos e entidades do CRA/CE participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei nº 10.520/2002.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) ficha de credenciamento devidamente preenchida em papel timbrado da empresa, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;

b) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo

registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

c) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga (contrato social ou documento similar).

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III ao Edital, deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

4.2. A “PROPOSTA COMERCIAL” e os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” deverão ser apresentados separadamente, em envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

AO PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO Nº11/2014

PROPONENTE:

AO PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 11/2014

PROPONENTE:

4.3 A falta de credenciamento ou da entrega da declaração de habilitação por parte da Licitante, importa na preclusão do direito de participar das fases subsequentes.

4.4. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo titular da empresa ou representante legal (titular ou procurador), juntando-se cópia da procuração.

4.5. Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou mediante autenticação junto à própria Pregoeira e sua Equipe de Apoio.

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA COMERCIAL”

5.1. A “PROPOSTA COMERCIAL” deverá conter os seguintes elementos:

a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;

b) número do Pregão;

c) Descrição dos equipamentos a serem adquiridos no Termo de Referência (ANEXO I);

d) Valor Global da Proposta e Valor por Item, em moeda nacional corrente m (REAL) e por extenso;

e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias a serem contados da sua emissão.

6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

6.1 Os documentos de habilitação consistirão de:

6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

6.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.1.2. REGULARIDADE FISCAL

6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;

b) prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;

c) prova de situação regular para com a Fazenda Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;

6.1.2.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.

6.1.2.4 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.

6.1.2.5. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440/2011, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.

6.1.2.6. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas.

6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.1.3.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor judicial, da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.

6.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.4.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente, atestando que a empresa prestou os fornecimentos dos equipamentos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, cujos atestados serão fornecidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, com firma reconhecida da pessoa que assinou;

6.2. Declaração de Inexistência de Empregado Menor no Quadro da Empresa, conforme Modelo constante no Anexo II ao Edital.

6.3. Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

6.3.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;

6.3.2. Quando apresentados em processo de fotocópia deverão obrigatoriamente ser autenticados em Cartório. Os documentos emitidos via Internet que estejam condicionados à verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro, só serão aceitos após o cumprimento desta formalidade;

6.3.3. Toda a documentação apresentada fará parte dos autos e não será devolvida aos licitantes, ainda que se trate de originais.

6.3.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.

6.3.5. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta;

6.3.6. Somente serão aceitos documentos acondicionados no envelope 2, não sendo admitido posteriormente, o recebimento pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio de qualquer outro documento, nem permitido à empresa Licitante fazer qualquer adendo aos documentos entregues aos mesmos;

6.3.7. Dentro do prazo de validade para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;

6.3.8. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, exceto nos casos mencionados no item 4.5;

6.3.9. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela Lei Complementar n°123/2006 durante o certame deverá comprovar esta condição.

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o recebimento das cartas de credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.1.1. O credenciamento terá duração mínima de 15 (quinze) minutos.

7.2. Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.3. Obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, o Julgamento das Propostas Comerciais será o MENOR VALOR POR ITEM E MENOR VALOR GLOBAL.

7.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que:

a) contenha vícios ou ilegalidades;

b) apresente preço global superior ao limite máximo estimado para a aquisição, conforme item 6.1 do Anexo I deste Edital;

c) apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis ou contenha preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

d) não tenha sua exequibilidade, em especial em relação ao preço, devidamente comprovada no prazo designado pelo Pregoeiro (art. 29, da Lei n°10.520/02).

e) no tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado dos preços unitários;

f) serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes;

g) que estejam em desacordo com o disposto no item 05 deste Edital;

7.4.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.4.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

7.4.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

d) estudos setoriais;

e) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

7.4.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

7.4.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

7.5. - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo

de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

c) o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio para o início da oferta de lance no caso de empate de preços.

d) a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

e) os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

f) a etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

g) encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

h) o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

i) após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

j) sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a formulou, para confirmação das suas condições de habilitação.

k) constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Pregoeiro declarará a licitante vencedora, e lhe adjudicará o objeto do certame.

l) se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.6. Será observado no critério de julgamento o que preceitua o art. 44, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a oportunidade de se utilizarem do direito de preferência.

7.6.1. Encerrada definitivamente, o pregoeiro examinará o porte da empresa arrematante, e, se esta não for Empresa de Média Porte ou Grande Empresa, o pregoeiro, em ordem sequencial, provocará todos que forem ME e EPP, e cujos valores contenham até 5% de diferença do arrematante, para, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, utilizando-se do DIREITO DE PREFERÊNCIA, cobrir a proposta do arrematante, sob pena de preclusão, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

7.6.2. Se a primeira empresa consultada pelo pregoeiro, que seja ME ou EP fechar negócio, será encerrado; se não, o pregoeiro consultará as demais em ordem sequencial.

7.6.3. Se nenhuma empresa que se encontre nas condições determinadas pela LC 123/06 fechar negócio, o pregoeiro considerará a proposta da arrematante.

7.7. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

8. DOS ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa ou empresa poderá solicitar esclarecimentos através dos e-mail’s citados no preâmbulo. Não serão aceitos comunicados verbais, nem pedidos de esclarecimentos formulados após o prazo aqui estabelecido.

8.2. Até 02(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

8.2.1. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.2.2. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

8.3. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra qualquer manifestação do Pregoeiro, com registro em Ata da síntese dos respectivos fundamentos, desde que munido de procuração com poderes específicos para tal, e terá o prazo de 03 (três) dias para trazer as razões escritas, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar as contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos.

8.3.1. As impugnações e os recursos devem ser protocolizados na sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRA/CE, sito Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000– Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.110-000, Contendo o nome completo do representante legal, telefone, fax, e-mail para facilitar a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.4. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.5. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

9. DO LOCAL DE FORNECIMENTO

9.1. Os produtos serão entregues na sede do CRA-CE, situada à Rua Dona Leopoldina, 935– Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.110-000

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado nos termos do Termo de Referência (Anexo I).

11. DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

11.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

12. DA AQUISIÇÃO

12.1. A contratação decorrente desta licitação se dará mediante a emissão da ORDEM DE COMPRA em nome da licitante vencedora do certame.

12.2. Se, por ocasião da formalização da ORDEM DE COMPRA, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), Justiça do Trabalho, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional e Estadual, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do

processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item supra, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

12.5. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de habilitação exigida neste Edital ou se recusar a firmar recibo da ORDEM DE COMPRA, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação.

12.6. Para fins de contratação, a licitante vencedora que recolha encargos sociais ou tributos diferenciados, deverá informar a CONTRATANTE quando da emissão da ORDEM DE COMPRA.

13. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

13.1. As obrigações da Contratante/Contratado serão efetuadas nos termos do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações estará sujeito sem prejuízo das sanções legais previstas nos Art. 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal, as seguintes sanções administrativas:

a) Advertência, quando do descumprimento de obrigações assumidas, desde que não acarrete grande prejuízo à execução do contrato e à administração.

b) Xxxxxx estipuladas na forma a seguir:

I. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, em caso de recusa não justificada em assinar o contrato dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação.

II. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso sobre o valor global do contrato, no caso da não realização do serviço e/ou descumprimento das demais obrigações contratuais;

III. 10% (dez por cento) após o trigésimo dia de atraso sobre o valor global do contrato, no caso da não realização do serviço e/ou descumprimento das demais obrigações contratuais;

IV. 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de desistência de realizar os fornecimentos dos equipamentos com o consequente cancelamento da NF (Nota Fiscal).

c) Suspensão Temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos normativos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.

14.2. A Declaração Inidônea que trata a alínea “d” do item 14.1 se dará na ocorrência dos seguintes casos:

I. Quando constatada a má-fé em prejuízo da Administração, atuação com interesses escusos ou reincidência da faltas que acarretem prejuízo à Administração ou, ainda, aplicações anteriores e sucessivas de outras sanções;

II. Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

III. Praticar atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;

IV. Se comprovada a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados.

14.3. A inexecução total ou parcial do contrato, inclusive a sua transferência total ou parcial a outra empresa, sem prévio assentimento da CONTRATANTE, enseja sua rescisão com as consequentes penalidades previstas legalmente e contratualmente.

14.4. As multas que não forem possíveis descontá-las na garantia da CONTRATADA ou por ocasião do pagamento, serão recolhidas, voluntariamente, em nome do CRA-CE. Se não o fizer, serão encaminhadas à Procuradoria do CRA-CE para cobrança em processo de execução.

14.5. Nenhuma sanção será aplicada sem que seja assegurado em processo administrativo para apuração dos fatos, garantindo sempre os direitos prévios da citação, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal de 1988, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no § 2º do Art. 87 da Lei nº 8.666/1983 e suas alterações.

15. DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

15.2. Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, à CONTRATANTE são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, §§ 1º a 4º, da Lei citada.

16. DOS RECURSOS FINANCEIROS

16.1. Os recursos para custear as despesas do objeto desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária PRODER.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a CONTRATANTE, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado publicado no

D.O.U para conhecimento dos participantes da licitação. O pregoeiro poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

17.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

17.3. Os proponentes intimados à prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;

17.4. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa e do princípio da igualdade entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

17.5. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União;

17.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, nos termos da Legislação pertinente;

17.7. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;

17.8. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora, fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;

17.9. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

Fortaleza, 25 de Setembro de 2014.

CIENTE:

ILAILSON SILVEIRA DE ARAÚJO CRA-CE 0001

Presidente

PREGOEIRO

Visto:

ASSESSORIA JURÍDICA – CRA/CE

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Aquisição de equipamentos de informática para o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO – PRODER 2014 conforme tabela abaixo no item 15 deste termo.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente pregão se faz necessário tendo em vista o seguinte:

2.1.1. A aquisição de equipamentos de informática para o PRODER 2014 (Programa De Desenvolvimento Dos Conselhos Regionais De Administração).

3. DA AQUISIÇÃO

Aquisição de equipamentos de informática para o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO – PRODER

2014 conforme tabela abaixo no item 15 deste termo, DE FORMA PARCELADA E MEDIANTE SOLICITAÇÃO.

4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.1. A licitante vencedora deverá iniciar a prestação dos fornecimentos dos equipamentos objeto deste Termo de Referência, imediatamente após a assinatura do contrato.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;

5.2. reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

5.3. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CRA-CE, cujas obrigações deverá atender prontamente;

5.4. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do CRA-CE;

5.6. arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do contrato;

5.7. comunicar de imediato ao CRA-CE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação de fornecimentos dos equipamentos, prestando os esclarecimentos que julgar necessários;

5.8. aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

5.9. abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do contratante;

5.10. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e,

5.11. não transferir a outrem, no todo ou em parte, os fornecimentos dos equipamentos avençados, sem prévia e expressa anuência do contratante.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

6.2. permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser contratada às dependências do CRA-CE para tratar de assuntos pertinentes aos fornecimentos dos equipamentos contratados;

6.3. rejeitar, no todo ou em parte os equipamentos em desacordo com este Termo de Referência;

6.4. proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados;

6.5. comunicar à contratada, a quantidade de itens e especificação a serem fornecidas, de acordo com a demanda solicitada;

6.6. notificar, por escrito, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para a sua correção;

6.7. notificar, por escrito, a contratada, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa;

7. DO PREÇO

7.1. O preço das, deverão estar de acordo com os valores praticados pelo mercado, nas empresas do ramo.

8. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

8.1. Considerando a pesquisa de preços constantes do Mapa de Cotação de Preços em anexo, o valor estimado global da aquisição importa em R$ 68.174,60 (sessenta e oito mil cento e setenta e quatro e sessenta centavos). Os valores informados são estimativos e não indicam qualquer compromisso futuro para o CRA-CE.

8.1.1. MAPA COMPARTIVO – COTAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QTDE

Computador Estação: Terceira Geração do Processador de Três Núcleos(3.3Ghz, 3Mb cache), 2 GB de SDRAM DDR3 a 1600 MHz,Disco Rígido de 500GB, 3.0Gb/s com 16MB DataBurst Cache, Monitor LED LCD acima de 15pol, Leitor e Gravador de DVD, Gabinete Slim em aço, Duas entradas USB2.0 e Duas entradas USB 3.0 frontais, Entrada de Microfone e Fone de ouvido frontais, Placa de Rede 10/100/1000, Teclado, Mouse ótico, Windows 7 Profissional Portugues BR ou versão mais recente , Office Completo 2010 ou versão mais atualizada, com 3(três) anos de garantia. Antivírus com dectção de Malware, proteção em tempo real, varredura automática, verificação de mídias remomíveis, verificação de e-mails, pouco uso de memória, anti-rootkit e atualizações frequentes. Estabilizador mínimo de 300VA/W, bivolt. Dimensões mínimas(A x L x P) polegadas/(cm): 14,2 x 4,0 x 16,1/(36,0 x 10,2 x 41,0) Peso mín. (lb/kg): 17,38/7,9 Alimentação: Não redundante, 250 W alcance automático (100 V a 240 V)

Computador Servidor: Servidor em Rack de 1 soquete, Processador de 4 Núcleos(3.10GHz, 8Mb Cache), Memória de 4GB, 1333MHz (2X2GB), RAID 1, até 2HDs(Espelhamento de Disco) Disco rígidos redundantes integrados, criptografia e opções de segurança e protenção de dados, 2(Dois) Disco Rígido de 500GB SATA, 7.2K RPM, 3GB/S, CABEADO, 3.5" , Leitor de DVD, Placa de Rede 10/100/1000, Gabinete para Rack, Windows Server 2008 R2 Enterprise Edition Portugues BR com Mídia. com 3(três) anos de garantia. Suporte para rack: Trilhos estáticos para montagem sem ferramentas em racks de 4 hastes com orifícios quadrados ou redondos não rosqueados ou montagem com ferramenta em racks de 4 hastes com orifícios rosqueados, com suporte para montagem com ferramenta em racks de 2 hastes. Dimensões mínimas: A: 1,66" (42,4 mm) (sem aba/tampa frontal) L: 17,09"(434 mm) (sem aba/tampa frontal) D: 15,52" (394,3 mm) (sem aba/tampa frontal) Alimentação: Não redundante, 250 W alcance automático (100 V a 240 V).

Nobreak Gerenciável 1500kv/v entrada 220v, saída 220v Quantidade mínima de saídas de 220v 8 saídas Entrada -Tensão nominal de entrada: Bi-Volt 115/127/220V -Frequência de entrada: 60 Hz +/- 1 Hz -Comprimento mínimo do Cabo: 1.22 metros -Tipo de conexão: NBR 14136 Saída -Tensão nominal de saída: 220V -Capacidade de Potência de Saída: 1500kv/A - Freqüência de Saída (sincronizada com rede elétrica): 60 Hz -Tipo de Forma de Onda: Senoidal aproximada -Proteção Necessária na Corrente de Saída: 15A Baterias & Tempo de operação -Autonomia mínima de 84 minutos -Tipo de bateria: Bateria selada Chumbo-Acido livre de manutenção : a prova de vazamento -Tempo mínimo de recarga típico: 24 hora(s) - Quantidade mínima de Baterias: 2 Comunicação & Gerenciamento-Porta de Interface Ethernet RJ45 para Gerenciamento. -Gerenciamento via Software fornecido com a unidade. -Painel de controle: Display de LED status com indicadores para On line: Troca de bateria : e Falha no cabeamento -Alarme sonóro: Soar alarme quando na bateria : Alarme distinto de pouca bateria: tom de alarme continuamente sobre carregado Proteção contra surtos e filtragem -Classe de surto de energia: 340 Joules -Filtragem: Filtragem de pólos múltiplos de ruídos : passagem do surto de 5% IEEE : tempo de resposta de 'clamping' zero : de acordo com UL 1449 -Proteção de linha de dados: Proteção RJ-11 Modem/ Fax (linha simples de dois fios) Conformidade - Aprovações: CSA C22.2 No. 107.1,FCC parte 15 classe B,FCC Paret 68,NOM,TUV-C,UL 1778

-Garantia mínima Padrão: Reparo ou subtituição por 2 anos -Atendimento a normas

ambientais: RoHS,REACH: Contains No SVHCs Dimensões mínimas -Altura: 21,7 cm -Largura: 13,4 cm -Profundidade: 37,9 cm -Peso: 11,85 Kg -Peso Embalado: 12,46 Kg Proteção para Linha telefônica, Fax, Internet Autonomia mínima 84 minutos

Nobreak 700v, Entrada 115/220v, saída 115v Quantidade mínima de saídas de 115v 6 saídas Entrada -Tensão nominal de entrada: Bi-Volt 115/127/220V -Frequência de entrada: 60 Hz +/- 1 Hz -Comprimento mínimo do Cabo: 1.22 metros -Tipo de conexão: NBR 14136 Saída -Tensão nominal de saída: 115V -Capacidade de Potência de Saída: 700kv/A -Freqüência de Saída (sincronizada com rede elétrica): 60 Hz -Tipo de Forma de Onda: Senoidal aproximada - Proteção Necessária na Corrente de Saída: 15A Baterias & Tempo de operação -Autonomia mínima de 84 minutos -Tipo de bateria: Bateria selada Chumbo-Acido livre de manutenção : a prova de vazamento -Tempo mínimo de recarga típico: 24 hora(s) -Quantidade mínima de Baterias: 2 Comunicação & Gerenciamento -Não gerenciável. -Painel de controle: Display de LED status com indicadores para On line: Troca de bateria : e Falha no cabeamento -Alarme sonóro: Soar alarme quando na bateria : Alarme distinto de pouca bateria: tom de alarme continuamente sobre carregado Proteção contra surtos e filtragem -Classe de surto de energia: 340 Joules -Filtragem: Filtragem de pólos múltiplos de ruídos : passagem do surto de 5% IEEE

: tempo de resposta de 'clamping' zero : de acordo com UL 1449 -Proteção de linha de dados:

Proteção RJ-11 Modem/ Fax (linha simples de dois fios) Conformidade -Aprovações: CSA C22.2 No. 107.1,FCC parte 15 classe B,FCC Paret 68,NOM,TUV-C,UL 1778 -Garantia mínima Padrão: Reparo ou subtituição por 2 anos -Atendimento a normas ambientais: RoHS,REACH: Contains No SVHCs Dimensões mínimas -Altura: 21,7 cm -Largura: 13,4 cm -Profundidade: 37,9 cm -Peso: 11,85 Kg -Peso Embalado: 12,46 Kg Proteção para Linha telefônica, Fax, Internet Autonomia mínima 84 minutos

Placas de rede PCI 10/100/1000 -Totalmente compatível com PCI Local Bus de revisão 2.2- Suporte a Wake up on LAN e gestão de energia ACPI -Suporte a controle de fluxo Full Duplex - Compatibilidade com IEEE 802.3 10BASE e IEEE 802.3u 100BASE-TX e 802.3x 1000BASE-T-

Suporte a função Boot Rom -Reconhecer rede 10/100/1000 Base-T automaticamente Suporte de controladores: XXX, XXXX, XXXX0, XXXX0, XXXX0, packet driver, UNIX Trabalhar nos Sistemas Operativos de rede: Novell NetWare 3.12, 4.1, 4.11, 5.0, NetWare Client, IBM OS/2 WRAP, Microsoft LAN Manager, IBM LAN Server, IBM LAN , Banyan VINNES, DEC PATHWORKS Windows 98/ME/ 2000/XP/Vista, Windows XX 0-0x, 4.0, FTP PC/TCP, NCSA TCP/IP, SCO UNIX, Linux, Mac OS, Windows 7 e Windows 8 Temperatura de Operação: 0° C~40°C (32°F ~ 104°F)

Placas de rede sem fio Dual Band 300Mbps. -Interface PCI não PCI Express -Antena Omni- direcional, destacável (RP-SMA) - Padrões Wireless: IEEE 802.11n, IEEE 802.11g, IEEE 802.11b, IEEE 802.11ª Frenquências: 2.4-2.4835GHz/ 5.180-5.240GHZ/ 5.745-5.825GHz/ Taxa

do Sinal: 11n: até 300Mbps(dinâmico) 11g: até 54Mbps(dinâmico) 11b: até 11Mbps(dinâmico) 11a: até 54Mbps(dinâmico) -EIRP: <20dBm(EIRP) Homologado pela ANATEL -Sensibilidade mínima de recepção: -70dBm@10% PER - Modos Wireless: Modo Ad-Hoc / Infraestrutural- Segurança Wireless: Suporta WEP de 64/128 bits, WPA-PSK/WPA2-PSK,802.1x - Tecnologia de Modulação: DBPSK, DQPSK, CCK, OFDM, 16-QAM, 64-QAM - Certificação: CE, FCC, RoHS,Wi-Fi - Requisitos do Sistema: Windows 7(32/64bits),Windows 8(32/64bits), Windows Vista(32/64bits), Windows XP(32/64bits) e Linux (32bits) -Temperatura de Operação: 0°C ~ 40° C (32°F ~ 104°F)

Leitores de impressão digital biométrico NITGEN HAMSTER. -Tipo: Óptico -LED: Luz perceptível na captura - Área de captura e leitura: Prisma de Vidro -Captura: Qualquer ângulo (360º) -Interface: USB 2.0 -Resolução: 500DPI -Temp. de Operação: -20 ~ 60ºC -Voltagem: 5V

- Área mínima de Captura: 16 x 18 mm - Tempo de Captura: ~ 300 milissegundos - Tam. Mínimo da Imagem: 248 x 292 pixels -Padrões: MIC, CE, FCC Kit de desenvolvimento: SDK gratuito. Suporte a busca do tipo 1:1 e 1:N (limitado). Padrões do SDK: ISO/IEC 19794-2:2005. ANSI/INCITS 378-2004. Compressão: WSQ. Qualidade da imagem: NIST NFIQ. Driver OS: - Windows 98/2000/ME/2003/2008/XP/Vista/ 7 32-bit e 64-bit/ 8 32-bit e 64-bit. - Linux kernel 2.6 ou superior. - Android (dispositivos que possuam suporte ao USB OTG ativado no kernel).

Leitor de Código de Barras -Tipo: Portátil -Tecnologia: Linear Laser -Fonte de Luz: Diodo de Luz de 650nm -Velocidade mínima de Leitura: 100 leituras por segundo -Profundidade do campo (Distância de Leitura): 10 ~ 220mm -Ângulo de Leitura: ~42ºC -Resolução mínima : 5 mil -Contraste de Impressão: 40% @ UPC/EAN 100% - Indicadores sonoros: Sinal sonoro com ajuste de volume e tempo -Indicadores de LED: qualquer cor Operações Programáveis: Tom, volume e tempo de duração do bipe, modo de leitura do botão gatilho, tipo de término de mensagem, tipo de idioma, configurações do teclado -Interface: USB 2.0 Tipos de códigos de barras reconhecidos: Códigos lineares 1D, incluindo o FEBRABAN (Boletos bancários) UPC/EAN/JAN, UPC-A, UPC-E, EAN-8, EAN-13, EAN-128, JAN-8, JAN-13, Code 39, Code 93,

Code 128, Code 32, Code 11, Codabar, IATA Code, MSI/Plessy, ISBN/ISSN, Interleaved 2- 5

Industrial 2-5, ITF 2-5 Addendum, Standard 2-5, Matrix 2-5, RSS 14, RSS Limited, RSS Expanded, GS1 DataBar, GS1 DataBar Limited, GS1 DataBar Expanded, China Postal Code, JAP,Telepen e FEBRABAN -Certificações: CE e FCC Part 15 (principais) -Dimensões: 152,3 x 64,4 x 32,4 mm Peso mínimo: 100g Tamanho mínimo do Cabo de conexão: 2 m (esticado) - Alimentação de Entrada: + 5V +/- 5% -Potência de operação mínimo: 100 mA -Temperatura de Operação: 0xX x 00xX -Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx: -00xX x 00x -Xxxxx xx Xxx: ~4.500 Lux (fluorescente)

Câmeras fotogáficas digitais 16 Mega pixel, com suporte a snapshot. -Pixels Efetivos: 16 milhões -Tamanho mínimo do Sensor: 13,2mm x 8,8mm - Formato do Sensor de Imagem: CX Mídia de Armazenamento: microSD (micro Secure Digital) microSDHC microSDXC memory cards -Velocidade Máxima de Disparo Contínuo com Resolução Total: ~ 10/20 quadros por segundo com AF; 30/60 qps com foco travado no primeiro quadro. - Sensibilidade ISSO: 160- 12800 -Vídeo: Qualquer formato -Tamanho do Monitor: 3,0 pol. na diagonal - Tipo de Monitor: TFT-LCD com ajuste de brilho -Bateria: Bateria de íon de lítio -Dimensões mínimas(Largura x Altura x Profundidade): 99,5 mm x 60 mm x 28,5mm Peso mínimo: 100g

Servidores de Impressão sem fio G. - Padrões Wireless: IEEE 802.11n, IEEE 802.11g - Alimentação: 5V Sistemas operacionais: Windows 95/98/Me, Windows NT, Windows 2000/XP/2003 NetWare 5.x NDPS LPR Remote Printing (TCP/IP) HP-UX Unix, Sun O.S, Solaris, SCO Unix, AIX, Unixware, Linux Mac O.S. Appletalk Protocolo de Transporte: TCP/IP, SMB, NetBEUI, AppleTalk

Liceças do Antivírus McAfee VirusScan Enterprise 8.7.0i

Rooteadores sem fio Dual Band 450Mbs. Interface: 4 portas LAN de 10/100/1000Mbps 1 porta WAN de 10/100/1000 Mbps 1 porta USB 2.0 -Alimentação: 2V CC / 1.5ª -Padrões Wireless: IEEE 802.11n, IEEE 802.11g, IEEE 802.11b, IEEE 802.11a - Antenas: No mínimo 2 antenas destacáveis de dual-band (RP-SMA) - Dimensões mínimas (L X C X A): 9.2x6.1x1.4 pol.(234x155x36mm) Frequencias: 2.4-2.4835GHz 5.180-5.240GHZ 5.745-5.825GHz -Taxa do sinal: Até 450Mbps -EIRP: 20dBm Homologado pela ANATEL -Sensibilidade mínima da recepção: -68dBm@10% PER -Funções: Ativar/Desativar Radio Wireless, WDS Bridge, WMM, Estatisticas do Wireless - Segurança Wireless: WPA / WPA2,WPA-PSK / WPA2-PSK / WEP de 64/128/152-bit -Tipo de WAN: P Dinâmico / IP Estático / PPPoE /PPTP (Acesso Duplo) / L2TP (Acesso Duplo) / BigPond -DHCP: Servidor, Cliente, Lista de Cliente DHCP, Reserva de Endereço -Qualidade do serviço: WMM, Controle da Largura de Banda - Encaminhamento de Porta: Servidor Virtual, Porta Triggering, UPnP, DMZ Gerenciamento: Controle de Acesso Gerenciamento Local Gerenciamento Remoto - Certificação: CE, FCC, RoHS - Requisitos do Sistema: Microsoft Windows 98SE, NT, 2000, XP, Vista ou Windows 7, MAC OS, NetWare, UNIX ou Linux. - Temperatura de Operação: 0 ℃ ~ 40 ℃ (32 ℉ ~ 104 ℉)

Exaustores para rack, 12 cm com fonte de alimentação 220V. -Alimentação: 220v - Chave Liga/Desliga -Porta Fusível -Chave Inversora de voltagem 110/220v -Cabo de 2.5mm² x 2.5m BR14136 -Termostato regulável para acionamento automático dos ventiladores; -Kit de parafusos para fixação -Dimensão (mm): 120 X 120 X 38. -Quantidade mínima de exaustores: 02 e no máximo 04.

Data show para viagens Requisitos Mínimos: -Possuir sistema de projeção com tecnologia de LCD; -O Projetor poderá possuir as proporções 4:3 ou 16:9 desde que possua a resolução mínima de: Para resolução 4:3 nativa XGA (1024X768) Para resolução 16:9 nativa XXXX (0000X000) -Possuir compatibilidade de vídeo com NTSC, PAL-M, PAL-N, SECAN selecionados automaticamente/manualmente; -Possuir luminosidade mínima de 2000 (dois mil) ANSI Lumens em modo normal; -Possuir razão de Contraste de no mínimo 2000:1; - Possuir lente com zoom manual ou automático; -Possuir lâmpada com vida útil em alta luminosidade de no mínimo 3000 (três mil) horas e substituível pelo usuário; -Possuir projeção em 16 milhões de cores, sem perda de qualidade; -Possuir no mínimo 1 (uma) entrada RGB para computador; -Possuir no mínimo 1(uma) entrada HDMI para computador; -Possuir no mínimo 1 (uma) entrada S-Video, 1 (uma) entrada de vídeo composto padrão RCA e entrada para áudio padrão RCA; -Apresentador remoto com apontador Laser; -Funções avançar/retroceder; -Função de controle do cursor do mouse; -Alcance mínimo de 10 metros de distância até microcomputador; -Conexão via porta USB; -O conector USB sem fio deve ser armazenado dentro do corpo do modulo de apresentação em espaço próprio para este fim;

-Frequência de transmissão: 2.4 GHz ou 900 MHz; -Tecnologia sem fio (wireless); -

Alimentação por pilha(s) tamanho AA ou AAA (um conjunto deve ser fornecido); -Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows XP, Vista e Windows 7; -Não necessita de instalação de driver proprietário (plug-and-play). -Possuir 1 alto-falante interno de 1W RMS no mínimo; -Possuir alimentação de 100~120/220~240 – 50/60 Hz com conversão automática ou manual; -Possuir menor distância de projeção: 1,5 m ou menor; -Caso o equipamento possua resolução de 16:9 nativa XXXX (0000X000), será aceita menor distância de projeção de 2,5 ou menor; -Possuir maior distância de projeção: 8,0 m ou maior; -Caso o equipamento possua resolução de 16:9 nativa XXXX (0000X000), será aceita maior distância de projeção de 7,70 ou maior; -Possuir maleta para viagem que permita acondicionar o projetor e todos os acessórios, acompanhado de todos os cabos para conexões de computador e áudio e vídeo; - Drivers para uso com os sistemas operacionais Windows 2000, XP, Vista caso necessite instalar algum programa para utilização do projetor multimídia; -Possuir peso máximo de 4,0 Kg; -Possuir documentação completa em inglês ou português. -Fornecer trava de segurança padrão slot universal de segurança (Universal Slot Security) para projetor multimídia (compatível também com notebook e monitor LCD) com fechadura blindada micro mecânica com 2 (duas) chaves e cabo de aço galvanizado com laço e revestido com plástico.

Impressora de Cartões PVC Especificações de impressão Transferência térmica direta para o cartão Impressão colorida ou monocromática Impressão de face única (somente um lado) 500 cph, monocromática, face única 120 cph, YMCKO, de face única Impressão de borda a borda em mídia padrão CR-80 Recursos padrão Cartuchos de ribbon a base de resina.

Processamento de imagem. Calibração automática de ribbon Conectividade USB 2.0 Drivers certificados para Microsoft Windows Certificado pela ENERGY STAR Alimentador de no mínomo 100 cartões coberto. Bandeja de saída de no mínimo 45 cartões Display LCD de controle do operador de 16 caracteres ou mais. Resolução de impressão de 300 dpi (11,8 pontos/mm) Recursos opcionais Codificador de tarja magnética – o ISO 7811 (novo e recodificado, trilhas 1,2 e 3, coercividade alta e baixa, stripe down. Conectividade Ethernet 10/100 internet Roletes de limpeza de alimentação de cartão individual Painel frontal do alimentador manual Software Drivers de impressora certificados para Microsoft Windows suportados: Windows XP, Vista, Server 2003, Server 2008, Windows 7 (compatível com 32 bits e 64 bits), Windows 8 (compatível com 32 bits e 64 bits) Especificações dos suprimentos Rolo de limpeza integrado em cada ribbon. Kit de inicial de mídia opcional (face única) – 1 ribbon YMCKO, 100 cartões de 30 mil de PVC Kit de limpeza opcional: 4 cartões de limpeza de mecanismo de impressão e 4 cartões de limpeza de alimentador, 1000 imagens/cartão Ribbon True Colors YMCKO: 100 imagens/rolo ½ YMCKO: 400 imagens/rolo Monocromático preto: 1000 imagens/rolo Monocromático branco: 500 imagens/rolo Compatibilidade de cartão Espessura do Cartão: 10 – 40 mils (0,254 a 1,016 mm) Tamanho do cartão: CR-80, formato ISO 7810, identificador de tipo 1, 54 mm ( 2,12”) x 86 mm (3,38”) Material do cartão: PVC e composto de PVC Impressão de uma cor ou monocromática apenas em cartão de espessura de < 20 milsInterfaces de comunicações USB V2.0 (cabo incluso) – padrão Ethernet 10/100 integrado – opcional Especificações elétricas Fonte de alimentação AC monofásica com comutação automática Faixa de operação: 90 – 132 VAC e 190 – 264 VAC RMS. Faixa de frequência 47 – 63 Hz. Potência necessária de 100W de saída contínua máxima e 607W de saída de pico (durante 450 microseg). FCC Classe A Especificações físicas (dimensões mínimas) Altura: 236 mm (9,3”) Largura: 200 mm (7,9”) Profundidade: 368 mm (13,0”) Altura:

5,3 kg (11,6 lbs)

Impressoras Jato de Tinta com Conectividade de REDE sem fio -Memória interna: Integrada - Velocidade máx. impressão p&b: (ppm)até 7 -Velocidade máx. impressão cor :(ppm) até 4 - Resolução de impressão - p&b: até 600x600 dpi renderizados -Resolução de impressão – cor: até 4800 x 1200 dpi otimizados e 1200 x 1200 dpi de entrada -Resolução óptica – digitalização: até 1200 dpi -Velocidade máx. cópia p&b :(cpm) até 4,5 -Velocidade máx. cópia cor: (cpm) até 3 -N°máximo de cópias por original: 9 -Ciclo de trabalho: até 1000 páginas no mínimo -Outras conexões: Impressão Wireless Requisitos de sistema PC - Windows 8, 7: Processador de 1 GHz 32 bits (x86) ou 64 bits (x64), 2 GB de espaço disponível em disco rígido, unidade de CD- ROM/DVD ou conexão com a Internet, porta USB, Internet Explorer; - Windows Vista: Processador de 000 XXx 00 bits (x86) ou 64 bits (x64), 2 GB de espaço disponível em disco rígido, unidade de CD-ROM/DVD ou conexão com a Internet, porta USB, Internet Explorer; - Windows XP SP3 ou superior (somente 32 bits): qualquer processador Intel Pentium II, Celeron ou compatível, 233 MHz ou superior, 750 MB de espaço disponível em disco rígido, unidade de CD-ROM/DVD ou conexão com a Internet, porta USB, Internet Explorer 6 ou superior. Mac - Mac OS X v10.6, OS X Lion, OS X Mountain Lion - Processador Intel Core - HD 1 GB - CD- ROM/DVD ou Internet - USB -Cor do equipamento: Preta de preferência podendo ser de qualquer cor. -Tensão/Voltagem: Bivolt 115v/220v-Suprimentos Compatíveis: Cartucho de tinta preta (Rendimento médio do cartucho 120 páginas no mínimo) e Cartucho de tinta tricolor (Rendimento médio do cartucho 100 páginas no mínimo)-Acompanhar cabo USB de ligação da impressora a um computador.

HD Externo Portátil 1 TB USB -Tipo de dispositivo: Disco rígido - externa ( portátil ) - Capacidade: 1 TB -Fator de forma: 2.5" -Interface: USB 2.0 -Recursos: Recuperação automática -Dimensões mínimas: Largura 7.59 cm Profundidade 11.4 cm Altura 1.22 cm Peso 159 g -Desempenho: Velocidade de Rotação 5400 rpm -OS suportados: Microsoft Windows 8, Windows 7 -Expansão & Conectividade: Interfaces: 1 x USB 3.0 -Consumo de potência: 8 Watt

-Cabos incluídos: 1 x cabo USB 2.0 - externo -Cor de compartimento: Preferencialmente em Preto -Transferência de Interface de taxa: Até 2 Gbps ou mais. -Form Factor: 6,35 cm

9. DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1 O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil ao mês seguinte ao da prestação dos fornecimentos dos equipamentos, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais e dos demonstrativos, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

10. DO REAJUSTAMENTO

10.1 Os valores serão fixos e irreajustáveis.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução dos fornecimentos dos equipamentos, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

11.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa:

b.1) compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o total do serviço, pela recusa em assinar o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas;

b.2) moratória no percentual correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor total do serviço , por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias, o que poderá ensejar a rescisão do contrato;

b.3) moratória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do serviço pela inadimplência além do prazo acima, o que poderá ensejar a rescisão do contrato.

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

11.2.1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

11.2.2. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 12.2 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.2.3. A sanção estabelecida na alínea “d” do subitem 12.2 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

11.3. As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo (órgão ou entidade).

11.4. O valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal, da garantia ou do crédito existente no (órgão ou entidade) em relação à contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

11.5. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado.

11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso da aplicação da penalidade descrita na alínea “d” do subitem 12.2, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais.

11.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12. DA VIGÊNCIA

12.1 A vigência do presente pregão presencial será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.

13. DO ENQUADRAMENTO DO OBJETO A SER CONTRATADO

13.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. O CRA-CE designará um fiscal para acompanhar a execução do contrato, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

15. DA ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QTDE

-Garantia mínima Padrão: Reparo ou subtituição por 2 anos -Atendimento a normas

: tempo de resposta de 'clamping' zero : de acordo com UL 1449 -Proteção de linha de dados:

Code 128, Code 32, Code 11, Codabar, IATA Code, MSI/Plessy, ISBN/ISSN, Interleaved 2- 5

Liceças do Antivírus McAfee VirusScan Enterprise 8.7.0i

-Frequência de transmissão: 2.4 GHz ou 900 MHz; -Tecnologia sem fio (wireless); -

5,3 kg (11,6 lbs)

-Cabos incluídos: 1 x cabo USB 2.0 - externo -Cor de compartimento: Preferencialmente em Preto -Transferência de Interface de taxa: Até 2 Gbps ou mais. -Form Factor: 6,35 cm

ANEXO II

Modelo da Declaração de Inexistência de Empregado Menor no Quadro da Empresa

(colocar em papel timbrado da empresa)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2014 – CRA/CE

, empresa sediada na rua

, nº , CNPJ nº , Declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescida pelo art. 1º, da Lei 9.854/99, perante o CRA/CE, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

, de de . (Local)

Assinatura

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DA HABILITAÇÃO

(colocar em papel timbrado da empresa)

A empresa , inscrita no CNPJ

nº , sediada à Rua/Avenida

nº , Bairro , na cidade de Estado de

, DECLARA, para efeito do cumprimento ao estabelecido no inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, sob as penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2014 – CRA/CE.

, de de . (Local)

Assinatura,

nome e número da identidade do declarante

ANEXO IV

M O D E L O D E C A R TA D E C R E D E N C I A M E N T O

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2014 – CRA/CE.

OBJETO: A presente licitação tem como objeto pregão presencial para aquisição de equipamentos de informática para o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO – PRODER 2014, conforme

especificações e condições constantes deste Termo de Referência, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.

NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:		Nº
BAIRRO:	CIDADE:	CEP:

FONE: FAX:

ENDEREÇO ELETRÔNICO DA EMPRESA:

PESSOA P/ CONTATO:

, de de . (Local)

(NOME / FUNÇÃO)

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE E, DO OUTRO LADO A EMPRESA

ABAIXO QUALIFICADA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA-CE, com sede na

Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx - XX, inscrito no CNPJ sob n°. 09.529.215/0001-79, doravante denominada CONTRATANTE, representada por seu Presidente, XXXXXXXX XXXXXXXX DE ARAÚJO, CRA-CE 0001, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , , CEP: , Fone: , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por , portador do RG sob o nº

e CPF sob o nº , tendo em vista o resultado da licitação sob forma de PREGÃO PRESENCIAL n.º 011/2014 – CRA/CE têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente Contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Instrução Normativa SLTI – MPOG N° 007/2012, e, subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, PREGÃO PRESENCIAL n.º 011/2014 – CRA/CE, especialmente o seu Anexo I (Termo de Referência) e a proposta do (a) CONTRATADO (A), tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. A presente licitação tem como objeto pregão presencial para aquisição de equipamentos de informática para o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO – PRODER 2014, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. As aquisições, objeto deste contrato será realizado na sede do CRA-CE, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, ou em qualquer outro local a ser definido pela contratante.

3.2. O objeto será executado na forma estabelecida Termo de Referência deste Edital (ANEXO I).

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O CONTRATANTE pagará a contratada, pela execução dos fornecimentos dos equipamentos ora contratados, o valor de R$ ( ), conforme listagem descritas na tabela abaixo, referente(s) ao(s) seguinte(s) item(ns):

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QTDE

-Garantia mínima Padrão: Reparo ou subtituição por 2 anos -Atendimento a normas

: tempo de resposta de 'clamping' zero : de acordo com UL 1449 -Proteção de linha de dados:

Code 128, Code 32, Code 11, Codabar, IATA Code, MSI/Plessy, ISBN/ISSN, Interleaved 2- 5

Liceças do Antivírus McAfee VirusScan Enterprise 8.7.0i

-Frequência de transmissão: 2.4 GHz ou 900 MHz; -Tecnologia sem fio (wireless); -

5,3 kg (11,6 lbs)

-Cabos incluídos: 1 x cabo USB 2.0 - externo -Cor de compartimento: Preferencialmente em Preto -Transferência de Interface de taxa: Até 2 Gbps ou mais. -Form Factor: 6,35 cm

4.2.1 A CONTRATADA deverá fornecer os equipamentos com as especificações contidas no edital e termo de referência.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

5.1. O valor definido na Cláusula Quarta deste instrumento será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados a CONTRATADA, pela CONTRATANTE, após a realização dos fornecimentos dos equipamentos, devidamente atestado pela área competente, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente.

6.1.1. O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil ao mês seguinte ao da prestação dos fornecimentos dos equipamentos, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais e dos demonstrativos, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

6.2. Caso ocorra erro, incorreção, omissão nas notas fiscais/faturas ou outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, a CONTRATADA deverá substituí-la, devendo o prazo para pagamento ser contado da data de apresentação da nova fatura, nos termos do subitem anterior;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO CONTRATUAL

7.1. O prazo de duração do contrato será contado a partir da data de sua assinatura até completar 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n°8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

8.2. permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser contratada às dependências do CRA-CE para tratar de assuntos pertinentes aos fornecimentos dos equipamentos contratados;

8.3. rejeitar, no todo ou em parte, equipamentos em desacordo com este Termo de Referência;

8.4. proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados;

8.5. proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos fornecimentos dos equipamentos contratados;

8.6. notificar, por escrito, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para a sua correção;

8.7. notificar, por escrito, a contratada, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa;

CLÁUSUL NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;

9.2. reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

9.3. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CRA-CE, cujas obrigações deverá atender prontamente;

9.4. manter preposto para representá-la quando da execução do contrato;

9.5. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do CRA-CE;

9.6. arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do contrato;

9.7. comunicar de imediato ao CRA-CE toda e qualquer irregularidade observada, prestando os esclarecimentos que julgar necessários;

9.8. aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

9.9. abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do contratante;

9.10. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e,

9.17. não transferir a outrem, no todo ou em parte, os fornecimentos dos equipamentos avençados, sem prévia e expressa anuência do contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO DOS FORNECIMENTOS DOS EQUIPAMENTOS E FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos fornecimentos dos equipamentos, será exercida pelo GESTOR, especialmente designado pela CONTRATANTE para esse fim, na pessoa do servidor Sr (a).

, matrícula , conforme a Lei nº. 8.663/93 e suas alterações;

10.1.2. Compete à fiscalização, dentre outras atribuições:

a) Exigir fiel cumprimento do Contrato pela CONTRATADA;

b) Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário;

c) Verificar e atestar os fornecimentos dos equipamentos prestados e encaminhá-los para aprovação da CONTRATANTE;

d) Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas;

e) Controlar a qualidade dos equipamentos, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios;

f) Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados;

g) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos dos equipamentos prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações estará sujeito sem prejuízo das sanções legais na esfera civil e criminal, as seguintes sanções administrativas:

a) Advertência, quando do descumprimento de obrigações assumidas, desde que não acarrete grande prejuízo à execução do contrato e à administração.

b) Xxxxxx estipuladas na forma a seguir:

I. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso sobre o valor do item estimado do contrato, no caso da não realização do serviço e/ou descumprimento das demais obrigações contratuais;

II. 10% (dez por cento) após o trigésimo dia de atraso sobre o valor item estimado do contrato, no caso da não realização do serviço e/ou descumprimento das demais obrigações contratuais;

III. 10% (dez por cento) sobre o valor item estimado do contrato, no caso de desistência de realizar os fornecimentos dos equipamentos com o conseqüente cancelamento rescisão contratual.

IV. Suspensão Temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

V. multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura mensal, no caso do não repasse dos vales – alimentação e transporte aos funcionários no 1º dia útil do mês.

11.2. O impedimento que trata a alínea “c” do item 12.1 poderá ocorrer mediante condições previstas no Art. 32 do Decreto Estadual nº 28.089/2006.

11.3. A Declaração Inidônea que trata a alínea “d” do item 12.1 se dará na ocorrência dos seguintes casos:

I. Quando constatada a má-fé em prejuízo da Administração, atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo à Administração ou, ainda, aplicações anteriores e sucessivas de outras sanções.

II. Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

III. Praticar atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato.

IV. Se comprovada a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados.

11.4. A inexecução total ou parcial do contrato, inclusive a sua transferência total ou parcial a outra empresa, sem prévio assentimento da CONTRATANTE, enseja sua rescisão com as conseqüentes penalidades previstas legalmente e contratualmente.

11.5. As multas que não forem possíveis descontadas na garantia da CONTRATADA ou por ocasião do pagamento serão recolhidas, voluntariamente, podendo ser substituído por outro instrumento legal em nome do órgão competente. Se não o fizer, será encaminhado a Procuradoria Jurídica do CRA/CE para cobrança em processo de execução.

11.6. Nenhuma sanção será aplicada sem que seja assegurado em processo administrativo para apuração dos fatos, garantindo sempre os direitos prévios da citação, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal de 1988, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no § 2º do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. O instrumento contratual firmado em decorrência do Presente pregão presencial poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei no 8.666/93.

12.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei no 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, §§ 1o a 4o, da Lei citada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará.

13.2. E, estando assim justos e acertados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias, que após lido e achado conforme, perante (02) duas testemunhas que, também, o assinam, deve ser publicado seu extrato.

Fortaleza (CE), de de .

CONTRATANTE CONTRATADO (A)

Testemunhas:

1. 2.

RG: RG:

CPF: CPF:

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°011/2014 – CRA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO 021/2014

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