Termo de Rescisão Amigável n. 05/SMSU/2024

Termo de Rescisão Amigável n. 05/SMSU/2024

PROCESSO SEI N. 8310.2020/0001102-5

CONTRATO N. 012/AMLURB/2020

CONTRATANTE: Prefeitura da Cidade de São Paulo – Secretaria Municipal de Segurança Urbana. CONTRATADA: MTS ELEVADORES LTDA

A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA,

inscrita no CNPJ sob o n. 05.245.375/0001-35, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada pela Sra. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Chefe de Gabinete, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 038/SMSU/2024, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa MTS ELEVADORES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob n. 24.783.679/0001-09, com sede nesta Capital na Xxx Xxxxx Xxxx, 000 – Xxxxxxx – XXX: 03305-010, neste ato representada pelo senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX, sócio administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.XXX.6XX-X, inscrito no CPF sob o nº 297.XXX.XXX-26, na qualidade de CONTRATADO, RESOLVEM, com fulcro no inciso XII do art. 78 e inciso II do art. 79 da Lei Federal n. 8.666/1993, firmar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato 012/AMLURB/2020, cuja minuta foi aprovada pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE no doc. SEI n. 109077956, conforme disciplina do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Fica rescindido, por acordo entre as partes, o Contrato n. 012/AMLURB/2020, a partir da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS QUITAÇÕES ENTRE AS PARTES

2.1. A rescisão amigável em voga não exime nem exonera a CONTRATADA do pagamento de multas, tampouco da obrigação de sanar pendências de quaisquer naturezas, relacionadas ao contrato ora rescindido, a exemplo de vícios ocultos, prestação de contas e do que vier a ser conhecido posteriormente à rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

2.2. Do mesmo modo, compromete-se a CONTRATANTE a efetuar todos os pagamentos que porventura remanescerem, do contrato rescindido, sem prejuízo ao abatimento de pendências pecuniárias, relativas a multas e demais penalidades, do saldo a pagar.

Assinado de forma

XXXXXX XXXXXXX digital por XXXXXX

NOGUEIRA DE

EDUARDO NOGUEIRA DE LIMA:29751112826

LIMA:29751112826 Dados: 2024.08.28

21:11:53 -03'00'

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões relacionadas a este termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.

E, para firmeza e como prova de assim haver, entre si, ajustado e avençado, é lavrado o presente instrumento, assinado pelas partes e testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, quando físico, ou, sendo eletrônico, em apenas 1 (uma) via, que terá validade e eficácia a contar da data da última assinatura das partes.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Chefe de Gabinete - Contratante

Contratante

Assinado de forma digital

XXXXXX XXXXXXX por XXXXXX XXXXXXX

NOGUEIRA DE

NOGUEIRA DE LIMA:29751112826

LIMA:29751112826 Dados: 2024.08.28

21:12:14 -03'00'

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX

Sócio Administrador

Contratada

TESTEMUNHAS:

1.                          . 2                            .

XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX:01420916858

Assinado de forma digital por XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX:01420916858

Dados: 2024.08.22 10:17:45 -03'00'