papel timbrado pela empresa

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TERMO DE COMPROMISSO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO

SUPERVISIONADO

(Lei nº 11.778/08)




TERMO DE COMPROMISSO



Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas e ao final assinadas, de um lado (NOME DA EMPRESA) , inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, sita à rua _____________________________________________, doravante denominada

CONCEDENTE e, de outro lado, o(a) estudante (NOME DO ESTAGIÁRIO), RG nº ____________, residente à (ENDEREÇO DO ESTAGIÁRIO), na cidade de ___________, doravante denominado ESTAGIÁRIO(A), aluno(a) regularmente matriculado(a) no Curso Superior de Tecnologia em _____________________ da Faculdade de Tecnologia de Taquaritinga, localizada na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na condição de interveniente, acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições que regerão este TERMO DE COMPROMISSO.


CLÁUSULA PRIMEIRA

Este Termo de Compromisso está fundamentado e fica vinculado ao Convênio – instrumento jurídico de que trata a Lei 11.788/08 de 25/09/2008, celebrado entre a Concedente e a Instituição de Ensino da qual o Estagiário(a) é aluno(a).



CLÁUSULA SEGUNDA

As atividades a serem desenvolvidas durante o Estágio, objeto do presente Termo de Compromisso, constarão de Plano de Atividades de Estágio construído pelo(a) Estagiário(a) em conjunto com a Concedente e orientado por professor da Instituição de Ensino.



CLÁUSULA TERCEIRA

Fica compromissado entre as partes que:

  1. As atividades do Estágio a serem cumpridas pelo(a) Estagiário(a) serão no horário das _____ às ____ horas, com intervalo das refeições das _____ às _____ horas, de ______ a _____feira, num total de __ horas semanais; [RESPEITAR O LIMITE DIÁRIO DE 6 HORAS, E O LIMITE SEMANALA DE 30 HORAS]

  2. A jornada de atividade do(a) Estagiário(a) deverá compatibilizar-se com o horário escolar do(a) Estagiário(a) e com o horário da Concedente;

  3. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre a Estagiário(a) e a Concedente, com o conhecimento da Instituição de Ensino;

  4. Este Termo de Compromisso terá vigência de __/___/200__ a __/__/200__, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das três partes envolvidas, unilateralmente, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

  5. O Estagiário receberá da concedente durante o período de estágio, uma bolsa no valor de R$ ________ (___________) e auxílio transporte, conforme acordado entre as partes. [CASO O ESTÁGIO SEJA NÃO REMUNERADO, FAVOR ADEQUAR ESTE ITEM]

CLÁUSULA QUARTA

  1. No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá à CONCEDENTE:

  2. Apresentar um Plano de Atividades de Estágio à Instituição de Ensino;

  3. Proporcionar ao Estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural compatíveis com sua formação profissional;

  4. Proporcionar ao Estagiário condições de treinamento prático e de relacionamento humano;

  5. Designar um(a) Supervisor(a) ou responsável para orientar as tarefas do Estagiário;

  6. Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação parcial do Estagiário;

  7. Fornecer relatório à Instituição de Ensino, ao final do estágio, sobre a atuação do Estagiário;

  8. Estabelecer, se for o caso, o valor a ser pago como Bolsa-Estágio, ou outra forma de contraprestação.



CLÁUSULA QUINTA

No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá ao ESTAGIÁRIO:

  1. Estar regularmente matriculada e frequente na Instituição de Ensino, em semestre compatível com a prática exigida no Estágio;

  2. Construir, com a Concedente e o Orientador de Estágios da FATEC Taquaritinga, um Plano de Atividades de Estágio, conforme critérios da Coordenação de Cursos da FATEC;

  3. Observar as diretrizes e/ou normas internas da Concedente e os dispositivos legais aplicáveis ao estágio, bem como as orientações do Coordenador de Estágios e do seu Orientador ou responsável;

  4. Cumprir, com seriedade e responsabilidade, empenho e interesse a programação estabelecida entre a Concedente, o Estagiário e a Instituição de Ensino e preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;

  5. Elaborar e entregar à Instituição de Ensino de relatórios parciais e relatório final sobre seu estágio, na forma estabelecida por ele;

  6. Cumprir as normas internas da Concedente, principalmente as relacionadas com o estágio e não divulgar ou transmitir, durante ou depois do período de estágio, a quem quer que seja, qualquer informação confidencial ou material que se relacione com os negócios da Concedente;

  7. Responder pelas perdas e danos consequentes da inobservância das cláusulas constantes do presente termo;

  8. Comunicar à Concedente, no prazo de 5 (cinco) dias, a ocorrência de qualquer uma das alternativas do inciso I da Cláusula Oitava.

  9. Respeitar as cláusulas do Termo de Compromisso.

  10. Encaminhar obrigatoriamente à Instituição de Ensino e à Concedente uma via do presente instrumento, devidamente assinado pelas partes;



CLÁUSULA SEXTA

Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

  1. Estabelecer critérios para a realização do Estágio Supervisionado, seu acompanhamento e avaliação e encaminhá-los à Concedente;

  2. Planejar o estágio, orientar, supervisionar e avaliar o Estagiário, parcialmente e ao final do estágio.



CLÁUSULA SÉTIMA

A Concedente se obriga a fazer o Seguro de Acidentes Pessoais ocorridos nos locais de estágio, conforme legislação vigente, de acordo com a Apólice de Seguro nº __________, da Seguradora ___________________, nos termos do Artigo 9º Inciso IV da Lei 11.788/08.



CLÁUSULA OITAVA

Constituem motivo para a rescisão automática do presente Termo de Compromisso:

  1. A conclusão, abandono ou mudança de Curso, ou trancamento de matrícula do Estagiário;

  2. O não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso, bem como no Convênio do qual decorre;

  3. O abandono do estágio.



CLÁUSULA NONA

É assegurado o Estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. E proporcional aos estágios inferiores a um ano. O recesso de que trata esse artigo deverá ser remunerado quando o Estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação e o auxílio transportes, conforme artigo 13º, § 1º e § 2º da Lei 11.788.


CLÁUSULA DÉCIMA

Assim, materializado e caracterizado, o presente Estágio, segundo a legislação, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Estagiário e a Concedente, nos termos do que dispõem o Artigo 12º da Lei nº 11.788/08.







Por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste instrumento, as partes assinam-no em 3 (três) vias de igual teor e forma, cabendo a primeira à Concedente, a segunda ao Estagiário e a terceira à Instituição de Ensino.



TAQUARITINGA, ___ de ____________ de 20___.







__________________________

[NOME – Representante da Empresa Concedente]
Cargo/Nome da Empresa






__________________________

[NOME – Estagiário]





________________________________________

Profª. Drª. XXXXXXX APARECIDA FERRAREZI

Diretora da Fatec Taquaritinga




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Filed: February 28th, 2019