CONTRATO Nº 2021301105

CONTRATO Nº 2021301105

O(A) FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede na RUA FREIRE XXXXXX XX XXXXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 31.381.052/0001-89, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO,

portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, S/nº, e de outro lado a firma HARPIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 22.652.492/0001-32, estabelecida à R XXXXXX XXXXXXXX, CIDADE VELHA, Belém-PA, CEP 66020-710,

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXX XX XXXXX, residente na , Ananindeua-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-240801 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO - PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
036054	ÁGUA SANITÁRIA - 1L - CX C/ 12 UNIDADES. - Marca.:	CAIXA	354,00	36,000	12.744,00
	LIMPA MAIS
036055	ÁLCOOL EM GEL 70% - FRASCO C/ 500ML. - Marca.: LIMPA	UNIDADE	570,00	7,390	4.212,30
	MAIS
036056	ÁLCOOL LIQUIDO 70% 1L. - Marca.: LIMPA MAIS	UNIDADE	500,00	14,850	7.425,00
036057	ÁLCOOL LIQUIDO 96% - 1L. - Marca.: SOL	UNIDADE	237,00	13,500	3.199,50
036058	ALVEJANTE DE TECIDO 1L. - Marca.: LIMPA MAIS	UNIDADE	180,00	17,500	3.150,00
036059	CERA LÍQUIDA INCOLOR 500ML. - Marca.: POLIFLOR	UNIDADE	273,00	20,850	5.692,05
036060	DESINFETANTE 2L - CX C/ 12 UNIDADES. - Marca.: LIMPA	CAIXA	162,00	88,800	14.385,60
	MAIS
036061	DESODORIZADOR DE AMBIENTE SPRAY 400ML - CX C/ 12 UNI	CAIXA	85,00	172,800	14.688,00
	DADES. - Marca.: BOMBRIL
036062	DESODORIZADOR SANITÁRIO - CX COM 36 UNIDADES.	CAIXA	40,00	96,000	3.840,00
036063	DETERGENTE LÍQUIDO 500ML - CX C/ 24 UNIDADES. - Xxxx	CAIXA	90,00	59,400	5.346,00
	a.: LIMPA MAIS
036064	DETERGENTE P/ LIMPEZA PESADA DE PISO - FRASCO C/ 5L.	UNIDADE	64,00	125,000	8.000,00
	- Marca.: LIMPA MAIS
036065	ESCOVA PARA LIMPEZA EM GERAL. - Marca.: CRISTAL	UNIDADE	255,00	5,200	1.326,00
036066	ESCOVÃO DE PIAÇAVA - COM CABO DE MADEIRA. - Marca.:	UNIDADE	135,00	14,450	1.950,75
	ESCOVABRAS
036067	ESPANADOR DE TETO C/ CABO. - Marca.: CONDOR	UNIDADE	78,00	32,000	2.496,00
036068	ESPONJA DUPLA FACE 75MM X 110MM - PCT C/ 100 UNIDADE	UNIDADE	20,00	79,200	1.584,00
	S. - Marca.: LIMPA MAIS
036069	FLANELA 38CM X 58CM - AMARELA. - Marca.: ITATEX	UNIDADE	373,00	4,680	1.745,64
036070	INSETICIDA SPRAY 300ML - CX C/ 12 UNIDADES. - Marca.	CAIXA	44,00	172,800	7.603,20
	: BAYGON
036071	LÂ DE AÇO 60G COM 8 UNIDADES. - Marca.: LIMPA MAIS	UNIDADE	438,00	1,800	788,40
036072	LIMPA ALUMÍNIO 500ML - CX C/ 24 UNIDADES. - Marca.:	CAIXA	51,00	64,790	3.304,29
	LIMPA MAIS
036073	LIMPA VIDRO C/ GATILHO 500ML - CX C/ 12 UNIDADES. -	CAIXA	30,00	27,000	810,00
	Marca.: ZUUP
036074	LUSTRA MÓVEIS - MADEIRA - 500ML. - Marca.: PEROBA	UNIDADE	129,00	12,850	1.657,65
036075	PÁ PLÁSTICA P/ LIXO - COM CABO. - Marca.: ESCOVABRAS	UNIDADE	183,00	10,800	1.976,40
036076	PANO MULTIUSO C/ AGENTE ANTI BACTÉRIA - EMBALAGEM C/	EMBALAGEM	258,00	10,800	2.786,40
	5 UNIDADES. - Marca.: CONDOR
036077	PAPEL HIGIÊNICO - NEUTRO - FARDO C/ 16 PCTS DE 4 ROL	FARDO	45,00	69,900	3.145,50
	OS. - Marca.: LIMPA MAIS

Material Celulose Virgem, Largura 10 Cm, Cor Branca, Características Adicionais Picotado, Folha Dupla, Fardo contendo 16 pacotes de 4 rolos.

036078	PAPEL HIGIÊNICO - PERFUMADO - FARDO DE 16 PCTS C/ 4 ROLOS. - Marca.: LIMPA MAIS	FARDO	78,00	75,600	5.896,80
036079	PAPEL TOALHA - PCT COM 2 ROLOS. - Marca.: SCALA	PACOTE	732,00	7,020	5.138,64
036080	RODO PLÁSTICO C/ CABO DE MADEIRA DE 60CM. - Marca.:	UNIDADE	117,00	12,960	1.516,32
	CRISTAL
036081	SABÃO EM BARRA - 1KG - CX C/ 10 UNIDADES. - Marca.:	CAIXA	50,00	106,200	5.310,00

LIMPA MAIS

Especificação : Multiuso Para Limpeza Em Geral, Biodegradável, Barra De 1kg.Embalagem Com Nome Do Fabricante, contendo 10 Unidade Caixa, Data De Fabricação E Prazo De Validade, Registro No Ministério Da Saúde.

036082	SABÃO EM PÓ 1KG - CX C/ 12 UNIDADES. - Marca.: LIMPA	CAIXA	72,00	135,000	9.720,00
	MAIS
036083	SABONETE ANTISSÉPTICO(À BASE DE TRICLOSAN) - BOMBONA	UNIDADE	41,00	115,850	4.749,85
	5L. - Marca.: HIDRADERM
036084	SABONETE EM BARRA - 90G. - Marca.: EVEN	UNIDADE	1.243,00	1,800	2.237,40
036085	SODA CÁUSTICA EM ESCAMAS - 1KG. - Marca.: LIMPA MAI	UNIDADE	70,00	30,600	2.142,00
036086	TOUCA HIGIÊNICA DESCRATÁVEL - PCT C/ 100 UNIDADES. -	PACOTE	102,00	48,600	4.957,20
	Marca.: VOLK
036087	VASSOURA DE CIPÓ - CABO DE MADEIRA. - Marca.: CRISTA	UNIDADE	171,00	12,000	2.052,00
036088	VASSOURA DE FERRO - TIPO ANSINHO. - Marca.: TRAMONTI	UNIDADE	65,00	42,000	2.730,00
036089	VASSOURA DE PELO C/ CABO DE PLÁSTICO. - Marca.: CRIS	UNIDADE	123,00	16,200	1.992,60
036090	VASSOURA DE PIAÇAVA Nº 05 - CABO DE MADEIRA. - Marca	UNIDADE	159,00	10,200	1.621,80
	.: CRISTAL

Especificação : Vassoura, Material Cerdas Piaçava, Material Cabo Madeira, Material Cepa Madeira, Comprimento Cepa 60 Cm, Tipo Institucional, Tipo Cabo Comprido, Largura Cepa 7,5 Cm, Altura Cepa 05 Cm, Aplicação Limpeza Em Geral.

036097	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO C/ PEDAL - 8L. - Marca.: LUMA	UNIDADE	56,00	29,850	1.671,60
036098	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO C/ PEDAL - 15L. - Marca.: LUM	UNIDADE	54,00	42,000	2.268,00
036099	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO C/ PEDAL - 32L. - Marca.: LUM	UNIDADE	41,00	82,000	3.362,00
036100	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO C/ PEDAL - 50L. - Marca.: LUM	UNIDADE	29,00	175,000	5.075,00
036101	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO FECHADO C/ TAMPA - 15L. - Mar	UNIDADE	95,00	35,000	3.325,00
	ca.: LUMAR
036102	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO FECHADO C/ TAMPA - 30L. - Mar	UNIDADE	40,00	62,000	2.480,00
	ca.: LUMAR
036103	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO FECHADO C/ TAMPA - 60L. - Mar	UNIDADE	30,00	98,000	2.940,00
	ca.: LUMAR
036104	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO FECHADO C/ TAMPA - 100L. - Ma	UNIDADE	32,00	89,000	2.848,00
	rca.: LUMAR
036105	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO FECHADO C/ TAMPA BASCULANTE -	UNIDADE	51,00	40,000	2.040,00
	15L. - Marca.: LUMAR
036106	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO FECHADO C/ TAMPA BASCULANTE -	UNIDADE	14,00	225,000	3.150,00
	100L. - Marca.: LUMAR
036107	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO TELADO S/ TAMPA - 9,6L. - Mar	UNIDADE	331,00	9,900	3.276,90
	ca.: LUMAR
036108	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO TELADO S/ TAMPA - 10L. - Marc	UNIDADE	250,00	12,000	3.000,00
	a.: LUMAR
036109	CESTO PLÁSTICO P/ LIXO TELADO C/ TAMPA - 50L. - Marc	UNIDADE	42,00	95,000	3.990,00
	a.: XXXXX
036110	ESCOVA SANITÁRIA PLÁSTICA C/ CABO E SUPORTE - 36,5CM	UNIDADE	207,00	10,000	2.070,00
	DE COMP. - Marca.: LUMAR
036118	DESENTUPIDOR DE PIA EM BORRACHA - SANFONADO - CABO D	UNIDADE	122,00	17,950	2.189,90
	E PLÁSTICO. - Marca.: CONDOR
036136	LUVA EM LÁTEX MANGA CURTA - TAMANHO P. - Marca.: VOL	PAR	88,00	9,000	792,00
036137	LUVA EM LÁTEX MANGA CURTA - TAMANHO G. - Marca.: VOL	PAR	76,00	9,000	684,00
036138	LUVA EM LÁTEX MANGA CURTA - TAMANHO M. - Marca.: VOL	PAR	92,00	9,000	828,00
036139	LUVA EM LÁTEX MANGA LONGA - TAMANHO P. - Marca.: VOL	PAR	83,00	13,800	1.145,40
036140	LUVA EM LÁTEX MANGA LONGA - TAMANHO M. - Marca.: VOL	PAR	98,00	13,800	1.352,40
036141	LUVA EM LÁTEX MANGA LONGA - TAMANHO G. - Marca.: VOL	PAR	80,00	13,800	1.104,00
036142	TOALHA DE ROSTO 100% ALGODÃO - 50CM X 70CM. - Marca.	UNIDADE	165,00	18,000	2.970,00
	: SANTISTA

VALOR GLOBAL R$ 216.483,49

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 216.483,49 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-240801 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-240801, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 30 de Novembro de 2021 extinguindo-se em 30 de Novembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-240801.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0601.123610403.2.104 Manutenção do FUNDEB 40 - Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 216.483,49 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito

pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-240801, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SANTARÉM NOVO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SANTARÉM NOVO - PA, 30 de Novembro de 2021

FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS R:31381052000189

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS R:31381052000189

DN: c=BR, st=PA, l=SANTAREM NOVO, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AR DNA, ou=Presencial, ou=07875533000166, cn=FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS R:31381052000189 Dados: 2021.11.30 14:51:23 -03'00'

FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ(MF) 31.381.052/0001-89

HARPIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI:22652492000132

Assinado de forma digital por HARPIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI:22652492000132

Dados: 2021.11.30 16:23:10 -03'00'

CONTRATANTE

HARPIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI

CNPJ 22.652.492/0001-32 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.            

XXXXXXX XX XXXXX

XXXXX:575687072

2. 53

Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXX XXXXX:57568707253

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB

e-CPF A1, ou=VALID, ou=AR DNA,

ou=Presencial, ou=07875533000166, cn=XXXXXXX XX XXXXX XXXXX:57568707253

Dados: 2021.11.30 16:16:20 -03'00'