TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas Coordenação de Contratação
TERMO ADITIVO AO CONTRATO
TERMO ADITIVO Nº 01/2022 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
E A EMPRESA HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, entidade mantenedora da Universidade Federal do Amazonas, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 6.200, Campus Universitário Senador Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - Bairro: Coroado, CEP: 69080-900, na cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.378.626/0001-97, neste ato representada pelo Presidente de seu Conselho Diretor e Reitor da UFAM, Prof. Dr. Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, nomeado por Decreto do Presidente da República, de 28 de junho de 2021, publicado no DOU de 29 de junho de 2021, portador da matrícula SIAPE nº 128688-4, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.797.924/0001-55, sediada na Alameda Rio Negro, nº 750 - Bairro/Distrito: Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, em Barueri-SP, CEP: 06454-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela senhora Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº 19493146, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 23105.008601/2021-21 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é:
1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 30/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/08/2022 a 06/08/2023, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.2. REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, e § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da obsolescência em alguns itens prevista na Proposta inicial (0482628), passando a vigorar os valores dispostos na Proposta de prorrogação contratual (1072354).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO
2.1. O valor mensal da contratação é de aproximadamente R$ 12.310,02 (doze mil trezentos e dez reais e dois centavos), perfazendo o valor anual de R$ 147.720,32 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e vinte reais e trinta e dois centavos)
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão/Unidade: 154039/15256; Fonte de Recursos: 8100;
Programa de Trabalho: 170121; Elemento de Despesa: 339040; Plano Interno: M20RKQ3558N; Nota de Empenho: 2022NE290.
3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
4. CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
4.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor global, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante.
5. CLÁUSULA QUINTA - RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente Termo Aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo vai assinado eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.
XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX
Presidente do Conselho Diretor da FUA e Reitor da UFAM
XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Representante Legal da Empresa Hewlett Packard Brasil Ltda.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX, Reitor, em 21/07/2022, às 11:54, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 21/07/2022, às 17:38, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Administrador, em 22/07/2022, às 08:29, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxxx, Assistente em Administração, em 22/07/2022, às 08:55, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1089160 e o código CRC A5EFAFF4.
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Alteração de Valor - Concedente: CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - Objetivo: Alterar Valor - Signatários - pela CAPES: GENOSEINIA XXXXX XX XXXXX XXXXXXX - DIRETORA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAIS e pelo beneficiário (a).
. Beneficiário | CPF | Processo | Programa | Valor R$ | Assinatura |
. XXXX XXXXX XXXXX | 937.XXX.XXX-72 | 88881.593433/2020-01 | PROAP 1096/2020 | DE: 132.665,00 PARA: 60.789,00 | 20/07/2022 |
. ADMA FADUL MUHANA | 029.XXX.XXX-27 | 88881.593503/2020-01 | PROAP 1138/2020 | DE: 8.594,00 PARA: 0,00 | 20/07/2022 |
. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 176.XXX.XXX-84 | 88881.594132/2020-01 | PROAP 1350/2020 | DE: 56.898,00 PARA: 15.510,00 | 21/07/2022 |
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Alteração de Vigência - Concedente: CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - Objetivo: Alterar Vigência - Signatários - pela CAPES: GENOSEINIA XXXXX XX XXXXX XXXXXXX - DIRETORA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAIS e pelo beneficiário (a).
. Beneficiário | CPF | Processo | Programa | Vigência | Assinatura |
. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 176.XXX.XXX-84 | 88881.594132/2020-01 | PROAP 1350/2020 | DE: 31/05/2022 PARA: 21/07/2022 | 21/07/2022 |
. XXXXXXXXX INES OSAWA VASCONCELOS | 356.XXX.XXX-53 | 88881.637059/2021-01 | PROAP 225/2021 | DE: 30/04/2023 PARA: 21/07/2022 | 21/07/2022 |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - UG/Gestão: 154003/15279 Objeto: Cooperação entre os partícipes para execução do Programa de Demanda Social, segundo as normas contidas em seu regulamento vigente, no âmbito da Ação 0487 - Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, integrante do Programa de Governo 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Data de Assinatura: 20/07/2022. Vigência: 20/07/2022 até 28/02/2023. Signatários - pela CAPES: Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - Diretora de Programas e Bolsas no País e pela Instituição, seu representante legal.
. Instituição | CNPJ | Processo | Representante Legal |
. ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA | 03.630.954/0001-76 | 23038.009748/2022-60 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxx |
RETIFICAÇÃO
Na Publicação do DOU de 05/07/2022, Seção 3, Página 81, Diretoria de Programas e Bolsas no País; Extrato de Termo Aditivo; Beneficiário(a) XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX; CPF: 184.XXX.XXX-22; Onde se lê: Vigência: DE: 30/04/2023 PARA: 30/06/2023... Leia-se: Vigência: DE: 30/04/2023 PARA: 30/06/2022...
DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Alteração de Valor - Concedente: CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - Objetivo: Alterar Valor - Signatários - pela CAPES: XXXXX XXXXX XXXXXXX - DIRETORA DE RELACOES INTERNACIONAIS e pelo beneficiário (a).
. Beneficiário | CPF | Processo | Programa | Valor R$ | Assinatura |
. XXXXX XXXX XXXXXX | 026.XXX.XXX-66 | 88881.311945/2018-01 | CAPES-PRINT 2713/2018 | DE: 31.578,00 PARA: 17.367,00 | 11/07/2022 |
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Alteração de Vigência - Concedente: CAPES CNPJ: 00.889.834/0001-08 - Objetivo: Alterar Vigência - Signatários - pela CAPES: XXXXX XXXXX XXXXXXX - DIRETORA DE RELACOES INTERNACIONAIS e pelo beneficiário (a).
. Beneficiário | CPF | Processo | Programa | Vigência | Assinatura |
. XXXXX XXXX XXXXXX | 026.XXX.XXX-66 | 88881.311945/2018-01 | CAPES-PRINT 2713/2018 | DE: 31/10/2024 PARA: 04/07/2022 | 11/07/2022 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 154039 - FUAM
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 23105.008601/2021-21.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. Contratado: 61.797.924/0001-55 - HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 30/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/08/2022 a 06/08/2023, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.
2. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da obsolescência em alguns itens prevista na proposta inicial (0482628), passando a vigorar os valores dispostos na proposta de prorrogação contratual (1072354).. Vigência: 06/08/2022 a 06/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.720,32. Data de Assinatura: 22/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2022).
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 154040 - FUB
Número do Contrato: 1217/2021.
Nº Processo: 23106.093468/2021-90.
Dispensa. Nº 9346/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB. Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM
AVALIACAO E SELECAO E. Objeto: O presente termo aditivo tem por objetos: i) alterar a previsão das datas programadas para realização das etapas do subprograma do Programa de Avaliação Seriada (PAS - Triênio 2021-2023); e ii) alterar o valor da taxa de inscrição, com consequente alteração do valor contratual. A primeira alteração do valor da taxa de inscrição, referente à aplicação da 2ª etapa de avaliação do subprograma do PAS, relativo ao triênio 2021-2023, prevista para o 2º semestre letivo de 2022, passando de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) para R$ 120,00 (cento e vinte reais). A segunda alteração do valor da taxa de inscrição, referente à aplicação da 3ª etapa de avaliação do subprograma do PAS, relativo ao triênio 2021-2023, prevista para o 2º semestre letivo de 2023, passando de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) para R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Vigência: 21/07/2022 a 24/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.193.350,00. Data de Assinatura: 21/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2022).
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 512/2022. Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 201/2022. Processo nº 23106.074895/2020-98. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de Webcam e Fones de ouvido com garantia e assistência técnica On-Site por 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Universidade de Brasília. Contratada: RESILIRE SF COMERCIO LTDA - CNPJ/MF: 41.516.936/0001-57. Itens: 1
e 6. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 21/07/2022. Valor Global: R$ 106.808,00 (cento e seis mil oitocentos e oito reais).
DECANATO DE PESQUISA E INOVAÇÃO
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Espécie: acordo de intercâmbio. Processo: 23106.075594/2022-43.
Partícipes: Universidade de Brasília (UnB) (CNPJ nº 00.038.174/0001-43) e Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx 0, Xxxxxx.
Objetivo: recebimento de estagiário na Université Sorbonne Nouvelle pelo período definido. Assinatura: 20/07/2022.
Vigência: de 01/09/2022 a 31/08/2023.
O Senhor Virgílio Pereira de Almeida (Secretário para Assuntos Internacionais da UnB), a Senhora Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx dos Reis (Orientadora pela UnB), o Senhor Jamil Xxxx- Xxxx Xxxxxxx (Presidente da Université Sorbonne Nouvelle), a Senhora Xxxxxxxxx Xxxxx (Diretora da Université Sorbonne Nouvelle), o Senhor M. Xxxxxx Xxxxxx (Diretor de pesquisa da Université Sorbonne Nouvelle) e a Senhora Xxxxxx Xxxxxxx (Tutora de estágio da Université Sorbonne Nouvellealuna).
ESPÉCIE: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - Processo: 23106.065710/2022-16
Partícipes: Universidade de Brasília e Universidad Autónoma de Baja California Sur, México Objetivo: Regula a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver um programa de mútua cooperação e intercâmbio acadêmico, científico e cultural, envolvendo áreas de interesse mútuo.
Assinatura: 14/06/2022.
Vigência: De 14/06/2022 a 14/06/2027.
O Senhor Virgílio Pereira de Almeida (Secretário de Assuntos Internacionais da UnB) e o Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx (Rector da Universidad Autónoma de Baja California Sur).
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 30/2022
A Equipe de Pregão da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico n¨ 30/2022,declarando vencedora a empresa V3TEX COMERCIO DEPRODUTOS TEXTEIS LTDA para o item 5, A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA para os itens 1,2,3,4 e 6,PILOMIX COMERCIO DE MATERIAIS LTDA para o item 7 e XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 98958330678Para o item 8.
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Pregoeiro Oficial
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022072500094
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
(SIDEC - 22/07/2022)