CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS --

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procedimento licitatório e não se confunde com aquela prevista no

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

51 Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Diante do caráter emergencial, o presente contrato obedece aos termos da dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Portanto, não se trata de inexigibilidade de licitação.

52 O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o inciso IV do art. 24 da Lei n.o 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Portanto, a legislação não permite prorrogação.

53 A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o art. 6.o, inciso VIII, cumulado com o art. 10, inciso II, alínea b), da Lei n.o 8.666/1993, a contratação por execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ou empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. No presente caso, como pela natureza do objeto contratado não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos deverão ser realizados pelos serviços efetivamente executados, trata-se de empreitada por preço unitário. No caso da empreitada por preço global, o valor final do contrato é, em princípio, fixo.

54 Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o art. 31 da Lei

n.o 8.666/1993, no processo de licitação, a licitante deve apresentar

documentação relativa à qualificação econômico-financeira, como uma garantia limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação. Ocorre que, para o art. 56 da referida lei, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. O § 2.o dispõe que a garantia a que se refere o caput do artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3.o desse artigo. Portanto, no art. 31 trata-se de garantia para participação no certame, cuja imposição deve ser justificada, de forma que fique clara sua necessidade, evitando indesejável restrição à competitividade. Tal garantia será desenvolvida após o término do

art. 56 desta lei (sobre a garantia de execução contratual).

55 Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o art. 86 da Lei

n.o 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Para o seu § 3.o, se a

multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou cobrada judicialmente.

56 Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. O art. 38 da Lei n.o 8.666/1993

prevê, no seu parágrafo único, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração. Portanto, mesmo que em caráter emergencial, o contrato deve ser analisado previamente.

Xxxx, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, Xxxx recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

57 Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o § 1.º do art. 229 da Lei Complementar n.o 840/2011, a sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

58 Ao ter-se recusado injustificadamente a compor a comissão, Xxxx incorreu em infração de natureza média, cuja pena poderá ser de suspensão de até noventa dias.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o art. 190 da Lei Complementar n.o 840/2011, é considerada infração leve, e não média, a recusa injustificada para integrar comissão ou grupo de trabalho, em processo administrativo ou judicial. O art. 199 dispõe que a advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova, por escrito, a conduta do servidor. Conforme seu parágrafo único, no lugar de advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem. Já o art. 200 prevê que a suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado. Segundo o seu § 2.º, aplica-se a suspensão de até trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve. Portanto, no caso em questão, como a infração foi de natureza leve, regra geral, a pena a ser aplicada deveria ser de advertência.

59 O julgamento de eventual processo disciplinar contra Xxxx em decorrência da sua recusa deverá ser realizado pelo governador distrital, que é a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo § 1.º do art. 255 da Lei Complementar n.o 840/2011, no caso de servidor de autarquia ou fundação do Poder Executivo, o julgamento do processo disciplinar

e a aplicação da sanção disciplinar são da competência do governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ou do respectivo dirigente máximo, quando se tratar de outras sanções disciplinares. Portanto, como a infração praticada por Xxxx foi de natureza leve e a pena a ser aplicada é de advertência, não cabe ao governador aplicá-la, mas ao dirigente máximo do órgão autárquico.

60 Caso o processo administrativo disciplinar tenha sido em desfavor de servidor que exerça cargo cuja escolaridade exigida seja nível superior, Xxxx não poderia integrar a comissão processante, por expressa vedação legal. JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o § 2.º do art. 229 da Lei Complementar n.º 840/2011, os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado. Como Xxxx ocupa cargo cuja escolaridade é inferior ao do servidor acusado, não poderia participar dessa comissão.

61 Xxxx estará sujeito a pena de demissão caso rejeite nova designação para integrar outra comissão de processo administrativo disciplinar.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. A reincidência de Xxxx em rejeitar injustificadamente sua integração na comissão de processo administrativo não enseja a pena de demissão, mas sim a pena de suspensão. Nesse sentido, o art. 190 da Lei Complementar

n.o 840/2011 prevê que a infração praticada por Xxxx é considerada

leve, constituindo pena de advertência. Entretanto, para o § 2.º do art. 200, aplica-se a pena de suspensão de até 30 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve.

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Xxxxxx, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Xxxxxx delegou sua atribuição julgadora para Xxxxxx, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).

62 Em razão da sua idade, Xxxxxxx poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o art. 69-A da Lei

n.o 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como

parte ou interessado, além de outras hipóteses, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

63 Por ser amigo íntimo de Xxxxxxx, Xxxxxx está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o art. 18 da Lei

n.o 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na

matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Por outro lado, o art. 20 dispõe que pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Portanto, no presente caso houve suspeição e não impedimento.

64 Devido a sua amizade íntima com Xxxxxxx, Xxxxxx agiu corretamente ao delegar competência a Xxxxxx para decidir o recurso.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Com base na Lei n.o 9.784/1999, no art. 13, não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Portanto, a lei proíbe a delegação de competências

para a prática de determinados atos administrativos, como, por exemplo, a delegação de decisão de recurso administrativo.

65 A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o art. 12 da Lei

n.o 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a

outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

66 Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Conforme previsto no art. 63 da Lei

n.o 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto fora

do prazo. Porém, o § 2.o dispõe que o não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Julgue os itens subsecutivos, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

67 As autarquias estaduais não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o art. 1.o da Lei

n.o 12.527/2011, parágrafo único, subordinam-se ao regime da lei

tanto os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, como também as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

68 No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas no respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo o art. 8.o da Lei

n.o 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de

fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Segundo o § 1.o e o § 2.o, na divulgação dessas informações, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória essa divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet).

69 No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme consta do art. 15 da Lei

n.o 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor

recurso contra a decisão no prazo de xxx xxxx, a contar da sua ciência. Segundo o parágrafo único da referida lei, o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. Como se verifica, o procedimento de análise recursal para a Lei de Acesso à Informação é diverso da lei que rege o processo administrativo no âmbito federal (Lei n.o 9.784/1999). Para esta lei, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

70 Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser

disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Para o art. 31 da Lei

n.o 12.527/2011, no § 1.o, as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à

imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de xxxxxx, e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. Sua divulgação ou o acesso por terceiros são autorizados mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Portanto, agentes públicos podem ter acesso a tais dados pessoais se autorizados por lei, independentemente de consentimento da pessoa a que a informação se refere.

71 O poder público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Conforme o art. 34 da Lei

n.o 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas respondem

diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o § 6.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue os itens a seguir.

72 A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo art. 37 da CF, inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Conforme prevê o inciso XVII, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

73 Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Segundo o § 10 do art. 37 da CF, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma dessa constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

74 De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo a doutrina especializada, ao tratar do princípio da presunção de legitimidade, como consequência da presunção de legitimidade, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria administração, mediante meios diretos ou indiretos de

coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da administração pública.

75 Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem instituir tributos às autarquias.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. A chamada imunidade tributária, prevista na CF se aplica restritivamente às autarquias, apenas nos casos dos impostos. Segundo a alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2.º, por sua vez, prevê que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A respeito de técnicas e processos de gestão de pessoas e sua aplicação na administração pública, julgue os itens que se seguem.

76 Nas organizações, a gestão de pessoas é circunscrita aos processos de contratação e desligamento de colaboradores. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os processos básicos da gestão de pessoas acompanham o ciclo de vida das pessoas enquanto colaboradoras em determinada organização: começam antes das pessoas ingressarem na organização, quando são identificadas no mercado de trabalho, e prosseguem até quando elas deixam a organização.

77 A realização de pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho e seus cenários é tarefa tipicamente associada aos processos de atração e retenção de colaboradores. JUSTIFICATIVA - CERTO. Mesmo na administração pública, pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho fazem parte do processo básico de atração e retenção de colaboradores.

78 É tarefa típica da administração de desempenho desenhar e operar sistemas de compensação para colaboradores de uma organização.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Desenhar e operar sistemas de compensação para colaboradores é tarefa típica dos processos de manutenção na gestão de pessoas, seja em organizações privadas, seja na administração pública.

79 Desenhar carreiras, acompanhar transferências e planejar sucessões são atividades inseridas no escopo da gestão de pessoas na administração pública.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Transferências, desenho de carreiras e planejamento de sucessões são tarefas que fazem parte da gestão de pessoas na administração pública.

80 Cabem aos processos de desenvolvimento de pessoas a manutenção de banco de talentos, a promoção de educação continuada e a identificação de necessidades de treinamento. JUSTIFICATIVA - CERTO. Processos de desenvolvimento são os que promovem aquisição e aumento das competências, compreendendo identificação de necessidades de treinamento, educação continuada, em suas diferentes modalidades, e manutenção de bancos de talentos.

81 O desenvolvimento organizacional se insere no escopo da gestão de pessoas no setor público e considera exclusivamente os desafios internos e imediatos da organização para compreender os processos e, assim, aprimorar o seu desempenho em curto prazo. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os processos de desenvolvimento organizacional têm a missão de aprimorar todos os aspectos de desempenho da organização, por meio de mudanças planejadas para lidar com os desafios internos e externos e criar efeitos positivos de longo prazo.

Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue os itens seguintes.

82 Os processos organizacionais constituem a forma básica de funcionamento das organizações públicas e permitem transformar insumos em resultados.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Por meio de processos, os sistemas transformam insumos em resultados: organizações recebem recursos de sua cadeia de suprimentos e os transformam em produtos, informações e serviços fornecidos à população.

83 Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor tende a ser a sua eficiência. JUSTIFICATIVA - CERTO. Geralmente, quanto menor o número de processos, ou quanto mais rápido o processo todo, mais eficiente é a organização.

84 Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos, a gestão de pessoas e o atendimento a clientes são considerados processos centrais.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. O desenvolvimento de produtos ou serviços e o atendimento a clientes são, de fato, considerados processos centrais ou primários, mas a gestão de pessoas, ou recursos humanos, é tipicamente classificada como um processo de apoio em organizações públicas.

85 A adoção da abordagem por processos em organizações da administração pública requer técnicas específicas destinadas a organizações dessa natureza, pois a forma de classificação dos processos centrais e de apoio nessas organizações difere do comumente adotado em organizações privadas. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Embora os processos centrais sejam diferentes em organizações públicas e privadas, as técnicas, em si, são as mesmas para ambas.

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

86 A indústria somente responderá pelo crime de poluição caso exista um efetivo dano ao bem jurídico.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Trata-se de um crime de perigo abstrato. Art. 54 da Lei n.º 9.605/1998: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. § 2.º Se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Xxxx de reclusão, de um a cinco anos.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA. IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO. CRIME CONFIGURADO.

1. O delito descrito no art. 54, § 2.º, V, da Lei n.o 9.605/1998 é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras, não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos a perigo.

2. In casu, o primeiro grau de jurisdição, com aporte nas perícias realizadas, deixou indubitável a efetiva exposição a perigo da saúde humana e do meio ambiente, considerando que, embora não exista prova cabal do lançamento de resíduos na água destinada ao consumo das pessoas e da água do arroio Cascalho, junto à encosta desse arroio foi encontrado fenol, ferro, manganês e surfactantes, resíduos esses perigosos.

3. Recurso especial provido para restabelecer as condenações

impostas.

(REsp 1638060/RS, Rel. Ministro Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018) Cf.

87 Por ser uma pessoa jurídica, a indústria poderá ser condenada à pena restritiva de direito de suspensão parcial ou total de suas atividades.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Conforme o art. 22 da Lei n.º 9.605/1998, art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades. § 1.º: a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

88 A personalidade jurídica da indústria poderá ser desconsiderada, caso isso seja um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Adota-se, em matéria ambiental, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Conforme art. 4.º da Lei n.º 9.605/1998, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

89 A indústria poderá ser isentada da reparação do dano ambiental caso um de seus funcionários o tenha causado culposamente.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme o art. 14, § 1.º da Lei

n.o 6.938/1981, a responsabilidade ambiental é objetiva. Nos termos do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva,

informada pela teoria do risco integral e não administrativo. (10 REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 5/9/2014)

90 As nascentes do riacho são área de reserva legal, devendo, por isso, toda a área degradada ser reparada pela indústria. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme o art. 4.º, da Lei

n.o 12.651/2012, as áreas de nascente são área de preservação

permanente. (IV - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cinquenta metros.)

91 Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. JUSTIFICATIVA - CERTO. Conforme Lei n.º 9.605/1998, art. 72,

§ 4.°, a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao lixão. O laudo técnico atestou grande concentração de metais pesados e substâncias tóxicas no líquido. A área em que está localizado o lixão é de Xxxxxx, que, apesar de ser o proprietário, nunca tomou nenhuma atitude quanto à situação do imóvel.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

92 Tanto Xxxxxx quanto os produtores das chácaras responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao meio ambiente, dada a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Somente Xxxxxx responderá, pois é o proprietário da área. Os proprietários da produção agrícola são vítimas. Conforme art. 3.º, inc. XVII da Lei n.o 12.305/2010, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os

impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

93 O vazamento de chorume descrito enquadra-se no conceito de dano ambiental.

JUSTIFICATIVA - CERTO. O dano ambiental é toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem.

94 Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderão ser mantidos temporariamente no lixão até que as suas diretrizes sejam implementadas.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Art. 48 da Lei n.º 12.305/2010. São

proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: catação, entre outras, observado o disposto no inciso V do art. 17.

95 Xxxxxx responderá civilmente pelo dano ambiental, sendo afastada a sua responsabilidade administrativa e criminal. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme art. 225 da Constituição Federal, § 3.º, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Xxxxxx é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Xxxxxx.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

96 O imóvel de Xxxxxx deverá ser desapropriado, pois os monumentos naturais são constituídos de áreas públicas. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme Lei n.º 9.985/2000, art. 12, o monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. § 1.o: o monumento natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

97 O reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Xxxxxx, pois é possível a visitação nessa espécie de unidade de conservação.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Conforme o Decreto n.º 4.281/2002, art. 1.o, a Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, estados, DF e municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.

98 Caso o governo local tivesse instituído uma reserva biológica, em vez de um monumento natural, Xxxxxx poderia utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Art. 12 da Lei n.º 9.985/2000. O

monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. § 1.o: o monumento natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. § 2.o: havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do monumento natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. § 3.o: a visitação pública está sujeita

às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

99 O regime da propriedade de Xxxxxx somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme art. 225, § 1.º, III, da Constituição Federal: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens subsecutivos.

100 Em razão de a localização do empreendimento abranger parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, a competência para o licenciamento será do IBAMA. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme art. 7, XIV, da Lei Complementar n.o 140/2011. Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em áreas de proteção ambiental.

101 Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, o tratamento e a destinação de resíduos sólidos urbanos exige a realização de EIA/RIMA.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. A Resolução n.o 237/1997 não trata sobre EIA/RIMA, mas sim do licenciamento ambiental. Não bastasse isso, a Resolução CONAMA n.o 1/1986 restringe a necessidade de EIA/RIMA para aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

102 As condicionantes da licença ambiental concedida para a construção do referido centro de triagem poderão ser alteradas por superveniência de graves riscos ambientais. JUSTIFICATIVA - CERTO. Conforme art. 19 da Resolução CONAMA n.o 237/1997. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

103 Estará em consonância com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o centro de triagem de resíduos que promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Art. 7.o da Lei nº 12.305/2010. São

objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

104 Caso descumpra uma das condicionantes ambientais, o SLU/DF estará sujeito às sanções administrativas a serem aplicadas pelo Ministério Público do Distrito Federal. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O poder de polícia é exercido pelo órgão licenciador e não pelo ministério público.

105 As despesas e custos referentes à realização do EIA são de responsabilidade do órgão licenciador.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme art. 8.º da Resolução CONAMA n.o 1/1986. Xxxxxxxx por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA.

106 O órgão licenciador, caso avalie que os riscos ambientais são reduzidos, poderá emitir uma licença de operação com validade de quinze anos.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme Resolução CONAMA

n.o 237/1997, art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os

prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: o prazo de validade da licença prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a cinco anos; o prazo de validade da licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos; o prazo de validade da licença de operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos. § 1.º: a LP e a LI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos. § 2.º: o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LO de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 3.º: na renovação da LO de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos. § 4.º: a renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue os itens que se seguem.

107 Os planos de resíduos sólidos, a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica são instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos.

JUSTIFICATIVA - CERTO. Constituição Federal, art. 5.º. São instrumentos da Política Distrital de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental.

108 O Distrito Federal deverá fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação todas as informações necessárias acerca dos resíduos sob sua esfera de competência. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme art. 11 da Lei Distrital n.º 5.418/2014, incumbe ao DF fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento federal.

109 Assim que tomar conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, o poder público deverá atuar com vistas a minimizar ou cessar o dano, sob pena de responsabilidade subjetiva por sua omissão.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Conforme art. 24 da Lei Distrital n.º 5.418/2014, cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Parágrafo único: os

responsáveis pelo dano devem ressarcir integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.

110 A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os rejeitos perigosos e os radioativos.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Art. 1.o da Lei n.º 12.305/2010. Esta

lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § 2.o: esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Considerando que uma equipe tenha sido constituída para o desenvolvimento de um projeto para melhoria da coleta de resíduos sólidos em áreas rurais, julgue os itens a seguir, acerca desse projeto e de suas etapas.

111 Se identificada a necessidade de criação de novas fases no projeto, a busca pela aprovação da inserção dessas fases no projeto original caberá ao grupo de processos de planejamento.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os processos executados para definir um novo projeto ou uma nova fase de um projeto existente por meio da obtenção de autorização para iniciar o projeto ou a fase devem ocorrer no grupo de processos de iniciação.<FimJust>

112 O grupo de processos de execução deve se ocupar das atividades de análise do progresso e desempenho do projeto, de identificação das áreas nas quais devam ocorrer mudanças nos planos preestabelecidos e da implementação dessas mudanças.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os processos exigidos para acompanhar, analisar e controlar o progresso e desempenho do projeto, identificar quaisquer áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano, e iniciar as mudanças correspondentes fazem parte do grupo de processos monitoramento e controle.

113 Tarefas de finalização de uma fase do projeto devem ser executadas no grupo de processos de controle. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os processos executados para finalizar todas as atividades de todos os grupos de processos, visando-se encerrar formalmente o projeto ou alguma de suas fases, constituem o chamado grupo de processos de encerramento.

Com base no PMBOK (Project Management Body of Knowledge), julgue os itens que se seguem.

114 Na estrutura analítica do projeto (EAP), a equipe de gerenciamento de projetos deve fazer o detalhamento do escopo total do trabalho previsto no projeto, de forma a permitir a visualização das entregas ou dos produtos e a facilitar o gerenciamento do projeto.

JUSTIFICATIVA - CERTO. A decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto, a fim de alcançar os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas, chama-se estrutura analítica do projeto (EAP). A EAP organiza e define o escopo total do projeto e representa o trabalho especificado na atual declaração do escopo do projeto aprovada.

115 O termo de abertura do projeto, documento por meio do qual se solicita autorização para se iniciar um projeto ou uma fase de um projeto, deve conter os limites do projeto e a descrição detalhada dos elementos essenciais do projeto, como o propósito, os objetivos, os requisitos, os riscos, o orçamento e o cronograma.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. O termo de abertura do projeto não contém informações detalhadas, mas apenas de alto nível das partes que compõem o projeto. A especificação do escopo do projeto é o documento que contém a descrição detalhada dos elementos do escopo.

116 Capacitação insuficiente da equipe do projeto para o desenvolvimento de algumas de suas etapas, resistência de parte da comunidade envolvida no seu desenvolvimento e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que impactam a execução do projeto e, por isso, quando identificados, devem ser registrados como premissas do projeto na declaração do escopo do projeto.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Capacitação insuficiente da equipe do projeto para o desenvolvimento de algumas de suas etapas, resistência de parte da comunidade envolvida no seu desenvolvimento e falta de apoio do Poder Legislativo local são fatores que afetam negativamente a execução do projeto, por isso devem ser caracterizados como restrições, e não como premissas do projeto.

Julgue os próximos itens, acerca de elaboração, análise e avaliação de projetos.

117 Na estrutura matricial balanceada como forma de gestão de um projeto destinado à capacitação de pessoas para o trabalho em coleta seletiva, o gerente de projeto não é detentor de autoridade total sobre a equipe, sobre os recursos envolvidos nem sobre o orçamento do projeto. JUSTIFICATIVA - CERTO. As organizações matriciais podem ser classificadas como fracas, balanceadas ou fortes, a depender do nível relativo de poder e influência entre os gerentes funcionais e os gerentes de projetos. Na organização matricial balanceada, há necessidade de um gerente de projetos, mas este não detém autoridade total sobre o projeto, nem sobre a equipe, nem sobre o financiamento do projeto.

118 Situação hipotética: A equipe de gerenciamento de um projeto de melhoria das condições de vida de comunidades próximas a um aterro sanitário identificou risco de boicote e de sabotagem por parte de uma das comunidades a ser contemplada com o projeto. Em razão disso, essa equipe decidiu alterar o escopo do projeto, deixando de contemplar a comunidade que se encontrava resistente ao projeto. Assertiva: Nesse caso, a equipe do projeto decidiu prevenir o risco como estratégia de resposta ao risco.

JUSTIFICATIVA - CERTO. A prevenção de riscos é uma estratégia de resposta ao risco em que a equipe do projeto age para eliminar a ameaça ou proteger o projeto contra o seu impacto. Ela envolve a alteração do plano de gerenciamento do projeto para eliminar totalmente a ameaça. O gerente do projeto também pode isolar os objetivos do projeto do impacto do risco ou alterar o objetivo que estiver em perigo. Exemplos disso incluem estender o cronograma, alterar a estratégia ou reduzir o escopo.

119 Situação hipotética: A equipe de um projeto identificou a probabilidade de aprovação de orçamento adicional que não estava previsto no planejamento inicial do projeto. Se aprovado, esse orçamento terá efeitos positivos na realização do projeto, contribuindo com a redução do cronograma e com o aumento da qualidade do produto final. Assertiva: A probabilidade de aprovação do citado orçamento adicional caracteriza um risco ao projeto.

JUSTIFICATIVA - CERTO. O risco do projeto é um evento ou uma condição incerta que, se ocorrer, provocará um efeito positivo ou negativo em um ou mais objetivos do projeto, tais como escopo, cronograma, custo e qualidade. Um risco pode ter uma ou mais causas e, se ocorrer, pode ter um ou mais impactos. Uma causa pode ser um requisito, uma premissa, uma restrição ou uma condição potencial que crie a possibilidade de resultados negativos ou positivos.

120 O método do caminho crítico, utilizado na elaboração do cronograma de projetos, consiste em uma sequência de atividades que descreve o caminho mais longo de um projeto e que determina a menor duração possível desse projeto. JUSTIFICATIVA - CERTO. O caminho crítico é a sequência de atividades que representa o caminho mais longo de um projeto e que determina a menor duração possível desse projeto.

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