Contract
1. DA DEFINIÇÃO DOS OBJETOS
TERMO DE REFERÊNCIA TR 52/2024
Constitui objeto deste Termo de Referência, a aquisição de 77 licenças de uso da solução Microsoft 365 Business, bem como dos complementos Microsoft Copilot Pro e Power BI Pro, destinadas à utilização pela Câmara Municipal de Anchieta no desenvolvimento de suas atividades.
2. DO OBJETIVO
O objetivo desta contratação é assegurar que a Câmara Municipal de Anchieta disponha das ferramentas tecnológicas necessárias para a execução eficiente de suas funções. A aquisição/renovação das licenças de uso da solução Microsoft 365 Business, juntamente com os complementos Microsoft Copilot Pro e Power BI Pro, visam promover a continuidade dos serviços prestados pela instituição e a melhoria contínua dos processos internos. Com essas ferramentas, a Câmara poderá manter um alto nível de produtividade, colaboração e segurança, garantindo que as atividades sejam realizadas de forma eficaz e sem interrupções.
3. DA JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Anchieta já utiliza a solução Microsoft 365 Business, que tem atendido plenamente às necessidades da instituição, conforme verificado pela área técnica. A continuidade do uso desta solução é essencial para garantir a eficiência e a eficácia das operações diárias da Câmara.
A contratação das licenças do Microsoft 365 Business, juntamente com os complementos Microsoft Copilot Pro e Power BI Pro, visa assegurar que a instituição continue a dispor das ferramentas tecnológicas necessárias para a execução de suas funções. A aquisição/renovação das licenças é crucial para manter a continuidade dos serviços, evitando qualquer interrupção que possa comprometer o funcionamento da instituição.
Os principais motivos que justificam esta aquisição são:
Continuidade dos Serviços: A aquisição/renovação das licenças garante que não haverá interrupção nos serviços críticos, como e-mail corporativo, servidor de arquivos (SharePoint), aplicativos do Office, Microsoft Teams e outros recursos essenciais.
Eficiência Operacional: A solução Microsoft 365 tem demonstrado ser altamente eficiente, proporcionando um ambiente de trabalho colaborativo e produtivo. A continuidade do uso dessas ferramentas é fundamental para manter a eficiência operacional da Câmara.
Segurança e Conformidade: O Microsoft 365 oferece robustas funcionalidades de segurança e conformidade, essenciais para proteger os dados e as comunicações da Câmara Municipal de Anchieta.
Melhoria Contínua dos Processos: Com os complementos Microsoft Copilot Pro e Power BI Pro, a Câmara poderá aprimorar ainda mais seus processos internos, utilizando ferramentas avançadas de análise de dados e automação.
Custo-Benefício: A solução Microsoft 365 tem se mostrado uma opção de excelente custo-benefício, atendendo às necessidades da Câmara sem a necessidade de investimentos adicionais em novas plataformas ou treinamentos extensivos.
Diante desses pontos, a aquisição das licenças do Microsoft 365 Business e dos complementos mencionados é uma medida estratégica para garantir que a Câmara Municipal de Anchieta continue a operar de maneira eficiente, segura e produtiva.
4. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Anchieta, por meio da renovação e ampliação das licenças de uso da solução Microsoft 365 Business. Esta contratação é baseada na avaliação técnica e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstraram que a solução Microsoft 365 Business tem atendido de forma satisfatória às necessidades da instituição.
A solução Microsoft 365 Business, atualmente em uso pela Câmara Municipal de Anchieta, tem se mostrado altamente eficaz e eficiente no atendimento das demandas tecnológicas da instituição. A avaliação técnica realizada pela equipe de Tecnologia da Informação confirmou que os serviços e funcionalidades oferecidos pelo Microsoft 365 estão em pleno funcionamento e atendem às necessidades dos usuários de maneira satisfatória. Entre os principais serviços utilizados estão:
E-mail Corporativo: Essencial para a comunicação interna e externa.
Servidor de Arquivos (SharePoint): Utilizado para armazenamento e compartilhamento seguro de documentos.
Aplicativos do Office: Ferramentas indispensáveis para a produtividade diária dos servidores. Microsoft Teams: Plataforma fundamental para reuniões e colaboração em tempo real.
Outros Recursos Adicionais: Funcionalidades que suportam as operações diárias da Câmara.
O uso do Microsoft 365 é crucial para garantir a continuidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Anchieta. A interrupção desses serviços poderia comprometer significativamente a eficiência e a eficácia das operações da instituição. Além disso, a inclusão dos complementos Microsoft Copilot Pro e Power BI Pro permitirá a melhoria contínua dos processos internos, oferecendo ferramentas avançadas de análise de dados e automação que contribuirão para a tomada de decisões mais informadas e ágeis.
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5. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
A seguir, estão detalhadas as especificações e os quantitativos das licenças do Microsoft 365 Business, bem como dos complementos necessários para atender às necessidades da Câmara Municipal de Anchieta:
LOTE | ITEM | TIPO DE LICENÇA | QUANTIDADE |
1 | 1 | Subscrição de licença de software Microsoft 365 Business Basic, por usuário, pelo período de 12 meses | 35 |
2 | Subscrição de licença de software Microsoft 365 Business Standard, por usuário, pelo período de 12 meses | 38 | |
3 | Subscrição de licença de software Microsoft 365 Business Premium, por usuário, pelo período de 12 meses | 04 | |
4 | Subscrição de licença de software do Microsoft Copilot Pro, para Microsoft 365 Business, por usuário, pelo período de 12 meses (complemento) | 02 | |
5 | Subscrição de licença de software do Power BI Pro, para Microsoft 365 Business, por usuário, pelo período de 12 meses (complemento) | 02 |
Todas as licenças devem ser adquiridas em um único lote. Esta abordagem, ao observar os critérios de divisibilidade, assegura que o agrupamento dos itens está em conformidade com a legislação vigente. Além disso, essa estratégia garante a ampla participação das empresas do mercado, sem causar prejuízos ao projeto ou comprometer a economia de escala. A aquisição em lote único também simplifica o processo de contratação, tornando-o mais eficiente e transparente.
6. DO FORNECIMENTO DO PRODUTOS
A empresa contratada deve realizar a ativação das licenças, no Tenant atual da Câmara Municipal de Anchieta;
Após a ativação, as licenças deverão permanecer em pleno funcionamento por um período mínimo de 12 meses.
A ativação das licenças deverá ser efetuada nos prazos estabelecidos no item 8 deste Termo de Referência;
As licenças devem ser ativadas de forma a não ocasionar qualquer interrupção nos serviços já configurados e em uso;
O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito estado dos produtos fornecidos, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da sua efetiva utilização.
7. DA GARANTIA E SERVIÇOS
As descrições apresentadas na especificação do objeto correspondem às características mínimas desejadas. Nada impede o fornecimento de produtos com características superiores às especificadas, desde que sejam totalmente funcionais e compatíveis com a solução existente na Câmara Municipal de Anchieta. Produtos com especificações superiores serão aceitos desde que não impliquem em custos adicionais para a contratante e que melhorem a eficiência e a funcionalidade da solução;
O serviço de atualização das licenças será prestado dentro do período contratado e consiste no fornecimento para a contratante de todas as versões, features, releases, fixes e service packs, de forma a manter a solução permanentemente atualizada, bem como, no fornecimento de manuais e boletins técnicos com informações que assegurem a plena utilização dos produtos licenciados sem custo adicional para a contratante.
8. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO
Prazo para Ativação das Licenças: O prazo estipulado para a ativação das licenças é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
Correção de Inconformidades: Caso o setor de TI encontre alguma inconformidade com este Termo de Referência, o fornecedor terá 05 (cinco) dias corridos para corrigir os problemas identificados.
Documentação de Entrega: O fornecedor deverá entregar um relatório confirmando a ativação das licenças, incluindo informações como data de ativação, número de licenças ativadas e quaisquer observações relevantes. Este relatório deve ser enviado ao setor de TI da Câmara Municipal de Anchieta imediatamente após a conclusão do processo de ativação.
Garantia de Funcionamento: O fornecedor deve garantir que todas as licenças ativadas estejam plenamente funcionais e integradas ao Tenant atual da Câmara Municipal de Anchieta, sem causar interrupções nos serviços existentes.
9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica de fornecimento dos produtos com características semelhantes ao objeto licitado, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, devendo conter: papel timbrado, carimbo do CNPJ, telefone e nome da pessoa de contato e endereço da empresa;
10. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado a favor da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada vinculada ao seu CNPJ, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a entrega da Nota Fiscal.
Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa, com a comprovação da regularidade fiscal exigidos pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento.
Após o prazo acima referenciado, será paga multa financeira nos seguintes termos: VM = VF x (0,33/100) x ND
Onde:
VM = Valor da Multa Financeira, VF = Valor da Nota Fiscal,
ND = Número de dias em atraso;
Ocorrendo erros na apresentação da Nota Fiscal, esta será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nota fiscal, com as devidas correções.
11. DOS PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADE DA FISCALIZAÇÃO
O recebimento do objeto contratado será fiscalizado por servidor da Gerência de Tecnologia da Informação, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Nome do servidor: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Braga Matrícula: 74101
E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Fiscal Suplente
Nome do servidor: Xxxxx Xxxxxxxx Rovetta Matrícula: 73001
E-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
O servidor deverá:
Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta prestação dos serviços, para fins de pagamento;
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus servidores, gestores e fiscais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO)
Cumprir todas as exigências descritas neste Termo de Referência e realizar, com seus próprios recursos, a entrega das licenças relacionados neste instrumento, de acordo com as especificações estipuladas;
Realizar a ativação das licenças nos prazos e condições estipulados no item 8;
O fornecedor deve disponibilizar suporte técnico inicial durante o processo de ativação e nos primeiros 10 dias após a ativação das licenças, para resolver quaisquer problemas ou dúvidas que possam surgir;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da contratação;
Atender às determinações da fiscalização do CONTRATANTE;
Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados.
13. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao (s) objeto (s) deste Termo de Referência, para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da contratação;
Designar servidor (es) para acompanhamento e fiscalização do objeto da Contratação;
Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas na execução da contratação;
Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;
Notificar a CONTRATADA, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
Poderá haver notificação por meio eletrônico (e-mail) a ser fornecido pela CONTRATADA quando da assinatura contratual, ficando a cargo desta avisar qualquer alteração deste no curso do contrato. Considerar-se-á lido o e- mail pela CONTRATADA 48 (quarenta e oito) horas após o seu envio.
Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo, após o cumprimento das formalidades legais;
Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação; Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência.
14. DAS PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
As infrações, as sanções e os procedimentos de penalização serão aplicados na forma dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos destinados à execução deste objeto correrão à conta da atividade LOCAÇÃO DE SOFTWARE, elemento de despesa 33904006000, prevista no do orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA para o exercício de 2024.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fundamentação Legal:
Para elaboração deste Termo de Referência foram observadas, entre outras, as normas:
Lei nº 14.133, de 01/04/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Portaria nº 163, de 13 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei 14.133/21 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Anchieta;
Julgamento e Habilitação:
O critério de julgamento e seleção da melhor proposta será o de menor preço global da proposta;
As entidades jurídicas devem demonstrar sua conformidade perante o Município, Estado e órgãos federais, incluindo a Fazenda Federal, além de satisfazer as exigências do INSS, FGTS e do sistema judiciário trabalhista;
A Câmara Municipal de Anchieta consultará os sistemas de registros de sanções TCU, CNJ, CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada ao fornecedor, cujo efeito torne-o proibido de contratar com a Administração Pública.
Envio da Proposta:
A proposta deverá constar de papel timbrado da empresa, contendo dentre outras informações: Razão Social, CNPJ, Endereço e telefone comercial, endereço eletrônico, se houver; nome legível do representante da empresa e sua assinatura, e ser datada;
A Proposta deverá ser encaminhada via sistema de Pregão Eletrônico no Portal de Compras Públicas;
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
Informação complementar:
O participante, antes de ofertar lance em qualquer dos itens desta contratação, deverá conhecer em detalhes, e estará concordando com todos os atos previstos no Termo de Referência (TR), NÃO podendo alegar desconhecimento das condições.
Sugerimos a leitura minuciosa do TR para conhecimento integral das características do item, valor, prazos, entre outros. No caso de dúvidas sobre diferenças na descrição dos itens no sistema, fica consignado que PREVALECERÁ, em todos os casos, a descrição e características previstas no TR.
Serão aceitas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificação digital e token de acesso ao (nome do portal), sendo, este último, recomendado para a assinatura da Proposta Comercial.
Observações Gerais:
Para fins de informação, o presente objeto de estudo caracteriza bem/serviço comum.
Caso o licitante tenha alguma dúvida sobre a aquisição, ou necessite de alguma informação adicional, entrar em contato com a Gerência de Tecnologia da Informação pelo e-mail xx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;
Essa aquisição não representa uma parcela de maior vulto.
17. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Gerência de Tecnologia da Informação
CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, 02 de setembro de 2024