EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024

AMPLA PARTICIPAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3322/2024

INTERESSADO: Secretaria de Saneamento

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material, implantação e monitoramento de vazão de água bruta, com transmissão remota em tempo real, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global

MODO DE DISPUTA: Aberto

FORMA DE REALIZAÇÃO: Eletrônica

CADASTRO DAS PROPOSTAS INICIAIS: Do dia 09/08/2024 a partir das 17:00hs até dia 26/08/2024 às 08:59hs.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 26/08/2024 às 09:00hs

LOCAL DA DISPUTA: Endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023.

PREGOEIRO(A) RESPONSÁVEL: Xxxxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxx ou seus Suplentes nomeados pela Portaria nº 10.551/2024, publicada no Diário Oficial do Município de Santo Antonio de Posse, edição de 24/05/2024.

TELEFONE: (00) 0000-0000

E-MAIL: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Todos os elementos deste edital serão divulgados em sítio eletrônico oficial do Município xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, na mesma data de sua divulgação, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias.

1.3. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de Santo Antonio de Posse, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.4. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

1.5. Todas as referências de tempo neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

2. DO OBJETO

2.1. empresa para fornecimento de material, implantação e monitoramento de vazão de água bruta, com transmissão remota em tempo real, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

2.2. Os proponentes deverão apresentar cotação por valor global, com proposta de preço com 02 (duas) casas decimais, elaborando-o conforme modelo do ANEXO II, eventuais propostas contendo mais que 02 (duas) casas decimais serão desconsideradas os números que excederem o limite de casas permitidas.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO

3.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos específicos no orçamento da secretaria requisitante e dos demais órgãos e entidades usuários do Contrato, onerando a seguintes dotações orçamentárias:

01.02 - Executivo

01.02.20– Secretaria de Saneamento

17.512.0500.2069.0000 – Manutenção das Atividades de Água e Esgoto

287.3.3.90.39.99 – Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.2. O valor estimado total é de R$ 489.928,29 ( quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).

4. DOS ANEXOS

4.1. Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:

4.1.1. ANEXO I – Termo de Referência;

4.1.2. ANEXO II – Proposta de Preços;

4.1.3. ANEXO III – Documentos Necessários para Habilitação;

4.1.5. ANEXO IV – Minuta do Contrato;

4.1.6. ANEXO V – Termo de Ciência e de Notificação;

4.1.7. ANEXO VI – Folha de Dados para Elaboração do Contrato.

5. DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1.1. Será permitida a participação de empresas que atenderem às exigências do Edital, que tenha como objeto social a execução de serviços compatíveis com os descritos neste Edital e sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias.

5.1.2. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente no site da Bolsa, xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

5.1.3. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e

credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto no Edital.

5.1.4. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade.

5.1.5. Quando da participação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/06, regulamentados pelo Decreto;

5.1.6. Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, nos termos da súmula nº 50 do TCE SP, será exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital

5.1.7. Fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.1.7.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.1.7.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.1.8. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.9. A falsidade da declaração de que trata o presente Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.2. DAS RESTRIÇÕES

5.2.1. Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica:

5.2.1.1. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal (sob pena de incidir no crime previsto no art. 337- M do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal) e impedimento ou suspensão de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antonio de Posse;

5.2.1.2. Sob processo de concordata ou falência, em liquidação ou em dissolução;

5.2.1.3. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

5.2.1.3.1. Caso constatado tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada.

5.2.1.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;

5.2.1.5. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital e seus anexos, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do(s) local(is)

onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento da Ata de Registro.

6. DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA BBMNet

6.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso serão providenciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.

6.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e- mail, disponíveis no endereço eletrônico, assim como poderão ser realizadas mediante envio ao arquivo eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.3. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.4. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “Login” opção “Licitação Pública” “Sala de Negociação”.

6.4.1. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital.

6.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.6. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

6.8. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

6.9. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal “xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

7. DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

7.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2. A proposta de preço deverá ser enviada mediante digitação no sistema eletrônico, no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo os licitantes, para formulá-las, ter ciência de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

7.2.1. Para que não haja dúvidas, o sistema “BBMNet” disponibiliza o envio de arquivo “proposta comercial” no campo “ficha técnica” de seu sistema. Nesse cenário, após a disputa de lances, será solicitado o envio da proposta, nos moldes do Anexo II deste instrumento.

7.3. O Licitante deverá, na proposta de preço (Anexo II), informar a descrição completa do produto ofertado, inclusive a sua marca, a não inserção das especificações, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para análise e classificação da proposta.

7.4. A(s) Microempresa(s), Empresa(s) de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais deverá(ão) declarar, no ato do envio de sua proposta no Sistema Eletrônico, em campo próprio do Sistema, que atendem os requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar Nº 123/06 para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei Complementar.

7.5. Por força da legislação vigente, É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE, devendo o interessado inserir a nomenclatura de marca os dizeres: “PRÓPRIA” ou “DIVERSOS”, sob pena de desclassificação. Por força de tal disposição obrigatória, e para que não fique prejudicada a competividade entre os licitantes, rogamos especial atenção para tal ato, o arquivo inicial NÃO poderá conter nenhum tipo de referência, sob pena de desclassificação.

7.5.1. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDA, NECESSÁRIO O INTERESSADO CADASTRAR NO

CAMPO MARCA o descritivo “PRÓPRIA” ou “DIVERSOS”. Por outro lado, caso o licitante cadastre o nome de sua empresa (seja razão social, seja nome fantasia), o mesmo será DESCLASSIFICADO.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

8.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

8.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes; e

c) Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.

8.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;

8.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;

8.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

8.2.5. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, com a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

8.3. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas.

9. DA SESSÃO E FORMULAÇÃO DOS LANCES

9.1. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, PODENDO OFERTAR LANCES COM INTERVALO MÍNIMO DE R$ 100,00 (cem reais). A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor

9.2. O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.

9.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.4. Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.

9.5. Após o credenciamento das propostas, durante a sessão de disputa de lances não será aceito pedido de desclassificação do licitante para o lote alegando como motivo “erro de cotação” ou qualquer outro equívoco da mesma natureza. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação não será aceito pedido de desclassificação do licitante aduzindo em defesa causas, razões ou circunstâncias que visivelmente só ocorreram por responsabilidade objetiva do licitante.

9.6 As sanções previstas para os pedidos de desclassificação que ocasionarem o retardamento da execução de seu objeto, ou que por outra razão não mantiver a proposta ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos conforme regra o Artigo 155º da Lei Nº 14.133/21 e multa na ordem de até 10% sobre o valor ofertado, nos moldes do art. 156, inciso II da lei Federal nº. 14.133/21.

9.7. Estarão excluídos da aplicação das penalidades do item 9.6, os fatos decorrentes de “caso fortuito” ou “força maior”. Na hipótese de incidência do caso é garantido a defesa prévia.

9.8. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.9. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

9.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (Chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

9.11. O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02” (dois minutos para o término da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar 01” (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02” do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02” a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente.

9.12. O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

9.13. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

9.14. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

9.15. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 e alterações na Lei Nº 147 de 07/08/2014, serão observados os seguintes procedimentos:

9.15.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertado por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:

a) A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor

Individual mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

b) No caso de empate de propostas apresentadas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 9.15.1., o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.16. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.15.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

9.17. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

9.18. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 9.14 e 9.16 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.

9.19. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, os documentos de habilitação exigidos no ANEXO III deste edital, até o dia e horário previstos no preâmbulo.

10.1.1. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a data de encerramento estabelecida no Edital.

11. DA FASE DE HABILITAÇÃO (VIDE ANEXO III)

11.1. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante MELHOR CLASSIFICADO serão disponibilizados aos interessados imediatamente após o encerramento da Sessão de Lances, tendo para tanto o prazo de até 1 (uma) hora para envio de todos os documentos de habilitação, podendo tal ato ser prorrogado por idêntico período e desde que solicitado pelo interessado.

11.2. O não cumprimento das condições de habilitação, dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

11.3. Verificado a conformidade dos documentos apresentados o licitante será declarado

VENCEDOR, após isso, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação da intenção de interposição de RECURSO.

11.4. Encerrada a fase de recurso ou inexistindo a interposição deste, o licitante declarado VENCEDOR (mesmo que provisoriamente), terá o prazo de até (02) dois dias úteis para envio por e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, da Proposta Comercial adequada ao último lance ofertado, e sob pena de anulação do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis

11.5. A documentação relativa à PROPOSTA COMERCIAL, deverá ser enviada, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinha contendo os seguintes elementos:

a) Preços unitários, contendo no máximo 02 (duas) casas decimais, e totais dos lotes, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

b) Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, número de agência de conta bancária, além da Indicação de e-mail para envio da Autorização de Fornecimento e Contrato;

c) Dados do representante legal da empresa para assinatura do contrato: Nome, cargo, CPF, RG, data de nascimento, endereço residencial completo, e-mail institucional, e-mail pessoal, telefone.

11.6. Os arquivos encaminhados deverão estar em PDF do tipo “pesquisável” e assinados digitalmente pelo representante legal da empresa.

11.7. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

11.8. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

12. DOS RECURSOS

12.1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

12.2. Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais com as razões de recurso, no

prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos, no Paço da Prefeitura Municipal, localizada Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx de Posse/SP – CEP 13831-024, das 08 às 16h.

12.3. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos, pela transparência do ato, exclusivamente por meio eletrônico, no site, xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Paço da Prefeitura Municipal, localizada Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx/XX – CEP 13831-024, das 08 às 16h, aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos no subitem 12.2.

12.4. A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

12.5. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.

12.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.7. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

13. DO CONTRATO

13.1. Homologado o resultado da licitação, com a adjudicação de seu objeto, será celebrado o Contrato, que firmará o compromisso para a eventual e futura contratação entre as partes. O prazo de vigência deste Contrato será conforme minuta contratual, podendo ser prorrogado por idêntico período, nos moldes do art. 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

13.2. O (s) proponente(s) será(ão) convocado(s) para assinatura do Contrato, via telefone ou e-mail ou um meio equivalente, e terão o prazo de ATÉ 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS PARA ATENDIMENTO, PODENDO O PRAZO SER PRORROGADO UMA VEZ, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

13.2.1. É facultado à Administração, quando o proponente não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

13.3. O proponente que, convocado para assinar o Contrato, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido neste edital, ensejará a aplicação da sanção de impedimento do direito de licitar pelo prazo de até 05 (cinco) anos conforme regra o Artigo 155º da Lei Nº 14.133/21 e multa na ordem de até 10% sobre o valor ofertado, nos moldes do art. 156, inciso II da lei Federal

nº. 14.133/21.

13.4. O Contrato firmada observará a minuta do ANEXO IV deste Edital, podendo ser alterada nos termos da lei 14.133/2021 e Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.

13.5. Os Contratos poderão ser encaminhadas via ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), pelas licitantes vencedoras depois de colhidas suas devidas assinaturas no endereço situado a Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX: 13.831-024, aos cuidados do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

14. REAJUSTE E REVISÃO DOS PREÇOS

14.1. Durante a vigência contratual, no limite anual os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis, exceto o estabelecido no item 14.2 abaixo.

14.2. CASO OCORRA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E ESSA SEJA SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES DA DATA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, os preços contratuais serão reajustados.

14.2.1. O reajuste será calculado nos termos utilizando-se para tanto do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data de apresentação da proposta.

14.2.2. Ficará vedado novo reajuste pelo prazo de 01 (um) ano.

14.2.3. A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.

15. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

15.1. O fornecedor terá seu Contrato cancelado quando:

15.1.1. Descumprir as condições do Contrato;

15.1.2. Recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

15.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço fornecido, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

15.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

15.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração.

16. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO

16.1. As contratações decorrentes deste Contrato serão formalizadas por autorização de fornecimento (AF) ou ordem de serviço (OS), cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório (ANEXO IV).

16.2. O (s) interessado (s) receberão a autorização de fornecimento ou ordem de serviço,

através de e-mail ou outro meio equivalente; valendo o comprovante de confirmação de recebimento em resposta ao e-mail recebido ou comprovante de leitura do e-mail como prova do recebimento ou ainda, entrega em mãos ao contratado;

16.2.1. O (s) interessado (s) terão o prazo de até 05 (cinco) dias a partir da convocação, para retirar a Autorização de fornecimento na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP, caso seja frustrado o envio nos termos do item 16.2.

16.2.2. Após a expedição da Autorização de Fornecimento, a entrega deverá ser efetuada nos termos do item 19 do Edital.

16.3. Se, por ocasião da contratação, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, salvo impossibilidade de fazê-lo.

16.3.1. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada a apresentar tais certidões até a data limite fixada, sob pena de a contratação não se realizar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

17. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) LICITANTE (S)

17.1. Compete aos licitantes contratado(s) envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, e ainda a:

17.1.1. Assinar o Contrato;

17.1.2. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, do Edital e do Contrato;

17.1.3. Entregar os bens no (s) prazo (s) máximo (s) determinado (s) no Termo de Referência

– XXXXX X, deste Edital;

17.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Edital e seus Anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados;

17.1.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à PREFEITURA ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

17.1.6. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, representantes, concessionárias ou técnicos;

17.1.7. Manter-se durante toda a execução do objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos;

17.1.8. Informar à PREFEITURA a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente na regularidade do fornecimento.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

18.1. Compete à PREFEITURA:

18.1.1. A prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Contratação;

18.1.2. Efetuar o registro da licitante fornecedora e firmar o correspondente Contrato, conforme modelo ANEXO IV;

18.1.3. Gerenciar o Contrato, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos

fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos;

18.1.4. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

18.1.5. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no Contrato;

18.1.6. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução do (s) fornecimento(s);

18.1.7. Indicar o gestor do Contrato.

19. DO PRAZO PARA INICIOS DA ENTREGA E CONDIÇOES DE EXECUÇÃO

19.1. A (s) empresa (s) licitante (s) participantes deverá (ão) iniciar a prestação de serviços após o recebimento da Ordem de Serviço pela unidade requisitante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho do pedido de Xxxxxxx, a Contratada deverá providenciar o material necessário e mobilizar a equipe necessária para a execução dos serviços, sendo que o atraso no atendimento acarretará as penalidades previstas em lei.

19.2. Vale ressaltar que para os serviços deste certame, a Secretaria solicitante, entrará em contato com a licitante vencedora, informando qual a quantidade de serviço a ser prestado. Este contato se dará sempre que entender necessário pela contratante.

19.3. No recebimento e aceitação do objeto desta licitação serão observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 140 da Lei Federal n° 14.133/2021.

19.4. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações do ANEXO I, inclusive no caso de vícios, devendo ser substituído pela Contratada no prazo máximo estabelecido no ANEXO I, sem custos adicionais ao Município de Santo Antonio de Posse.

19.5. A Contratada responsabilizar-se-á pelo carregamento e transporte dos materiais / produtos / equipamentos, bem como pelo seu descarregamento no local de entrega indicado no ANEXO I.

19.5.1. Os materiais / produtos / equipamentos deverão ser transportados de forma a não sofrerem danificações/avarias no transporte e na entrega.

19.6. Os materiais/produtos/equipamentos ofertados deverão ser novos.

19.7. A Contratada responsabiliza-se por vícios de fabricação, bem como pelos desgastes anormais do material/produto/equipamento, suas partes e acessórios, obrigando-se a substituir os elementos defeituosos, sem ônus ao erário, no prazo fixado pela Administração, e ressarcir eventuais danos.

19.8. Por ocasião da entrega dos materiais/produtos/equipamentos, a Contratada deverá apresentar Nota Fiscal constando quantidade, marca/fabricante, preço unitário, preço total (igual ao da Nota de Empenho).

19.8.1. Os preços da Nota Fiscal não poderão ser divergentes daqueles constantes na Nota de Xxxxxxx.

19.8.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida respeitando o quantitativo discriminado na Nota de Empenho.

19.9. As condições de entrega, montagem e treinamento, quando for o caso, constarão no ANEXO I.

19.10. A garantia do material/produto/equipamento, quando for o caso, constará no ANEXO I.

19.11. Ocorrendo qualquer problema, a licitante vencedora deverá comunicar imediatamente por escrito à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE.

20. DO PAGAMENTO

20.1. O Departamento Financeiro da PREFEITURA efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, após conferência pelo Departamento Requisitante.

20.2. Havendo erro na NFe ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da NFe será suspensa para que a licitante vencedora adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da NFe.

20.3. Quaisquer pagamentos não isentarão a licitante vencedora das responsabilidades contratuais.

20.4. Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.

20.5. O pagamento deverá estar condicionado, também, à correta inserção, no corpo da NFe ou no campo "Observações do Contribuinte", dos dados necessários a identificação da origem da despesa, conforme o caso, indicando, (quando se aplicar) o número da Autorização de Fornecimento (AF) e/ou nota empenho, número do Contrato, número processo licitatório, número do Convênio ou OGU, objeto do convênio ou OGU, número da medição da obra, base de cálculo do INSS, base de cálculo do IR.

20.6. Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

20.7. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente nesta PREFEITURA.

20.8. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta PREFEITURA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

20.9. Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para

pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

20.10. Será aplicada compensação financeira, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Contratante, observada a necessidade de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao atraso no pagamento, nos termos legais.

21. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

21.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida e/ou suprimida dentro dos limites previstos na lei nº. 14.133/21.

22. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

22.1. O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Posse poderá revogar a presente licitação desde que presentes razões relevantes de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la, por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal n° 14.133/2021:

23.1.1. Advertência, aplicável à Contratada que der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

23.1.2. Multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da inadimplência, por dia de atraso no fornecimento, até o 4º (quarto) dia corrido do atraso, após o que, a critério da Administração, poderá ser convertida em multa compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato com o consequente cancelamento do Contrato, cumulada com outras sanções;

23.1.3. Multa compensatória em valor não inferior a 0,5% do valor estimado do contrato e não superior a 30%, nas seguintes infrações:

23.1.3.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

23.1.3.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

23.1.3.3. dar causa à inexecução total do contrato;

23.1.3.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

23.1.3.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

23.1.3.6. não celebrar o Contrato ou não aceitar ou retirar a

Ordem de Fornecimento ou não entregar a documentação exigida para sua assinatura,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

23.1.3.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame Ou Prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

23.1.3.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

23.1.3.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

23.1.3.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

23.1.3.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção), especialmente o inciso V, no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

23.1.4. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Santo Antonio de Posse, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nas seguintes infrações, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave:

23.1.4.1. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

23.1.4.2. dar causa à inexecução total do contrato;

23.1.4.3. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

23.1.4.4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato Superveniente devidamente justificado;

23.1.4.5. não celebrar o Contrato ou não aceitar ou retirar a Ordem de Fornecimento ou não entregar a documentação exigida para sua assinatura, Quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.4.6. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

23.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nas hipóteses previstas no subitem anterior, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar e, ainda, nas seguintes hipóteses:

23.1.5.1. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame Ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

23.1.5.2. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

23.1.5.3. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

23.1.5.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

23.1.5.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente o inciso V - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

23.1.6. Na aplicação das sanções serão considerados:

23.1.6.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;

23.1.6.2. as peculiaridades do caso concreto;

23.1.6.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

23.1.6.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

23.1.6.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, Conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

23.2. Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

23.3. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

23.4. É admitida a reabilitação da licitante ou contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

23.4.1. reparação integral do dano causado à Administração Pública;

23.4.2. pagamento da multa;

23.4.3. transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no Caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

23.4.4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

23.4.5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao Cumprimento dos requisitos definidos.

23.5. A sanção pelas infrações de apresentar declaração ou documentação falsa exigida

para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 exigirá como condição de reabilitação de licitante ou contratada, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

23.6. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

23.6.1. Possível a cumulação das multas moratória e compensatória quando tiverem elas origem e fatos geradores diversos.

23.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

23.8. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.

23.9. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil.

23.10. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

23.10.1. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis,encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

23.11. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebi- mento.

24. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

24.1. Informações complementares e maiores esclarecimentos poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira das 8:00 horas às 16:30 horas no Setor de licitações, situado na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX: 00000-000, através do telefone: (00) 0000.0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

24.2. Para confirmação da realização da seção de pregão os licitantes deverão consultar a página da internet: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

24.3. Caso não haja aviso no site da PREFEITURA ou comunicado por e-mail diretamente ao licitante, as seções ocorreram normalmente, não havendo a necessidade de confirmação por

telefone.

24.4. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, podendo tal ato ser protocolados no Serviço de Atendimento ao Cidadão - Seção de Protocolo Geral da PREFEITURA, localizado na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, das 8:00 horas às 16:30 horas, aos cuidados do Setor de Licitações ou via e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e dirigidos ao Prefeito Municipal de Santo Antônio de Posse.

24.4.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

24.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

24.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.

24.7. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

25.2. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

25.3. No processo licitatório, é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.063/2020.

25.4. Fica assegurado ao Município de Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, por intermédio da autoridade competente, o direito de, por motivo de conveniência e oportunidade, razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a pre- sente licitação, ou proceder à sua anulação, de ofício ou por provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

25.4.1. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

25.5. As licitantes são responsáveis pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação

25.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o(a) Pregoeiro(a) comunicará a nova data da sessão

de disputa através do sistema eletrônico, no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx,.

25.7. No interesse do Município de Santo Antonio de Posse, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, esta licitação poderá ter a sua abertura adiada ou o edital alterado.

25.8. Os prazos previstos neste edital serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:

25.8.1. Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo.

25.8.2. Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.

25.8.3. Os prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente normal na Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse.

25.8.4. Considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet ou, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.

25.8.5. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

25.9. Aplica-se aos casos omissos o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, na Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações

25.10. A participação da licitante neste certame implica a aceitação de todos os termos deste edital.

25.11. O resultado do presente certame será divulgado no jornal do município, de grande circulação, D.O.E e no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

25.12. Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no jornal do município, de grande circulação, D.O.E.

25.13. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jaguariúna, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Santo Antônio de Posse/SP, 06 de agosto de 2024.

XXXXX XXXXXXXXXX VALSECHI SECRETÁRIA DE SANEAMENTO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos com fins de promover compra de execução dos serviços de instalação e configuração de equipamentos de medição, prestação de serviços de monitoramento de sistema de medição de vazão de água bruta com transmissão remota em tempo real, para a Municipalidade de Santo Antônio de Posse.

O objetivo principal é apontar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública, conforme segue o presente instrumento.

JUSTIFICATIVA

A prestação de serviços de monitoramento de sistema de medição de vazão de água bruta ié necessaria para medição das vazões captadas nos cursos d’aguas, registros diarios e transmissão das informações coletadas para o sistema SISAGUA (Sistema de Informação de Vigilancia da Qualidade da Agua para Consumo Humano).

2. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Inicialmente, certifico, para os devidos fins, que os bens aqui solicitados NÃO se enquadram como bem de luxo, na forma do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 21 do Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.

A contratação aqui solicitada se dará conforme itens que seguem detalhadamente:

ITE M	LOCALIDADE / ATIVIDADE
1	ETA Central DAE (Saudade)
2	Captação Camanducaia Mirim
3	Captação Benfica
4	Captação Recreio Campestre
5	Jardim Brasília
6	São Judas
7	Barreiro
8	Poço Vale Verde

9	Pedra Branca
10	Monte Belo
11	Colina da Paineira
12	Bela Vista Caixa G
13	Bela Vista Caixa P
14	Residencial dos Lagos

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3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa atender a unidade a Secretaria de Saneamento do Município de Santo Antônio de Posse.

Ao todo, serão atendidas às Portarias do DAEE e será fundamental às necessidades de quanto ao envio de dados de vazão de água bruta das três captações superficiais da referida Prefeitura.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1. Tendo a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse recebido a exigência do DAEE para realizar o monitoramento online conforme às Portarias DAEE n° 5579/2018 e n° 6987/2018, que estabelecem regras e condições de declaração das vazões captadas pelos usuários de recursos hídricos que possuem outorga de direito de uso, a Prefeitura deve implantar o sistema de transmissão das vazões

dessas captações para o Sistema Remoto de Declaração das Condições de Uso de Captações (SiDeCC-R) do DAEE, conforme projetos elaborados pela prestadora de serviços. Os serviços aqui descritos devem atender aos critérios integralmente as propostas de projeto aprovadas pelo DAEE e contemplar:

a) Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos serviços aqui relacionados;

b) Elaboração de documentação para homologação da Solução junto ao DAEE em atendimento a Portaria 5.579/2018 e IT DPO 15/2018;

c) Fornecer, instalar e configurar os instrumentos de medição e os painéis de telemetria para a transmissão dos dados;

d) Os equipamentos de comunicação deverão ser alojados em painéis apropriados munidos de nobreak e proteções elétricas adequadas de acordo com as boas práticas das normas pertinentes de eletricidade e instrumentação;

e) Quando em instalação em poste localizado em calçada deverá ser previsto cadeado e painel IP67 ou superior;

f) Configuração do sistema de transmissão, conforme diretrizes do SiDeCCR/DAEE;

g) Serviço de comunicação direta a partir do Painel de Telemetria com os servidores do DAEE (conexão) ininterrupto durante a vigência do contrato;

h) Acesso aos dados transmitidos, por outro meio que não seja o portal do DAEE;

i) Manutenção total dos equipamentos de transmissão e prestação de serviço de Comunicação GPRS/3G/4G/NBIOT para transmissão remota durante a vigência do contrato;

j) Possibilidade de integração com sistema supervisório caso haja interesse da Prefeitura em monitorar outras variáveis dos locais de forma a aproveitar ao máximo as funcionalidades do serviço contratado;

k) Monitoramento do sistema de dados e em caso de falhas, queda de conexão, etc, informar imediatamente a Prefeitura bem como providenciar o restabelecimento do serviço.

4.1.1. A instalação dos equipamentos da contratada deverá ser acompanhado por técnico da Prefeitura. A contratada deverá seguir as boas práticas da regulamentação vigente para trabalhos com eletricidade (NR10) e trabalho em altura (NR35) fornecendo todos os materiais,

equipamentos e ferramentas necessárias para a execução segura dos trabalhos.

4.2. Além disso, a contratada deverá fornecer, gerenciar e dar manutenção no sistema de telemetria, observando o que segue:

4.2.1. Disponibilização do Serviço de Comunicação sem fio celular GPRS/3G/4G (Simcard). 4.2.2.Disponibilização de Gerenciador de Comunicação IP, para gerenciamento multiprotocolo de dispositivos, com tecnologia Celular IP, Sigfox, Lorawan, Ethernet IP na quantidade de remotas conectadas.

4.2.3.Serviço de Hospedagem de Dados e Aplicações em Servidor na Nuvem (Internet) da CONTRATADA.

4.2.4.Disponibilização de uma solução SCADA/Portal via WEB, incluindo:

4.2.4.1. SCADA (controle de supervisão e aquisição de dados) e PIMS (Sistema de Gerenciamento de Informações de Processos) para Gestão “ On Line - real time “, através de solução de software em nuvem para configuração, visualização e envio de comandos aos Equipamentos Operacionais, com dados transmitidos e armazenados em Servidor da CONTRATADA.

4.2.5.O sistema deve permitir a coleta de variáveis de processo, tais como:

a) Nível de Reservatórios e Elevatória de Esgoto (nível em metros, percentual e volume armazenado),

b) Nível dinâmico e estático em poços profundos,

c) Volume/vazão de medidores mecânicos e eletrônicos,

d) Pressão na rede e VRPs,

e) Status Ligado/Desligado de Bombas e Motores, etc,

f) Status e dados das soft-starters e inversores

g) Informações de qualidade de água, via integração com medidores eletrônicos;

h) Intensidade das chuvas, através dos dados de Pluviômetros;

i) Outras variáveis de processo que forem disponibilizadas.

4.2.6.Disponibilização via WEB de ferramentas de comando remoto para controle a distância de bombas, soft-starters e inversores, com possibilidade de criação de lógicas de controle automático via scripts e/ou através da ação do usuário do sistema.

4.2.7.Disponibilização da localização dos equipamentos monitorados em um Mapa dinâmico via WEB, com camadas por tipo de equipamento e camadas dos setores/distritos.

4.2.8.Disponibilização de horas de engenharia para configuração, criação de telas, configurações de variáveis de processo e programação de scripts conforme solicitação da CONTRATANTE.

4.2.9.Armazenamento dos dados históricos, pelo período do contrato.

4.2.10. Disponibilização de ferramenta de consulta e exportação de dados via WEB.

4.2.11. Envio de mensagens de alertas e alarmes via e-mail configurados na Plataforma para as variáveis de processo definidas pela CONTRATANTE.

4.2.12. Backup periódico de todos os dados e arquivos gerados pelo sistema para fins de continuidade dos serviços.

4.2.13. Suporte Técnico de toda a Solução com esclarecimento de dúvidas durante a vigência contratual.

4.2.14. Documentação e Treinamento em português da plataforma disponibilizada.

4.3. Hospedagem de dados e Acesso via Internet

4.3.1.Nesta solução, a comunicação entre as diversas localidades de telemetria se dará através de comunicação wireless celular 3G, fazendo-se uso da Internet. A CONTRATADA deverá possuir um Centro de Controle e Operação da Telemetria (CCOT) em Nuvem, onde os equipamentos se conectam a um Gerenciador de Comunicação e Concentração de Dados (GCCD). O CCOT da CONTRATADA deverá possuir um Gerenciador de Dados (GBD) e um Publicador WEB, para que seja possível o acesso dos dados históricos das diversas variáveis do Sistema.

4.3.2.O GCCD deve possuir suporte para comunicação de, no mínimo, os seguintes protocolos:

• MODBUS IP ou Modbus RTU over Internet,

• DNP3 IP,

• OPC,

• IEC 101 IP,

• MQTT 3.1/ 3.1.1 /5.0,

• SOAP (http + xml),

• Restfull (http + json),

• SQL

4.3.3. O acesso aos dados de telemetria/telecomando pelas diversas localidades estabelecidas pela CONTRATANTE se dará através da Internet no SCADA/Portal WEB, acessando os servidores localizados no site da CONTRATADA.

4.3.4.O SCADA/Portal WEB deverá:

a) permitir o acesso navegadores HTML padrões de mercado, sem exigir a instalação de softwares específicos nas máquinas dos usuários ou necessidade de chaves de liberação (hardkeys ou softkeys) para utilização do sistema;

b) permitir o acesso via dispositivos móveis (celular), para utilização em campo;

c) permitir o acesso remoto sem restrições da quantidade de usuários para visualização e comando do supervisório;

d) possuir acesso restrito por meio de senhas e possuir um esquema de limitação de acesso, através de perfil do usuário e grupo de trabalho;

e) possuir uma ferramenta de visualização gráfica dos dados monitorados por Telemetria, em telas Sinóticos, onde as informações são atualizadas automaticamente e periodicamente. Essa ferramenta deve permitir a criação de tantas telas quantas forem necessárias para uma boa navegação e apresentação do sistema;

f) possuir uma ferramenta de Edição das Telas Sinóticos via WEB, para montagem das telas pela próprio Cliente, através de usuários e senha habilitado se essa desejar, com as seguintes funcionalidades mínimas: inclusão de textos estáticos e dinâmico com valores das variáveis monitoradas, gráficos de linha, definição imagen de fundo e imagens dinâmicas conectadas as variáveis monitoradas para alteração do estado de apresentação da imagem.

g) possuir ferramenta de visualização gráfica e tabela do histórico de dados de uma variável e exportação de dados para planilhas eletrônicas, no formato CSV (campos separados por vírgula);

h) permitir o envio de comandos as remotas para acionamento de carga e controle de velocidade em inversores, através das telas sinóticos;

i) permitir a visualização gráfica do histórico de dados de uma variável, através das telas sinóticos;

j) possuir agendador de eventos para execução de scripts por data/hora/período;

k) possuir ferramenta de configuração dos limites de alarme das variáveis monitoradas;

l) possuir ferramenta de detecção de eventos, com geração de alarmes;

m) possuir ferramenta de visualização de alarmes de forma dinâmica, através das telas sinóticos;

n) permitir a visualização do estado de uma variável, através da mudança da cor do texto/fundo de forma estática e/ou piscante;

o) permitir a visualização na tela do horário de atualização do dado, com sinalização por mudança da cor do texto/fundo de forma estática e/ou piscante;

p) possuir ferramenta de visualização histórico do consumo/produção horário, diários e mensal de macro/micro medidores;

q) possuir ferramenta de apresentação de indicadores dos Macro medidores, incluindo pelo menos: vazão mínima noturna, vazão média diária e Fator de Pesquisa;

r) possuir uma ferramenta de criação de Scripts para automatização de processos definido pela CONTRATANTE, através da programação de lógicas computacionais.

s) permitir a abertura de várias telas Sinóticos e Dashboards simultaneamente para uso e um painel vídeowall com vários monitores.

t) apresentar uma ferramenta de visualização de Mapas dinâmico, com apresentação da localização georeferenciadas dos equipamentos e os setores/microsetores do sistema. Está ferramenta deve permitir a seleção das camadas por tipo de equipamento e dos setores definidos, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE fornecer os polígonos nos formatos KML ou Shapefile.

u) Conexão com banco de dados SQL.

v) Exportação do projeto para backup da configuração e telas em arquivo.

4.3.5. Funcionalidade gerais a serem atendidas pelo Sistema de Telemetria, para fins de atendimento das demandas atuais e futuras:

a) Caracterização do setor de abastecimento escolhido, permitindo o agrupamento de equipamentos por grupos;

b) Monitoramento de pontos críticos do abastecimento com aquisição de dados de medição de pressão;

c) Monitoramento de vazão na rede com aquisição de dados de macro medidores/micro medidores;

d) Monitoramento da Reservação com aquisição de dados de medição de nível dos reservatórios;

e) Monitoramento de bombas e motores, através da sinalização digital de estados ligado/desligado e de variáveis de funcionamento, tais como: tempo de atividade (Horímetro), tensão, corrente, fase, etc;

f) Monitoramento e caracterização das VRPs (válvulas redutoras de pressão), com coleta e apresentação gráfica e tabelas dos dados de pressão a montante e jusante, vazão e ponto crítico;

g) Monitoramento de medidores de energia e outros tipos de equipamentos, via protocolo Modbus RTU over TCP;

h) Cruzamento de dados de macro e micromedição de uma DMC, para determinação das perdas diárias on-line;

i) Controle remoto de cargas, através de envio de mensagens de comando através do SCADA WEB;

j) Monitoramento e Controle remoto de inversores, através via protocolo Modbus RTU over TCP;

k) Armazenamento das informações em Banco de dados, criando um histórico de dados coletados;

l) Armazenamento de, pelo menos, 12 (doze) meses de todos os dados coletados ou gerados pelo sistema na nuvem;

m) Ferramentas de publicação de dados via Rest ou SQL para fins de armazenamento remoto no Cliente;

n) Ferramentas de análise e diagnóstico dos dados, através de gráficos e dados tabelados;

o) Módulo de cálculo de índices de desempenho do setor, incluindo: Consumo horário/diário/mensal, vazão mínima noturna, fator de pesquisa, pressão mínima e máxima do ponto crítico, etc.;

p) Interface de integração com dados comerciais para fins de montagem da tabela IWA;

q) Cadastro dos hidrômetros com dados como: número marca, tipo, capacidade, data de instalação, etc.);

r) Detecção e envio de alarmes por E-mail e (SMS - contratado a parte), bem como: armazenamento dos eventos em Banco de Dados;

s) Apresentação em Mapa (georeferenciado) das áreas (setores, microsetores, etc) e localização dos equipamentos operacionais, através de camadas selecionáveis por tipo de equipamento.

4.4. Características técnicas mínimas do Painel de Telemetria:

a) 16 IOs: 4 x entradas analógicas 4-20mA, 8 x entradas digitais e 4 saídas digitais; funcao de contagem de pulsos e totalização por integração do sinal de corrente para medidores de vazão com saida de corrente;

b) Hardware com capacidade computacional para coleta, armazenamento (5 anos de dados), comunicação e analise de dados;

c) MODEM com tecnologia celular;

d) Software interno para o envio ao SideccR de forma independente dos demais sinais, com envio de dados diretamente ao DAEE;

e) Detecção de violação da porta da Painel de Telemetria, com envio de alarme remotamente;

f) Detecção de falta de Energia, com envio de alarme remotamente;

g) Proteção elétrica contra descarga atmosférica, através dos dispositivos de proteção de surto (DPS - IEC 61643-1) nos três níveis de atuação, conforme a norma ABNT 5410/2004.

h) Proteção mecânica para instalação e exposição ao tempo, com grau de proteção IP65;

i) Permitir a leitura de vazão de medidores mecânicos ou eletronicos, com interface do tipo reed, SSR, open collector, 4-20mA e RS485 (protocolo MODBUS/RTU)

j) Nobreak para manutenção da comunicação.

4.5. Qualificação Técnica

Será(ão) exigido(s) atestado(s) de capacidade técnica que comprovem a experiência em fornecimento e prestação de serviço, vide ANEXO III.

4.6. Garantia, Assistência Técnica, Manutenção e Suporte Operacional:

4.6.1.A CONTRATADA se responsabilizará por eventuais necessidades de alterações em todos os seus softwares oferecidos. Toda atualização dos softwares (patches de correção, segurança, fix, etc.) deverá primeiramente ser homologada pela CONTRATADA em ambiente de testes antes de ser instalada no ambiente de produção.

4.6.2.Configuração do Sistema: todos os equipamentos deverão ser devidamente configurados e integrados conforme instruções e parâmetros a serem definidos entre a CONTRATADA e a área técnica do CONTRATANTE.

4.6.3.Posteriormente deverão ser feitos testes operacionais e adequações nos parâmetros programados buscando sua otimização.

4.6.4.A CONTRATADA será responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e sistemas instalados por ela.

4.6.5.A empresa deverá manter equipe técnica composta por:

a) Engenheiro eletricista, que será o responsável técnico pelo projeto;

b) Supervisor, responsável pela equipe e que deverá comparecer aos locais dos serviços quando solicitado;

c) Técnico de campo;

d) Operador (atendimento remoto).

4.6.6.O suporte da CONTRATADA deve atender no mínimo, aos seguintes requisitos:

a) Operação 24x7x365;

b) Funcionários qualificados para dar suporte á solução;

c) Suporte avançado em todos os protocolos e sistemas envolvidos na solução.

4.6.7.Após a comunicação da necessidade de manutenção do equipamento ou sistema, a CONTRATADA terá os seguintes prazos máximos para atendimento:

a) 01 (uma) hora para atendimento online;

b) (vinte e quatro) horas para atendimento presencial;

c) Até 3 (três) dias úteis para troca de equipamento;

d) Os prazos de atendimento devem considerar e atender as exigências do DAEE.

O não atendimento dos prazos estabelecidos acima sujeitará a CONTRATADA ao desconto de 5% (cinco por cento) do valor mensal do ponto de Telemetria a cada 12 horas de atraso, a qual será devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

4.7. SEGURANÇA DO TRABALHO:

4.7.1. A Contratada será responsável pela documentação de Segurança de Trabalho (ASO’s, Ficha de EPI’s, PCMSO, PPRA e certificados necessários) de todo pessoal mobilizado para execução dos serviços. Ficando a cargo da CONTRATADA designar técnico em segurança de trabalho próprio para supervisão dos trabalhos e realizar a: mobilização, supervisão, segurança e hospedagem do pessoal.

4.7.2. É de total responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de equipamento de segurança para seus funcionários, devendo para tanto, atender as legislações em vigor para cada tipo e risco de serviço.

4.7.3. A CONTRATADA deverá enviar a documentação para avaliação do Técnico de Segurança de Trabalho do SAEMA, para agendamento, integração e início dos trabalhos.

4.7.4. O técnico de segurança da CONTRATANTE fiscalizará a situação de trabalho dos funcionários da empresa CONTRATADA e caso seja identificada alguma irregularidade, os serviços serão imediatamente paralisados e sujeito a aplicação das penalidades previstas em contrato.

4.8. GENERALIDADES:

4.8.1. A CONTRATADA fornecerá os materiais, mão-de-obra e todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução dos trabalhos.

4.8.2. A FISCALIZAÇÃO realizará à inspeção dos serviços e terá livre acesso aos locais onde os trabalhos estejam sendo preparados ou executados. A FISCALIZAÇÃO inspecionará todas as etapas, incluindo ensaios e outras informações, quando necessário, a respeito de qualquer material empregado, sendo os custos destes ensaios por conta exclusiva da CONTRATADA.

4.8.3. Qualquer serviço executado com mão-de-obra de baixo padrão ou materiais de qualidade inferior à especificação, ou ainda executado diferentemente do previsto nesse Termo de Referência será desmanchado e refeito pela CONTRATADA sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá manter as áreas de serviço devidamente limpas e em ordem durante o andamento do prazo contratual.

A instalação dos equipamentos da contratada deverá ser acompanhado por técnico da Prefeitura. A contratada deverá seguir as boas práticas da regulamentação vigente para trabalhos com eletricidade (NR10) e trabalho em altura (NR35) fornecendo todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução segura dos trabalhos

5. LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

Os serviços fornecido deverá ser de primeira linha, caso contrário não será aceito.

Os Serviços deverão ser entregues, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho do pedido de Xxxxxxx, será considerada como recusa formal a falta de entrega deste no prazo estabelecido, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado pela licitante e reconhecido por esta Secretaria. A entrega dos materiais deverá estar acompanhada da Nota Fiscal, no recebimento dos mesmos será observado pela CONTRATANTE se os materiais estão de acordo com as especificações.

Todos os serviços deverão atender rigorosamente às especificações solicitadas neste termo e seus anexos, a entrega fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte desta Secretaria, que os colocará à disposição do fornecedor para substituição. Não serão aceitas peças do material que estejam escurecidas ou esverdeadas, situação que denota ação prolongada de intempéries.

Deverão ser entregues no setor de Almoxarifado, localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx00 CEP-13-833-074. O recolhimento se dará pelos almoxarifes e somente por eles.

6. SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS/PRODUTOS/EQUIPAMENTOS

NÃO APLICÁVEL

7. LEGISLAÇÃO (PARA TODOS OS ITENS)

Aplicam-se ao presente caso as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto

n. 3919, de 31 de março de 2023.

8. VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado para a presente aquisição será decorrente de pesquisa de preços

a ser providenciada pelo Departamento de Suprimentos da Secretaria da Fazenda, nos moldes do art. 8º do Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Conforme §1º do art. 8º do Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023, compete ao Departamento Financeiro à reserva de recursos ou à indicação da dotação orçamentária para a respectiva contratação.

10. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

10.1. CONFORME EDITAL.

10.2. Análise dos riscos da contratação

10.2.1. CONFORME EDITAL.

10.3. Da sustentabilidade:

10.3.1. A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos estabelecidos pela Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 307, de 2002 e suas alterações;

10.3.2. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na produção do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.3.2.1. sem utilização de trabalho escravo ou infantil na sua produção;

10.4. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

As responsabilidades da contratada deverão estar de acordo com o disposto em edital ou documento equivalente que ensejou a referida contratação (ex. Dispensa), sem prejuízo do art. 113 do Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023, à saber:

- Arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados que participem da execução do objeto contratual, na hipótese de contrato de prestação de serviços;

- Apresentar cláusula anticorrupção, com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria

quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”; e

- Apresentar disposições relacionadas à disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando for o caso.

10.5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Sem prejuízo do estabelecido em Edital ou equivalente (procedimento de dispensa eletrônica), incumbirá ao Contratante:

Dar recebimento do objeto requisitado dentro do prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente neste Termo e legislação aplicável ao tema; e

Aplicar à contratada sanções motivadas pelo descumprimento de suas obrigações.

11. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

11.1. Forma de execução do objeto

11.1.1. O objeto é composto de fornecimento e instalação de equipamentos e por serviços contínuos de manutenção e gestão do sistema de telemetria.

11.2. Prazo de assinatura e de vigência do contrato –

11.2.1. O licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, prorrogável por igual período a critério da Prefeitura, para assinatura do contrato, contados a partir da convocação para assinatura.

11.2.2. A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento e instalação dos equipamentos e treinamento dos sistemas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento para início dos serviços.

11.2.3. Decorrido o prazo estipulado, o Fiscal do contrato emitirá Termo de Recebimento dos Equipamentos e treinamento, cuja data servirá como termo para início da vigência contratual.

11.2.4. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, de acordo com o previsto no art.

106 da Lei Federal n° 14.133/2021 para o presente caso, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, tendo em vista que se trata de serviço continuado de operação e manutenção de Estação de Tratamento de Esgoto.

11.2.5. O atraso injustificado no início da prestação dos serviços objeto do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato e/ou aplicar as demais sanções previstas.

12. DA GESTÃO DO CONTRATO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O Contratante, por meio da Secretaria de Saneamento efetuará a fiscalização e a gestão (do fornecimento ou do serviço) ficando designado para tanto:

Fiscal Contratual: Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxx RG nº 051037252014-7 Gestor Contratual: Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xx RG nº 43.066.638-X

No desempenho de suas atividades, declaramos desde já, ciência quanto a competência e atribuições a serem exercidas pelo Fiscal e Unidade Gestora, na forma do art. 116 a 121 do Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.

Ressalta-se que:

- é assegurado aos órgãos fiscalizadores o direito de verificar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os seus termos e condições; e

- a Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Prazo de pagamento será de até 28 (vinte e oito) dias fora, contados da data do aceite da Nota Fiscal após o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela

autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

O critério de julgamento o menor valor global..

15. RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Os recebimentos provisório e definitivo obedecerão ao disposto em edital, especialmente art. 140 do Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.

ANEXO II PROPOSTA DE PREÇOS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 118/2024

(A SER ENCAMINHADO SOMENTE PELA EMPRESA VENCEDORA

/MELHOR CLASSIFICADA DOS LANCES)

DADOS DO LICITANTE

Denominação:

Endereço:

CNPJ:

CEP:

Cidade:

Telefone:

E-mail:

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material, implantação e monitoramento de vazão de água bruta, com transmissão remota em tempo real, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

Item	Descrição	Unidade	Qtde.	Valor unitário	Valor total
1	ELABORAÇÃO DO PROJETO DE TELEMETRIA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS EM TEMPO REAL AO SIDECC-R, CONFORME EXIGÊNCIAS DAS PORTARIAS 5579/2018 E 67987/2018, PARA APROVAÇÃO DO DAEE COM A EMISSÃO DE ART.	SRV	01
2	HIDROMETRO WOLTMAMN PULSADO 2”.	UN	09
3	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO COM TRANSMISSÃO REMOTA DE DADOS EM TEMPO REAL CONFORME EXIGÊNCIAS DAS PORTARIAS 5579/2018 E 67987/2018.	SRV	13
4	• INSTALAÇÃO E CALIBRAÇÃO DE SONDA NIVEL – POR PROFISSIONAL COM COMPROVAÇÃO DE NR35	SRV	10
5	INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE PAINEL DE TELEMETRIA.	SRV	13

6	FORNECIMENTO DE PAINEL DE TELEMETRIA COM: 16 IO’S, NOBREAK, E TECNOLOGIA 3G.	UN	13
7	FORNECIMENTO DE SENSORES CYBLE – GERADOR DE PULSO PARA MEDIDOR DE VAZÃO (COMPATÍVEIS COM MEDIDORES DO FABRICANTE ITRON).	UN	02
8	SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DE DADOS ENTRE O SOFTWARE SCADA EM UM SISTEMA DE COLETA DE DADOS DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS, INCLUINDO: NIVEL E VOLUME DE RESERVATORIOS, VAZÃO DE MACROMEDIDORES/MICROMEDIDORES, PRESSÃO NA REDE, STATUS E CONTROLE DE BOMBAS E MOTORES, ETC	SRV	13
9	SERVIÇO MENSAL IOT: SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO CELULAR 3G, COM FORNECIMENTO DE SIMCARD(CHIP), ACESSO AO PORTAL WEB, COM ACESSOS ILIMITADOS, GARANTIA/MANUTENÇÃO	MENSAL	12
10	SONDA DE NIVEL HIDROSTATICO, INVÓLUCRO TOTALMENTE AÇO INOX 316	UN	10

VALOR TOTAL POR EXTENSO: R$ 00,00 (    ). PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias

DECLARAMOS QUE ACEITAMOS TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E NOS ANEXOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024

Observações:

DECLARO que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

Santo Antônio de Posse/SP, em     de             de 2024.

Assinatura do representante legal

ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais;

c) Documentos de Eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova que demonstre a regularidade da diretoria em exercício;

e) Decreto de Autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 8.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) a prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

c) a prova de Regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições sociais;

d) a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida mediante Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado ou Positiva com efeitos de negativa;

e) a prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação da Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, ou positiva com efeitos de Negativa.

e.1) No caso de sociedade com estabelecimento prestador de serviços ou com sede ou domicílio fora do Município de Santo Antônio de Posse, que não possuam inscrição no cadastro de contribuintes do Município de Santo Antônio de Posse, apresentar declaração em papel timbrado pela empresa, firmada pelo responsável legal/procurador, com indicação do nome, cargo e RG atestando, sob as penalidades cabíveis, que não está inscrita e não possui débitos perante a Fazenda do Município de Santo Antônio de Posse, sem prejuízo da apresentação da certidão referente a sua sede ou domicílio, de acordo com o modelo constante dentro do ANEXO III-E deste Edital.

f) certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

g) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de Negativa expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de Débitos Inadimplidos perante a

Justiça do Trabalho;

2.1. Fica expressamente ressalvado que a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas deverá ser comprovada com os documentos exigidos no presente edital até a assinatura do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis do certame.

2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis de acordo com o Art. 43 §1º da Lei compl. 147 de 07 de agosto de 2014 que alterou a Lei Compl. 123/06, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em caso de empresa ME ou EPP;

2.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

2.4. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023.

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

3.1. Certidão Negativa de Falência Concordata e recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de no máximo, 60 (sessenta) dias, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento; será admitida a participação de empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, desde que apresente o respectivo plano de recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos neste edital.

3.1.1. Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, assinado e datado por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade, estando as informações sujeitas à conferência pela Comissão de Licitação.

5. OUTROS DOCUMENTOS / DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

5.1. Apresentar as declarações estabelecidas nos Anexos III - A a III - E, conforme enquadramento da empresa. Para que não haja dúvidas e exemplificativamente: se a empresa não for ME/EPP, está dispensado de apresentar o ANEXO “III–C”. Igualmente,

se o licitante estiver sediado em Santo Antônio de Posse, não há necessidade de entregar o Anexo “III-E”.

5.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

ANEXO III - A

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇOES DO EDITAL

Eu                (nome completo), RG nº             , representante credenciado da                   (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº 00.000.000/0000-00, DECLARO, sob as penas da lei, que conheço as especificações do objeto do Pregão Eletrônico nº 118/2024 e os termos constantes no edital e seus anexos, e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências para realização das entregas xxx xxxxxxxx. DECLARO, ainda, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do supracitado, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Em complemento, considerando que o objeto aqui licitado envolve a prestação de serviços e sua execução (e não aquisição de produtos) para atender as necessidades do Órgão Solicitante, não há que se falar em ofertar marca.

(data)

(assinatura do credenciado)

ANEXO III - B

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

DECLARAÇÃO

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024

        (nome da empresa)        , inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)                , portador(a) da Cédula de Identidade no   e do CPF no                    , DECLARA, sob as penas da lei:

1) para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz

2) que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3) que não se encontra declarada inidônea, nem suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.

4) que observou e atende plenamente aos requisitos previstos aos parágrafos §1º, §2º, §3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/21 (aplicável a ME/EPP);

5) que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação.

6) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

7) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88.

8) Que, em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ().

(data)

(assinatura do representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO III - C

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa               (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº    -. . /   -   é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaram conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de obter prazo para regularização dos documentos de habilitação fiscal e o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024 realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP.

(data)

(assinatura do representante legal)

ANEXO III - D

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 118/2024

A empresa             , CNPJ nº              , sediada            , declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitações promovidas pela PMSAPOSSE/SP e nem foi declarada inidônea para licitar, inexistindo até a presente data fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data:                ,     de             de     .

(data)

(assinatura do representante legal)

ANEXO III - E

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO E NADA DEVE A FAZENDA MUNICIPAL

(entrega obrigatória na HABILITAÇÃO para empresas não sediadas em Santo Antônio de Posse)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024 PROCESSO Nº 3322/2024

MENOR VALOR GLOBAL

Eu                  (nome completo), representante legal da empresa                     (nome da pessoa jurídica), interessada em participar da Licitação em referência, declaro sob as penas da lei, que a empresa não é cadastrada como contribuinte no Município de Santo Antônio de Posse e nada deve à Fazenda do Município de Santo Antônio de Posse.

Local, e data                

Responsável (nome/cargo/assinatura)

Nome da Empresa (Nº do CNPJ da Empresa)

Telefone:

ANEXO IV

“MINUTA DO CONTRATO Nº   /2024”

CONTRATO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE E                     .

Pelo presente instrumento, fica firmado o TERMO DE CONTRATO N°    /2024, que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 45.331.196/0001-35, neste ato, representada pelo Secretário Municipal abaixo assinado, conforme Decreto Municipal nº 3.828/2022, o qual dispõe sobre a delegação de competência nos processos licitatórios, com endereço profissional na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 000, cidade de Santo Antônio de Posse/SP, Estado de São Paulo, CEP: 13.831-024, e de outro lado a pessoa jurídica de direito privado a empresa                 , inscrita no CNPJ sob nº

  .   .   /   - com sede na              , nº       , Bairro

           , na cidade de        , Estado de

            , neste ato representada por seu               , Sr.(a)

                  , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°             e inscrito no CPF/MF sob n°              , doravante denominada(s) CONTRATADA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Contrato, nos termos das Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, bem como do edital de Pregão Eletrônico nº 118/2024, nos autos do Processo Administrativo nº 3322/2024, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para fornecimento de material, implantação e monitoramento de vazão de água bruta, com transmissão remota em tempo real, de acordo com o ANEXO I

– Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência desta contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, a iniciar-se em       , encerrando-se em     , podendo ser prorrogado por idêntico período, desde que comprovado o preço vantajoso, na forma do art. 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Contratar com a Administração desta PREFEITURA, nas condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2024 e o preço registrado neste Contrato, os produtos objeto deste ajuste.

3.2. Manter-se durante toda a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - DA OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

4.1. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e das disposições legais que a regem;

4.2. Realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

4.3. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução dos serviços/fornecimento do objeto contratado, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e ou endereço de cobrança;

4.4. Exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou o fiscal, nos termos do Decreto Municipal nº 3.919/2023, para acompanhamento da execução contratual, inclusive no que tange a mão de obra que o integra, acompanhando a sua presença, fornecimento dos materiais, manutenção e etc, realizando a supervisão das atividades desenvolvidas pela contratada e efetivando avaliação periódica;

4.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito;

4.6. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no presente contrato;

4.7. Aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas;

4.8. Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação;

4.9. A fiscalização dos serviços pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES

5.1. Aplicam-se a este Contrato as sanções estipuladas na lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, e as previstas na Cláusula 23 do edital de Pregão Eletrônico n° 118/2024, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO PARA DA ENTREGA E DO PAGAMENTO

6.1. A empresa contratada deverá providenciar a execução do serviço conforme prazo estabelecido na cláusula segunda do presente instrumento, ou seja, de 03 (Três) meses, contados a partir expedição da Ordem de Serviço que integra o presente instrumento,

contando-se o prazo a partir da comunicação formal ao contratado que poderá ser efetuada via e-mail e/ou outro meio hábil, na forma, quantidades e prazos, definidos na mesma, respeitando o Termo de Referência - ANEXO I deste Edital.

6.2. O Departamento Financeiro da PREFEITURA efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica/DANFE.

6.3. Xxxxxxxx por conta da CONTRATADO todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

6.4. Ocorrendo qualquer problema, a CONTRATADO deverá comunicar imediatamente por escrito a Secretaria solicitante.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR TOTAL

7.1. O valor total deste Contrato é de R$ 00,00 (escrever valor, por extenso).

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 118/2024 com seus Anexos e a (s) proposta(s) da(s) CONTRATADA (S).

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguariúna/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

E, por estarem assim, certas e ajustadas, lido e achado conforme, assinam as partes já qualificadas no preâmbulo, o presente Contrato, na presença das testemunhas que conjuntamente este subscreve, digitado e firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Santo Antônio de Posse/SP, em     de             de 2024.

CONTRATANTE CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO GESTOR(A) DO CONTRATO

ANEXO V

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3322/2024

CONTRATANTE:                                          CONTRATADA:                                           CONTRATO Nº (DE ORIGEM):                                  OBJETO:                              

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                         

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:                                           Cargo:                                           CPF:              

Assinatura:                           

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome:                                           Cargo:                                           CPF:              

Assinatura:                           

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pela contratada:

Empresa:              

Nome:                                            Cargo:                                           CPF:              

E-mail Institucional:                                     E-mail Pessoal:                                        Assinatura:                           

ANEXO VI

FOLHA DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO: BAIRRO:

CIDADE: ESTADO:

CEP:

FONE: EMAIL:

CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE ASSINARA O CONTRATO NOME:

CARGO QUE A PESSOA OCUPA NA EMPRESA:

ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE:

PROFISSÃO:

RG. Nº.: CPF. Nº.:

EMAIL.:

(Local, Data, Nome, RG e Assinatura da Pessoa Responsável pelas Informações Acima)

Assinatura Nome

RG

Observações.:

Em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do(a) contrato.

Solicitamos a gentileza de preencher este formulário, e entregá-lo juntamente com os envelopes da presente licitação. Caso essa empresa seja vencedora, estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do contrato referente a este procedimento licitatório. A não apresentação dessa folha não implicará a inabilitação da Proponente.