Termos e condições do Plano de Manutenção

Os termos estabelecidos se aplicam a qualquer Plano de

Manutenção celebrado pelo cliente (“Cliente”) com a Kongsberg Precision Cutting Systems, na medida em que tais termos não estejam em conflito com os termos específicos acordados como parte da documentação do pedido. Em caso de conflito entre os termos aqui estabelecidos e os termos estabelecidos na documentação do pedido, estes últimos prevalecerão.

Para fins deste Plano de Manutenção, “Kongsberg Precision Cutting Systems” refere-se à Kongsberg Precision Cutting Systems Belgium BV ou à filial local da marca “Kongsberg” que atendeu ao pedido do Cliente, conforme o caso. O “Cliente” se refere à pessoa ou à entidade legal que aparece nos documentos do pedido como cliente da Kongsberg.

1. Serviços de Manutenção

Durante a vigência do Plano de Manutenção celebrado, em relação ao(s) produto(s) coberto(s), a Kongsberg Precision Cutting Systems fornecerá ao Cliente, em uma base padrão da indústria e de acordo com os níveis de serviço estabelecidos pelo Plano de Manutenção correspondente (se houver), (i) serviços de reparação em resposta a uma notificação do Cliente de que um produto está inoperante ou substancialmente não funciona de acordo com a documentação do Produto (“Erros”),

(ii) determinadas Atualizações dos Produtos, (iii) (pertencentes aos Produtos de Hardware) determinadas Peças de Reposição e/ou (iv) determinados serviços complementares, tudo em conformidade com e sujeito aos termos do Plano de Manutenção específico celebrado pelo Cliente (conjuntamente aos “Serviços de Manutenção”). A Kongsberg Precision Cutting Systems se reserva o direito de contratar subcontratados no desempenho de suas obrigações nos termos deste Contrato, e concorda ser responsável por quaisquer atos ou omissões de tais subcontratados, realizados no âmbito do exercício das obrigações da Kongsberg Precision Cutting Systems nos termos deste Contrato.

Em relação aos Produtos de Software, incluindo o caso de serem produtos de Software incorporados em Produtos de Hardware, os serviços de correção destinados a corrigir os erros podem, a critério da Kongsberg Precision Cutting Systems, ser executados através de uma correção de software (ou seja, uma resolução permanente, solução temporária ou patch), ou através da disponibilização para o Cliente de uma Atualização ou Upgrade que corrija o erro, desde que o método de abordagem de erros através de correções de software só esteja disponível em virtude da versão comercial mais recente do produto de Software e duas versões secundárias imediatamente anteriores do Produto de Software (definido como uma versão do Produto de Software com a indicação de um número de versão de x.y-1 ou x.y-2, onde x.y é a versão comercial mais recente do Produto

de Software).

Em relação aos Produtos de Software onde existirem dependências de

controle de versões, a Kongsberg Precision Cutting Systems recomenda a manutenção de tais Produtos de Software no mesmo controle de versão ao atualizar. No caso do não cumprimento dessa recomendação, todas as garantias previstas em relação aos Produtos de Software afetados prescreverão e a Kongsberg Precision Cutting Systems se isenta de qualquer responsabilidade em relação à sua incapacidade de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos deste Contrato.

2. Produtos cobertos

Os Serviços de Manutenção prestados nos termos deste Contrato dizem respeito exclusivamente ao hardware e/ou software coberto pelo Plano de Manutenção correspondente (conjuntamente aos “Produtos”). Os produtos cobertos pelo Plano de Manutenção firmado na Data de Vigência do presente Contrato estão detalhados como parte do Plano de Manutenção firmado. Durante o Prazo de um Plano de Manutenção aplicável, as partes podem adicionar ou remover Produtos cobertos por escrito, com o consentimento mútuo das partes e, no caso de ser um ajuste dos Encargos de Serviços de Manutenção como acordado em tal momento.

3. Excluído

Estão excluídos da execução dos Serviços de Manutenção quaisquer serviços relacionados com (i) manipulação indevida; utilização de um Produto em desacordo com a documentação do Produto; ou causas que não sejam desgaste normal; (ii) modificações feitas, serviços prestados, ou tentativas de reparar um Produto por alguém que não seja da Kongsberg Precision Cutting Systems ou um revendedor ou representante autorizado da Kongsberg Precision Cutting Systems; (iii) falha do Cliente em manter um ambiente operacional adequado ou requisitos mínimos do sistema especificados como parte da documentação do Produto ou fornecidos separadamente pela Kongsberg Precision Cutting Systems; (iv) os Produtos de Hardware que requerem recondicionamento; (v) os Produtos de Hardware submetidos ao estresse físico ou elétrico anormal.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deve

(A) fornecer (i) acesso remoto aos Produtos (TeamViewer ou um produto de software similar, conforme determinado pela Kongsberg Precision Cutting Systems), e (ii) no caso de ser necessária uma intervenção no local de acordo com o Plano de Manutenção correspondente, acesso físico aos produtos, a fim de facilitar a execução dos Serviços de Manutenção;

(B) referente aos equipamentos de hardware, executar procedimentos de manutenção de rotina, conforme prescrito na documentação do Produto;

Para prestar Serviços de Manutenção em conformidade com este

Contrato, modificações de responsabilidade da Kongsberg Precision Cutting Systems podem, a critério da Kongsberg Precision Cutting Systems, ser feitas nos Produtos. O cliente deve fornecer acesso aos Produtos (remoto ou de outra forma, como direcionado pela Kongsberg Precision Cutting Systems), durante as horas normais de serviço mediante notificação da Kongsberg Precision Cutting Systems de que uma modificação deve ser feita. A Kongsberg Precision Cutting Systems se isenta de qualquer responsabilidade em relação à sua incapacidade de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos deste Contrato no caso de tal acesso ser recusado.

5. Tarifas do Plano de Manutenção

Em consideração aos direitos estabelecidos neste documento, o Cliente concorda em pagar à Kongsberg Precision Cutting Systems os Encargos do Plano de Manutenção estabelecidos pelo Plano de Manutenção ou na documentação da ordem aplicável, e quaisquer encargos adicionais aqui estabelecidos. A menos que se indique o contrário, os encargos do Plano de Manutenção devem ser faturados antecipadamente e serem pagos ou (i) no prazo de 30 (trinta) dias da data da fatura ou (ii) antes do início do Período Inicial ou do Período de Renovação do Plano de Manutenção aplicável, o que ocorrer primeiro.

Aplicáveis a qualquer Plano de Manutenção que é renovado automaticamente segundo os termos da Seção 7, após o Período Inicial, os Encargos do Plano de Manutenção estão sujeitos a aumento para compensar a indexação/inflação, através de um aviso da Kongsberg Precision Cutting Systems; a Kongsberg Precision Cutting Systems se reserva ainda o direito de alterar os Encargos dos Serviços de Manutenção aplicáveis a qualquer Período de Renovação, fornecendo ao Cliente uma notificação com pelo menos 120 dias antes da expiração do atual Período de Renovação. Caso o Cliente não concordar com tal alteração no preço, o Cliente, como única medida, tem a opção de cancelar o correspondente Plano de Manutenção pelos termos da Seção 7.

Os Serviços de Manutenção realizados (i) fora do horário de trabalho (normal ou estendido se coberto), por solicitação do Cliente (ii) em vista de razões excluídas na Seção 3, ou (iii) não cobertos pelo Plano de Manutenção específico celebrado, serão cobrados de acordo com a taxa horária prevalecente da Kongsberg Precision Cutting Systems, disponível mediante solicitação.

A Kongsberg Precision Cutting Systems se reserva o direito de usar métodos de cobrança eletrônicos e o Cliente concorda com isso. Cada parte suportará os seus próprios impostos incorridos na execução do presente Contrato, incluindo, entre outros, vendas, utilização, receita, receitas brutas, renda, valor agregado e outros impostos nacionais, federais, estaduais ou locais e taxas de

importação.

6. Fora de linha

A Kongsberg Precision Cutting Systems se reserva o direito de declarar qualquer produto específico como “fora de linha”. Em tal caso, após uma notificação correspondente ao Cliente, e se não acordado de forma diferente por escrito, o(s) produto(s) afetado(s) será(ão) considerado(s) excluído(s) do âmbito dos produtos abrangidos no Plano de Manutenção afetado a partir da data correspondente estabelecida na referida notificação. Os Encargos do Plano de Manutenção devem ser ajustados em conformidade.

7. Prazo, rescisão e suspensão

Um Plano de Manutenção é assumido a partir da data de início estabelecida na documentação do pedido correspondente, na data de início estabelecida pelo Plano de Manutenção ou, na falta deste, a partir da data da assinatura do presente Contrato, e mantêm-se em vigor por um período sem cancelamento indicado pelo Plano de Manutenção, pela documentação do pedido, ou na falta deste, por um período de um ano a partir do início (conjuntamente o “Período Inicial”). Em caso de ausência de uma data de término estabelecida pelo Plano de Manutenção aplicável e ausência de notificação de cancelamento por alguma das partes com ao menos 90 dias antes da expiração do atual Período Inicial ou de Renovação, o Plano de Manutenção é renovado automaticamente por um

(1) ano consecutivo sempre na sua data de aniversário (com cada período consecutivo sendo referido como “Período de Renovação”). Um Plano de Manutenção com data de término estipulada no mesmo Plano de Manutenção expira automaticamente na data de expiração do período indicado, a menos que ele seja renovado em tempo hábil mediante consenso mutuo de ambas as partes.

Cada uma das partes pode rescindir este Contrato (i) no caso da outra parte não cumprir qualquer obrigação material estabelecida pelo presente Contrato, com tal violação material restante não sanada após dez (10) dias de um aviso por escrito identificando a dita falha; No caso de impossibilidade de correção de tal falha, a rescisão pode ocorrer imediatamente; ou (ii) se um receptor for nomeado em função da outra parte ou de sua propriedade; se a outra parte se tornar insolvente ou materialmente incapaz de pagar suas dívidas à medida que vencem no curso normal do negócio, ou fizer uma cessão em benefício de seus credores; ou se qualquer processo (voluntário ou involuntário) for iniciado contra a outra parte nos termos de falência, insolvência ou leis de auxílio a devedores e tais procedimentos não forem revogados ou anulados no prazo de sessenta (60) dias a contar da data do início deste. Sem prejuízo de qualquer recurso sucessivo ou adicional disponível, a Kongsberg Precision Cutting Systems se reserva o direito de suspender a execução de qualquer obrigação nos termos deste Contrato caso o Cliente deixe de pagar os Serviços de Manutenção de acordo com os termos estabelecidos neste documento.

8. Confidencialidade

8.1 Durante o Período do presente Contrato, uma das partes poderá receber da outra ou ter acesso a certas informações de natureza técnica ou comercial classificadas como confidenciais ou de propriedade de terceiros, ou que nas circunstancias de divulgação seja razoavelmente consideradas como confidenciais ou de propriedade exclusiva de terceiros (“Informações Confidenciais”).

8.2 A parte receptora concorda (i) usar as Informações Confidenciais da outra parte somente com a finalidade de realizar suas obrigações relativas a este Contrato, (ii) proteger a confidencialidade de tais Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado que usa para proteger suas próprias informações de natureza confidencial (e com pelo menos cuidado razoável), e (iii) divulgar tais Informações Confidenciais somente aos seus funcionários, diretores, consultores, prestadores de serviços, afiliados ou agentes (“Representantes Autorizados”) que tenham a necessidade de conhecer tais informações com a mesma finalidade, desde que os Representantes Autorizados estejam sujeitos às obrigações de confidencialidade substancialmente similares a aquelas estabelecidas neste Contrato.

8.3 As obrigações definidas na Seção 8 não serão aplicáveis em relação a qualquer informação que:

(a) já era de conhecimento da parte receptora antes de ter sido divulgada pela parte divulgadora;

(b) seja ou tenha se tornado de domínio público sem ato ilegal da parte receptora;

(d) tenha sido desenvolvida pela parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da outra parte.

9. Limitação de responsabilidade

A KONGSBERG PRECISION CUTTING SYSTEMS NÃO FAZ QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUE NÃO SEJAM AQUELAS EXPLICITAMENTE ESTABELECIDAS NO PRESENTE CONTRATO.

EM HIPÓTESE ALGUMA A KONGSBERG PRECISION CUTTING SYSTEMS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA, SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, TAIS COMO, ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA DE LUCRO, PERDA DE ECONOMIAS ANTECIPADAS, PERDA DE DADOS OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO OU QUAISQUER MATERIAIS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS NOS TERMOS DESTE CONTRATO.

EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE DA KONGSBERG PRECISION CUTTING SYSTEMS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, EXCEDERÁ, PARA A GLOBALIDADE DAS REIVINDICAÇÕES, UM MONTANTE IGUAL AO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE PARA A KONGSBERG PRECISION CUTTING SYSTEMS NOS TERMOS DESTE CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE SEIS (6) MESES

IMEDIATAMENTE ANTERIORES À RECLAMAÇÃO INICIAL.

10. Disposições gerais

O cliente não deverá ceder este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações nos termos deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Kongsberg Precision Cutting Systems.

Este contrato, incluindo quaisquer termos aqui incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto deste contrato e prevalece sobre todas as propostas, negociações e discussões anteriores relacionadas entre as partes. Este contrato não poderá ser modificado exceto através de um instrumento escrito devidamente assinado pelos representantes autorizados das partes. Este Contrato pode ser assinado através de assinatura eletrônica em duas ou mais vias, todas as quais constituirão um e o mesmo acordo.

Eventos de Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada nem considerada infratora nos termos deste Contrato devido a atrasos ou falha de desempenho (exceto quando se tratar de obrigações de pagamento) resultantes razoavelmente de atos ou causas que estejam justificadamente além de seu controle, incluindo, sem limitação, guerras, restrições governamentais ou embargos, greves trabalhistas de terceiros, faltas de energia, inundações, incêndios, terremotos, outros desastres naturais ou outros eventos semelhantes (“Evento de Força Maior”). Na hipótese de uma das partes não ser capaz de cumprir razoavelmente suas obrigações sob o presente Contrato devido a um Evento de Força Maior, a parte afetada por tal evento notificará imediatamente a outra e empreenderá todos os esforços razoáveis para retomar o cumprimento de suas obrigações após o desaparecimento do Evento de Força Maior.

Este Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis do país, estado ou outra designação geográfica onde a sede da Kongsberg Precision Cutting Systems estiver localizada, sem considerar seus conflitos de princípios legais. Não se aplicará a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Cada parte consente, em base exclusiva, com a jurisdição dos tribunais onde se localiza a sede registrada da Kongsberg Precision Cutting Systems, para decidir sobre qualquer conflito e litígio decorrente deste Contrato, a interpretação, desempenho e violação do mesmo. Não obstante o anterior, a Kongsberg Precision Cutting Systems tem o direito de apresentar quaisquer ações contra o Cliente perante os tribunais da jurisdição ou lugar onde o Cliente estiver estabelecido, domiciliado ou operando, se a ação se relacionar a cobrança de uma dívida, verbas devidas ou não pagamento de faturas ou proteção ou execução dos direitos de propriedade intelectual da Kongsberg Precision Cutting Systems.

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