Prefeitura Municipal de Iguaí
Quarta-feira • 7 de Janeiro de 2015 • Ano • Nº 1140
1
Prefeitura Municipal de Iguaí
Esta edição encontra-se no site: xxx.xxxxx.xx.xx.xxx.xx em servidor certificado ICP-BRASIL
Prefeitura Municipal de Iguaí publica:
• Republicação da Lei nº 243 de 20 de Novembro de 2014.
• Termo de Ratificação Inexigibilidade Nº 013/2014 - Autorizar a contratação da Empresa Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx e Cia Ltda - Me.
• Termo de Ratificação Inexigibilidade Nº 014/2014 - Autorizar a contratação da Empresa Porto Advocacia e Consultoria.
• Extrato de Contrato Administrativo Nº 002/2015 Vinculado a Inexigibilidade Nº 013/2014 - Contratado: Wellisson da Silva Amado e Cia Ltda- Me.
• Extrato de Contrato Administrativo Nº 003/2015 Vinculado a Inexigibilidade Nº 014/2014 - Contratado: Porto Advocacia e Consultoria
Gestor - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicações Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3EX3F0SZCFWAGTTNBNSPUA
Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA
Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 08 – Centro – Tel. (00) 0000-0000
CNPJ.: 13.858.303/0001-91
LEI N° 243, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de permuta com imóvel de propriedade particular, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica desafetada o bem público de uso comum com área de 1.145.58 m2 (mil cento e quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e oito centímetro) desmembrada de uma área total de 39 há 21 ares 52 Ca de propriedade do Município de Iguaí, conforme matricula n.º 7-M 1272, LIVRO 25FLS 273 EM 29-12-1993 registrada no Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx 000, xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx confrontando – se a NORTE: Terminal Rodoviária, LESTE: Academia Publica de Saúde Marinho Freitas, SUL: Empresa de Calçados Azaleia, OESTE: Xxxxxxx XX 000, devidamente discriminada na Planta e Memorial contidos, respectivamente, nos Anexos I e II, desta Lei.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de que trata o artigo anterior desta lei, com o terreno urbano medindo 1.662,5m2 (mil e seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e cinco centímetro) de propriedade particular da Loja Simbólica “União Vale do Gongogi”, localizada nas Roças Comunitárias próximo das Olarias, confrontando – se com Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx e o terreno do Complexo Policial pela frente, pelo lado esquerdo com a BA 262 e o terreno do complexo Policial e no fundo com o terreno da Associação Atlética Banco do Brasil S.A e com mais de Direito, devidamente discriminada na Planta e Memorial Descritivo contidos, respectivamente, nos Anexos I e II, desta Lei, para fins de lavratura da competente.
Art.3º. As despesas decorrentes da permuta dos imóveis de que trata esta lei, correrão por conta da Xxxx Xxxxxxxx “União Vale do Gongogi”.
Art.4º. As demais cláusulas e condições da permuta serão consignadas na Escritura Pública celebrada entre as partes.
Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍEM 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
XXXXXX XXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA
Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 08 – Centro – Tel. (00) 0000-0000
CNPJ.: 13.858.303/0001-91
ANEXO I
PLANTA IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DA PERMUTA
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA
Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 08 – Centro – Tel. (00) 0000-0000
CNPJ.: 13.858.303/0001-91
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO – BEM PÚBLICO
A) DADOS DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IGUAÍ - BEM DE USO COMUM
MATRÍCULA: 7-M 1272, LIVRO 25FLS 273 EM 29-12-1993.
ÁREA DESAFETADA: 1.145,58 m2 PERÍMETRO (m ):
LOCALIZAÇÃO: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx- Xx.
B) LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Rodoviária
LESTE: Academia Publica de Saúde SUL: Empresa de Calçados Azaleia OESTE: Xxxxxxx XX 000
C) DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Conforme planta anexa, os marcos são: X0, X0, X0, X0, X0 e E7.
D) LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
Descriminado no anexo I do projeto de Lei 011/2014.
E) AVALIAÇÃO
Aos dez dias do Mês de Novembro de 2014, em atenção à solicitação do Município de Iguaí-
Bahia, através a Secretaria de Administração Pública, com consentimento do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, dando cumprimento ao referido ato, empreendeu-se o levantamento de um terreno de 1.145,58m², junto à Secretaria de Administração do Município de Iguaí-Bahia.
I – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Trata-se de imóvel localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx- Xx, Xxxxxx, coordenadas geográficas:
PONTO | X(M) | Y(M) |
E1 | 382556.554 | 8367774.992 |
E3 | 382591.787 | 8367788.356 |
E4 | 382550.839 | 8367801.518 |
E5 | 382561.062 | 8367817.127 |
E6 | 382578.749 | 8367820.907 |
E7 | 382585.324 | 8367804.040 |
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA
Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 08 – Centro – Tel. (00) 0000-0000
CNPJ.: 13.858.303/0001-91
II – PROPRIEDADE:
O imóvel acima caracterizado é de propriedade do município de Iguaí, localizada no endereço supracitado.
III – DA AVALIAÇÃO:
A avaliação do Imóvel considerando a sua localização, demais fatores físicos, planta do terreno anexo a este memorial da alínea D do anexo II, considerando ainda, valor do mercado por metro quadrado, e, utilizando-se do Método Comparativo de Mercado, chegou-se ao valor praticado do imóvel em 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
IV – CONCLUSÃO.
A VISTA DO EXPOSTO, CONCLUIMOS QUE:
1) O valor do imóvel ficou estabelecido em 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);
2) A Permuta deverá ser feita, sob a modalidade Legal, nos termos prescritos pelas normas vigentes, cujas justificativas são as constantes deste laudo, para fins de sua homologação.
Nada mais havendo, encerro o presente laudo, que segue assinado.
Iguaí – Bahia 10 de Novembro de 2014.
Wellisson da Xxxxx Xxxxx
Engenheiro Civil CREA BA 67324/D
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA
Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 08 – Centro – Tel. (00) 0000-0000
CNPJ.: 13.858.303/0001-91
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO – BEM PARTICULAR
A) DADOS DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: LOJA SIMBÓLICA “UNIÃO VALE DO GONGOGI
MATRÍCULA: L 40 folhas 100 Nº 2.708
ÁREA DESAFETADA: 1662,5 m2
LOCALIZAÇÃO: Xxx xxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxx- Xxxxx.
B) LIMITES E CONFRONTAÇÕES
PONTO | X(M) | Y(M) |
E8 | 382768.399 | 8367775.804 |
E9 | 382764.603 | 8367754.582 |
C) DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco E8 e E9
D) LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
Descriminado no anexo I do projeto de Lei 011/2014.
E) AVALIAÇÃO
Aos dez dias do Mês de Novembro de 2014, em atenção à solicitação do Município de Iguaí- Bahia, através a Secretaria de Administração Pública, com consentimento do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, dando cumprimento ao referido ato, empreendeu-se o levantamento de um terreno de 1.662,5m², junto à Secretaria de Administração do Município de Iguaí-Bahia.
I – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Trata-se de imóvel localizado na Xxx xxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxx- Xxxxx, , coordenadas geográficas:
PONTO | X(M) | Y(M) |
E8 | 382768.399 | 8367775.804 |
E9 | 382764.603 | 8367754.582 |
II – PROPRIEDADE:
O imóvel acima caracterizado é de propriedade da LOJA SIMBÓLICA UNIÃO VALE DO GONGOGI, localizada no endereço supracitado.
III – DA AVALIAÇÃO:
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA
Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 08 – Centro – Tel. (00) 0000-0000
CNPJ.: 13.858.303/0001-91
A avaliação do Imóvel considerando a sua localização, demais fatores físicos, planta do terreno anexo a este memorial da alínea D do anexo III, considerando ainda, valor do mercado por metro quadrado, e, utilizando-se do Método Comparativo de Mercado, chegou-se ao valor praticado do imóvel em 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
IV – CONCLUSÃO.
A VISTA DO EXPOSTO, CONCLUIMOS QUE:
1) O valor do imóvel ficou estabelecido em 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);
2) A Permuta deverá ser feita, sob a modalidade Legal, nos termos prescritos pelas normas vigentes cujas, cujas justificativas são as constantes deste laudo, para fins de sua homologação.
Nada mais havendo, encerro o presente laudo, que segue assinado.
Iguaí– Bahia 10 de Novembro de 2014.
Wellisson da Xxxxx Xxxxx
Engenheiro Civil CREA BA 67324/D
6
Inexigibilidades
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ - BAHIA
Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 08, Centro – Iguaí – BA – fone (00) 0000-0000-0000
CNPJ.: 13.858.303.0001-91
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2014.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da Empresa WELLISSON DA SILVA AMADOE CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.291.828/0001-
13, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 xxxxx 0x, Xxxxxx, Xxxxx/Xx, XXX 00000-000, representada pelo Sr. Wellisson da Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 982108745, registrado no CREA/BA sob o nº 67324/D, residente e domiciliado à Rua Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, nº 16, Bairro Netanias Xxxxx Xxxxx, na cidade de Iguaí-Bahia, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma do art.13, I e IV e 25, II todos da Lei nº 8.666/93, pelo período de 02 de Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Registre-se, Cumpra-se, Publique-se e Lavre-se o Contrato.
IGUAÍ-BAHIA, 02 de Janeiro de 2015.
XXXXXX XXXXX XXXXXX PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ - BAHIA
Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 08, Centro – Iguaí – BA – fone (00) 0000-0000-0000
CNPJ.: 13.858.303.0001-91
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2014.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da Empresa PORTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.840.641/0001-01, situada na Av. Xxxxxxx Xxxxx, nº. 60, Edf. Módulo Center, Salas 1008/1009 – Centro, Cidade de Itabuna – Bahia, representada neste ato, pelo sócio administrador, Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, pelo valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na forma do art.13, I e IV e 25, II todos da Lei nº 8.666/93, pelo período de 02 de Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Registre-se, Cumpra-se, Publique-se e Lavre-se o Contrato.
IGUAÍ-BAHIA, 02 de Janeiro de 2015.
XXXXXX XXXXX XXXXXX PREFEITO
Extratos de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ - BAHIA
Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 08, Centro – Iguaí – BA – fone (00) 0000-0000-0000
CNPJ.: 13.858.303.0001-91
EXTRATO DE CONTRATO VINCULADO A INEXIGIBILIDADE Nº 013/2014.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2015.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE IGUAÍ-BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.858.303/0001-91, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx 00, Xxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO: XXXXXXXXX XX XXXXX AMADO E CIA LTDA- ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 15.291.828/0001-13, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 xxxxx 0x, Xxxxxx, Xxxxx/Xx, XXX 00000-000, representada pelo Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 982108745, registrado no CREA/BA sob o nº 67324/D, residente e domiciliado à Rua Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, nº 16, Bairro Netanias Xxxxx Xxxxx, na cidade de Iguaí-Bahia.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E FISCALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.
FUDAMENTO LEGAL – art. 13, I e IV c/c o art. 25, II, da Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO: 3.5.5 Secretaria de Administração e FinançasAtividade: 2011 - Gestão de Serviços da Administração e Finanças. Elemento de Despesas: 0000.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaFonte: 0100.001 – Tesouro
VALOR MÉDIO MENSAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: O contrato passará a viger do dia 02 de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015.
Iguaí-Ba, 02 de Janeiro de 2015.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ - BAHIA
Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 08, Centro – Iguaí – BA – fone (00) 0000-0000-0000
CNPJ.: 13.858.303.0001-91
EXTRATO DE CONTRATO VINCULADO A INEXIGIBILIDADE Nº 014/2014.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2015.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IGUAÍ/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.858.303/0001-91, denominado doravante de CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXX.
CONTRATADO: PORTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.840.641/0001-01, situada na Av. Xxxxxxx Xxxxx, nº. 60, Edf. Módulo Center, Salas 1008/1009 – Centro, Cidade de Itabuna – Bahia, representada neste ato, pelo sócio administrador, Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.
OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria Administrativa em Gestão Pública, notadamente mediante acompanhamento do contencioso judicial na Justiça Federal do Trabalho e na Justiça Comum Estadual nas causas em que figure como parte a municipalidade.
FUDAMENTO LEGAL – art. 25, II, c/c art. 13, III, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores.
DOTAÇÃO:
3.5.5 Secretaria de Secretaria de Administração e Finanças 2006 - Gestão de Serviços da Administração e Finanças. 0000.00.00.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0100.001 - Tesouro
VALOR MENSAL: R$. 7.000,00 (sete mil reais)
VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Iguaí/Ba, 02 de Janeiro de 2015.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal