ÍNDICE:

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022/MTI

PROCESSO Nº MTI-PRO-2022/01321

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de informática tipo Notebooks e Monitores para atender as necessidades da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

Data de Abertura: 25 / 07/2022 Horário 09h00min Prazo de Divulgação do Edital: 5 dias úteis

Modo de Disputa: aberto - nos moldes dos artigos 35 e 53 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e, dos artigos 38 e 39 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI.

Orçamento: Sigiloso

Local: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET no “Portal de Aquisições”, constante da página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MT

– xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

ÍNDICE:

1. PREGÃO ELETRÔNICO 011 /2022/MT 3

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 3

3. DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS. 3

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5

6. DO CREDENCIAMENTO 6

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS. 7

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA ESCRITA 8

9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9

10. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 10

11. DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. 11

12. DO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS 13

13. DA HABILITAÇÃO 14

14. DA MANUTENÇÃO E CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS. 18

15. DOS RECURSOS. 18

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 18

17. DO FORNECIMENTO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 19

18. CONDIÇÕES CONTRATUAIS 19

19. DO PAGAMENTO 19

20. DA RESCISÃO 20

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 20

22. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS 21

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 21

24. DOS ANEXOS. 22

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 23

ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS. 35

XXXXX XXX –MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS. 42

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO 44

XXXXX X– MODELO DECLARAÇÃO 62

ANEXOVI – MODELO DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO (CHECK LIST) 63

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO ME E EPP 65

1. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011 MTI/MT

PREÂMBULO

1.1. A EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, torna pública, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, com atuação de PREGOEIRO(A) OFICIAL da SEPLAG/MT, designado(a) pela Portaria 06/2021/SEPLAG/MTI/MT, em conformidade com as Leis 10.520/02, Lei 13.303/16, no que couber Decreto Estadual nº 840/2017 e o Regulamento de Licitações e Contratos da MTI, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na página eletrônica: xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/, bem como, estará disponível para consulta na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI – Centro Político e Administrativo – Cuiabá-MT, de segunda a sexta feira em horário de expediente (das 08h00min às 12:00 e das 14:00 às 18h00min) – Horário local (Cuiabá/MT).

1.3. A EMPRESA MATO GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI abrirá prazo para o cadastramento eletrônico das PROPOSTAS DE PREÇOS, pelo Sistema de Informações para Aquisições Governamentais – SIAG, compreendido entre 18/07/2022 a 25/07/2022, período integral, exceto quanto ao dia da abertura da sessão que o horário máximo de aceitação estará condicionado a 15 minutos antes do início da mesma, ou seja, até às 08h45min - Horário local (Cuiabá/MT). A abertura das propostas será no dia 25/07/2022 às 09h00min - Horário local (Cuiabá/MT).

1.4. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor

(a) integrante do quadro efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, denominado (a) pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal de Aquisições, constante da página eletrônica: xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/ conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

1.5. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o Horário local (Cuiabá/MT) e dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1.6. O orçamento previamente estimado para a contratação será sigiloso, até a fase de homologação da licitação, permitindo-se ao agente de licitação divulgá-lo, anteriormente, na fase de negociação, se assim entender conveniente, conforme artigo 52 § 1º do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI.

1.7. O orçamento estimado, ainda que tenha caráter sigiloso, estará disponível permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. O objeto da presente licitação é Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de informática tipo Computadores, Notebooks e Monitores para atender as necessidades da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

3. DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS

3.1. Para participação da licitação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado deverá acessar, na internet, o SIAG, no Portal de Aquisições – xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/, onde se encontra o link para acesso.

3.2. A empresa que desejar participar do PREGÃO ELETRÔNICO deverá, obrigatoriamente, possuir login e senha, pessoal e intransferível no Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG) do Estado de Mato Grosso. Caso não possua, deverá criá-los na plataforma eletrônica: xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/ no campo “FORNECEDORES”. Obs.: Este procedimento não substitui os documentos de habilitação solicitados na seção 13 deste Edital.

3.2.1. Após o cadastramento, o representante da empresa deverá credenciar-se e preencher no Sistema de Aquisições governamentais – SIAG sua proposta de preços.

3.2.2. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.3. Até a data e horário previstos no item 1.3 os interessados poderão se cadastrar, credenciar, preencher sua proposta de preços e/ou substituir propostas comerciais no sistema eletrônico, após esse prazo as propostas não poderão ser alteradas ou retiradas pelos participantes.

3.4. O início da sessão ocorrerá às 09h00m do dia 25/07/2022 – Horário local (Cuiabá/MT).

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico SIAG e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.

4.2 As LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

4.3 O interessado, que se enquadre em uma das hipóteses do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI, estará IMPEDIDO de participar de qualquer fase do processo de licitação e de ser contratado, conforme abaixo elencado:

a) Cujo administrador ou sócio seja, diretor ou empregado da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;

b) Que esteja cumprindo penalidade de suspensão aplicada pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;

c) Que tenha sido declarado inidôneo pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) Que seja constituído por sócio de empresa que estiver suspensa ou impedida ou que tenha sido declarada inidônea

e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa ou impedida ou que tenha sido declarada inidônea;

f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou que tenha sido declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

g) Xxxx administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa ou impedida ou que tenha sido declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

4.3.1. Aplica-se a vedação do item 4.3, às seguintes situações:

a) à contratação de empregado ou dirigente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

b) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

b.1) dirigente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI;

b.2) empregado da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

b.3) autoridade do ente público a que a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI esteja vinculada.

c) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo há menos de 6 (seis) meses.

4.4. O interessado, que se enquadre em uma das hipóteses do art. 38 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), estará IMPEDIDO de participar de qualquer fase do processo de licitação e de ser contratado, conforme abaixo elencado:

a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor empregado da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI;

b) Suspenso (a) pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação MTI;

c) Declarado (a) inidôneo (a) pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

g) cujo administrador tenha sido sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

h) que xxxxx, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

4.4.1. Aplica-se a vedação do item 4.4, às seguintes situações:

a) contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

b) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

b.1) dirigente da empresa pública;

b.2) empregado da empresa pública cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

b.3) autoridade do ente público a que a empresa pública esteja vinculada.

c) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo há menos de 6 (seis) meses.

4.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados pelas licitantes deverão referir-se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei.

4.6. As licitantes se responsabilizam pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de ressarcimentos, independentemente do resultado do certame.

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, cidadãos e agentes econômicos podem pedir esclarecimento e impugnar o edital, mediante requerimento fundamentado ao (a) pregoeiro (a) que deverá responder motivadamente em até 01 (um) dia útil.

5.1.1. As petições de impugnação e de pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhadas devidamente instruídas com as seguintes informações: número do processo e do pregão ao qual se refere, qualificação da Requerente, endereço de correspondência, endereço de e-mail para os fins de que trata o item

5.1 do Edital, telefone para contato e a assinatura do representante/requerente. No caso de pessoa jurídica, informar a razão social da empresa. E em sendo a requerente pessoa física, apresentar cópia dos documentos pessoais.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade, ou seja, serão contados somente os dias úteis consecutivos de modo contínuo.

5.2. As petições de impugnação e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhadas para o e-mail: xxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx com cópia para o e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, no prazo previsto no item 5.1., podendo também, alternativamente, serem protocoladas na EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI - DAFI - UGACO – Centro Político Administrativo – CEP: 78.050-970 – Cuiabá-MT, igualmente respeitado o prazo previsto no item 5.1 desta seção.

5.3. Todas as petições e pedidos de esclarecimentos serão respondidos por e-mail para a empresa solicitante, bem como, lançado no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx - junto ao Edital, e no sistema SIAG para conhecimento da empresa solicitante/impugnante e de quaisquer interessados.

5.4. Se a impugnação ao edital e/ou pedido de esclarecimento for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela MTI, para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.5. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

5.6. Havendo a ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e legislação vigente.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. A participação no certame se dará por meio do sistema eletrônico no site xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/, sendo acessado pelo link “FORNECEDOR” => Acesso ao sistema”, localizado no menu lateral esquerdo do portal, mediante digitação de login e senha pessoal e intransferível do representante credenciado.

6.1.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu credenciado, não cabendo à SEPLAG a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros”.

6.2. Ao acessar o sistema, a licitante deverá:

a) Localizar o Pregão de interesse, acessando a opção “PREGÕES” – “LANÇAR PROPOSTA”, no menu lateral esquerdo do portal;

b) Após localizar o Pregão pelo número do Edital ou número do Processo Administrativo, clicar em visualizar;

c) Em seguida, deverá optar pela declaração de enquadramento ou não, de microempresa ou empresa de pequeno porte.

c.1 A não identificação no sistema acarretará preclusão consumativa do tratamento diferenciado e favorecido, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006 - em especial quanto ao seu artigo 3º.

c.2 A licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal.

c.3 No momento da identificação, a Licitante Microempreendedor Individual deverá selecionar a opção “DECLARO SER MICRO OU PEQUENA EMPRESA. ”

6.3. Realizadas as devidas marcações, a licitante procederá à confirmação no botão “CREDENCIAMENTO”, e então, poderá aceitar ou recusar os conteúdos do Termo de Credenciamento e Declaração de Habilitação, bem como imprimir referidos Termos, se assim preferir.

6.3.1. Recusando os termos, a licitante não participará do certame;

6.3.2. Aceitando os termos, a licitante declara automaticamente que cumpre todos os requisitos exigidos neste Edital.

6.4. A solicitação de credenciamento do responsável para representar os interesses da licitante junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.5. É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

6.6. A quebra de sigilo ou perda da senha poderá ser regularizada através de acesso ao menu superior “FORNECEDORES” => Informações e Serviços aos Fornecedores => “Alterar Cadastro” ou “Esqueci minha Senha”, desde que o e-mail da licitante cadastrado esteja atualizado no Cadastro de Usuários.

6.7. Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento de fornecedores e das suas respectivas propostas poderão ser esclarecidas por meio de vídeo-aulas, acessível pelo Link “VÍDEOS DIDÁTICOS”, disponível no menu superior, aba “FORNECEDORES => MANUAIS E VÍDEOS FORNECEDORES => VÍDEOS DIDÁTICOS”, ou ainda pela equipe de suporte ao Sistema de Aquisições Governamentais, através do telefone (00) 0000-0000.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

7.1. Efetuado o Credenciamento, a licitante deverá PREENCHER sua proposta de preços e incluir, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a sua proposta de preços escrita, documentos estes exigidos nos itens 8 e 13 deste Edital, os demais documentos solicitados na Seção 8 deste Edital, até a data e horário previstos no subitem 1.3, quando então encerrar-se-á automaticamente o prazo de envio da referida documentação.

7.1.1. Os documentos deverão ser anexados em arquivo (s) de até 8mb (oito megabytes);

7.1.2. Ao apresentar sua proposta, a licitante aceita plenamente e concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

7.1.3 Durante o prazo estipulado no subitem 1.3 deste Edital, a Licitante poderá retirar ou substituir tanto a proposta anteriormente apresentada quanto os documentos de habilitação.

7.2. Para cadastrar a Proposta Eletrônica de Preços, a licitante deverá clicar na opção “CRIAR PROPOSTA” e:

a) Selecionar o lote para o qual fará a proposta:

a.1 A descrição do objeto será automaticamente preenchida pelo Sistema conforme cadastrado na oportunidade de abertura do processo licitatório.

b) Preencher o prazo da entrega do lote observando o previsto no Edital;

c) Preencher o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias

corridos, a contar da data da sessão pública;

d) Preencher o campo, com a expressão “Marca Própria”, atendendo ao princípio da impessoalidade e para não ter o risco de ter sua proposta desclassificada.

e) Como o objeto não exige catálogo ou folders, a licitante deve desconsiderar o campo, não clicando, nem anexando nada.

f) Preencher o preço ofertado, informando o VALOR UNITÁRIO DO ITEM.

g) Após preencher todos os campos solicitados, clicar em SALVAR, em seguida: ENVIAR.

7.3. O envio da proposta digital pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7.4. Após a abertura da proposta, pelo (a) pregoeiro (a), não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).

7.5. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa em DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, nesta fase.

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA ESCRITA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SIAG

8.1. Salvada a Proposta Eletrônica de Preços, a licitante deverá clicar em “ANEXO DA PROPOSTA” para fins de anexar e enviar a PROPOSTA DE PREÇO DE FORMA ESCRITA, obedecendo aos requisitos constantes no subitem 7.2.

8.1.1. A licitante deverá anexar uma proposta, conforme modelo do XXXXX XX, para o lote que deseja participar, com as informações dos itens.

8.1.2. O não cumprimento do disposto no item 8.1. e 8.1.1 implicará na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da licitante para o lote.

8.2. As licitantes deverão ANEXAR também em campo próprio (anexos da habilitação) via SIAG, dentro do prazo estabelecido para envio das propostas, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos na seção 13 deste Edital.

8.3. Para formular a Proposta de Preço, a licitante deverá observar com atenção o Termo de Referência, que consta no Anexo I, parte integrante do presente Edital, principalmente nos itens que venham a fazer parte da formação do preço.

8.4. A PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA ESCRITA deve ser elaborada observando o Formulário Padrão de Proposta - ANEXO III e conter obrigatoriamente:

8.4.1. Descrição do objeto conforme especificação consignada no Anexo I -Termo de Referência e no ANEXO II - Especificações Técnicas Mínimas;

8.4.2. Valor Unitário e totais;

8.4.3. Marca/modelo/fabricante do produto cotado;

8.4.4. CNPJ/MF, endereço completo e telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail), nº da conta corrente, agência e respectivo Banco, e assinatura do representante legal da empresa;

8.4.5. O prazo de eficácia da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta realinhada, prazo este que será suspenso caso haja recursos administrativos ou judiciais;

8.4.6. Declaração expressa de que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;

8.5. O sistema eletrônico somente permitirá a visualização da Proposta de Preços de Forma Escrita ANEXADA (uma proposta para o lote que deseja participar), bem como dos documentos de Habilitação encartados e enviados, após o término da etapa de lances.

8.6. O não atendimento às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos implicará na DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, nos termos do subitem 11.4.

8.7 Na formulação de suas propostas, a empresa deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISSQN, PIS e COFINS sobre seu faturamento (Acórdão TCU - Plenário nº 2.647/2009);

8.8 As propostas apresentadas pelas licitantes deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas, materiais, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros, treinamento, deslocamentos de pessoal, transporte, garantia, lucro e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o valor do objeto licitado, constante da proposta, conforme exigências editalícias e contratuais, não sendo admitido pleito posterior em decorrências da exclusão de quaisquer despesas incorridas.

8.8.1. As empresas após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão prestar os serviços sem ônus adicionais.

8.8.2. Nos casos em que as empresas se negarem a prestar os serviços estas estarão sujeitas às Sanções administrativas previstas neste Edital.

8.9. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.10. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.11. O (A) pregoeiro (a) considerará erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não impliquem nulidade do procedimento, como sendo erros materiais ou formais e, consequentemente, classificará a empresa.

8.12. O (A) pregoeiro (a) poderá, no interesse da administração pública, relevar excesso de formalismo nas propostas apresentadas pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo da Licitação.

8.13. Para efeito de julgamento das propostas, nenhuma oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos, será considerada.

8.14. A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, para a análise prévia que se fizer necessária.

8.15. O conteúdo da proposta poderá ser alterado, seja com relação ao preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvados os casos que se enquadrem no previsto do item 8.11.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do (a) pregoeiro (a), com a divulgação das propostas eletrônicas de preços recebidas, sem identificação das licitantes por parte do sistema eletrônico.

9.2. A licitante deverá utilizar sua chave de acesso e senha para participar da sessão pública na internet.

9.2.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.3. A comunicação entre o (a) pregoeiro (a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

10. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a sessão, o (a) pregoeiro (a) passará à análise e acolhimento das propostas eletrônicas e em seguida a sua divulgação:

10.2. O (A) pregoeiro (a) analisará as propostas eletrônicas de preços, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório.

10.2.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todas as licitantes.

10.3. A decisão sobre classificação de propostas será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes.

10.4. Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico, sem restrições de quantidade de lances ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, MAS SEMPRE INFERIOR À OFERTA INICIAL DA LICITANTE.

10.5. Os lances deverão em valores sucessivos e decrescentes para o lote, considerando-se o VALOR UNITÁRIO DO ITEM, gerado pelo SIAG no momento do cadastramento da proposta inicial.

10.5.1. Não serão aceitas cotações com valores unitários com mais de duas casas decimais. Caso ocorra o valor deverá ser arredondado para menor.

10.5.2. As licitantes poderão oferecer lances, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

10.5.3. Durante o transcurso da sessão de lances, os participantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance ofertado.

10.5.3.1. A etapa de lances será visível a todos os participantes, com identificação das melhores propostas, figurando a menor proposta na cor verde, a segunda melhor proposta na cor amarelo e as demais na cor laranja.

10.6. O sistema não identificará os autores dos lances ao (à) pregoeiro (a) e demais participante.

10.7 Na hipótese de haver propostas lançadas inicialmente com valores iguais, o sistema registrará por Ordem de inserção, cujo desempate poderá ser efetivado através dos lances franqueados.

10.7.1. Caso permaneça o empate, será aplicada a regra prevista no art. 41, III do RLC.

10.8. Por iniciativa do (a) pregoeiro (a), o sistema eletrônico emitirá um aviso durante a etapa de lances, sobre o início do tempo randômico, com indicação expressa pelo sistema. O tempo randômico possui duração aleatória, fixada pelo próprio sistema, variando entre 0 (zero) a 30 (trinta) minutos e com encerramento automático, sem permitir intervenção do (a) pregoeiro (a).

10.9. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema verificará e classificará a licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

10.10. O sistema informará a proposta de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances, devendo as licitantes consultarem regularmente o sistema eletrônico para verificar o resultado da licitação.

10.11. O (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ajustada ao menor lance, quanto à compatibilidade do preço ao valor estimado para licitação, à sua exequibilidade e à sua adequação ao objeto licitado.

10.11.1. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, o (a) pregoeiro (a) poderá solicitar a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

10.11.2. O valor unitário ofertado após a fase de lances (proposta realinhada) não poderá ser superior em relação ao valor unitário ofertado inicialmente pela licitante (proposta inicial), tampouco ser maior que o valor estimado unitário para licitação.

10.12. Encerrada a etapa de lances, o (a) pregoeiro (a) deverá negociar, pelo sistema eletrônico, com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.12.1 Erros relativos a operações matemáticas poderão ser corrigidos na etapa de negociação no caso de valores inferiores ao já ofertado.

10.13. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor estimado da licitação.

10.14. No caso de desconexão do (a) pregoeiro (a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados.

10.15. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após COMUNICADO expresso aos participantes por meio do SIAG - Sistema de Aquisições Governamentais, no mesmo local de disponibilização deste Edital, sendo o seu acompanhamento de inteira responsabilidade da licitante

10.15.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) também comunicará por meio de Aviso publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/MT.

10.16. Todos os avisos de suspensão em decorrência de horário de expediente ou fatos supervenientes serão disponibilizados no SIAG, sendo o seu acompanhamento de inteira responsabilidade da licitante.

10.17. Todos e quaisquer avisos pertinentes ao certame serão postados no chat e/ou anexados no campo “DOCUMENTOS” no sistema, não podendo a licitante alegar desconhecimento da informação, sob pena de preclusão.

11. DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

11.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o CRITÉRIO DE MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, observando os demais requisitos estabelecidos neste Edital.

11.2. O pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

11.2.1. O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta de preço, quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitarem de ajustes, de forma a adaptar os valores unitários ao valor total ofertado ou aos valores estimados pela MTI e para eliminar dízimas.

11.2.2. Erros meramente formais poderão, após análise, ser sanados pelo (a) pregoeiro (a), desde que não caracterizem tratamento diferenciado em relação às demais licitantes.

11.2.3. O não atendimento à solicitação do pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em corrigir a proposta implicará a desclassificação da proposta e sujeitará a aplicação das sanções cabíveis.

11.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da LICITANTE, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

11.4. Serão desclassificadas as propostas que (artigo 40 Regulamento de Licitações e Contratos):

a) Contenham vícios insanáveis ou ilegalidade;

b) Descumpram as especificações constantes neste Edital e seus anexos;

c) Apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis;

d) Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;

e) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela MTI;

f) Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto, sem que se prejudique o tratamento isonômico entre os LICITANTES.

11.5. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove a cobertura suficiente dos custos decorrentes da contratação.

11.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência na forma do § 2º Art. 56 da Lei 13.303/16 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) Questionamentos junto à LICITANTE para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade, sendo aquela obrigada a responder no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;

b) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;

c) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

d) Verificação de outros contratos que a LICITANTE mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

e) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

f) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a LICITANTE disponha para a prestação dos serviços;

g) E, demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

11.7. Se a proposta for recusada ou se a LICITANTE desatender exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.8. O pregoeiro poderá, no momento do julgamento, encaminhar pelo sistema eletrônico uma contraproposta à LICITANTE que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais LICITANTES.

11.9 - NEGOCIAÇÃO

11.9.1. Encerrada a etapa de lances, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

11.9.2. A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

11.9.3. Se depois de adotada a providência referida no item anterior não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

11.10. Conforme previsto no Art. 57, § 3º da Lei 13303/16, a MTI cancelará o (s) item (s) que apresente (m) o resultado final acima do orçamento estimado, revogando a licitação quando se tratar de um único item.

11.11. O (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ajustada ao menor lance, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para licitação.

11.12. Aceita a proposta, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e avaliará a habilitação da LICITANTE.

11.13. Após a negociação, havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o (a) pregoeiro (a) irá avaliar as condições de habilitação da licitante, de acordo com os documentos enviados enviado no SIAG.

11.13.1. Os documentos de habilitação enviados no SIAG deverão estar devidamente certificados/autenticados por assinatura digital.

11.14. Finalizada a sessão pública não poderá haver desistência da proposta ou dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes na legislação vigente.

12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REALINHADA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE DOCUMENTO NO SIAG

12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação no sistema, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, para o lote que sagrar-se vencedora, PROPOSTA DE PREÇO REALINHADA ao menor lance e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, elaborada de acordo com as especificações dos Anexos I e II, bem como os DE HABILITAÇÃO constantes na seção 13 deste Edital.

12.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 (três) Horas, contado da solicitação do (a) pregoeiro (a) através do sistema eletrônico, para o SIAG: cabendo-lhe a inabilitação pelo não atendimento, sujeito às penalidades previstas no item 21. deste edital, garantido Direito de defesa.

12.1.2. O (A) pregoeiro (a) poderá habilitar mais de 01 (uma) licitante do lote, desde que devidamente classificada na etapa de lances, mantendo a ordem classificatória do menor lance vencedor em diante, na forma do artigo 36, do Decreto Estadual nº 840 de 10 de fevereiro de 2.017.

12.1.2.1. Será julgada inabilitada a licitante classificada que não atender à convocação em sessão para envio dos documentos de habilitação, estando sujeita as sanções previstas no Item 21 do edital

12.2. O (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ajustada ao menor lance, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para licitação.

12.3. Se a proposta realinhada não for enviada, não for aceitável, ou ainda, os documentos não atenderem às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

12.4. Com base na validade reconhecida para a assinatura eletrônica qualificada (a que utiliza certificado digital) nos termos da Lei 14.063/2020 e na expressa previsão de racionalização de

procedimentos administrativos da Lei 13.726/2018, as licitantes interessadas neste Pregão Eletrônico deverão apresentar suas propostas de preços e demais documentações de habilitação assinadas digitalmente pelo representante legal da empresa através de certificado digital e-CPF em nome deste, dispensando-se a apresentação desses mesmos documentos pelo meio físico (de papel).

12.5. Todas as declarações exigidas na proposta de preços deverão estar devidamente assinadas pelo responsável legal da empresa, ou por seu representante legal, desde que detenha tais poderes expressos em instrumento de mandato, sob pena de desclassificação do certame.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1. Encerrada a etapa de lances, o (a) pregoeiro (a) avaliará a necessidade de suspender a sessão para análise da documentação de habilitação. Caso não haja data de retorno estipulada pelo (a) pregoeiro (a) durante a sessão, será publicada em Diário Oficial do Estado e no Sistema de Aquisições Governamentais – SIAG, a futura data de reabertura da sessão para divulgação do resultado da fase de habilitação e prosseguimento do processo licitatório.

13.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Licitante detentora da proposta vencedora, o (a) pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx) e pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx).

13.2.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

13.2.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

13.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

13.2.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.2.6 Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará a Licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

13.3. Os documentos de habilitação que deverão ser apresentados, de forma numerada, sequencial, são os seguintes:

13.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

a) Cédula de identidade e CPF, no caso de pessoa física;

b) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo registrado e ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores, no caso de Sociedades Anônimas;

d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária;

e) Inscrição do ato constitutivo, no Registro Mercantil competente, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, bem como o Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF e Carteira de Identidade – R.G.

13.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c) Declarações conforme anexos do Edital;

13.1.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

b) Caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;

c) O não cumprimento da alínea "b" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao Empresa Mato Grossense de Tecnologia da Informação da MTI o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;

d) A comprovação de boa situação financeira, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

SG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante LC =

Passivo Circulante

e) Comprovação de boa situação financeira de empresa, representada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);

f) As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo de pelo menos 10% da apresentação das propostas.

13.1.4 Relativa à qualificação técnica:

a) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado emitido em papel timbrado devidamente assinado e com identificação do emitente. O atestado deverá ser pertinente e compatível com o objeto da licitação em questão, tanto em características quanto em quantidades. O quantitativo solicitado de 50% sobre o total de cada item demonstra razoabilidade e preserva critérios mínimos de avaliação, para que seja efetuada a contratação de uma empresa que tenha reais condições de executar o objeto em referência.

b) Qualquer atestado deverá ser apresentado em nome da Licitante. A Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, se for o caso, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá (ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na

Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil

– RFB.

d) O (s) atestado (s) emitido (s) por pessoa jurídica de direito público deverão trazer devidamente identificado o seu subscritor (nome, cargo, CPF ou matrícula).

e) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

f) Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante.

13.2. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

13.3. Acaso o licitante autor da melhor proposta seja inabilitado, o agente de licitação deve verificar a efetividade das propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios.

13.4. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.

13.5. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SIAG, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso, encaminhará apenas a certidão de cadastro emitida pelo SIAG.

13.6. Na hipótese de algum documento que já conste do SIAG estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

13.7. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da LICITANTE com indicação do número de inscrição no CNPJ, não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

13.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

13.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

13.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.11.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.11.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.

13.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

13.11.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 80 do Regulamento de Licitações e Contratos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação conforme o art. 75, § 2º, I e II da Lei Federal nº 13.303/2016.

13.12. Declarações que devem ser enviadas obrigatoriamente junto com os documentos de habilitação, via e-mail:

a) Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; (Art. 30, §1°, III do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI);

b) Declaração de que não adota relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo, conforme disposto nas Leis n º 9.777, de 30 de dezembro de 1998, nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003 e Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993; Art. 30, §1°, IV do regulamento de Licitações e Contratos da MTI);

c) Declaração informando a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação (Art. 30,

§1°, V do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI);

d) Declaração da empresa informando que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (Art. 30, §1°, VI do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI);

e) Declaração de que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI (Art. 30, §1°, VII do mesmo regulamento);

f) Declaração da empresa de que o administrador não seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea (Art. 38, V da Lei Federal nº 13.303/2016);

g) Declaração da empresa de que a mesma não é constituída por sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; (Art. 38, VI da Lei Federal nº 13.303/2016);

h) Declaração da empresa de que o administrador não tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;(Art.38, VII da Lei Federal nº 13.303/2016);

i) Declaração da empresa que não tem nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea (Art. 38, VIII da Lei Federal nº 13.303/2016);

j) Todas as declarações exigidas na proposta de preços deverão estar devidamente assinadas pelo responsável legal da empresa, ou por seu representante legal, desde que detenha tais poderes expressos em instrumento de mandato, sob pena de desclassificação do certame.

13.13 Condições gerais a respeito de habilitação:

13.13.1 Caso conste no SIAG a existência de ocorrências impeditivas com a MTI, o pregoeiro deverá diligenciar previamente à sua inabilitação (Art. 83, III da Lei Federal nº 13.303/2016).

13.13.2. Os documentos relativos à habilitação deverão ser enviados EXCLUSIVAMENTE por via eletrônica.

13.13.3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.13.4. Não será habilitada a LICITANTE que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado ou apresenta-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.14. Sendo considerada habilitada, a LICITANTE de melhor lance será declarada vencedora.

14. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS

14.1. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital. A CONTRATADA se obriga a manter as condições da habilitação durante a vigência do contrato.

14.1.1. Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra LICITANTE, respeitada a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação relativa a proposta de preços, assinar o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

15. DOS RECURSOS

15.1. Após a habilitação, sendo declarado o vencedor do lote, os demais licitantes participantes poderão registrar a interposição de recurso no sistema eletrônico, iniciando, neste momento, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para protocolo das razões recursais junto a MTI. (Art 46 § 1º do Regulamento de Licitações e Contratos).

15.2. A LICITANTE poderá ao final da sessão e no prazo de até 15 (quinze) minutos, recorrer das decisões tomadas durante a sessão da licitação, devendo informar resumidamente os motivos do seu inconformismo, os quais serão registrados na ata da sessão.

15.3. As demais LICITANTES poderão apresentar contrarrazões em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do término do prazo do recorrente.

15.4. Os prazos referentes a interposição de recursos e contrarrazões encerram-se sempre em dia

útil.

15.5. Fica assegurada às LICITANTES vista imediata dos autos do processo, com a finalidade de

subsidiar a preparação de recursos administrativos e de contrarrazões.

15.6. A decisão da comissão de licitação deverá ser motivada e, quando o mesmo mantiver sua decisão, deverá submetê-la à autoridade competente. A comissão decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término do prazo das LICITANTES para apresentação das contrarrazões, dispondo a autoridade superior do mesmo prazo para a decisão final.

15.7. O acolhimento do recurso administrativo implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

15.8. A falta de manifestação imediata e motivada da LICITANTE no prazo previsto e formalizada no sistema eletrônico importará a decadência do direito de recorrer, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE declarada vencedora.

15.8.1. Não serão conhecidos os recursos administrativos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como aqueles que não tiveram manifestada a intenção devidamente motivada e/ou contiver motivação diversa da registrada na manifestação da intenção de interpor recurso Administrativo.

15.8.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, resumidamente os motivos de seu inconformismo, os quais serão registrados na ata da sessão.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo ou, na hipótese de haver interposição de recurso, a adjudicação ocorrerá após o julgamento deste pela autoridade competente.

16.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à LICITANTE vencedora pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso administrativo, pela própria autoridade competente.

16.3. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da LICITANTE vencedora.

16.4. Caso a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 90 (noventa) dias, e caso persista o interesse da MTI, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida por igual prazo, no mínimo.

17. DO FORNECIMENTO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

17.1. As condições para o fornecimento ou prestação de serviço estão discriminadas nos Anexo I (termo de referência) e IV (minuta do contrato) deste Edital.

18. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

18.1. A contratação decorrente do presente certame dar-se-á mediante assinatura de contrato, de conformidade com a minuta Anexo IV, onde constam as cláusulas necessárias obrigações das partes, penalizações e demais condições do acordo que a LICITANTE se obriga a conhecer.

18.2. Após a homologação deste certame, a LICITANTE vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, contado a partir da data de sua convocação por escrito, sob pena de decair o direito à contratação.

18.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez por igual período, por solicitação justificada da adjudicatária e aceita pela MTI.

18.4. Se a LICITANTE convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, poderá ser convocada outra LICITANTE para assinar o contrato após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida à ordem de classificação, sujeitando-se a LICITANTE desistente às sanções administrativas descritas neste edital.

18.5. Quando a LICITANTE vencedora apresentar situação diferente daquela que definiu sua habilitação e não apresentar a documentação substitutiva de regularidade no prazo concedido, a MTI, mediante comprovação do fato e juntada dos documentos comprobatórios no processo, poderá convocar outro LICITANTE, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

18.6. A CONTRATADA poderá aceitar, observado o art. 81 da Lei n. 13.303/2016 e nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18.7. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

18.8. Se necessário, instituir Programa de Integridade em conformidade com a Lei Estadual nº 11.123/2020.

19. DO PAGAMENTO

19.1. As condições de pagamento estão discriminadas no Anexo IV (minuta do contrato) deste Edital.

20. DA RESCISÃO

20.1. As condições de rescisão contratual encontram-se relacionadas no Anexo IV (minuta do contrato) deste Edital.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a MTI, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com registro obrigatório das penalidades no Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), sem prejuízo das multas previstas nessa seção e das demais cominações legais, a empresa que incorrer em algum dos eventos previstos neste edital.

21.2. Estará sujeita às penalidades previstas no art. 83 da Lei Federal nº 13.303/16 e art. 80 do Regulamento de Licitações e Contratos, mediante processo de sancionamento, a LICITANTE que:

EVENTOS SANCIONÁVEIS DA LICITAÇÃO	SANÇÃO
Não manter proposta de preços sob alegação de equívoco, erro de digitação ou falha eletrônica, sem frustrar a licitação.	Advertência e, em caso de reincidência, suspensão pelo prazo de 3 (três) meses
Apresentar proposta comercial em desacordo com edital.
Descumprir prazos estabelecidos pelo pregoeiro durante a sessão de licitação para qualquer manifestação.
Ensejar retardamento na realização do certame, porém, sem frustrá-lo.	Advertência e, em caso de reincidência, suspensão pelo prazo de 3 (três) meses
Não manter proposta de preços sob alegação de eventos atribuídos a terceiros, sem frustrar a licitação.
Adotar comportamentos inidôneos distintos dos especificados, sem frustrar a licitação.
Apresentar documento ou declaração falsa que provoque atrasos na conclusão da licitação ou sua frustração.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de 1 (um) ano
Deixar de apresentar original de documento digitalizado entregue por ocasião da licitação, quando solicitado pela MTI.
Adotar comportamentos inidôneos distintos dos especificados, ocasionando a frustração da licitação.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses
Não manter proposta de preços sob alegação de eventos atribuídos a terceiros, ocasionando a frustração da licitação.
Não apresentar outros documentos exigidos em edital, ocasionando a frustração da licitação.
Apresentar proposta comercial em desacordo com edital, ocasionando a frustração da licitação.
Não celebrar contrato, em convocação dentro do prazo de validade de proposta.
Denegrir ou caluniar equipes técnica e de pregoeiro, bem como pessoas que as integram ou processos da MTI, com denúncias ou acusações de direcionamento da licitação,

sem apresentar provas legais em processo administrativo instaurado.
Frustrar a licitação, com o cometimento de fraude fiscal.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de 2 (dois) anos
Frustrar a licitação em conluio com outros LICITANTES.
Obter vantagens financeiras na licitação, em decorrência de conluio com outros LICITANTES.

21.3. Cumulativamente às penalidades anteriores, a MTI poderá aplicar à LICITANTE multa de 10% (dez por cento) por ocorrência, do valor mensal do contrato.

21.4. Caberá ao pregoeiro verificar as LICITANTES que cometeram as infrações e relatar os fatos para a autoridade superior, que deverá abrir processo administrativo fundamentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

21.5. As sanções administrativas para a CONTRATADA encontram-se descritas na minuta de contrato, anexo IV deste edital.

21.6. Aplicam-se às licitações e contratos da MTI as disposições do Art. 41 da lei 13.303/16.

22. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS

22.1. As condições de sanções contratuais estão discriminadas no Anexo IV (minuta do contrato).

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

23.2. Todos os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Cuiabá/MT.

23.3. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

23.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de Pregão.

23.5. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.

23.6. As LICITANTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

23.7. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme art. 49 do Regulamento de Licitações e Contratos.

23.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.9. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei Federal nº 13.303/16, Regulamento de Licitações e Contratos da MTI, disponível no endereço, Lei Federal nº 10.520/0, Decreto Federal nº 5.450/05, Decreto Estadual nº 840/2017 e posteriores alterações, no que couber.

23.10. Será comunicado, em tempo hábil, às empresas que retiraram o Edital, qualquer alteração que venha a ocorrer nele ou em seus Anexos. Para que a empresa interessada receba tais alterações, deverá acessar o edital pela Internet informando corretamente os dados da empresa. Qualquer erro no cadastramento será de responsabilidade da mesma.

23.11. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

23.12. Os Anexos deste Edital integram o rol das obrigações decorrentes da presente licitação, dele fazendo parte, obrigando as partes ao inteiro teor de suas disposições.

23.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

23.14. Qualquer pedido de esclarecimento, impugnação ou recurso enviado fora dos prazos e horários estabelecidos neste edital, não serão conhecidos, por serem intempestivos, não tendo a MTI obrigação de responde-los.

23.15. Os documentos emitidos pela LICITANTE deverão conter sua logomarca, sendo proibida a inclusão/uso da marca MTI.

23.16. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pelo pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico, via e-mail de comunicação constante no preâmbulo, no horário comercial da MTI (já citado anteriormente).

24. DOS ANEXOS

24.1. Constituem anexos ao presente Edital, dele sendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Especificações Técnicas Mínimas;

Anexo III –Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV – Minuta de Contrato;

Anexo V – Modelo de declaração;

Anexo VI – Modelo de declaração de impedimentos legais para participar da licitação; Anexo VII - Modelo de declaração ME EPP.

Oliveira Junior

Alci de

Assinado de forma digital por Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx

Cuiabá- MT, 14 de julho de 2022.

Dados: 2022.07.14

09:54:43 -04'00'

Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx

Gerente da Unidade de Gestão de Aquisições e Contratos

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

XXXXX:80180663 XXXXX:80180663100

100

Dados: 2022.07.14

11:18:33 -04'00'

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Diretor Presidente Interino MTI

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2021/UGSTI/MTI

1. UNIDADE DEMANDANTE

Setor: GSUP

Telefone: 00 0000-0000

2. UNIDADE RECEBEDORA Setor: UGSTI/DTIC/MTI Telefone: 00 0000-0000

3. IDENTIFICAÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO

( ) Aquisição de Bens Imóveis	( ) Obra
( ) Aquisição para Premiação	( ) Serviço de Engenharia
( ) Serviço de Terceiro – Pessoa Física	( x ) Material Permanente
( ) Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica	( ) Material de Consumo
( ) Locação de Bens Móveis sem Mão de Obra
( ) Locação de Bens Móveis com Mão de Obra

4. OBJETO

Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de informática tipo Notebooks e Monitores para atender as necessidades da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

5. JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO

5.1. O presente Termo de Referência foi elaborado com base nas necessidades da instituição para melhorar a execução das atividades diárias, ofertando aos empregados melhores equipamentos, visando garantir melhor performance às atividades laborais e maior produtividade;

5.2. A MTI tem se empenhado na aquisição de equipamentos a fim de prover a infraestrutura necessária para o andamento das atividades e observando o investimento a ser realizado para agregar as atualizações tecnológicas ao parque tecnológico de hardware, contemplando computadores, notebooks e monitores, oferecendo soluções de tecnologia que contribuam para o desenvolvimento e para redução dos custos operacionais, seguido de padrão de qualidade;

5.3. A pretendida aquisição visa atender as necessidades da MTI em número e recursos, provendo equipamentos de uso diário para todo o quadro de pessoal da instituição, sendo fundamental para execução das demandas diárias e cumprimento de suas competências;

5.4. Assim, trata-se de objeto cuja necessidade de contratação é frequente, pela importância de uso de equipamentos atualizados, fazendo com que diminuam os riscos de paralisação das atividades por manutenções ou queima de periféricos, e, também, proporcionando condições de reaparelhamento da instituição, por meio de substituição de equipamentos defasados e/ou defeituosos e compondo o quantitativo de equipamento para o aumento do quadro funcional, com base em novos projetos a serem desenvolvidos pela MTI;

5.5. Considerando, ainda, a questão sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID-19 - houve a necessidade de readequação às novas formas de trabalho, a exemplo das reuniões e apresentações

que passaram a ser online. Pensando nisso, os monitores foram atualizados para monitores multimídia, já acoplados à sua estrutura webcam, juntamente com microfones para utilização em atividades remotas;

5.6. A disponibilização de notebooks se faz necessária pois visam atender os empregados que executam suas atividades com maior flexibilidade de locomoção, otimizando sua produtividade;

5.7. O quantitativo de itens solicitados está embasado na quantidade total de equipamentos (computadores e notebooks) demandados pelos gestores das áreas da MTI, validado junto a Presidência;

5.8. Quanto à estimativa de valores, conforme constante no presente termo, seguem de acordo com os praticados no mercado, conforme cotação prévia realizada pela área demandante;

5.9. Os equipamentos pretendidos são oferecidos por diversos fornecedores no mercado de TIC, e apresentam características padronizadas e usuais. Assim, conclui-se que o serviço é comum.

6. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa:	356	Projeto / Atividade (Ação):	2009
Unidade Orçamentária:	11.401	Tarefa:	1
Natureza da Despesa:	4.4.90	Fonte:	240
Tipo de Despesa:	( X ) Contratação de Empresa | ( ) Transferência de Recursos
Previsão Orçamentária para Essa Aquisição:		R$

7. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

7.1. As especificações técnicas mínimas dos itens estão descritas no ANEXO I deste Termo de Referência.

LOTE 01 - COTA 75% - AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Notebook Tipo I (Perfil Padrão)	14	R$ X,XX	R$ X,XX
02	Notebook Tipo II (Perfil Avançado)	36	R$ X,XX	R$ X,XX
Valor Total				R$

LOTE 01 - COTA 25% RESERVADA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTDE	VALOR	VALOR

	DO ITEM		UNITÁRIO	TOTAL
01	Notebook Tipo I (Perfil Padrão)	04	R$ X,XX	R$ X,XX
02	Notebook Tipo II (Perfil Avançado)	11	R$ X,XX	R$ X,XX
Valor Total				R$

LOTE 02 - COTA 75% - AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 23 polegadas multimídia	186	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 02 - COTA 25% RESERVADA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 23 polegadas multimídia	61	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 03 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 27 polegadas	18	R$	R$
	Valor Total			R$

8. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO

8.1. Licitação na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, em sua forma eletrônica, em conformidade com as Leis 10.520/2002, Lei 13.303/2016, no que couber Decreto Estadual nº 840/2017 e no Regulamento de Licitações e Contratos da MTI/MT, bem como pelas disposições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

8.2. A opção pela modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço global, visa contemplar a vantajosidade para administração pública, tendo em vista que o pregão é um tipo de processo licitatório em que o governo realiza a aquisição de lance mais favorável.

8.3. A modalidade de pregão eletrônico visa atrair o maior número de empresas do ramo, interessadas, que possam atender às necessidades da empresa pública com qualidade e preços mais vantajosos.

9. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS

9.1. A entrega será no prédio sede da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI, no endereço Palácio Paiaguás, Bloco SEPLAN, Centro Político Administrativo – CPA;

9.2. O prazo para entrega será de até 90 (noventa dias), contados a partir da assinatura da Ordem de Fornecimento;

9.3. Todos os equipamentos devem ser novos, de primeiro uso, sem quaisquer resquícios de uso anterior, não podem ser recondicionados, devem estar em linha de produção na data da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto a entidade CONTRATANTE, de acordo com as especificações técnicas mínimas descritas no ANEXO I.

9.4. Todos os equipamentos devem ser novos, de primeiro uso, sem quaisquer resquícios de uso anterior, não podem ser recondicionados, devem estar em linha de produção na data da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto a entidade CONTRATANTE, de acordo com as especificações técnicas mínimas descritas no ANEXO I;

10. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

10.1. O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA mediante ordem bancária. Devendo, para isto, ficar explicitado no documento (ordem bancária), o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá em até 30 (trinta) dias a contar da data do atestado/aceitação da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato;

10.1.1. Junto às Notas Fiscais a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, apresentar regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;

10.2. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para correção e a partir da data de sua reapresentação, ou aceitá-la com a glosa da parte que considerar indevida;

10.2.1. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais;

10.3. O pagamento efetuado à CONTRATADA não a isentará das responsabilidades vinculadas à prestação de serviços, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia;

10.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na empresa CONTRATANTE (MTI), em favor da CONTRATADA. Se esse valor for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

10.5. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber da CONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial do valor devido;

10.6. O pagamento da fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço e não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.

10.7. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas com a entrega.

11. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO (ART. 93 DO RLC)

11.1. A MTI deverá realizar recebimento provisório e definitivo dos objetos contratados.

11.1.1. O recebimento será:

I - Provisório: no caso de aquisição de equipamentos e outros objetos em que seja necessário, para sua avaliação, que a posse dos mesmos seja transferida à empresa, sem representar qualquer tipo de aceite ou consideração sobre o adimplemento das obrigações pelo contratado;

II - Parcial: relativo a etapas ou parcelas do objeto, definidas no contrato ou nos documentos que lhe integram, representando aceitação da execução da etapa ou parcela;

III - Definitivo: relativo à integralidade do contrato, representando aceitação da integralidade do contrato e liberação do contratado tocante a vícios aparentes.

11.1.2. Se não previsto de forma diferente, os recebimentos devem ocorrer, a conta da comunicação por parte da CONTRATADA direcionada ao agente de fiscalização técnica, nos seguintes prazos:

I - até 5 (cinco) dias úteis para o recebimento provisório; II - até 5 (cinco) dias úteis para o recebimento parcial;

III - até 30 (trinta) dias úteis para o recebimento definitivo.

11.2. O agente de fiscalização técnica do contrato é responsável pelos recebimentos, respeitando-se os prazos do item 9.2.

11.3. Os recebimentos de materiais de estoque devem ser realizados pelos respectivos almoxarifes e devem ser ratificados pelo agente de fiscalização técnica do contrato, quando couber.

11.4. Caso o agente de fiscalização técnica ou administrativa verifique o descumprimento de obrigações por parte do Contratado, deve comunicar o preposto deste, indicando, expressamente, o que deve ser corrigido e o prazo máximo para a correção.

11.5. O tempo para a correção referido no item 11.4 deve ser computado no prazo de execução de etapa, parcela ou do contrato, para efeito de configuração da mora e suas cominações.

11.6. Realizada a correção pelo Contratado, abrem-se novamente os prazos para os recebimentos estabelecidos no item 9.2 deste item ou os pactuados em contrato, que podem, no entanto, ser reduzidos pela metade.

12. HABILITAÇÃO TÉCNICA

12.1. A Proponente deverá apresentar Atestado (s) de Capacidade Técnica em nome da LICITANTE, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de equipamento com as características compatíveis com o respectivo item de acordo com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência;

12.2. O Atestado de Capacidade Técnica tem por objetivo avaliar a experiência do LICITANTE na execução de contratação pertinente e compatível com o objeto da licitação, tanto em características quanto em quantidades. O quantitativo solicitado de 50% sobre o total de cada item demonstra razoabilidade e preserva critérios mínimos de avaliação, para que seja efetuada a contratação de uma empresa que tenha reais condições de executar o objeto em referência.

13. DA VIGÊNCIA

13.1. O Prazo da vigência do Contrato será pelo período de 01 (um) ano a partir da data de assinatura.

14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (ART. 88 E 89 DO RLC)

14.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da MTI especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

14.1.1. O representante da MTI anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

14.1.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

14.2. O fornecedor deverá indicar preposto para representá-lo na execução do contrato.

14.2.1. A fiscalização da execução do contrato consiste na verificação, por empregado público indicado pela MTI, do cumprimento das obrigações contratuais por parte do Contratado, com a alocação dos recursos, pessoal qualificado, técnicas e materiais necessários, observando para tanto a descrição do objeto e dos serviços constante no Termo de Referência.

14.2.2. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do seu objeto e sua qualidade, verificando, dentre outros aspectos, o cumprimento dos seus resultados e cronograma, a utilização dos materiais, técnicas e recursos humanos exigidos para a execução dos contratos, devendo determinar a correção de falhas ou faltas por parte do contratado, bem como informar ao gestor do contrato sobre providências que importem disposição sobre o contrato, com as respectivas justificativas.

14.3. A fiscalização por parte da MTI não exime, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento dos seus encargos.

15. DA GARANTIA CONTRATUAL (QUANDO CABÍVEL)

15.1. A CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contratado atualizado, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Instrumento Contratual, cabendo à contratada optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) - caução em dinheiro;

b) - seguro-garantia;

c) - fiança bancária.

15.2. Em ocorrendo eventual aplicação das sanções administrativas devido a cometimento de inexecução parcial ou total do contrato, a contratada deverá atualizar a garantia contratual inicialmente prestada, fazendo totalizar o percentual contido no item 15.1.

15.3. Caso a garantia prestada pela CONTRATADA seja nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, a mesma deverá prever, expressamente, cobertura para inadimplemento trabalhista e penalidade pecuniárias.

15.4. A garantia referida neste item deverá se estender até, no mínimo, de 03(três) meses após o término da vigência contratual e somente será liberada ou restituída, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, depois de expirado o prazo de vigência do Contrato, ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração.

15.5. Quando a garantia for apresentada em dinheiro, ela será atualizada monetariamente, conforme os critérios estabelecidos pela instituição bancária em que for realizado o depósito.

15.6. Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência ou alterado o seu valor, ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes deste item.

15.7. No caso de prorrogação do prazo contratual, a garantia será liberada após a apresentação da nova garantia.

15.8. Se a CONTRATADA não apresentar a Garantia Contratual no prazo estabelecido estará sujeita a aplicação da penalidade prevista na clausula no item 20 das sanções administrativas.

15.9. Na hipótese mencionada acima, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com sanção prevista nesta especificação, como também a inexecução total do contrato, caso esteja vigente.

16. DA GARANTIA DOS BENS / SERVIÇOS (QUANDO CABÍVEL)

16.1. A garantia dos produtos adquiridos deverá ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de entrega dos mesmos, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante;

16.2 A substituição de produtos que apresentarem defeitos de fábrica ou provenientes da utilização da garantia deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o comunicado;

17. EQUILÍBRIO ECONÔMICO / FINANCEIRO (REPACTUAÇÃO, REAJUSTES E REVISÃO) (ART. 76 DO RLC)

17.1. Visando restabelecer, por aditamento, o equilíbrio financeiro inicial, poderá o contrato sofrer reajuste, repactuação ou revisão, nos termos fixados no art. 84 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI.

17.2. O reajuste será realizado pelo ICTI (Índice de Custo da Tecnologia da Informação), após o período não inferior a 12 (doze) meses.

18. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18.1. A CONTRATADA deverá fornecer e entregar os materiais dentro dos padrões contratados e estabelecidos pela CONTRATANTE, de acordo com a especificação deste termo, do edital e proposta apresentada, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;

18.2. A CONTRATADA executará a entrega do produto, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, com o acompanhamento da unidade demandante localizada na sede da CONTRATANTE;

18.3. Após notificação formal, a CONTRATADA deverá substituir, em 10 (dez) dias úteis o produto entregue em desacordo com as especificações deste contrato, do edital, seus anexos e a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problema na utilização).

18.4. A CONTRATADA responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a prestação do serviço. A fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade da CONTRATADA;

18.5. A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do CONTRATANTE;

18.6. A CONTRATADA será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais resultantes da execução do contrato;

18.7. A CONTRATADA deverá manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

18.8. A CONTRATADA nomeará preposto com poderes para dirimir todas as questões contratuais;

18.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente, por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

18.10. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais;

18.11. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgar necessário para o recebimento de notificações e correspondência;

18.12. Indenizar terceiros /ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

18.13. Assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar, qualquer equipamento (bem) que não esteja de acordo com as especificações técnicas do objeto conforme especificação do Item 7 deste Termo

de Referência e Xxxxx, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da CONTRATANTE eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades provenientes do Contrato;

18.15. A CONTRATADA fica obrigada aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da CONTRATANTE, se faça necessárias conforme permitido no Regulamento de Licitações e Contratos da MTI;

18.16. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 13.303/2016 e alterações, bem como Regulamento de Licitações e Contratos da MTI e toda legislação pertinente.

19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

19.1. Assegurar-se da boa execução do contrato, verificando a qualidade e quantidade dos equipamentos entregues, e o desempenho destes;

19.2. Verificar, para fins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, se os preços contratados estão em conformidade com as condições firmadas no termo de referência, bem como compatíveis com aqueles praticados no mercado;

19.3. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato;

19.4. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA para entrega dos equipamentos;

19.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela CONTRATADA;

19.6. Exercer a fiscalização da entrega e dos equipamentos (bens) a serem adquiridos, por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas, propor as adequações necessárias ao bom andamento dos serviços;

19.7. Documentar as ocorrências havidas;

19.8. O Fiscal do Contrato deverá certificar-se da manutenção da regularidade fiscal da CONTRATADA para fins de se atestar as Notas Fiscais dos serviços prestados.

19.9. Efetuar os pagamentos devidos;

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 82 DA LEI 13.303/2016)

20.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista no contrato, conforme autoriza o artigo 82 da Lei 13.303/2016 e regulamento da MTI:

a) atraso de até 5 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento) do valor mensal do contrato;

b) a partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento) do valor mensal do contrato, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso.

20.2. No caso de inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, rescindir o contrato e/ou, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades ou sanções:

a) advertência;

b) multa no percentual de até 10% (dez por cento), por ocorrência, do valor mensal do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez comunicados oficialmente;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitações e de contratar com a MTI, por um período não superior a 02 (dois) anos;

20.3. As sanções previstas nas alíneas “a” e “c”, do subitem 20.2, poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista na alínea “b” retro, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

20.4. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do subitem 20.2, somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente da CONTRATANTE e apresentadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a CONTRATADA for notificada. Decorrido esse prazo, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dá direito à CONTRATADA a qualquer contestação.

20.5. A sanção estabelecida na alínea “c” do subitem 20.2, é de competência exclusiva do Diretor Presidente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

20.6. A sanção prevista na alínea “c” do subitem 20.2, poderá também ser aplicada à CONTRATADA que, na execução do contrato:

a) tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com empresa pública ou sociedade de economia mista, em virtude de atos ilícitos praticados.

20.7. A advertência também será aplicada nos casos em que o serviço não for executado de acordo com o recomendado (por escrito) pelo empregado público responsável pela fiscalização do contrato, ou deixar de ser feito.

20.8. A multa também deverá ser aplicada quando houver a aplicação por 03 (três) vezes de advertência, com aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor mensal do contrato.

20.9. O não cumprimento, pela CONTRATADA do prazo de início dos serviços ensejará a aplicação de multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor do contrato, limitada a 10% (dez por cento) deste.

20.10. A aplicação de multa de mora estabelecida no subitem anterior não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato, nos termos do artigo 86, b, I ao V do regulamento.

20.11. A CONTRATANTE formalizará comunicado à CONTRATADA sobre as multas aplicáveis, ficando assegurada a esta, a garantia de prévia defesa, a qual deverá ser apresentada à CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da comunicação.

20.12. Será de responsabilidade da CONTRATADA o ônus resultante de quaisquer ações ou demandas judiciárias, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados, desde que discutidas na esfera judicial.

20.13. Obriga-se também a CONTRATADA por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que venham a ser atribuídas por força de Lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

20.14. Caso a CONTRATADA não possa cumprir o prazo estipulado para a execução do contrato, deverá apresentar justificativa por escrito. A solicitação de prorrogação, com a indicação do novo prazo, deverá ser encaminhada à CONTRATANTE, até o vencimento do prazo inicialmente estabelecido.

21. DA RESCISÃO (ART. 87 DO RLC)

21.1. As partes poderão rescindir o contrato, de forma amigável, unilateral ou judicial, nas hipóteses previstas no art. 87 do RLC/MTI.

22. ANTICORRUPÇÃO (DECRETO ESTADUAL Nº 572/2016)

22.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto

ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionado, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

23. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI)

23.1. A CONTRATADA deverá, através de seu representante legal, firmar acordo de confidencialidade de informação e dar ciência do mesmo a toda a sua equipe de profissionais que participarão da execução do contrato, comprometendo-se perante MTI – Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação, por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Sigilo, a observância das obrigações nele descrito.

24. MATRIZ DE RISCO

CATEGOR IA DO RISCO	DESCRIÇ ÃO	CONSEQUÊN CIA	AVALIAÇÃO DOS RISCOS		RESPOSTA AOS RISCOS
			IMPACTO	RISC O	MITIGAÇ ÃO	ALOCAÇÃ O
Risco inerente ao tempo de execução	Atraso na entrega dos equipament os por culpa da Contratada	Atraso na execução do objeto do contrato nos termos do Termo de Referência	Médio	Baixo	Efetuar por escrito, notificação à concessioná ria, determinand o o fiel cumpriment o do objeto contratual	Contratad a
Prazo de entrega dos equipament os	Não entrega dos equipament os por culpa da Contratada	Não execução do objeto do contrato nos termos do Termo de Referência	Alto	Baixo	Efetuar por escrito, notificação à concessioná ria, determinand o o fiel cumpriment o do objeto contratual	Contratad a
Qualidade dos equipament os	Receber equipament os que não atendem aos requisitos técnicos e de qualidade estabelecid os no Termo de Referência	Atraso na execução do objeto do contrato nos termos do Termo de Referência	Médio	Baixo	Efetuar por escrito, notificação à concessioná ria, determinand o o fiel cumpriment o do objeto contratual	Contratad a

25. CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

25.1. A CONTRATADA deverá proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de mão de obra para o quadro da empresa.

25.2. A CONTRATADA deverá destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram adquiridos.

25.3. A CONTRATADA deverá adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

25.3.1. Racionalizar/economizar energia elétrica com a utilização de equipamentos mais eficientes, que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), conforme regulamentações, para os casos possíveis;

25.3.2. Evitar o desperdício e treinar/capacitar periodicamente os empregados sobre boas práticas;

25.3.3. De redução de desperdícios/poluição.

26. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Será aceita a participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme disposto no item 7 do presente Termo de Referência.

27. SUBCONTRATAÇÃO

( ) Não Será Aceito Subcontratação	( x ) Será Aceito Subcontratação
Justificativa: Por se tratar de material permanente, nada interfere na admissão ou não.

28. CONSÓRCIO

( ) Não Será Aceito Consórcio	( x ) Será Aceito Consórcio
Justificativa: Por se tratar de material permanente, nada interfere na admissão ou não.

29. COOPERATIVAS

( ) Não Será Aceito Cooperativa	( x ) Será Aceito Cooperativa
Justificativa: Por se tratar de material permanente, nada interfere na admissão ou não.

30. EMPRESAS ESTRANGEIRAS

( ) Não Será Aceito Empresa Estrangeira	( x ) Será Aceito Empresa Estrangeira
Justificativa: Desde que tenha Representação no Brasil.

31. NECESSIDADE DE VISTORIA

Não se aplica.

32. GESTOR DO CONTRATO (ART. 90, § 3º DO RLC)

Gestor do Contrato: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Junior

33. FISCAL TÉCNICO E SUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO

Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Suplente: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

34. ASSINATURAS

UNIDADE DEMANDANTE	CHEFIA SUPERIOR
Data:    /   /    Xxxxxxx Xxxxxx de Campos	Data:    /   /    Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Junior
DIRETOR DA ÁREA
Data:   /   /    Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx
UNIDADE ORÇAMENTO E FINANÇA	ORDENADOR DE DESPESAS
( ) EXISTE SALDO ORÇ/FIN ( ) INEXISTE SALDO ORÇ/FIN ( ) EXISTE SALDO PARCIAL ( ) NÃO HÁ IMPACTO ORÇ/FIN	AUTORIZO: ( ) SIM | ( ) NÃO
Data:    /   /   Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Unidade de Gestão de Orçamento e Finanças	Data:    /   /   Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Diretor Administrativo
AUTORIZAÇÃO DIRETOR-PRESIDENTE PARA INÍCIO DA CONTRATAÇÃO
Data:    /   /   Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Diretor Presidente

ANEXO II – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

LOTE 01 - ITEM 01 - NOTEBOOK TIPO I (PERFIL PADRÃO) CÓD. SIAG: 1101339

PLACA PRINCIPAL:

POSSUIR INTERFACE DE DISCO RÍGIDO PADRÃO SATA II OU SUPERIOR; SATA/PCIE M.2; CHIP DE SEGURANÇA TPM (TRUSTED PLATFORM MODULE) VERSÃO 2.0, INTEGRADO A PLACA PRINCIPAL; ATUALIZAÇÃO DA BIOS (INCLUSIVE REMOTAMENTE), POR MEIO DE INTERFACE GRÁFICA ATRAVÉS DE UTILITÁRIO PRÓPRIO DO FABRICANTE; FABRICAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA DO MODELO OFERTADO, NÃO SENDO ACEITO NENHUM TIPO DE PERSONALIZAÇÃO;

PROCESSADOR:

POSSUIR NO MÍNIMO 04 (QUATRO) NÚCLEOS FÍSICOS; POSSUIR MEMÓRIA CACHE DE NO MÍNIMO 6 MB; POSSUIR NO MÍNIMO FREQUÊNCIA DE RELÓGIO REAL DE 2.5 GHZ. SUPORTAR TECNOLOGIA TURBO BOOST OU TURBO CORE; DEVE POSSUIR PERFORMANCE MÍNIMA DE

8.000 (OITO MIL) PONTOS, NO PERFORMANCE TEST DA PASSMARK. PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO SERÁ ACEITO SOMENTE OS RESULTADOS DE BENCHMARK DISPONÍVEIS EM: XXXX://XXX.XXXXXXXXXXXX.XXX/XXXXXXX.XXX O PROCESSADOR DEVERÁ SER DE ÚLTIMA GERAÇÃO.

MEMÓRIA:

08GB DDR4 2133MHZ INSTALADA; EXPANSÍVEL A NO MÍNIMO 16GB 2133MHZ; BIOS: BIOS DO MESMO FABRICANTE DO NOTEBOOK OU TER OS DIREITOS DE COPYRIGHT DESTA BIOS, NÃO SENDO ACEITO SOLUÇÕES EM REGIME DE OEM;

INTERFACES E DISPOSITIVOS INTEGRADOS À PLACA PRINCIPAL:

POSSUIR NO MÍNIMO TRÊS INTERFACES USB, SENDO NO MÍNIMO DUAS PORTAS NA VERSÃO

3.0 OU SUPERIOR; POSSUIR UM CONECTOR HDMI; INTERFACE DE SOM PADRÃO HIGH DEFINITION AUDIO COM CONECTOR PARA MICROFONE E FONE DE OUVIDO; POSSUIR INTERFACE DE REDE INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL COM VELOCIDADE GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULL-DUPLEX, COM CONECTOR RJ-45. NÃO SERÃO PERMITIDOS ADAPTADORES; CONTROLADORA DE REDE WIRELESS INTEGRADA AO EQUIPAMENTO DUAL BAND COM SUPORTE A IEEE 802.11 B/G/N. NÃO SERÃO PERMITIDOS ADAPTADORES; INTERFACE BLUETOOTH 4.0, INTEGRADO AO EQUIPAMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS ADAPTADORES;

UNIDADES DE ARMAZENAMENTO:

POSSUIR 1 (UMA) UNIDADE DE ESTADO SÓLIDO (SSD) DE NO MÍNIMO 256GB NO PADRÃO SSD M2 NVME;

DISPLAY LCD:

TELA PLANA WIDESCREEN COM TECNOLOGIA DE RETROILUMINAÇÃO POR LED COM ÁREA MÍNIMA DE 14 POLEGADAS E MÁXIMA DE 15 POLEGADAS; CONTROLE DE BRILHO; CAPACIDADE DE VISUALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS IMAGENS NA TELA E EM UM MONITOR EXTERNO; SUPORTAR RESOLUÇÃO DE 1920X1080; TRATAMENTO ANTI REFLEXIVO;

TECLADO E INTEGRADOS:

TECLADO NO PADRÃO ABNT II: O EQUIPAMENTO DEVERÁ FUNCIONAR CORRETAMENTE QUANDO O SISTEMA OPERACIONAL ESTIVER CONFIGURADO PARA O TECLADO ABNT II, IDIOMA PORTUGUÊS PT-BR; PRESENÇA DE DOZE TECLAS DE FUNÇÕES SITUADAS NA PORÇÃO SUPERIOR DO TECLADO; A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÃO SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO APRESENTANDO DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO; TECLADO RESISTENTE A DERRAMAMENTOS DE LÍQUIDOS; DISPOSITIVO APONTADOR DO TIPO TOUCH PAD COM DOIS BOTÕES ALÉM DE FUNÇÃO DE ROLAGEM, COM SUPORTE A MOVIMENTOS MÚLTIPLOS (MULTI-TOUCH); GABINETE: BOTÃO LIGA/DESLIGA TENDO A POSSIBILIDADE DE SER DESLIGADO POR SOFTWARE MANTENDO PRESSIONADO O BOTÃO, O QUAL DEVE POSSUIR DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO PARA PREVENIR O DESLIGAMENTO ACIDENTAL; SOM ESTÉREO INTEGRADO NO GABINETE, SENDO ACEITA SOLUÇÃO ATRAVÉS DE COMBINAÇÃO DE TECLAS; MICROFONE INTEGRADO AO GABINETE; ENTRADA UNIVERSAL, INTEGRADA AO GABINETE, PARA TRAVA (CABO) DE SEGURANÇA; CÂMERA INTEGRADA COM RESOLUÇÃO MÍNIMO 720P EM ALTA DEFINIÇÃO (HD); DEVE POSSUIR LEITOR DE CARTÃO DO TIPO SD OU MICRO SD; DEVE PESAR NO MÁXIMO 1,8 KG;

ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA:

BATERIA DE ÍON DE LÍTIO (LITHIUM-ION) DE TRÊS CÉLULAS, DEVE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO POR PELO MENOS 150 MINUTOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, COM A TELA EM BRILHO MÉDIO; FONTE BIVOLT AUTOMÁTICA 110/220 VAC - 50/60 HZ; CABOS DE ENERGIA DEVEM SER PADRÃO NBR 14136; DEVERÁ SER FORNECIDO ADAPTADOR CERTIFICADO QUE PERMITA CONEXÃO EM TOMADAS PADRÃO NEMA 5-15R O EQUIPAMENTO OFERTADO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM O PADRÃO ENERGY STAR, ESSA CERTIFICAÇÃO DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DA LISTAGEM DO EQUIPAMENTO NO SITE DA ENERGY STAR (XXX.XXXXXXXXXX.XXX);

SISTEMA OPERACIONAL:

SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 64 BITS PROFESSIONAL OEM EM PORTUGUÊS; O EQUIPAMENTO OFERTADO DEVERÁ POSSUIR COMPATIBILIDADE HCL COM WINDOWS 10;

GARANTIA:

TIPO: ON SITE INTEGRAL DE FÁBRICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PERÍODO: 36 MESES A PARTIR DA ENTREGA DEFINITIVA PRAZO PARA SOLUÇÃO DE CHAMADO TÉCNICO: 48 HORAS APÓS A ABERTURA DE CHAMADO TÉCNICO, CASO ULTRAPASSE ESSE LIMITE DEVERÁ SER FORNECIDO MÁQUINA DE IGUAL CONFIGURAÇÃO OU SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO;

RESTRIÇÕES:

UNIDADES DE ARMAZENAMENTO (SSDS E HDDS) QUANDO DEFEITUOSOS E SUBSTITUÍDOS NÃO SERÃO RETIRADOS DAS DEPENDÊNCIAS DESTA COORDENADORIA POR MEDIDA DE SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES, ALÉM DE INTENÇÃO FUTURA DA RECUPERAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS;

DEMAIS CONDIÇÕES:

PROCEDIMENTOS DE TROCA OU ATUALIZAÇÃO DE COMPONENTES PELA GARANTIA SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, SENDO VEDADO QUALQUER SOLICITAÇÃO POR PARTE DA CONTRATADA PARA A CONTRATANTE DE PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM RISCOS AO EQUIPAMENTO COMO ATUALIZAÇÕES DE BIOS, ETC. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA: DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTO AOS EQUIPAMENTOS, EM PORTUGUÊS, DOCUMENTO COM ORIENTAÇÕES SOBRE CONFIGURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, CONTANDO TODAS AS RESSALVAS QUE INFLUENCIEM NA GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: UM MANUAL TÉCNICO POR CONTRATO EM FORMATO FÍSICO E DIGITAL, CONTENDO AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS COM INSTRUÇÕES COM IMAGENS ILUSTRATIVAS PARA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE COMO REMOVER E RECOLOCAR PEÇAS EXTERNAS E INTERNAS DE MODO | CORRETO NO EQUIPAMENTO. COMPLIANCES: ISO 14001; IEC 60950; IEC 61000; TI VERDE, DEVE ATENDER AS DIRETIVAS EPAT E ROHS; SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA EM CONFORMIDADE COM A GREENELETRON; REFRIGERAÇÃO; NÍVEL DE RUÍDO, DEVE ATENDER A NBR 10152 OU ISO 7779/9296 COMPROVADO ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE CONFORMIDADE;

CONDIÇÃO DE NOVO:

DEVE SER NOVO, DE PRIMEIRO USO, SEM QUAISQUER RESQUÍCIOS DE USO ANTERIOR, NÃO PODE SER RECONDICIONADO, DEVE ESTAR EM LINHA DE PRODUÇÃO NA DATA DA LICITAÇÃO, BEM COMO NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO A ENTIDADE CONTRATANTE, ESPECIALMENTE QUANTO A: CHIPSETS, CPUS, HDDS E SSDS, MEMÓRIA RAM E MONITOR. ESTAR EM LINHA DE PRODUÇÃO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. UNIDADE CÓDIGO EXCLUSIVO DA MTI, AUTORIZADO PELA GOVERNANÇA.

LOTE 01 - ITEM 02 - NOTEBOOK TIPO II (PERFIL AVANÇADO) CÓD. SIAG: 1101340

PLACA PRINCIPAL:

POSSUIR INTERFACE DE DISCO RÍGIDO PADRÃO SATA II OU SUPERIOR; SATA/PCIE M.2; CHIP DE SEGURANÇA TPM (TRUSTED PLATFORM MODULE) VERSÃO 2.0, INTEGRADO A PLACA PRINCIPAL; ATUALIZAÇÃO DA BIOS (INCLUSIVE REMOTAMENTE), POR MEIO DE INTERFACE GRÁFICA ATRAVÉS DE UTILITÁRIO PRÓPRIO DO FABRICANTE; FABRICAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA DO MODELO OFERTADO, NÃO SENDO ACEITO NENHUM TIPO DE PERSONALIZAÇÃO;

PROCESSADOR:

POSSUIR NO MÍNIMO 08 (OITO) NÚCLEOS FÍSICOS; POSSUIR MEMÓRIA CACHE DE NO MÍNIMO

16 MB; POSSUIR NO MÍNIMO FREQUÊNCIA DE RELÓGIO REAL DE 2.9 GHZ. SUPORTAR TECNOLOGIA TURBO BOOST OU TURBO CORE; DEVE POSSUIR PERFORMANCE MÍNIMA DE

12.000 (DOZE MIL) PONTOS, NO PERFORMANCE TEST DA PASSMARK®. PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO SERÁ ACEITO SOMENTE OS RESULTADOS DE BENCHMARK DISPONÍVEIS EM: XXXX://XXX.XXXXXXXXXXXX.XXX/XXXXXXX.XXX O PROCESSADOR DEVERÁ SER DE ÚLTIMA GERAÇÃO.

MEMÓRIA:

16GB DDR4 2133MHZ INSTALADA; EXPANSÍVEL A NO MÍNIMO 32GB 2133MHZ; BIOS: BIOS DO MESMO FABRICANTE DO NOTEBOOK OU TER OS DIREITOS DE COPYRIGHT DESTA BIOS, NÃO SENDO ACEITO SOLUÇÕES EM REGIME DE OEM;

INTERFACES E DISPOSITIVOS INTEGRADOS À PLACA PRINCIPAL:

POSSUIR NO MÍNIMO TRÊS INTERFACES USB, SENDO NO MÍNIMO DUAS PORTAS NA VERSÃO

3.0 OU SUPERIOR; POSSUIR UM CONECTOR HDMI; INTERFACE DE SOM PADRÃO HIGH DEFINITION AUDIO COM CONECTOR PARA MICROFONE E FONE DE OUVIDO; POSSUIR INTERFACE DE REDE INTEGRADA À PLACA PRINCIPAL COM VELOCIDADE GIGABIT ETHERNET, AUTOSENSE, FULL-DUPLEX, COM CONECTOR RJ-45. NÃO SERÃO PERMITIDOS ADAPTADORES; CONTROLADORA DE REDE WIRELESS INTEGRADA AO EQUIPAMENTO DUAL BAND COM SUPORTE A IEEE 802.11 B/G/N. NÃO SERÃO PERMITIDOS ADAPTADORES; INTERFACE BLUETOOTH 4.0, INTEGRADO AO EQUIPAMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS ADAPTADORES;

UNIDADES DE ARMAZENAMENTO:

POSSUIR 01 (UMA) UNIDADE DE ESTADO SÓLIDO (SSD) DE NO MÍNIMO 480GB NO PADRÃO SSD M2 NVME; POSSUIR 01 (UMA) UNIDADE DE DISCO RÍGIDO INTERNO AO GABINETE DE 2.5"; DISCO RÍGIDO PADRÃO SATA III, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE ARMAZENAMENTO DE

1TB E TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE 6GB/S; VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DE 7.200 RPM; DISPLAY LCD:

TELA PLANA WIDESCREEN COM TECNOLOGIA DE RETROILUMINAÇÃO POR LED COM ÁREA MÍNIMA DE 14 POLEGADAS E MÁXIMA DE 15 POLEGADAS; CONTROLE DE BRILHO; CAPACIDADE DE VISUALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS IMAGENS NA TELA E EM UM MONITOR EXTERNO; SUPORTAR RESOLUÇÃO DE 1920X1080; TRATAMENTO ANTI-REFLEXIVO;

TECLADO E INTEGRADOS:

TECLADO NO PADRÃO ABNT II: O EQUIPAMENTO DEVERÁ FUNCIONAR CORRETAMENTE QUANDO O SISTEMA OPERACIONAL ESTIVER CONFIGURADO PARA O TECLADO ABNT II, IDIOMA PORTUGUÊS PT-BR; PRESENÇA DE DOZE TECLAS DE FUNÇÕES SITUADAS NA PORÇÃO SUPERIOR DO TECLADO; A IMPRESSÃO SOBRE AS TECLAS DEVERÁ SER DO TIPO PERMANENTE, NÃO APRESENTANDO DESGASTE POR ABRASÃO OU USO PROLONGADO; TECLADO RESISTENTE A DERRAMAMENTOS DE LÍQUIDOS; DISPOSITIVO APONTADOR DO TIPO TOUCHPAD COM DOIS BOTÕES ALÉM DE FUNÇÃO DE ROLAGEM, COM SUPORTE A

MOVIMENTOS MÚLTIPLOS (MULTI-TOUCH); GABINETE: BOTÃO LIGA/DESLIGA TENDO A POSSIBILIDADE DE SER DESLIGADO POR SOFTWARE MANTENDO PRESSIONADO O BOTÃO, O QUAL DEVE POSSUIR DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO PARA PREVENIR O DESLIGAMENTO ACIDENTAL; SOM ESTÉREO OU SUPERIOR INTEGRADO; MICROFONE INTEGRADO AO GABINETE; ENTRADA UNIVERSAL, INTEGRADA AO GABINETE, PARA TRAVA (CABO) DE SEGURANÇA; CÂMERA INTEGRADA COM RESOLUÇÃO MÍNIMO 720P EM ALTA DEFINIÇÃO (HD); DEVE POSSUIR LEITOR DE CARTÃO DO TIPO 0°0SD OU MICRO SD; DEVE PESAR NO MÁXIMO 1,7 KG;

ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA:

BATERIA DE ÍON DE LÍTIO (LITHIUM-ION) DE TRÊS CÉLULAS, DEVE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO POR PELO MENOS 150 MINUTOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, COM A TELA EM BRILHO MÉDIO; FONTE BIVOLT AUTOMÁTICA 110/220 VAC - 50/60 HZ; CABOS DE ENERGIA DEVEM SER PADRÃO NBR 14136; DEVERÁ SER FORNECIDO ADAPTADOR CERTIFICADO QUE PERMITA CONEXÃO EM TOMADAS PADRÃO NEMA 5-15R;O EQUIPAMENTO OFERTADO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM O PADRÃO ENERGY STAR, ESSA CERTIFICAÇÃO DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DA LISTAGEM DO EQUIPAMENTO NO SITE DA ENERGY STAR (XXX.XXXXXXXXXX.XXX);

SISTEMA OPERACIONAL:

SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 64 BITS PROFESSIONAL OEM EM PORTUGUÊS; O EQUIPAMENTO OFERTADO DEVERÁ POSSUIR COMPATIBILIDADE HCL COM WINDOWS 10; GARANTIA: TIPO ON SITE INTEGRAL DE FÁBRICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PERÍODO: 36 MESES A PARTIR DA ENTREGA DEFINITIVA PRAZO PARA SOLUÇÃO DE CHAMADO TÉCNICO: 48 HORAS APÓS A ABERTURA DE CHAMADO TÉCNICO, CASO ULTRAPASSE ESSE LIMITE DEVERÁ SER FORNECIDO MÁQUINA DE IGUAL CONFIGURAÇÃO OU SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO;

RESTRIÇÕES:

UNIDADES DE ARMAZENAMENTO (SSDS E HDDS) QUANDO DEFEITUOSOS E SUBSTITUÍDOS NÃO SERÃO RETIRADOS DAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE A POR MEDIDA DE SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES, ALÉM DE INTENÇÃO FUTURA DA RECUPERAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS;

DEMAIS CONDIÇÕES:

PROCEDIMENTOS DE TROCA OU ATUALIZAÇÃO DE COMPONENTES PELA GARANTIA SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, SENDO VEDADO QUALQUER SOLICITAÇÃO POR PARTE DA CONTRATADA PARA A CONTRATANTE DE PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM RISCOS AO EQUIPAMENTO COMO ATUALIZAÇÕES DE BIOS, ETC. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA: DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTO AOS EQUIPAMENTOS, EM PORTUGUÊS, DOCUMENTO COM ORIENTAÇÕES SOBRE CONFIGURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, CONTANDO TODAS AS RESSALVAS QUE INFLUENCIEM NA GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: UM MANUAL TÉCNICO POR CONTRATO EM FORMATO FÍSICO E DIGITAL, CONTENDO AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS COM INSTRUÇÕES COM

IMAGENS ILUSTRATIVAS PARA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE COMO REMOVER E RECOLOCAR PEÇAS EXTERNAS E INTERNAS DE MODO CORRETO NO EQUIPAMENTO. COMPLIANCES: ISO 14001; IEC 60950; IEC 61000; TI VERDE, DEVE ATENDER AS DIRETIVAS EPAT E ROHS; SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA EM CONFORMIDADE COM A GREENELETRON; REFRIGERAÇÃO; NÍVEL DE RUÍDO, DEVE ATENDER A NBR 10152 OU ISO 7779/9296 COMPROVADO ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE CONFORMIDADE;

CONDIÇÃO DE NOVO:

DEVE SER NOVO, DE PRIMEIRO USO, SEM QUAISQUER RESQUÍCIOS DE USO ANTERIOR, NÃO PODE SER RECONDICIONADO, DEVE ESTAR EM LINHA DE PRODUÇÃO NA DATA DA LICITAÇÃO, BEM COMO NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO A ENTIDADE CONTRATANTE, ESPECIALMENTE QUANTO A: CHIPSETS, CPUS, HDDS E SSDS, MEMÓRIA RAM E MONITOR. ESTAR EM LINHA DE PRODUÇÃO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. UNIDADE. CÓDIGO EXCLUSIVO DA MTI, AUTORIZADO PELA GOVERNANÇA DE TI.

LOTE 02 - MONITOR DE 23 POLEGADAS MULTIMÍDIA CÓD. SIAG: 1101343

TIPO: IPS OU SUPERIOR; TAMANHO NOMINAL: 23 POLEGADAS; RESOLUÇÃO SUPORTADA: 1920X1080; ANTI REFLEXIVO; QUANTIDADE DE CORES: 16 MILHÕES; CONECTORES DE ENTRADA: DISPLAY PORT E VGA MÍNIMOS, PODE HAVER OUTRAS DESDE QUE DP E VGA ESTEJAM PRESENTES; TEMPO DE RESPOSTA MÁXIMO: 8MS; RELAÇÃO DE CONTRASTE: 1000:1 ESTÁTICO; BRILHO: 250CD/M2; COR: PREDOMINANTEMENTE PRETO OU GRAFITE; ÂNGULO DE VISÃO: 170° HORIZONTAL E 160° VERTICAL; MENU OSD: AUTO AJUSTE, INTENSIDADE DE COR, BRILHO, CONTRASTE. WEBCAM 1080P; MICROFONE E CAIXA DE SOM EMBUTIDOS; FONTE DE ALIMENTAÇÃO: INTEGRADA AO MONITOR AC 100-240V, 50 – 60HZ, SELEÇÃO AUTOMÁTICA DE TENSÃO. AJUSTE DE ALTURA E ROTAÇÃO: 10 CM E 90 GRAUS; CERTIFICAÇÕES: TCO, EPA ENERGY STAR;

GARANTIA: TIPO ON SITE INTEGRAL DE FÁBRICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PERÍODO: 36 MESES A PARTIR DA ENTREGA DEFINITIVA PRAZO PARA SOLUÇÃO DE CHAMADO TÉCNICO: 48 HORAS APÓS A ABERTURA DE CHAMADO TÉCNICO, CASO ULTRAPASSE ESSE LIMITE DEVERÁ SER FORNECIDO MÁQUINA DE IGUAL CONFIGURAÇÃO OU SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO.

LOTE 03 - MONITOR DE 27 POLEGADAS CÓD. SIAG: 1098871

TIPO: IPS OU SUPERIOR; TAMANHO NOMINAL: 27 POLEGADAS; RESOLUÇÃO SUPORTADA: 1920X1080; ANTI REFLEXIVO; QUANTIDADE DE CORES: 16 MILHÕES; CONECTORES DE ENTRADA: DISPLAY PORT E VGA MÍNIMOS, PODE HAVER OUTRAS DESDE QUE DP E VGA

ESTEJAM PRESENTES; TEMPO DE RESPOSTA MÁXIMO: 8MS; RELAÇÃO DE CONTRASTE: 1000:1 ESTÁTICO; BRILHO: 250CD/M2; COR: PREDOMINANTEMENTE PRETO OU GRAFITE; ÂNGULO DE VISÃO: 170° HORIZONTAL E 160° VERTICAL; MENU OSD: AUTO AJUSTE, INTENSIDADE DE COR, BRILHO, CONTRASTE. FONTE DE ALIMENTAÇÃO: INTEGRADA AO MONITOR AC 100-240V, 50 – 60HZ, SELEÇÃO AUTOMÁTICA DE TENSÃO. AJUSTE DE ALTURA E ROTAÇÃO: 10 CM E 90 GRAUS; CERTIFICAÇÕES: TCO, EPA ENERGY STAR;

GARANTIA: TIPO ON SITE INTEGRAL DE FÁBRICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PERÍODO: 36 MESES A PARTIR DA ENTREGA DEFINITIVA PRAZO PARA SOLUÇÃO DE CHAMADO TÉCNICO: 48 HORAS APÓS A ABERTURA DE CHAMADO TÉCNICO, CASO ULTRAPASSE ESSE LIMITE DEVERÁ SER FORNECIDO MÁQUINA DE IGUAL CONFIGURAÇÃO OU SUPERIOR PARA SUBSTITUIÇÃO

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

Proposta de Preços

Licitação: Nº 011/2022/MTI Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

Licitante:                          C.N.P.J.:               Tel Fax: (   )       E-mail:           Tel Celular:(   )         Endereço:

        Conta Corrente:        Agência:           Banco:        

LOTE 01 - COTA 75% - AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Notebook Tipo I (Perfil Padrão)	14	R$ X,XX	R$ X,XX
02	Notebook Tipo II (Perfil Avançado)	36	R$ X,XX	R$ X,XX
Valor Total				R$

LOTE 01 - COTA 25% RESERVADA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Notebook Tipo I (Perfil Padrão)	04	R$ X,XX	R$ X,XX
02	Notebook Tipo II (Perfil Avançado)	11	R$ X,XX	R$ X,XX
Valor Total				R$

LOTE 02 - COTA 75% - AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 23 polegadas multimídia	186	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 02 - COTA 25% RESERVADA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 23 polegadas multimídia	61	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 03 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 27 polegadas	18	R$	R$
	Valor Total			R$

Estamos de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima, sendo:

1. O prazo de eficácia da proposta, 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sessão pública;

2. Declaro expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

3. Para formulação desta Proposta de Preço, foram observados o Termo de Referência - Anexo I do Edital, principalmente os itens que influenciam na formação do preço.

4. Pagamento através do banco:                Agência N. º      

C/C N. º                  Cidade:          

Cidade - UF,     ,        de 2022.

CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO Nº XX/2022/MTI

Contrato que entre si celebram a EMPRESA MATO- GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO-MTI e a empresa XXXXX, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de informática tipo Computadores, Notebooks e Monitores.

CONTRATANTE: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO –

MTI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.011.059/0001-52, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco SEPLAG, Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, CEP: 78049-903, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente Interino e, também, Diretor Vice- Presidente, Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX e, pelo seu Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, podendo ambos serem encontrados no endereço profissional à Rua Des. Xxxxxx Xxxxxxx, s/n, Palácio Paiaguás (Bloco SEPLAG), Centro Político Administrativo, XXX 00000-000, Cuiabá – MT.

CONTRATADA: XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ: XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX e, nº XXX, bairro XXXXX, Cuiabá/MT, CEP: 00000-000 neste ato representada legalmente pela Sra. XXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, considerando a autorização para a contratação do objeto de que trata o Processo n° MTI-PRO-2022/01321, resolvem celebrar o presente contrato, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2022/MTI, na forma da Lei Federal n°. 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da MTI e no que couber o Decreto Estadual 0nº 840/2017 e alterações, assim como pelos princípios da teoria geral dos contratos, pelas disposições de direito privado e pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática tipo Computadores, Notebooks e Monitores, conforme especificações técnicas e condições contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 011/2022/MTI e seus anexos.

CLAUSULA SEGUNDA – FORMA DE FORNECIMENTO

2.1. As especificações e quantidades dos produtos estão abaixo descritos:

LOTE 01- COTA 75% - AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Notebook Tipo I (Perfil Padrão)	14	R$	R$
02	Notebook Tipo II (Perfil Avançado)	36	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 01 - COTA 25% RESERVADA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Notebook Tipo I (Perfil Padrão)	04	R$	R$
02	Notebook Tipo II (Perfil Avançado)	11	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 02 - COTA 75% - AMPLA CONCORRÊNCIA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 23 polegadas multimídia	186	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 02 - COTA 25% RESERVADA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 23 polegadas multimídia	61	R$	R$
Valor Total				R$

LOTE 03 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Monitor de 27 polegadas	18	R$	R$
	Valor Total			R$

2.2. A entrega será no prédio sede da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI, no endereço Palácio Paiaguás, Bloco SEPLAN, Centro Político Administrativo – CPA;

2.3. O prazo para entrega será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura da Ordem de Fornecimento;

2.4. Todos os equipamentos devem ser novos, de primeiro uso, sem quaisquer resquícios de uso anterior, não podem ser recondicionados, devem estar em linha de produção na data da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto a entidade CONTRATANTE, de acordo com as especificações técnicas mínimas descritas abaixo:

LOTE 01 - ITEM 01 - NOTEBOOK TIPO I (PERFIL PADRÃO)

Placa principal: Possuir interface de disco rígido padrão SATA II ou superior; SATA/PCIE m.2; chip de segurança tpm (trusted platform module) versão 2.0, integrado a placa principal; atualização da bios (inclusive remotamente), por meio de interface gráfica através de utilitário próprio do fabricante; fabricação própria e exclusiva do modelo ofertado, não sendo aceito nenhum tipo de personalização;

Processador: Possuir no mínimo 04 (quatro) núcleos físicos; possuir memória cache de no mínimo 6 mb; possuir no mínimo frequência de relógio real de 2.5 ghz. Suportar tecnologia turbo boost ou turbo core; deve possuir performance mínima de 8.000 (oito mil) pontos, no performance test da passmark. Para efeito de comprovação de desempenho será aceito somente os resultados de benchmark disponíveis em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx.xxx o processador deverá ser de última geração.

Memória: 08gb ddr4 2133mhz instalada; expansível a no mínimo 16gb 2133mhz; Bios: bios do mesmo fabricante do notebook ou ter os direitos de copyright desta bios, não sendo aceito soluções em regime de oem;

Interfaces e dispositivos integrados à placa principal: Possuir no mínimo três interfaces usb, sendo no mínimo duas portas na versão 3.0 ou superior; possuir um conector hdmi; interface de som padrão high definition audio com conector para microfone e fone de ouvido; possuir interface de rede integrada à placa principal com velocidade gigabit ethernet, autosense, full-duplex, com conector rj-45. Não serão permitidos adaptadores; controladora de rede wireless integrados ao equipamento dual band com suporte a IEEE 802.11 b/g/n.. Não serão permitidos adaptadores; interface bluetooth 4.0, integrado ao equipamento. Não serão permitidos adaptadores;

Unidades de armazenamento: Possuir 1 (uma) unidade de estado sólido (ssd) de no mínimo 256gb no padrão ssd m2 nvme;

Display lcd: Tela plana widescreen com tecnologia de retroiluminação por led com área mínima de 14 polegadas e máxima de 15 polegadas; controle de brilho; capacidade de visualização simultânea das imagens na tela e em um monitor externo; suportar resolução de 1920x1080; tratamento anti reflexivo;

Teclado e integrados: Teclado no padrão ABNT II: o equipamento deverá funcionar corretamente quando o sistema operacional estiver configurado para o teclado ABNT II, idioma português pt-br; presença de doze teclas de funções situadas na porção superior do teclado; a impressão sobre as teclas deverão ser do tipo permanente, não apresentando desgaste por abrasão ou uso prolongado; teclado resistente a derramamentos de líquidos; dispositivo apontador do tipo touch pad com dois botões além de função de rolagem, com suporte a movimentos múltiplos (multitouch); gabinete: botão liga/desliga tendo a possibilidade de ser desligado por software mantendo pressionado o botão, o qual deve possuir dispositivo de proteção para prevenir o desligamento acidental; som estéreo integrado no gabinete, sendo aceita solução através de combinação de teclas; microfone integrado ao gabinete; entrada universal, integrada ao gabinete, para trava (cabo) de segurança; câmera integrada com resolução mínimo 720p em alta definição (HD): deve possuir leitor de cartão do tipo sd ou micro sd; deve pesar no máximo 1,8 kg;

Alimentação elétrica: Bateria de íon de lítio (lithium-ion) de três células, deve garantir o funcionamento do equipamento por pelo menos 150 minutos em condições normais de uso, com a tela em brilho médio; fonte bivolt automática 110/220 vac - 50/60 hz; cabos de energia devem ser padrão NBR 14136; deverá ser fornecido adaptador certificado que permita conexão em tomadas padrão nema 5-15r o equipamento ofertado deverá ser compatível com o padrão energy star, essa certificação deve ser comprovada através da listagem do equipamento no site da energy star (xxx.xxxxxxxxxx.xxx);

Sistema operacional: Sistema operacional windows 10 64 bits professional oem em português; o equipamento ofertado deverá possuir compatibilidade hcl com windows 10;

Garantia: Tipo: on site integral de fábrica, com reposição de peças período: 36 meses a partir da entrega definitiva prazo para solução de chamado técnico: 48 horas após a abertura de chamado técnico, caso ultrapasse esse limite deverá ser fornecido máquina de igual configuração ou superior para substituição; Restrições: Unidades de armazenamento (ssds e hdds) quando defeituosos e substituídos não serão retirados das dependências desta coordenadoria por medida de segurança e sigilo das informações, além de intenção futura da recuperação dos dados contidos por empresas especializadas;

Demais condições: Procedimentos de troca ou atualização de componentes pela garantia são de inteira responsabilidade da contratada, sendo vedado qualquer solicitação por parte da contratada para a contratante de procedimentos que envolvam riscos ao equipamento como atualizações de bios, etc. Documentação básica:

deverá ser entregue junto aos equipamentos, em português, documento com orientações sobre configuração e utilização dos mesmos, contando todas as ressalvas que influenciem na garantia. Documentação técnica: um manual técnico por contrato em formato físico e digital, contendo as informações sobre os produtos com instruções com imagens ilustrativas para orientações técnicas de como remover e recolocar peças externas e internas de modo | correto no equipamento. Compliance: ISO 14001; IEC 60950; IEC 61000; ti verde, deve atender as diretivas epat e rohs; sistema de logística reversa em conformidade com a greeneletron; refrigeração; nível de ruído, deve atender a NBR 10152 ou ISO 7779/9296 comprovado através de relatório de conformidade;

Condição de novo: Deve ser novo, de primeiro uso, sem quaisquer resquícios de uso anterior, não pode ser recondicionado, deve estar em linha de produção na data da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto a entidade contratante, especialmente quanto a: chipsets, cpus, hdds e ssds, memória RAM e monitor. Estar em linha de produção na data da assinatura do contrato. Unidade código exclusivo da MTI, autorizado pela governança.

ITEM 02 - NOTEBOOK TIPO II (PERFIL AVANÇADO)

Placa principal: Possuir interface de disco rígido padrão SATA II ou superior; SATA/PCIE m.2; chip de segurança tpm (trusted platform module) versão 2.0, integrado a placa principal; atualização da bios (inclusive remotamente), por meio de interface gráfica através de utilitário próprio do fabricante; fabricação própria e exclusiva do modelo ofertado, não sendo aceito nenhum tipo de personalização;

Processador: Possuir no mínimo 08 (oito) núcleos físicos; possuir memória cache de no mínimo 16 mb; possuir no mínimo frequência de relógio real de 2.9 ghz. Suportar tecnologia turbo boost ou turbo core; deve possuir performance mínima de 12.000 (doze mil) pontos, no performance test da passmark®. Para efeito de comprovação de desempenho será aceito somente os resultados de benchmark disponíveis em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx.xxx o processador deverá ser de última geração.

Memória: 16gb ddr4 2133mhz instalada; expansível a no mínimo 32gb 2133mhz; bios: bios do mesmo fabricante do notebook ou ter os direitos de copyright desta bios, não sendo aceito soluções em regime de oem;

Interfaces e dispositivos integrados à placa principal: Possuir no mínimo três interfaces usb, sendo no mínimo duas portas na versão 3.0 ou superior; possuir um conector hdmi; interface de som padrão high definition audio com conector para microfone e fone de ouvido; possuir interface de rede integrada à placa principal com velocidade gigabit ethernet, autosense, full-duplex, com conector rj-45. Não serão permitidos adaptadores; controladora de rede wireless integrado ao equipamento dual band com suporte a ieee 802.11 b/g/n. Não serão permitidos adaptadores; interface bluetooth 4.0, integrado ao equipamento. Não serão permitidos adaptadores;

Unidades de armazenamento: Possuir 01 (uma) unidade de estado sólido (ssd) de no mínimo 480gb no padrão ssd m2 nvme; possuir 01 (uma) unidade de disco rígido interno ao gabinete de 2.5"; disco rígido padrão sata iii, com capacidade mínima de armazenamento de 1tb e taxa de transferência de 6gb/s; velocidade de rotação de 7.200 rpm;

Display lcd: Tela plana widescreen com tecnologia de retroiluminação por led com área mínima de 14 polegadas e máxima de 15 polegadas; controle de brilho; capacidade de visualização simultânea das imagens na tela e em um monitor externo; suportar resolução de 1920x1080; tratamento anti-reflexivo;

Teclado e integrados: Teclado no padrão ABNT II: o equipamento deverá funcionar corretamente quando o sistema operacional estiver configurado para o teclado ABNT II, idioma português pt-br; presença de doze teclas de funções situadas na porção superior do teclado; a impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não apresentando desgaste por abrasão ou uso prolongado; teclado resistente a derramamentos de líquidos; dispositivo apontador do tipo touchpad com dois botões além de função de rolagem, com suporte a movimentos múltiplos (multi-touch); gabinete: botão liga/desliga tendo a possibilidade de ser desligado por software mantendo pressionado o botão, o qual deve possuir dispositivo de proteção para prevenir o desligamento acidental; som estéreo ou superior integrado; microfone integrado ao gabinete; entrada universal, integrada ao gabinete, para trava (cabo) de segurança; câmera integrada com resolução mínimo 720p em alta definição (HD); deve possuir leitor de cartão do tipo 0°0sd ou micro sd; deve pesar no máximo 1,7 kg;

Alimentação elétrica: Bateria de íon de lítio (lithium-ion) de três células, deve garantir o funcionamento do equipamento por pelo menos 150 minutos em condições normais de uso, com a tela em brilho médio; fonte bivolt automática 110/220 vac - 50/60 hz; cabos de energia devem ser padrão NBR 14136; deverá ser fornecido adaptador certificado que permita conexão em tomadas padrão nema 5-15r;o equipamento ofertado deverá ser compatível com o padrão energy star, essa certificação deve ser comprovada através da listagem do equipamento no site da energy star (xxx.xxxxxxxxxx.xxx);

Sistema operacional: Sistema operacional windows 10 64 bits professional oem em português; o equipamento ofertado deverá possuir compatibilidade hcl com windows 10; garantia: tipo on site integral de fábrica, com reposição de peças período: 36 meses a partir da entrega definitiva prazo para solução de chamado técnico: 48 horas após a abertura de chamado técnico, caso ultrapasse esse limite deverá ser fornecido máquina de igual configuração ou superior para substituição;

Restrições: Unidades de armazenamento (ssds e hdds) quando defeituosos e substituídos não serão retirados das dependências da contratante a por medida de segurança e sigilo das informações, além de intenção futura da recuperação dos dados contidos por empresas especializadas;

Demais condições: Procedimentos de troca ou atualização de componentes pela garantia são de inteira responsabilidade da contratada, sendo vedado qualquer solicitação por parte da contratada para a contratante de procedimentos que envolvam riscos ao equipamento como atualizações de bios, etc. Documentação básica: deverá ser entregue junto aos equipamentos, em português, documento com orientações sobre configuração e utilização dos mesmos, contando todas as ressalvas que influenciem na garantia. Documentação técnica: um manual técnico por contrato em formato físico e digital, contendo as informações sobre os produtos com instruções com imagens ilustrativas para orientações técnicas de como remover e recolocar peças externas e internas de modo correto no equipamento. Compliances: ISO 14001; IEC 60950; IEC 61000; ti verde, deve atender as diretivas epat e rohs; sistema de logística reversa em conformidade com a greeneletron; refrigeração; nível de ruído, deve atender a NBR 10152 ou ISO 7779/9296 comprovado através de relatório de conformidade;

Condição de novo: Deve ser novo, de primeiro uso, sem quaisquer resquícios de uso anterior, não pode ser recondicionado, deve estar em linha de produção na data da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto a entidade contratante, especialmente quanto a: chipsets, cpus, hdds e ssds, memória ram e monitor. Estar em linha de produção na data da assinatura do contrato. Unidade. Código exclusivo da MTI, autorizado pela governança de ti.

LOTE 02 – ITEM 01 - MONITOR DE 23 POLEGADAS MULTIMÍDIA

Tipo: ips ou superior; tamanho nominal: 23 polegadas; resolução suportada: 1920x1080; anti reflexivo; quantidade de cores: 16 milhões; conectores de entrada: display port e vga mínimos, pode haver outras desde que dp e vga estejam presentes; tempo de resposta máximo: 8ms; relação de contraste: 1000:1 estático; brilho: 250cd/m2; cor: predominantemente preto ou grafite; ângulo de visão: 170° horizontal e 160° vertical; menu osd: auto ajuste, intensidade de cor, brilho, contraste. Webcam 1080p; microfone e caixa de som embutidos; fonte de alimentação: integrada ao monitor ac 100-240v, 50 – 60hz, seleção automática de tensão. Ajuste de altura e rotação: 10 cm e 90 graus; certificações: tco, epa energy star;

Garantia: tipo on site integral de fábrica, com reposição de peças período: 36 meses a partir da entrega definitiva prazo para solução de chamado técnico: 48 horas após a abertura de chamado técnico, caso ultrapasse esse limite deverá ser fornecido máquina de igual configuração ou superior para substituição.

LOTE 03 – ITEM 01 - MONITOR DE 27 POLEGADAS

Tipo: ips ou superior; tamanho nominal: 27 polegadas; resolução suportada: 1920x1080; anti reflexivo; quantidade de cores: 16 milhões; conectores de entrada: display port e vga mínimos, pode haver outras desde que dp e vga estejam presentes; tempo de resposta máximo: 8ms; relação de contraste: 1000:1 estático; brilho: 250cd/m2; cor: predominantemente preto ou grafite; ângulo de visão: 170° horizontal e 160° vertical; menu osd: auto ajuste, intensidade de cor, brilho, contraste. Fonte de alimentação: integrada ao monitor ac 100- 240v, 50 – 60hz, seleção automática de tensão. Ajuste de altura e rotação: 10 cm e 90 graus; certificações: tco, epa energy star;

Garantia: tipo on site integral de fábrica, com reposição de peças período: 36 meses a partir da entrega definitiva prazo para solução de chamado técnico: 48 horas após a abertura de chamado técnico, caso ultrapasse esse limite deverá ser fornecido máquina de igual configuração ou superior para substituição.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

3.1. Além das responsabilidades legais, regulamentares e as demais constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2022/MTI e seus anexos, constituem obrigações do fornecedor:

3.2. Cumprir o objeto do presente instrumento, através do fornecimento do material em conformidade às especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2022/MTI, seus anexos e este Contrato;

3.2.1 A contratada deverá fornecer e entregar os materiais dentro dos padrões contratados e estabelecidos pela contratante, de acordo com a especificação deste termo, do edital e proposta apresentada, responsabilizando- se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida, na sede da MTI, com endereço no Palácio Paiaguás - R, Xx. Xxx. Xxxxxx Xxxxxxx, X/X - Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx, Xxxxxx - XX;

3.3. Poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

3.4. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE;

3.5. A CONTRATADA deve responsabilizar-se integralmente pela qualidade e entrega do material contratado, nos termos da legislação vigente;

3.6. Fornecer os materiais para os quais tenha sido considerada vencedora, no preço e prazo estipulado na proposta, que não poderá ser superior ao limite estipulado no instrumento licitatório;

3.7. Cumprir fielmente todos os termos do Instrumento de Contrato;

3.8. A contratada executará a entrega do produto, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, com o acompanhamento da unidade demandante localizada na sede da CONTRATANTE;

3.9. Fornecer o material obedecendo ao disposto nos documentos integrantes do Contrato e seus anexos e as instruções da CONTRATANTE, que deverão ser imediatamente acatadas. No caso de apontamento de falhas, a CONTRATADA deverá tomar prontamente as providências necessárias à correção/substituição, sem ônus para a CONTRATANTE;

3.10. Substituir após notificação formal, em 10 (dez) dias úteis o produto entregue em desacordo com as especificações deste contrato, do edital, seus anexos e a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problema na utilização).

3.11. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a prestação do serviço. A fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE não excluir a responsabilidade da CONTRATADA;

3.12. Comunicar previamente à CONTRATANTE por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do CONTRATANTE;

3.13. Xxxxxxx, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA deverá observar, quanto ao pessoal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, o uso obrigatório do uniforme e crachá de identificação;

3.14. Repor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da respectiva intimação, após a devida comprovação, garantida previamente ampla defesa e contraditório, qualquer objeto da Contratante e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados;

3.15. Reparar, corrigir, remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de sua execução ou inexecução, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido da Administração;

3.16. Xxxxxxx, imediatamente, às solicitações da Contratante, apresentadas por escrito pelo gestor do contrato, quanto às substituições de empregado (s) considerando (s) inadequados para a prestação dos serviços ou conduta inconveniente;

3.17. Arcar com todos os custos e encargos resultantes da execução do contrato, sociais, trabalhistas e previdenciários, incidências e taxas de reincidências, tributos, taxas, contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos e suas majorações, incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do Contrato, inclusive seguro contra acidentes no trabalho, vale transporte, refeições, cesta básica e equipamentos de proteção individual, ferramentas individuais, bem como todos os adicionais de periculosidade, insalubridade, etc., regulamentados em Lei e Convenção Coletiva de Trabalho;

3.18. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força da prestação de serviços objeto deste Contrato, qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

3.19. Manter um número telefônico fixo e um móvel para atendimento;

3.20. Possuir um “e-mail” para contato;

3.21. Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

3.22. Nomear preposto com poderes para dirimir todas as questões contratuais;

3.23. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente, por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

3.24. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais;

3.25. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgar necessário para o recebimento de notificações e correspondência;

3.26. Indenizar terceiros /ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

3.27. Assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com a técnica atual, normas ou especificações que atentem contra a sua segurança ou de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da CONTRATANTE eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades provenientes do Contrato;

3.28. Caso a CONTRATADA tenha que desfazer ou refazer qualquer serviço não executado a contento, correrão por sua conta as necessárias despesas;

3.29. A CONTRATADA fica obrigada aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da CONTRATANTE, se faça necessárias conforme permitido no Regulamento de Licitações e Contratos da MTI;

3.30. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 13.303/2016 e alterações, bem como Regulamento de Licitações e Contratos da MTI e toda legislação pertinente.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos que se fizerem necessários à compreensão e execução do contrato.

4.2. Apresentar e conscientizar a CONTRATADA sobre as normas e políticas de segurança da informação instituídas internamente na CONTRATANTE.

4.3. Xxxxxxxx e responder, em tempo hábil, às solicitações formais da CONTRATADA, referentes aos esclarecimentos sobre o contrato.

4.4. Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, devidamente credenciados e identificados, às dependências da CONTRATANTE, bem como o acesso a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas nesta contratação, ressalvados os casos de matéria sigilosa.

4.5. Receber e fiscalizar a entrega dos materiais/equipamentos, verificando sua correspondência com as especificações técnicas e atestando sua conformidade ou rejeitando, no todo ou em parte, aqueles em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

4.6. Notificar, por escrito, à CONTRATADA qualquer alteração de horário para entrega com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

4.7. Acompanhar a execução do contrato.

4.8. Exercer a fiscalização da execução do contrato através dos seus fiscais.

4.9. A fiscalização por parte do CONTRATANTE não exime, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento dos seus encargos.

4.10. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de eventual multa.

4.11. Encaminhar ao setor de pagamento o documento que relacione as importâncias relativas às multas aplicadas contra a CONTRATADA.

4.12. Emitir empenho no valor dos produtos contemplados neste documento.

4.13. Efetuar os pagamentos oriundos da fiel execução do contrato, na forma e prazos estabelecidos.

4.14. Discutir, aprovar a execução e conferir os produtos entregues, confrontando-os com a fatura emitida pela CONTRATADA, no ato de entrega, recusando-a quando inexata, incorreta, ou desacompanhada dos documentos exigidos neste contrato.

4.15. Verificar, para fins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, se os preços contratados estão em conformidade com as condições firmadas no termo de referência, bem como compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços;

4.16. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato;

4.17. Permitir o acesso dos empregados da Contratada para execução do contrato;

4.18. Indicar as áreas onde o contratado terá acesso para fazer a entrega e instalação, se for o caso;

4.19. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;

4.20. Documentar as ocorrências havidas;

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Programa:	356	Projeto/Atividade (Ação):	2009
Unid. Orçamentária:	11.401	Tarefa:	1
Natureza da Despesa:	4.4.90	Fonte:	240
Tipo de Despesa	( X ) Contratação de Empresa ( ) Transferência de Recursos

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. O valor total do presente Instrumento de Contrato é de R$ XXXXXX.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será creditado, em favor da CONTRATADA mediante ordem bancária, devendo, para isto, ficar explicitado no documento (ordem bancária), o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá em até 30 (trinta) dias a contar da data do atestado/aceitação da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato.

7.2. Junto às Notas Fiscais a Contratada deverá, obrigatoriamente, apresentar regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;

7.3. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a Contratante, a seu critério, poderá devolvê-la para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 7.1 a partir da data de sua reapresentação, ou aceitá-la com a glosa da parte que considerar indevida;

7.4. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais;

7.5. Para contagem da data final do período de adimplemento de cada parcela, considerar-se-á a data em que a nota fiscal for protocolada na EMPRESA MTI;

7.6. O pagamento efetuado à Contratada não a isentará das responsabilidades vinculadas à prestação de serviços, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia;

7.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na EMPRESA MTI, em favor da Contratada, se esse valor for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.8. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber da CONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial do valor devido;

7.9. O pagamento da fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço e não isentará a Contratada das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.

7.10. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas com a entrega.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Instrumento de Contrato terá vigência de 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste contrato pela CONTRATADA assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, no todo ou em parte, mediante comunicação oficial de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte, em consonância com a art. 87, do Regulamento de Licitação e Contratos.

CLAUSULA DÉCIMA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

10.1. Poderá sofrer, este contrato, revisão, para mais ou para menos, nos mesmos termos da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c o art. 76 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI, desde que prorrogado excepcionalmente o contrato.

10.2. Visando restabelecer, por aditamento, o equilíbrio financeiro inicial, poderá o contrato sofrer reajuste, repactuação ou revisão, nos termos fixados no art. 84 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI.

10.3. O reajuste será realizado pelo ICTI (Índice de Custo de Tecnologia da Informação), após o período não inferior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista no contrato, conforme autoriza o artigo 82 da Lei 13.303/2016 e regulamento da MTI:

a) atraso de até 5 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento) do valor total do contrato;

b) a partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento) do valor total do contrato, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso.

11.2. No caso de inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, rescindir o contrato e/ou, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades ou sanções:

a) advertência;

b) multa no percentual de até 10% (dez por cento), por ocorrência, do valor total, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez comunicados oficialmente;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitações e de contratar com a MTI, por um período não superior a 02 (dois) anos;

11.3 As sanções previstas nas alíneas “a” e “c”, do subitem 11.2, poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista na alínea “b” retro, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

11.4 As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do subitem 11.2, somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente da CONTRATANTE e apresentadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a CONTRATADA for notificada. Decorrido esse prazo, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dá direito à CONTRATADA a qualquer contestação;

11.5 A sanção estabelecida na alínea “c” do subitem 11.2, é de competência exclusiva do Diretor Presidente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação;

11.6 A sanção prevista na alínea “c” do subitem 11.2, poderá também ser aplicada à CONTRATADA que, na execução do contrato:

a) tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com empresa pública ou sociedade de economia mista, em virtude de atos ilícitos praticados.

11.7 A advertência também será aplicada nos casos em que o serviço não for executado de acordo com o recomendado (por escrito) pelo empregado público responsável pela fiscalização do contrato, ou deixar de ser feito.

11.8 A multa também deverá ser aplicada quando houver a aplicação por 03 (três) vezes de advertência, com aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor mensal do contrato.

11.9 O não cumprimento, pela CONTRATADA do prazo de início dos serviços ensejará a aplicação de multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor do contrato, limitada a 10% (dez por cento) deste.

11.10 Aplicação de multa de mora estabelecida no subitem anterior não impede que a CONTRATANTE

rescinda unilateralmente o contrato, nos termos do artigo 87, b, I ao V do regulamento.

11.11 A CONTRATANTE formalizará comunicado à CONTRATADA sobre as multas aplicáveis, ficando assegurada a esta, a garantia de prévia defesa, a qual deverá ser apresentada à CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da comunicação.

11.12 Será de responsabilidade da CONTRATADA o ônus resultante de quaisquer ações ou demandas judiciárias, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados, desde que discutidas na esfera judicial.

11.13. Obriga-se também a CONTRATADA por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que venham a ser atribuídas por força de Lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

11.14 Caso a CONTRATADA não possa cumprir o prazo estipulado para a execução do contrato, deverá apresentar justificativa por escrito. A solicitação de prorrogação, com a indicação do novo prazo, deverá ser encaminhada a CONTRATANTE, até o vencimento do prazo inicialmente estabelecido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA FISCALIZAÇÃO

12.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da MTI especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

12.1.1 O representante da MTI anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

12.1.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

12.2 O fornecedor deverá indicar preposto para representá-lo na execução do contrato.

12.2.1 A fiscalização da execução do contrato consiste na verificação, por empregado público indicado pela MTI, do cumprimento das obrigações contratuais por parte do Contratado, com a alocação dos recursos, pessoal qualificado, técnicas, e materiais necessários, observando para tanto a descrição do objeto e dos serviços constante no Termo de Referência.

12.2.2 A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do seu objeto e sua qualidade, verificando, dentre outros aspectos, o cumprimento dos seus resultados e cronograma, a utilização dos materiais, técnicas e recursos humanos exigidos para a execução do contrato, devendo determinar a correção de falhas ou faltas por parte do contratado, bem como informar ao gestor do contrato sobre providências que importem disposição sobre o contrato, com as respectivas justificativas.

12.3. A fiscalização por parte da MTI não exime, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento dos seus encargos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1. A CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contratado atualizado, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Instrumento Contratual, cabendo à contratada optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) - caução em dinheiro;

b) - seguro-garantia;

c) - fiança bancária.

13.2. Em ocorrendo eventual aplicação das sanções administrativas devido a cometimento de inexecução parcial ou total do contrato, a contratada deverá atualizar a garantia contratual inicialmente prestada, fazendo totalizar o percentual contido no item 13.1.

13.3. Caso a garantia prestada pela CONTRATADA seja nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, a mesma deverá prever, expressamente, cobertura para inadimplemento trabalhista e penalidade pecuniárias.

13.4. A garantia referida neste item deverá se estender até, no mínimo, de 03(três) meses após o término da vigência contratual e somente será liberada ou restituída, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, depois de expirado o prazo de vigência do Contrato, ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração.

13.5. Quando a garantia for apresentada em dinheiro, ela será atualizada monetariamente, conforme os critérios estabelecidos pela instituição bancária em que for realizado o depósito.

13.6. Aditado o Contrato, prorrogado o prazo de sua vigência ou alterado o seu valor, ou reduzido o valor da garantia em razão de aplicação de qualquer penalidade, fica a CONTRATADA obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidades constantes deste item.

13.7. No caso de prorrogação do prazo contratual, a garantia será liberada após a apresentação da nova garantia.

13.8. Se a CONTRATADA não apresentar a Garantia Contratual no prazo estabelecido estará sujeita a aplicação da penalidade prevista na clausula no item 20 das sanções administrativas.

13.9. Na hipótese mencionada acima, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com sanção prevista nesta especificação, como também a inexecução total do contrato, caso esteja vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DOS BENS ADQUIRIDOS

14.1. A CONTRATADA se obriga a fornecer garantia sobre os produtos fornecidos, pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da entrega, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante para os lotes 01, 02 e 03.

14.2. A substituição de produtos que apresentarem defeitos de fábrica ou provenientes da utilização da garantia deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o comunicado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA MATRIZ DE RISCO

15.1 MATRIZ DE RISCOS é a cláusula contratual definidora dos riscos e das responsabilidades entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA e caracterizadora do equilíbrio econômico financeiro na execução do contrato, em termos de ônus financeiros decorrentes de eventos supervenientes à contratação.

15.2 A CONTRATADA é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos e responsabilidades relacionados ao objeto do ajuste, conforme hipóteses não-exaustivas elencadas na MATRIZ DE RISCO deste Contrato.

15.3 A CONTRATADA não é responsável pelos riscos e responsabilidades relacionados ao objeto do ajuste quando estes competirem à CONTRATANTE, conforme estabelecido na MATRIZ DE RISCO abaixo.

CATEGORIA DO RISCO	DESCRIÇÃO	CONSEQUÊNCIA	AVALIAÇÃO DOS RISCOS		RESPOSTA AOS RISCOS
			IMPACTO	RISCO	MITIGAÇÃO	ALOCAÇÃO
Risco inerente	Atraso na	Atraso na execução	Médio	Baixo	Efetuar por	Contratada

ao tempo de execução	entrega dos equipamentos por culpa da Contratada	do objeto do contrato nos termos do Termo de Referência			escrito, notificação à concessionária, determinando o fiel cumprimento do objeto contratual
Prazo de entrega dos equipamentos	Não entrega dos equipamentos por culpa da Contratada	Não execução do objeto do contrato nos termos do Termo de Referência	Alto	Baixo	Efetuar por escrito, notificação à concessionária, determinando o fiel cumprimento do objeto contratual	Contratada
Qualidade dos equipamentos	Receber equipamentos que não atendem aos requisitos técnicos e de qualidade estabelecidos no Termo de Referência	Atraso na execução do objeto do contrato nos termos do Termo de Referência	Médio	Baixo	Efetuar por escrito, notificação à concessionária, determinando o fiel cumprimento do objeto contratual	Contratada

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

16.1 A MTI realizará recebimento provisório e definitivo do objeto contratado.

16.1.1 O recebimento será:

I - Provisório: os materiais entregues/recebidos pela Contratante serão avaliados, sem que a posse dos mesmos seja transferida à empresa e sem representar qualquer tipo de aceite ou consideração sobre o adimplemento das obrigações pelo contratado;

II - Parcial: relativo a etapas ou parcelas do objeto, definidas no contrato ou nos documentos que lhe integram, representando aceitação da execução da etapa ou parcela;

III - definitivo: relativo à integralidade do contrato, representando aceitação da integralidade do contrato e liberação do contratado tocante a vícios aparentes.

16.1.2. Os recebimentos ocorrerão, à conta da comunicação por parte da Contratada direcionada ao agente de fiscalização técnica, nos seguintes prazos:

I - até 5 (cinco) dias úteis para o recebimento provisório; II - até 5 (cinco) dias úteis para o recebimento parcial;

III - até 30 (trinta) dias úteis para o recebimento definitivo.

16.2. O fiscal técnico do contrato, é responsável pelos recebimentos, respeitando-se os prazos do item 16.1.2.

16.3. Os recebimentos de materiais de estoque devem ser realizados pelos respectivos almoxarifes e devem ser ratificados pelo agente de fiscalização técnica do contrato, quando couber.

16.4. Caso o fiscal do contrato ou qualquer outro responsável verifique o descumprimento de obrigações por parte do Contratado, deve comunicar o preposto deste, indicando, expressamente, o que deve ser corrigido e o prazo máximo para a correção.

16.5. O tempo para a correção referida no item 16.4 deve ser computado no prazo de execução de etapa, parcela ou do contrato, para efeito de configuração da mora e suas cominações.

16.6. Realizada a correção pelo Contratado, abrem-se novamente os prazos para os recebimentos estabelecidos no item 16.1.2 deste item ou os pactuados em contrato, que podem, no entanto, ser reduzidos pela metade.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, a CONTRATANTE providenciará sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e site da MTI, conforme o disposto na Lei 13.303/2016 e RLC/MTI.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTICORRUPÇÃO – DECRETO Nº 572/2016

18.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionado, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

19.1. A Contratada deverá, através de seu representante legal, firmar acordo de confidencialidade de informação e dar ciência do mesmo a toda a sua equipe de profissionais que participarão da execução do contrato, comprometendo-se perante à MTI - Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação, por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Sigilo, a observância das obrigações nele descrito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

20.1. A CONTRATADA deverá proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de mão de obra para o quadro da empresa.

20.2. A CONTRATADA deverá observar a legislação trabalhista relativa à jornada de trabalho, às normas coletivas da categoria profissional e as normas internas de segurança e saúde do trabalho.

20.3. A CONTRATADA deverá treinar e capacitar periodicamente seus empregados no atendimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como na prevenção de incêndio, práticas de redução do consumo de água, energia e redução da geração de resíduos para implementação das lições aprendidas durante a prestação dos serviços.

20.4. A CONTRATADA deverá orientar sobre o cumprimento, por parte dos funcionários, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança.

20.5. A CONTRATADA deverá administrar situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente;

20.6. A CONTRATADA deverá utilizar planilhas eletrônicas para registro de entrada e saída de pessoas e materiais no ambiente de prestação de serviços para controlar acessos e realizar análises gerenciais, evitando o uso de papel.

20.7. A CONTRATADA deverá destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços.

20.8. A CONTRATADA deverá adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

20.9. Racionalizar/economizar energia elétrica com a utilização de equipamentos mais eficientes, que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), conforme regulamentações, para os casos possíveis;

20.10. Evitar o desperdício da água potável; e treinar/capacitar periodicamente os empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este o competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cuiabá-MT,     de         de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX Xxxxxxx-Presidente Interino CONTRATANTE XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX Diretor Vice-Presidente CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação CONTRATANTE

XXXXXXXX

CONTRATADA

TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:

CPF: CPF:

Nome:
Empresa:		Cargo:
E-mail:		Data Nascimento:
CPF:	RG:	Órgão emissor:
Nome pai:
Nome mãe:
Endereço:
Contato:

TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO (TERCEIROS)

COMPROMISSO LEGAL – Em conformidade à Cláusula Décima Nona do contrato nº XXX/2022/MTI, onde “A CONTRATADA, através de seu representante, deverá assinar o acordo de confidencialidade de informação e dar ciência do mesmo a toda a sua equipe de profissionais que participarão da execução do contrato”, a pessoa acima qualificada, doravante denominada RESPONSÁVEL, compromete-se perante a MTI – Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação, por meio deste Termo de Responsabilidade e Sigilo, às seguintes obrigações:

● Tomar conhecimento e cumprir a Política de Segurança da Informação, regulamentos e outros instrumentos institucionais vigentes na empresa, relativos à segurança das informações;

● Guardar a privacidade e o sigilo das informações que têm ou venha a ter conhecimento em razão do exercício de suas atividades, bem como das informações disponibilizadas pela empresa. A guarda da privacidade e do sigilo das informações não diz respeito somente a terceiros, mas também em relação aos empregados da própria empresa que não tenha a real necessidade de conhecimento das informações;

● Guardar a privacidade e o sigilo das informações que têm ou venha a ter conhecimento em razão do exercício de suas atividades, bem como das informações disponibilizadas pela MTI.

● A guarda da privacidade e do sigilo das informações disponibilizadas não deverá ser compartilhada com outros empregados que não tenha a necessidade de conhecimento das informações;

● Utilizar as informações disponibilizadas pela MTI, somente nas atividades a que compete exercer, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito.

● Guardar o sigilo e a privacidade das senhas, as quais são pessoais e intransferíveis, para acesso às informações e aos recursos de informação, sendo responsabilizado pelo uso indevido das mesmas em situações de negligência ou omissão.

● Não disponibilizar e nem facilitar o uso de contas de acesso às informações e recursos de informação, fornecidas pela empresa para as atividades contratadas, para qualquer outra pessoa, funcionário ou não, ainda que hierarquicamente superior.

● Não coagir qualquer pessoa a fornecer senhas pessoais de acesso a sistemas ou ambientes tecnológicos da empresa, ficando ciente que estará sujeito às normas legais;

● Observar o sistema de classificação da informação adotado e em vigor pela empresa;

● Em casos de dúvidas acerca do grau de sigilo de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá reservá-la até que venha a ser definida a ideal classificação pelo setor competente da empresa. Em hipótese alguma se interpretará o silêncio da empresa como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.

● Entregar à empresa, ao término da realização dos serviços, todo e qualquer material de propriedade da mesma, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa, registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido usados, criados ou estado sob seu controle.

● Informar imediatamente à empresa acerca de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações de interesse da empresa,

● Informar imediatamente à empresa acerca de qualquer violação das regras de proteção das informações, eletrônicas ou não, por parte própria ou de quaisquer outras pessoas, inclusive nos casos de violação não intencional ou culposa.

O RESPONSÁVEL garante serem verdadeiras as informações por ele (a) prestadas neste termo, o qual faz parte integrante dos registros e arquivos da empresa.

O RESPONSÁVEL tem consciência de que as atividades desempenhadas no âmbito da MTI poderão ser monitoradas e auditadas sem a necessidade de aviso prévio.

O RESPONSÁVEL tem consciência de todas as responsabilidades ora assumidas, bem como das implicações administrativas, cíveis e criminais, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo, seja qual for a circunstância, mesmo tendo cessado contrato ou vínculo.

Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura.

Cuiabá-MT,    /    /2022.

Assinatura do Responsável

TESTEMUNHA:

Nome:

CPF:

- CLT -

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

- Lei 8429/92 -

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

- Código Penal Brasileiro -

Art. 153 Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.§ 1º. A divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de um a quatro anos e multa.

Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Xxxx – reclusão de dois a doze anos e multa.

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Xxxx – detenção de três meses a dois anos e multa. Parágrafo único: As penas são aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa se o documento é particular. Parágrafo único

- Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar- lhe a revelação: Xxxx: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave Art. 325 § 1º - Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema

de informações ou banco de dados da Administração Pública, II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2º - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Art. 327 – Considera-se funcionário público para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

Art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes, previstos neste capítulo, forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

ANEXO V

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx) (Papel timbrado da empresa)

A MTI

Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022/MTI TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

(Nome da Empresa)

, nº

, bairro,

, CNPJ Nº

, CEP

, sediada na Rua Município

---, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Eletrônico Nº. 011/2022/MTI, DECLARA, sob as penas da lei, que:

- Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no inciso III do §1º do art. 26 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI;

- Não existem em seu quadro de empregados, servidores públicos da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão;

- Inexistência de fatos supervenientes que possam impedir a sua habilitação no procedimento competitivo, e que cumpre ao disposto nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016;

- Que cumpre o disposto nas Leis n º 9.777, de 30 de dezembro de 1998, nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003 e Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, ou seja, que não adota relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo;

- Que não está impedida de participar de qualquer fase do processo de licitação ou de ser contratado, por não se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 13 do Regulamento de Licitações e Contratos;

Local,    /   /  

Assinatura do representante legal sob carimbo RG: CPF: CNPJ da empresa

ANEXO VI

Modelo de Declaração de Impedimentos Legais para Participar da Licitação (Check List)

• Contratante: Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI/MT

• Pretensa Contratada e Declarante: ...................................., CNPJ/CPF nº …………...................

Lei 13.303/16, art. 38
Inciso IV. A Pretensa Contratada é constituída por sócio também de outra empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea a contratar com a Administração Pública?	( ) SIM	( ) NÃO
Inciso V. A Pretensa Contratada é gerida por administrador também de outra empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea a contratar com a Administração Pública?	( ) SIM	( ) NÃO
Inciso VI. A Pretensa Contratada é constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de outra empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea a contratar com a Administração Pública?	( ) SIM	( ) NÃO
Inciso VII. A Pretensa Contratada é gerida por administrador que tenha sido sócio ou administrador de outra empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea a contratar com a Administração Pública?	( ) SIM	( ) NÃO
Inciso VIII. A Pretensa Contratada tem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou da diretoria de empresa declarada inidônea?	( ) SIM	( ) NÃO
Parágrafo único, II. A Pretensa Contratada é pessoa física?	( ) SIM	( ) NÃO
Se SIM, possui relação de parentesco com:
a) dirigente da MTI?	( ) SIM	( ) NÃO
b) empregado MTI cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação?	( ) SIM	( ) NÃO

c) autoridade do Estado de Mato Grosso?	( ) SIM	( ) NÃO
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
A Pretensa Contratada possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, desconsiderando o(s) na condição de aprendiz, a partir de 14 anos?	( ) SIM	( ) NÃO
Observações:

[Cidade], segunda-feira,    de       de    

Assinatura do Representante Legal da Pretensa Contratada

ANEXO VII

Modelo da Declaração para ME e EPP (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx) (Papel timbrado da empresa)

A MTI

Ref: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022/MTI TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

(Nome da Empresa)

, nº

, bairro,

, CNPJ Nº

, CEP

, sediada na Rua Município

---, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Eletrônico Nº. 011/2022/MTI, DECLARA, sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Local,    /   /  

Assinatura do representante legal sob carimbo RG: CPF: CNPJ da empresa