TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, §§ 1º e 4º
I. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Referência é a AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO, COM RESISTÊNCIA (FCK) 25 MPA, CONVENCIONAL, COM SERVIÇO DE BOMBEAMENTO INCLUSO, conforme condições, especificações técnicas e quantitativos constantes, neste instrumento
1.2. Natureza do objeto:
( X ) Comum ( ) Especial ( ) Não se aplica
1.3. Compreende-se que a contratação deverá ser licitada pela modalidade:
( ) Pregão ( ) Concorrência ( ) Leilão ( ) Concurso ( ) Diálogo Competitivo ( X ) Não se aplica
1.3.1. Registro de Preços:
( ) SIM ( X ) NÃO
1.4 Será realizada uma contratação direta? ( X ) SIM ( ) NÃO
1.4.1 Se sim, qual?
( X ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS
Item | Descrição | M³ | VALOR |
01 | CONCRETO USINADO BOMBEÁVEL, COM RESISTÊNCIA (FCK) 25 MPA CONVENCIONAL, COM SERVIÇO DE BOMBEAMENTO INCLUSO. O MATERIAL DEVERÁ SER ENTREGUE NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE (SC), CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA COMPETENTE. | 45 | R$ 968,00 |
VALOR TOTAL | R$ 45.560,00 | ||
3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO
3.1. Justifica-se a devida contratação do objeto tendo em vista a necessidade da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos em realizar manutenção de bens públicos, e novas benfeitorias para o Município de União Do Oeste (SC).
3.2. O uso de concreto usinado na manutenção das atividades do Município oferece diversas vantagens, tanto em termos de eficiência quanto de qualidade. O concreto usinado é produzido em centrais de concreto, onde os materiais são medidos e misturados de forma precisa, garantindo uma consistência e qualidade uniforme em todas as cargas. A entrega do concreto já pronto para uso permite uma maior rapidez na execução das obras, reduzindo o tempo de trabalho e aumentando a produtividade das equipes de construção.
3.3. A dosagem precisa dos materiais na produção do concreto usinado minimiza desperdícios, resultando em uma utilização mais eficiente dos recursos e redução de custos. O Município não precisa se preocupar com a aquisição, transporte e armazenamento dos materiais necessários para a produção de concreto, uma vez que ele é entregue pronto para uso diretamente no local da obra.
3.4. A produção centralizada do concreto permite um melhor controle dos resíduos gerados e a possibilidade de reciclagem de materiais, contribuindo para a redução do impacto ambiental. Essas vantagens tornam o concreto usinado uma escolha eficiente e eficaz para a manutenção das atividades da prefeitura, melhorando a qualidade das obras públicas e otimizando os recursos disponíveis.
3.5. Ademais, o Município buscou realizar o Registro de Preços através de Pregões Eletrônicos em duas ocasiões, sendo eles os Processos Licitatórios n.º 26/2024 e 32/2024. Infelizmente ambos culminaram como desertos, não havendo proponentes interessados em realizar a entrega do item licitado. Dessa forma, restou como opção a confecção de uma Dispensa de Licitação para que o Ente logre êxito na aquisição do material, visto sua enorme necessidade
4. SECRETARIA REQUISITANTE
4.1. A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trasnporte, Obras e Serviços Públicos.
5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1. A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço ( ) por item; ( ) por lote; ( X ) global.
5.2. Para o processo de contratação que segue, não foi adotado o parcelamento da solução, sendo usado o MENOR PREÇO GLOBAL, visto se tratar de um único item, imprescindível para a solução da demanda.
5.3. Por meio dessa estratégia, espera-se obter uma maior concorrência entre os licitantes, proporcionando a possibilidade de se obter melhores propostas tanto em termos de qualidade quanto de preço. Isso contribui para a eficiência e a transparência do processo licitatório.
6. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
6.1. Condições especiais de habilitação (habilitação técnica e qualificação econômico- financeira)
6.2. A licitante deverá apresentar as seguintes declarações/documentações:
• Habilitação Jurídica:
a) Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI.
• Habilitação referente à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas conforme o caso; (Link para consulta: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxx);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xx/xxxxxx);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxx.XXX/Xxx.XxxXxx.Xxx/XxxxxxxxxxxXxx.xxxx);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal; (Link para consulta: xxxxx://xxxxxxxx- xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. (Link para consulta: xxxxx://xxxx-xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxx.xxxxx);
g) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribuna de Contas da União. (link para consulta: xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);
5. MODO E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos e meios necessários para promover a entrega do item, a serem disponibilizados completamente operacionais e com o custo já incluso no valor a ser pago pelo Município de União do Oeste.
5.2. Cabe à CONTRATADA a instalação, configuração, manutenção e substituição dos equipamentos necessários para a operacionalização dos serviços.
5.3. Fornecer todos os equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços contratados, incluindo todos os custos referentes a atualizações tecnológicas, substituição de equipamentos e suporte técnico.
5.4. Demais especificações:
5.4.1. Apenas deverá ser cobrado valor da quantidade exigida na Solicitação de Fornecimento.
5.4.2. Executar o objeto do certame em estrita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
5.4.3. O concreto deverá ser entregue conforme prazo definido pela CONTRATANTE, em cronograma a ser definido em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.
5.4.4. Maiores exigências dos fornecedores serão detalhadas no Termo de Referência e Edital.
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATADA.
6.2. A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
6.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1° do art. 117 da Lei 14.133/2021.
6.4. A conformidade do item a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
6.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei n° 14.133/2.
6.6. Fica designado o Servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, nos termos disciplinados nos art. 117 e §º da Lei nº 14.133/2021.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O presente objeto se enquadra como fornecimento contínuo? ( ) SIM ( X ) NÃO
7.2. O prazo da contratação dar-se-à até a data de 31 de dezembro de 2024, sendo vedada a sua renovação.
8. BASE LEGAL
8.1 A fim de obter o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, recomenda-se que a licitação seja efetuada por dispensa de licitação, conforme disposto no inciso II, art. 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, visto se tratar de contratação de objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado.
8.2. Para esta compra, consideramos a nova lei de licitações (14.133 de 1 de abril de 2021), tendo em vista que o valor estimado está de acordo, conforme o artigo 75 da referida lei.
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
(...)
8.3. O Concreto Usinado, enquadra-se na classificação de materiais comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 29 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
8.4. O critério de seleção adotado será o menor preço, conforme art. 33 inciso I da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
9. DA FORMA DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto em cada fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal. devidamente atestada pelo setor competente.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente (2024):
Órgão - 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
Unidade - 001 – Transporte / Transporte Rodoviário
Proj. Atividade – 2.037 – MANUT. DAS ATIV. DPTO DE TRANSPORTES E OBRAS
Cód. Red. 92 - Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00
11. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
11.1. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumo a responsabilidade.
Município de União do Oeste (SC), em 24 de julho de 2024.
XXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente