CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO CICCLO

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO CICCLO

Este Contrato de Licença de Usuário Final (o “Contrato”) é um instrumento legal pactuado entre o Usuário, pessoa física ou jurídica (o “Usuário” ou o “Licenciado”) e a METODOLOGIA FLÁVIO CANTO DE ENSINO LTDA. (a “Licenciante”), sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o no 32.350.138/0001-07, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx, xx000, Xxxxx 0, Xxxx 000, Xxxxx xx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, para utilização do aplicativo “CICCLO” (o “Aplicativo”), de propriedade única e exclusiva da Licenciante, onde todos os termos e condições de uso do Aplicativo serão definidos e regulados neste Contrato.

1. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE – DO ACEITE INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO.

1.1. A utilização do Aplicativo pelo Licenciado está condicionada ao aceite deste Contrato em sua totalidade. Sendo assim, o Xxxxxxx declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estipulados, passando a se submeter integralmente ao presente documento. A não aceitação pelo Usuário de qualquer disposição aqui prevista o impossibilita de utilizar todo e qualquer serviço disponibilizado no Aplicativo.

1.2. O Usuário também concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos pertinentes, assim como se compromete a cumprir certas regras de conduta que regulam a utilização do Aplicativo (as “Regras de Conduta”).

2. DA LICENÇA – AUTORIZAÇÃO DE USO DO APLICATIVO “CICCLO”

2.1. A Licenciante concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e não passível de sublicenciamento (a “Licença”) para utilização do Aplicativo por este exclusivamente como usuário final e para efeitos pessoais do Usuário, não comerciais. Assim, os termos e condições previstos neste documento se limita a conceder ao Usuário tão somente uma autorização de uso do Aplicativo, não havendo qualquer outorga de direito de propriedade, seja total ou parcial, do Aplicativo ao Licenciado.

2.2. O Aplicativo em si está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, normas e tratados.

2.3. O Aplicativo e todos os Direitos de Propriedade Intelectual aqui envolvidos, incluindo, mas não limitado a quaisquer imagens – ainda que adquiridas de bancos de imagem –, fotografias – ainda que produzidas por terceiros –, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, são de propriedade única e exclusivamente da Licenciante ou dos próprios terceiros habilitados, nos casos em que estiverem contemplados Conteúdos de Terceiros.

2.4. A estrutura, a organização e o código-fonte do Aplicativo são segredos comerciais e informações confidenciais da Licenciante.

3. DAS RESTRIÇÕES RELACIONADAS À LICENÇA

3.1. A presente Licença abrange tão somente autorização de uso do Aplicativo pelo Usuário, não sendo permitido a este, em hipótese alguma, seja direta ou indiretamente: (i) modificar, adaptar, traduzir, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, comercializar, vender, copiar ou transferir o Aplicativo ou qualquer de seus componentes; (ii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar, reproduzir ou criar obras derivadas deste Aplicativo; (iii) remover, alterar, desativar ou burlar quaisquer indicações de direitos de Propriedade Industrial, seja Direitos

Autorais ou Marcários, relacionados ao Aplicativo, cuja propriedade é exclusiva da Licenciante;

(iv) exportar ou reexportar componentes deste Aplicativo ou qualquer cópia de adaptação em violação de quaisquer leis ou regulamentos pertinentes; (v) divulgar, seja direta ou indiretamente, nenhum sigilo comercial, a não ser que tais sigilos deixem de ser confidenciais, e desde que isso não ocorra por uma infração da confidencialidade por parte do Licenciado; e

(vi) utilizar o Aplicativo para qualquer efeito ilegítimo e/ou que de alguma forma que viole o presente Contrato.

3.2. Além das restrições acima, o Usuário também fica impedido, incluindo, mas não se limitando, de praticar os seguintes atos: (a) criar, utilizar e/ou publicar, seja através de qualquer meio, texto, palavras, imagens, sons, vídeos e correlatos relacionados ao Aplicativo ou qualquer outro uso que enseje ou provoque qualquer indução ou tentativa de apropriação da propriedade intelectual da Licenciante ou do terceiro que detenha os Conteúdos de Terceiros; (b) modificar, distorcer, bloquear, sobrecarregar anormalmente, interromper, tornar lenta e/ou prejudicar o funcionamento ou acessibilidade normal de todo ou parte do Aplicativo; (c) transmitir ou propagar qualquer vírus capaz de corromper o Aplicativo; e (d) propagar qualquer material ou conteúdo no Aplicativo que seja considerado ofensivo à Licenciante e/ou aos demais usuários.

4. DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

4.1. O Aplicativo consiste em uma ferramenta interativa e gratuita para o uso do professor, aluno e responsável, com objetivo de fornecer atividades e conteúdos diversos, além do modelo de aulas presenciais, aos três públicos.

4.2. O Aplicativo possui funcionalidades interativas que respondem e se adequam de acordo com os dados inseridos pelo Usuário ao longo da exploração destas e dos Serviços disponibilizados no Aplicativo.

4.3. O Usuário poderá, a seu critério, realizar um cadastro para criação de uma conta de acesso pessoal, em que ficarão vinculadas as informações relacionadas aos Serviços e às demais funcionalidades utilizadas pelo Usuário em sua experiência de navegação no Aplicativo,

4.3. O conteúdo do Aplicativo poderá ser acessado no modo “off-line”, desde que o Usuário tenha realizado o download das mídias com conexão a internet, cujo custos de conexão, com provedores e prestadoras de serviços de celular, devem ser suportados exclusivamente pelo Usuário, que está ciente que a qualidade, o tempo de resposta ou acesso a determinados recursos do Aplicativo podem depender das capacidades de seu terminal móvel compatível e da rede de comunicação eletrônica. Nesse sentido, a Licenciante é isenta de toda e qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo reduzido do Aplicativo decorrente da falha da conexão do Usuário.

4.4. O Usuário deverá realizar o download gratuito do Aplicativo para conseguir acessar os Serviços disponibilizados.

4.5. O adequado funcionamento do Aplicativo necessita, no mínimo, que o dispositivo por meio do qual o Usuário irá acessar o Aplicativo possua a versão 10 do sistema operacional IOS ou a versão 8, no caso do sistema operacional Android.

4.6. O Aplicativo poderá ser acessado por menores de 18 anos. Os Usuários menores de 18 (dezoito) anos devem obter a prévia autorização de um dos pais ou responsáveis legais para

utilizarem o Aplicativo (os “Responsáveis”). Os Responsáveis devem realizar a fiscalização das atividades e conduta das respectivas crianças ou adolescentes sob sua tutela durante a utilização do Aplicativo. O Usuário será responsável pela veracidade das informações prestadas no momento de criação da Conta.

5. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AO USUÁRIO

5.1. Os Serviços oferecidos ao Usuário, por meio do Aplicativo, dividem-se em: Jornada do Professor:

• Mural com a turma e comunicação com responsáveis (interatividade, compartilhamento de publicações)

• Cronograma de Xxxxx: Acesso ao cronograma e planos de aula, com textos e vídeos de atividades de aula

• Missões: envio e avaliação das missões retornadas pelos alunos

• Administração de turmas: lista de alunos das turmas ministradas

• Perfil: visualização de seus dados Jornada do Aluno:

• Mural com a turma e professor: interatividade, compartilhamento de publicações e missões

• Missões: visualização das missões disponíveis e postagem de foto/texto/vídeo para concluir o desafio e avançar na jornada gamificada do valor

• Mídias: Acesso aos vídeos de valor que serão passados em sala

• Perfil: visualização de seus dados, progresso, pontos e patches conquistados Jornada da Família:

• Telas espelhadas na visão do(s) filho(s)

• Mural da turma e comunicação com professor

• Missões: avaliação das missões retornadas pelo filho feita pelo professor

• Xxxxxx: Acesso aos vídeos de valores das aulas e conteúdos direcionados para famílias

• Perfil: visualização dos seus dados e acesso ao perfil do filho - escolher filho e visualizar seu perfil, progresso, pontos e patches conquistados

5.2. O CICCLO ALERTA QUE AS EVENTUAIS, FOTOS, VÍDEOS E IMAGENS UTILIZADOS EM SEU APLICATIVO SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVOS E PODEM NÃO REFLETIR A REALIDADE.

5.3. O conteúdo advindo da utilização dos Serviços pelo Usuário, associado à Conta do Usuário, incluindo, mas não se limitando aos planos de aulas disponibilizados, missões, vídeos das aulas e conteúdo exclusivo para a família não é público, podendo ser acessado apenas pelo próprio Usuário.

6. DO CONTEÚDO DE TERCEIROS

6.1. Algumas das funcionalidades, serviços e/ou produtos oferecidos no Aplicativo serão de titularidade de terceiros (os “Conteúdos de Terceiros”), como por exemplo, mas não se limitando as missões retornadas pelos alunos, comentários e publicações no mural da turma, , de maneira que tais funcionalidades, e/ou produtos não serão, sob qualquer hipótese, de responsabilidade da Licenciante, mas sim do próprio terceiro.

6.2. A utilização, por parte do Usuário, de Conteúdo de Terceiros, para acessar determinadas funcionalidades ou Serviços disponibilizados por meio do Aplicativo é opcional. Em contrapartida, o Usuário que optar em acessar tais conteúdos se declara único responsável pelo uso indevido dos mesmos, desobrigando integralmente a Licenciante de toda e qualquer eventual responsabilidade nesse sentido.

6.3. A Licenciante se reserva no direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, substituir ou cessar a disponibilização de funcionalidades, Serviços e/ou produtos que estejam vinculados à Conteúdos de Terceiros, sem que seja devido qualquer reembolso ou indenização ao Usuário.

6.4. A Licenciante não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao Usuário e/ou a terceiros em decorrência do uso de Conteúdos de Terceiros.

7. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

(a) DA COLETA, TRATAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS COLETADOS (a.1) Dos Dados Coletados Pelo Aplicativo

7.1. Caso o Usuário decida criar uma Conta no Aplicativo, permitindo que os Serviços sejam disponibilizados de maneira personalizada, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações no momento do seu cadastro (as “Informações Cadastrais”): (i) nome; (ii) endereço eletrônico (e- mail); (iii) telefone; (iv) CPF; (v) Endereço completo; (vi) Modalidades ministradas (no caso do professor); (vii) Data de nascimento (no caso do aluno e responsável) e (viii) Responsável (no caso do aluno).

7.1.1. Usuário deverá fornecer Informações Cadastrais exatas, precisas e verdadeiras, obrigando-se a atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração.

7.1.2. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS FORNECIDAS. O fornecimento de Informações Cadastrais falsas, desatualizadas, inexatas ou incompletas, assim como o fornecimento de dados falsos e/ou de dados de terceiros constitui violação ao presente Contrato, sendo facultado à Licenciante o cancelamento unilateral da Conta do Usuário, sem que caiba ao Usuário qualquer direito à indenização, de qualquer natureza.

7.1.3. A senha de acesso e nome de usuário fornecidos ao Usuário e vinculados à sua Conta são intransferíveis, sendo vedada a sua cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência em favor de terceiro.

7.2. Além das Informações Cadastrais, quando o Usuário utiliza o Aplicativo, a Licenciante pode coletar dados sobre a experiência do Usuário no Aplicativo, incluindo: (i) data e hora dos acessos ao Aplicativo; (ii) quantidade de acessos realizados no Aplicativo; (iii) conteúdos que refletem a experiência do Usuário no Aplicativo (os “Dados de Engajamento”).

7.3. A Licenciante não realiza a coleta e nem faz qualquer tipo de tratamento de dados do Usuário considerados como sensíveis, tais como, por exemplo, opções religiosas, políticas, dados de cartão de crédito e dados bancários em geral.

(a.2) Do Armazenamento, Tratamento e Segurança dos DADOS

7.4. Ao concordar com os termos e condições previstos neste Contrato, o Usuário entende e autoriza que seus Dados coletados poderão ser utilizados pela Licenciante única e exclusivamente com as seguintes finalidades:

(i) para eventuais atividades de pesquisa, análise e avaliação da experiência do Usuário no Aplicativo, com o intuito de promover melhorias no Aplicativo e na experiência do Usuário;

(ii) para avaliar o nível de interação do Usuário no Aplicativo como, por exemplo, o número de vezes que o Usuário acessou ou interagiu no mural da turma; e

(iii) para enviar notificações push personalizadas, de acordo com a localização e preferências do Usuário.

7.5. Os Dados coletados pela Licenciante serão catalogados em bancos de dados, os quais serão armazenados em servidores de empresa especializadas em hospedagem e terão o acesso restrito a colaboradores da Licenciante que sejam devidamente autorizados para tanto e somente para os fins expressamente previstos neste Contrato.

7.6. A Licenciante utilizará modernos meios de segurança de informação para controlar de maneira estrita o acesso de pessoas aos Dados do Usuário, afastando o acesso de terceiros não autorizados.

7.7. Em relação a segurança dos Dados, a Licenciante utiliza mecanismos de segurança, como a criptografia, tanto no transporte como no armazenamento desses Dados.

7.8. A Licenciante se compromete em fazer o que estiver em seu alcance para manter a privacidade dos Dados, utilizando-se de tecnologia que julga ser adequada e suficiente para tal proteção. Entretanto, sabendo que nenhum sistema de segurança é impenetrável, a Licenciante não se responsabiliza, salvo se houver dolo ou culpa desta, por eventuais danos e/ ou prejuízos causados por invasões no Aplicativo ou em seus servidores ou por outras falhas técnicas.

7.9. Caso ocorra qualquer incidente de segurança vinculado aos DADOS do Usuário que possa ensejar risco a sua segurança ou dano relevante, o Usuário será informado pela Licenciante, nos termos da legislação vigente sobre o tema.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste documento, a Licenciante se obriga a:

(i) zelar pela permanente qualidade do Aplicativo, durante a vigência deste Contrato, independentemente de solicitações nesse sentido por parte dos Usuários;

(ii) fazer o que estiver ao seu alcance para manter a privacidade dos Dados fornecidos pelos Usuários;

(iii) respeitar os direitos dos Usuários previstos neste documento e na legislação aplicável;

(iv) informar os Usuários sobre eventuais atualizações no Aplicativo que ensejem nova obtenção de consentimento; e

(v) utilizar os Dados, única e exclusivamente, para os fins descritos neste documento.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste documento, o Usuário se obriga a:

(i) utilizar o Aplicativo única e exclusivamente para os fins descritos neste Contrato;

(ii) utilizar o Aplicativo com boa-fé e conforme os preceitos legais;

(iii) informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados durante o período em que utilizar o Aplicativo; regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, as normas e padrões de conduta do mercado geralmente aceitas ou tidas como boas práticas

(iv) não violar direitos de terceiros na utilização dos Serviços disponibilizados no Aplicativo;

(v) assumir as responsabilidades do envio de conteúdo de mídia nas missões e publicações e comentários realizados no mural da turma;

(vi) respeitar a privacidade e a honra de outros Usuários, abstendo-se de compartilhar ou divulgar para terceiras quaisquer informações ou imagens não autorizadas.

10. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Usuário declara estar ciente que o uso do Aplicativo ocorre por sua “conta e risco” e que o mesmo lhe é fornecido tal como se encontra, podendo existir, por sua própria natureza, imperfeições, falhas. A Licenciante também não garante que o Aplicativo será ininterrupto, livre de vírus ou outros componentes prejudiciais, sendo possível que haja indisponibilidade para realização de manutenções e atualizações. Sendo assim, a Licenciante, até o limite permitido por lei, se isenta de qualquer responsabilidade quanto às garantias de desempenho, adequação a uma determinada funcionalidade ou finalidade não prevista neste Contrato e qualquer outra garantia que possa surgir a partir do manuseio ou uso do Aplicativo.

10.2. O Usuário, ao aceitar os termos e condições deste documento, declara está ciente de que a Licenciante não se responsabiliza pelos seguintes casos:

(i) Indisponibilidade, falhas, atrasos ou interrupções no uso do Aplicativo;

(ii) Descontinuidade do Aplicativo;

(iii) Conteúdos e informações disponibilizados por terceiros, incluindo outros Usuários, no Aplicativo.

10.3. A Licenciante se exime, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos diretos e indiretos de qualquer natureza, eventualmente experimentados pelo usuário ou por terceiro, incluindo lucros cessantes e danos emergentes que possam ser ocasionados ou decorrer da utilização do aplicativo.

10.4. O Usuário se obriga a indenizar a Licenciante e mantê-la livre e a salvo de qualquer notificação, ação ou reclamação de qualquer natureza que venha a ser proposta por terceiro contra a Licenciante em decorrência de ação ou omissão do Usuário.

10.5. A disponibilização das funcionalidades do Aplicativo não tem duração definida. A Licenciante se reserva o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a disponibilização das funcionalidades do Aplicativo, total ou parcialmente, ou sua inteira transformação e modificação.

10.6. Qualquer tomada de decisão do Usuário, incluindo, mas não se limitando ao, conteúdo dos planos de aulas, em texto e/ou vídeos, conteúdo de missões, deverá ser baseada em sua própria convicção, no seu conhecimento e na sua análise de outros fatores e informações. O conteúdo disponibilizado no Aplicativo é apenas sugestivo e tem por objetivo auxiliar o professor para ministrar as aulasDe nenhuma maneira o Aplicativo exerce alguma influência na aula e nos hábitos e atividades do Usuário.

10.7. São de inteira responsabilidade do Usuário quaisquer informações, conteúdos, mensagens, vier a incluir no Aplicativo.

10.8. O Usuário se compromete a não incluir no Aplicativo quaisquer informações ou que violem direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual e quaisquer direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, à honra e à privacidade ou que contenham material pornográfico, violento, religioso, eleitoral ou de qualquer modo não tenha vinculação com o propósito do Aplicativo e/ou seja contrário à legislação pertinente, à moral e aos bons costumes.

10.9. A Licenciante se reserva o direito de, a seu critério, excluir qualquer material ou informação, vídeo, foto oumensagem que entenda impróprio, mas não se obriga a controlar toda e qualquer publicação, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário responder pelo conteúdo que incluir no Aplicativo e qualquer dano que elas possam causar a terceiros.

10.10. A Licenciante poderá retirar qualquer conteúdo do Aplicativo sempre que verifique manifesta e inequívoca ilegalidade ou violação ao conteúdo disposto no presente documento, isto é, em casos nos quais, na ótica da Licenciante, haja ilegalidade e/ou inadequabilidade do conteúdo.

11. DO DESCADASTRAMENTO DO USUÁRIO

11.1. A Licenciante poderá, a qualquer tempo, realizar o descadastramento do Usuário, sem qualquer ônus, nas seguintes situações:

(i) mediante recebimento de solicitação do Usuário nesse sentido, recebida pelo Aplicativo, desde que respeitadas as regras impostas neste Contrato e em outros documentos que venham a regular a relação entre o Usuário e a Licenciante; e

(ii) verificada qualquer infração ao disposto neste documento por parte do Usuário, oportunidade em que será enviada notificação ao endereço de e-mail vinculado à Conta do referido Usuário informando-o do descadastramento de sua Conta.

11.2. Em qualquer uma das hipóteses do item 11.1. acima, o acesso do Usuário ao conteúdo do Aplicativo será impedido e ocorrerá a perda automática de quaisquer direitos ou benefícios do Usuário estipulados neste Contrato, sem que seja devida ao Usuário indenização de qualquer natureza.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A Licenciante declara que a metodologia, identidade visual, modelos de negócio, desenho industrial, logotipos, códigos-fontes, logins, senhas e demais materiais de suporte correlatos, que serão utilizados no Aplicativo, estão de acordo com legislação brasileira relativa à propriedade industrial e intelectual, especialmente as Leis n° 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

12.2. O Usuário entende e aceita que o Aplicativo, todos os seus módulos, pacotes, customizações, estruturas de funcionamento, modelos de negócios, bibliotecas, dados coletados, tratados e/ou armazenados, algoritmos, look and feel, documentações técnicas, marcas e demais informações relativas ao Aplicativo, todos e quaisquer produtos, técnicas, modelos, materiais relacionados, documentação, relatórios, compilações de dados, inferências e resultados obtidos a partir do processamento de dados coletados, manuais e especificações técnicas, resultantes, direta ou indiretamente, do uso do Aplicativo, bem como todos os elementos que compõem o seu conteúdo, incluindo planos de aula, vídeos de atividades, vídeos

de aulas de valor, missõesimagens, textos e compilações desses elementos são de propriedade da Licenciante ou de terceiros que licenciaram seu uso em favor da desta (a “Propriedade Intelectual do CICCLO”).

12.3. É vedado ao Usuário, sob qualquer hipótese, para fins concorrenciais ou não, reproduzir, licenciar, distribuir, divulgar, criar trabalhos derivados, ceder, transferir, explorar, dar, emprestar, alugar, arrendar, fornecer, comercializar, disponibilizar a terceiros, fazer engenharia reversa, permitir o acesso de terceiros ou modificar a Propriedade Intelectual do CICCLO, em todo ou em parte, ou projetar ou criar um produto com base na Propriedade Intelectual do CICCLO, salvo mediante autorização expressa da Licenciante ou para utilizar as funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo, observados as disposições contidas no presente documento.

12.4. A licença conferida neste documento, em nenhuma hipótese, confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou de exploração econômica sobre a Propriedade Intelectual do CICCLO.

12.5. Em hipótese alguma o Usuário poderá utilizar, permitir o uso ou registrar a marca, código- fonte do Aplicativo ou qualquer outro direito de propriedade industrial de titularidade da Licenciante.

12.6. O Usuário, ao disponibilizar vídeos, imagens, textos de missão ou no mural da turmaou qualquer outro conteúdo no Aplicativo, assume a responsabilidade, perante a Licenciante, de não estar violando direitos de terceiros na utilização de qualquer Serviço do Aplicativo.

12.7. O Usuário concorda que a Licenciante, exclusivamente, possuirá todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, inclusive aqueles decorrentes de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo Usuário relacionadas ao Aplicativo e seu funcionamento e conteúdo.

12.8. A Licenciante reserva o direito de investigar e processar violações de quaisquer dos itens acima em toda a extensão da lei, podendo cooperar com as autoridades legais para processar Usuários que violem os termos e condições aqui previstos.

13. DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

13.1. O presente Contrato pode ter suas disposições unilateralmente alteradas, a qualquer momento, pela Licenciante, mediante comunicação ao Usuário realizada no próprio Aplicativo, via pop-up. O acesso ao Aplicativo por parte do Usuário ficará condicionado à aceitação das novas disposições previstas no novo documento, caso seja alterado.

13.2. O Xxxxxxx compromete-se a sempre ler atentamente o presente documento e suas eventuais alterações, e não poderá afastar a aplicação do seu conteúdo alegando ignorância sobre as disposições previstas.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com eventuais alterações realizadas pela Licenciante no novo documento, o Usuário deverá, de imediato, cessar a utilização do Aplicativo, sem fazer jus a qualquer indenização ou restituição de eventuais valores pagos à Licenciante.

13.4. O Usuário estará concordando com os novos termos e condições previstos no novo documento, caso este presente Contrato seja alterado, ao clicar no botão “Eu Aceito”, que aparecerá na tela do Aplicativo. Caso o Usuário não indique a aceitação ao novo conteúdo do Contrato, seu acesso ao Aplicativo não será permitido.

14. DA INDENIZAÇÃO

14.1. O Xxxxxxx reconhece e aceita que a Licenciante poderá tomar as medidas necessárias caso haja qualquer violação, seja por culpa ou dolo do Usuário, dos termos e condições aqui previstos capaz de ensejar alguma perda, dano, custo ou despesa direta ou indiretamente resultante dessa infração à Licenciante. Assim, o Usuário indenizará a Licenciante e a isentará de responsabilidade de todos os custos e perdas apurados judicialmente.

15. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

15.1. O Contrato entra em vigor no momento em que o Usuário clicar no botão no botão “Eu Aceito” ou quando, de qualquer outra forma, utilizar o Aplicativo, o que significa que aceita e concorda com os termos e condições aqui estipuladas.

15.2. A versão válida e vigente do presente documento será a que estiver publicada e disponível no Aplicativo à época da sua utilização. Essa versão regulamentará todas as relações entre os Usuários e a Licenciante.

15.3. O presente documento vigorará por prazo indeterminado, podendo ser imediatamente rescindido pelo Usuário, mediante descadastramento de sua Conta, ou pela Licenciante mediante comunicação ao Usuário do cancelamento da sua Conta, seja por violação dos termos e condições aqui previstos ou mesmo em decorrência da descontinuidade do Aplicativo.

15.4. A rescisão do presente Contrato não afetará as obrigações e responsabilidades que por sua natureza devam subsistir, incluindo, mas não se limitando, às cláusulas de propriedade intelectual, obrigações, responsabilidades, confidencialidade, entre outras.

16. FALE CONOSCO

16.1. Se, apesar das informações presentes neste Contrato, o Usuário tiver dúvidas sobre o Aplicativo ou os Serviços ou quiser por algum outro motivo, poderá entrar em contrato com a Licenciante por meio do endereço de e-mail do Fale Conosco (xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx). A Licenciante incentiva e agradece o envio de comentários, perguntas e sugestões.

17. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO COMPETENTE

17.1. O presente Contrato será regido, interpretado e executado nos termos das legislações brasileiras pertinentes.

17.2. No caso de qualquer conflito advindo em virtude do presente Contrato, não sendo possível a resolução do conflito por meios amigáveis, o foro da comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, será eleito como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.