TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS PLATAFORMAS

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS PLATAFORMAS

Última atualização em 25 de maio de 2021.

Estes são os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) das Plataformas da Direto Tecnologia em Serviços Cartorários Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 35.127.803/0001-96 (“Grupo Direto Tecnologia”, “Direto Tecnologia”), e estão direcionados a todos os Clientes, Parceiros e Usuários das Plataformas “Protesto Direto”, “Notifica Direto” e “Pague Direto” (“Plataformas”).

A Direto Tecnologia estabelece, nestes Termos, as condições para o acesso e utilização de suas Plataformas, bem como aborda questões relacionadas ao uso das informações, materiais, itens e funções contidos nelas. Além disso, este documento também dispõe acerca das responsabilidades dos Usuários das Plataformas e da própria Direto Tecnologia.

Por isso, leia-o atentamente.

Ao aceitar os Termos, o Cliente, Parceiro e/ou Usuário (os quais serão doravante designados apenas como “Usuário”) manifesta ciência inequívoca e expressa concordância com as disposições deste documento, bem como garante ter conhecimento e assentir com a Política de Privacidade do Grupo Direto Tecnologia. Caso não concorde com qualquer trecho destes Termos ou com a Política de Privacidade, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma, e tampouco a Direto Tecnologia poderá prestar seus Serviços.

Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, entre em contato conosco pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxx.xxxx.

1. Definições

Para efeitos destes Termos, os termos utilizados terão as seguintes definições:

“Clientes”: Pessoas físicas ou jurídicas que contratem nossos Serviços em quaisquer Plataformas do Grupo Direto Tecnologia, inclusive Tabelionatos de Protesto de Títulos.

“Credores”: Pessoas físicas ou jurídicas que possuam crédito líquido, certo e exigível em relação ao “Devedor”.

“Dados Pessoais”: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

“Devedores”: Pessoas físicas ou jurídicas que possuam débito líquido, certo e exigível em relação aos “Credores”;

“Notificadores”: Os responsáveis pela notificação pessoal do devedor.

“Parceiros”: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham firmado contrato de parceria ou contrato de prestação de serviços com o Grupo Direto Tecnologia.

“Plataformas”: Plataformas digitais da Protesto Direto, Notifica Direto e Pague Direto, utilizadas em conjunto ou separadamente.

“Plataforma Notifica Direto”: Software de notificação extrajudicial de Protestos, por meio digital e/ou com auxílio de notificadores.

“Plataforma Pague Direto”: Software de prestação de serviços de intermediação e facilitação de pagamento.

“Plataforma Protesto Direto”: Software de gestão de recebíveis não performados e soluções automatizadas de cobrança extrajudicial, consistente na operacionalização e gestão de todas as informações necessárias para apresentação e controle no que tange ao processamento de títulos levados à Protesto.

“Protesto”: Ato formal, realizado por Xxxxxxxx de Protesto, destinado a comprovar a inadimplência de determinada pessoa física ou jurídica quando Devedora de título de crédito vencido e não pago;

“Serviços”: Todos os serviços e soluções tecnológicas oferecidas através de nossas Plataformas.

“Títulos de Crédito”: Documentos necessários para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, de propriedade e receita exclusiva do Credor.

“Usuários”: Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que acessem qualquer uma das Plataformas, em nome próprio, de Clientes ou terceiros, inclusive Devedores e Notificadores.

2. Principais Serviços e Funcionalidades Disponibilizados nas Plataformas

a. Plataforma Protesto Direto

Software de gestão de recebíveis não performados e soluções automatizadas de cobrança extrajudicial, consistente na operacionalização e gestão de todas as informações necessárias para apresentação e controle no que tange ao processamento de títulos levados à Protesto. As principais funcionalidades oferecidas na Plataforma são as seguintes:

(i) Envio de Títulos de Crédito e outros documentos de dívida a Protesto;

(ii) Confirmação do recebimento e confirmação do documento pelo Cartório;

(iii) Gestão de Títulos em processo, em protesto e pagos, bem como controle dos valores recuperados, com gráficos atualizados;

(iv) Possibilidade de renegociação da dívida protestada, com descontos e parcelamento, via boleto ou Plataforma Pague Direto;

b. Plataforma Notifica Direto

Software de notificação extrajudicial de Protestos, por meio digital e/ou com auxílio de notificadores. As principais funcionalidades oferecidas na Plataforma são as seguintes:

(i) Envio de notificações em lote para os Notificadores;

(ii) Acompanhamento da trajetória dos Notificadores, calculada através de geoposicionamento, em tempo real;

(iii) Gestão e consulta das notificações enviadas;

(iv) Possibilidade de pagamento no momento da notificação, através de QR Code;

(v) Possibilidade de cadastro de contas próprias para o repasse de emolumentos e para repasse de valores a terceiros.

c. Plataforma Pague Direto

Software de prestação de serviços de intermediação e facilitação de pagamento. As principais funcionalidades oferecidas na Plataforma são as seguintes:

(i) Recebimento de valores e pagamento de dívidas, com possibilidade de resgate de recebidos através de conta cadastrada na Plataforma;

(ii) Geração e cancelamento de cobranças através do sistema, com possibilidade de parametrização de prazo para pagamento após geração de cobrança;

(iii) Parcelamento de valor cobrado, com possibilidade de recebimento através de cartão de crédito ou boleto;

(iv) Possibilidade de simulação do valor que se quer cobrar, em boleto ou cartão;

(v) Envio de boletos atrasados a protesto, com possibilidade de parametrização de dias atrasados e juros;

3. Termos e Condições Gerais de Uso das Plataformas

É responsabilidade do Usuário conhecer e colocar em prática todas as instruções, padrões e requerimentos técnicos contidos nestes Termos.

O Usuário reconhece e concorda que a utilização efetiva das funcionalidades das Plataformas depende de condições técnicas mínimas que são de sua inteira responsabilidade, tais quais a existência de adequada conexão à internet, bem como o funcionamento apropriado de dispositivos eletrônicos e/ou outros equipamentos utilizados para acessar/utilizar as Plataformas (tais quais computadores, notebooks, smartphones, impressoras térmicas etc.).

A autorização para utilização das Plataformas poderá se dar a título gratuito ou oneroso, a depender do Serviço disponibilizado e particularidades contratuais dos Clientes.

Para que possa utilizar as Plataformas, o Usuário necessitará cadastrar-se, a fim de gerar um perfil de acesso próprio. A partir do cadastro, o Usuário receberá um login individual e criará uma senha. Tais dados deverão ser mantidos em segurança e não deverão ser divulgados. A Direto Tecnologia não se responsabiliza por acessos indevidos à Plataforma calcados na negligência do Usuário com tais informações.

As funcionalidades da Plataforma podem ser utilizadas de forma interligada ou separadamente, a depender dos serviços contratados. A Direto Tecnologia se compromete a buscar aprimorá- las continuamente, bem como garante a segurança das informações nela contidas.

Novas funcionalidades poderão ser incluídas nas Plataformas através de atualizações e/ou novas versões disponibilizadas, assim como funcionalidades antigas poderão deixar de existir e/ou sofrer limitações. Usuário aceita utilizar as Plataformas “conforme estão disponíveis”, bem como se compromete em mantê-las sempre atualizadas, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A Direto Tecnologia não se responsabilizará por eventuais danos sofridos pelos Usuários em razão de desídia na atualização das Plataformas, sendo responsabilidade do Usuário a constante verificação de atualizações e/ou novas versões.

Ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário declara que está ciente de que todas e quaisquer informações compartilhadas por ele através das Plataformas são de sua inteira responsabilidade, bem como garante que possui todos os direitos, poderes e autorizações necessárias para fazê-lo, em consonância com as obrigações aqui expostas, bem como em respeito às demais obrigações legais e contratuais que porventura existirem, inclusive no que tange aos direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.

4. Responsabilidades

a) Responsabilidades do Usuário

O Usuário deverá observar as seguintes responsabilidades, sem prejuízo de outras que decorram de lei, da boa-fé ou dos bons costumes:

(i) Conhecer a legislação vigente e utilizar as Plataformas de maneira lícita, honesta e dentro das condições acordadas entre as Partes;

(ii) Garantir a veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos inseridos nas Plataformas, tanto em relação a si quanto em relação a terceiros, bem como manter tais dados e documentos devidamente atualizados;

(iii) Observar todas as especificações, padrões técnicos e requisitos necessários para a utilização das Plataformas;

(iv) Garantir a segurança de seu login, da senha e de quaisquer documentos e informações cadastradas nas Plataformas, de forma que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a elas, bem como manter efetivo controle sobre as ações e omissões ocorridas a partir do acesso através de sua conta;

(v) Comunicar, imediatamente, eventual perda, acesso não autorizado, extravio e/ou divulgação indevida das informações de suas informações acesso;

(vi) Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários, Clientes, Parceiros e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e personalidade), que sejam causados ao Grupo Direto Tecnologia, seus sócios, diretores, funcionários ou a qualquer outro Usuário, Cliente, Parceiro ou terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e na Política de Privacidade.

O Usuário é exclusivamente responsável:

(i) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente virtual das Plataformas;

(ii) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Direto Tecnologia, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo. Sem prejuízo de outras medidas, a Direto Tecnologia poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso à Plataforma de qualquer Usuário, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição deste Termo e demais políticas da Plataforma ou da legislação vigente aplicável.

O Usuário não poderá praticar as seguintes ações com relação à Plataforma, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

(i) Prática de atos contrários ao disposto neste Termo e na Política de Privacidade;

(ii) Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, pornografia infantil, corrupção, lavagem de dinheiro, acesso não autorizado a dados de terceiros etc.

(iii) Utilizar a Plataforma e/ou qualquer conteúdo dele constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista neste Termo, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso à Plataforma;

(iv) Utilizar as Plataformas ou acessá-las para representar qualquer pessoa sem a devida autorização ou representar indevidamente uma entidade, ou declarar falsamente (ou de outra forma a deturpar) sua afiliação com qualquer outra pessoa ou entidade.

(v) Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, a Plataforma, e/ou qualquer conteúdo dele constante;

(vi) Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem à Direto Tecnologia, suas Plataformas ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos na Plataforma;

(vii) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

(viii) Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Direto Tecnologia, de suas Plataformas, empresas afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(ix) Utilizar as Plataformas com o objetivo de desenvolver produto ou serviço semelhante aos ofertados, ou para facilitar o acesso e/ou beneficiar concorrentes diretos ou indiretos do Grupo Direto Tecnologia;

(x) Praticar quaisquer atos em relação às Plataformas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo ao Grupo Direto Tecnologia, seus sócios, diretores e funcionários, a quaisquer Usuários, Parceiros, Clientes e/ou a quaisquer terceiros;

Caso o Usuário, Cliente ou Parceiro viole, direta ou indiretamente, algum dos deveres ou responsabilidades elencados nestes Termos, ou caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de qualquer ato ilícito envolvendo as Plataformas, a Direto Tecnologia se reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, quaisquer imagens, informações, documentos e/ou conteúdo dos Usuários, Clientes e Parceiros envolvidos.

Para maiores esclarecimentos referentes às responsabilidades do Usuário, bem como para denunciar violações a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxx.xxxx.

b) Responsabilidades da Direto Tecnologia

Sob nenhuma hipótese, o Grupo Direto Tecnologia, seus sócios, diretores e funcionários serão responsáveis (incluindo, mas não se limitando a):

(i) Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso destas Plataformas ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio destas Plataformas;

(ii) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário nestas Plataformas;

(iii) Pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

(iv) Pelo uso indevido, por qualquer Usuário ou terceiros da Plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;

(v) Pela suspensão, interrupção ou remoção da Plataforma;

(vi) Por falhas técnicas/operacionais da Plataforma ou indisponibilidade do sistema, decorrentes do mau uso ou problemas técnicos ou de conexão nos equipamentos utilizados pelo Usuário;

(vii) Por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.

A utilização das Plataformas pelo Usuário é de sua inteira responsabilidade e risco. A Direto Tecnologia não garante que o acesso às Plataformas, seus conteúdos e/ou suas operações:

(i) Serão ininterruptas ou livres de erros;

(ii) Sempre atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;

(iii) Sempre funcionarão de maneira pontual e segura;

(iv) Serão absolutamente livres de contaminação por vírus ou outros elementos do gênero

A Direto Tecnologia se compromete em sempre buscar aprimorar suas Plataformas, a fim de que o Usuário seja contemplado com os melhores, mais seguros e mais confiáveis Serviços possível. No entanto, não podemos garantir, de maneira cabal, a absoluta exatidão, correção e confiabilidade destes.

5. Direitos Sobre as Plataformas

Pertencem ao Grupo Direto Tecnologia todos e quaisquer direitos intelectuais sobre as Plataformas, incluindo, mas não se limitando a:

(i) Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Direto Tecnologia para manter e melhorar o funcionamento das Plataformas;

(ii) Identidade visual das Plataformas; e

(iii) Todo e qualquer conteúdo criado e produzido exclusivamente pela Direto Tecnologia, por si ou por terceiros.

As Plataformas serão licenciadas de acordo com prazos e condições estipulados contratualmente, para uso exclusivo no servidor indicado, em um único endereço físico, observados os limites e características do ambiente operacional do Usuário, a quem é vedado:

(i) Ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a quaisquer terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Direto Tecnologia, as Plataformas, objetos do licenciamento de direito de uso, e seus respectivos módulos ou Partes componentes, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas aos mesmos;

(ii) Alterar, incluir ou excluir dados contidos nas Plataformas licenciadas pela Direto Tecnologia;

(iii) Criar cópias dos dados na mesma ou em outra Unidade Processadora, exceto com autorização expressa da Xxxxxx Xxxxxxxxxx;

(iv) Modificar as características das Plataformas, ampliá-las ou alterá-las de qualquer forma, sem a expressa anuência da Direto Tecnologia, ficando acertado que quaisquer alterações nas Plataformas que venham a ser requisitadas pelo Usuário, Cliente ou Parceiro, ainda que tenham por finalidade introduzir melhorias técnicas, só poderão ser operadas pela Direto Tecnologia ou pessoa expressamente autorizada por ela.

O conteúdo disponibilizado nas Plataformas como parte dos Serviços prestados está protegido pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. O Usuário não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do conteúdo e dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e

“look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade da Direto Tecnologia. O Usuário concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do conteúdo. A Direto Tecnologia reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos.

(i) Não é permitido ao Usuário tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa nas Plataformas, nos Serviços e/ou nos Conteúdo da Direto Tecnologia;

(ii) O Usuário não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados nas Plataformas, nos conteúdos e/ou nos serviços da Direto Tecnologia;

(iii) O Usuário não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado violará as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais;

(iv) O Usuário utiliza a Plataforma a seu próprio e exclusivo risco, a qual é oferecida “como é” e “como está disponível”.

Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente neste contrato são reservados ao proprietário dos conteúdos e/ou Serviços. O presente contrato não concede quaisquer licenças implícitas.

Os seguintes tipos de ação são vedados nas Plataformas e são passíveis de suspensão imediata do Usuário e/ou término da relação contratual entre a Direto Tecnologia com Usuário, Cliente e/ou Parceiro:

(i) Uso de nossas Plataformas para: (a) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossas Plataformas; (b) personificar qualquer pessoa, ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento;

(c) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (d) perseguir ou perturbar outrem; (e) coletar ou armazenar dados pessoais de outros Usuários;

(ii) Postar em foros, comentários públicos e/ou privados ou comunidades quaisquer informações públicas ou outro material: (a) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros Usuários), odioso, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer informações públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (b) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (c) que não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (d) que infrinja qualquer

patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (e) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (f) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;

(iii) Violar (intencional ou não intencionalmente) estes Termos, a Política de Privacidade, ou mesmo qualquer contrato, lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

Sem se limitar aos ao disposto acima, a Direto Tecnologia tem o direito de remover quaisquer informações públicas ou outro material que viole estes Termos, ou seja, de outra maneira questionável.

O Usuário concorda que não irá:

(i) Fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação;

(ii) Interferir com ou perturbar nossas Plataformas ou as redes conectadas aos nossos websites através do uso das Plataformas, ou desobedecer a quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas aos nossos websites, ou de alguma outra maneira interferir com as Plataformas em qualquer sentido, incluindo através do uso de Java Script, ou outros códigos;

(iii) Agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, na infraestrutura do software e hardware;

(iv) Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nossas Plataformas, ou criar trabalhos derivados delas, com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da Direto Tecnologia ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela Direto Tecnologia ou pelo terceiro.

6. Confidencialidade

Para os fins destes Termos, são consideradas confidenciais todas as informações transmitidas pelo Usuário por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, sob pena de responsabilização legal.

(i) O Usuário obriga-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins destes Termos, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita obtida, direta ou indiretamente, em função da relação jurídica entre o Usuário, Cliente e/ou Parceiro e a Direto Tecnologia, bem

como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.

(ii) O Usuário se compromete a manter todo o cuidado e sigilo, de todos os dados, informações e, sobre todos os materiais obtidos pelas Plataformas.

(iii) O Usuário compromete-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução das Plataformas, sendo vedada tanto a sua divulgação à terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pela Direto Tecnologia.

7. Proteção de Dados e Política de Privacidade

O Usuário declara-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário garante conhecer e concordar integralmente com a Política de Privacidade das Plataformas, disponibilizada em documento separado.

8. Meios de Pagamento e Política de Chargeback

A Direto Tecnologia poderá aceitar ou limitar os meios de pagamento existentes ou que vierem a ser implementados nas Plataformas.

O Usuário está ciente de que as modalidades de pagamento eventualmente disponibilizadas nas Plataformas poderão ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela Direto Tecnologia e em relação as quais não temos controle. A Direto Tecnologia não se responsabiliza pelas atividades destas empresas de processamento de dados de pagamentos, e o Usuário concorda que quaisquer danos por ela ocasionados não serão de nossa responsabilidade.

Alguns meios de pagamento poderão exigir aprovação de terceiros ou apresentar etapas adicionais de segurança e controle. Nestes casos, a Direto Tecnologia poderá compartilhar os dados dos Usuários, Clientes e/ou Parceiros com estes terceiros para efetivar as transações.

A Direto Tecnologia oferece opções de parcelamento, descontos e outras facilidades de pagamento, mas não se compromete a oferecer tais opções em todos os casos ou operações, podendo modificar as opções já existentes a seu exclusivo critério.

Em caso de ocorrência de chargeback (estorno) em transações financeiras processadas em quaisquer das Plataformas, cujos valores já tenham sido adiantados ao Usuário, Cliente e/ou Parceiro, a Direto Tecnologia se reserva o direito de descontar o montante equivalente em

posteriores operações. Caso isto ocorra, a Direto Tecnologia se compromete em entrar em contato com o Usuário, Cliente e/ou Parceiro e prestar contas acerca do ocorrido.

9. Disposições Gerais

A Direto Tecnologia não assume nenhuma responsabilidade por nenhum website acessado a partir de suas Plataformas.

Um link gerado a partir do acesso às Plataformas para outro site não constitui, necessariamente, uma recomendação, patrocínio, aprovação, propaganda ou oferta.

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

A Direto Tecnologia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio:

(i) Alterar e/ou atualizar no todo ou em parte estes Termos;

(ii) Alterar e/ou atualizar as políticas comerciais presentes nas Plataformas;

O Grupo Direto Tecnologia reserva a si o direito de reexaminar e corrigir os termos e condições desse documento a qualquer momento. Qualquer correção será obrigatória e válida imediatamente após a postagem do acordo modificado em nossas Plataformas. A continuidade do uso das Plataformas por parte do Usuário implica em concordância com qualquer alteração nestes Termos e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

As marcas registradas, nomes, logotipos e marcas de serviços mostrados são legalmente, reconhecidos ou não, do proprietário. Nada contido nestas Plataformas deve ser entendido como uma forma de conceder licença ou direito de usar qualquer marca registrada. O conteúdo textual apresentado nestas Plataformas é propriedade de seu respectivo autor e não pode ser reproduzido total ou parcialmente sem sua expressa permissão escrita.

O Cliente neste ato concede autorização ao uso público de suas marcas registradas, logotipos, nomes e marcas de serviços, para fins de publicidade, no site e/ou em redes sociais do Grupo Direto Tecnologia.

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas por si, de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade.

A Direto Tecnologia poderá divulgar notificações ou mensagens através das Plataformas para informar os Usuários a respeito de mudanças nos Serviços ou nestes Termo de Uso, Navegação, Política de Privacidade, ou outros assuntos relevantes.

Em caso de rescisão contratual com Clientes e Parceiros, a Direto Tecnologia poderá, sem a necessidade de qualquer interpelação ou notificação prévia, interromper o acesso do Usuário às Plataformas. Nesses casos, sem prejuízo da Política de Privacidade, a Direto Tecnologia poderá excluir e/ou eliminar definitivamente toda e qualquer informação a esse respeito contida nas Plataformas.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito das Plataformas pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade e/ou demais políticas aplicáveis Plataformas, serão processadas na Comarca da Capital do Estado do Pará.