CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA REDE
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA REDE
Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao SISTEMA REDE (“PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO”) ou documento equivalente aceito pela REDE, os quais são parte integrante deste CONTRATO, ora designada ESTABELECIMENTO e a REDECARD S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Tenente Xxxxx xx Xxxxxxx, nº 36, 7º andar parte, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.425.787/0001-04 (“REDE”), denominada individualmente como Parte ou coletivamente como Partes, têm entre si justo e acordado este CONTRATO, uma vez aprovada a sua adesão ao SISTEMA REDE, nos termos e condições abaixo:
OBJETO
1. O objeto deste CONTRATO é:
(a) a captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante credenciamento do ESTABELECIMENTO para integrar o SISTEMA REDE, habilitando-o a aceitar os respectivos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e a usufruir dos respectivos PRODUTOS; e
(b) a administração, garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao ESTABELECIMENTO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO:
1.1. Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO:
(a) o fornecimento de COMPROVANTES DE VENDAS, RESUMOS DE VENDAS e EQUIPAMENTOS, possibilitando a captura eletrônica das TRANSAÇÕES;
(b) a promoção e a divulgação do ESTABELECIMENTO aos PORTADORES, mediante fornecimento de sinalização específica e MATERIAIS;
(c) a coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA REDE; e
(d) a disponibilização ao ESTABELECIMENTO de múltiplas BANDEIRAS, cuja listagem se encontra no PORTAL DE SERVIÇOS REDE para consulta e conhecimento.
1.2. Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA REDE (dentre eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da REDE, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO.
1.3. As definições que permitem um melhor entendimento deste CONTRATO, de seus Aditivos e de documentos vinculados encontram-se no ANEXO I.
1.4. Este CONTRATO não gera nenhum direito de exclusividade às Partes, podendo o ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam a mesma atividade da REDE.
1.5. São partes integrantes deste CONTRATO e de seu objeto, o ANEXO I, a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, ou documento equivalente aceito pela REDE, ou quaisquer documentos vinculados e/ou Aditivos, bem como os instrumentos específicos dos PRODUTOS disponíveis no SISTEMA REDE, os quais podem ser acessados por meio do PORTAL DE SERVIÇOS REDE. Em caso
Página 1 de 28
de conflito entre referidos documentos e este CONTRATO, prevalecerá o CONTRATO, a menos que um instrumento específico assinado de comum acordo entre as Partes altere expressamente esta condição.
1.6. Os serviços e atividades previstos neste CONTRATO serão prestados pela REDE que poderá subcontratar terceiros para realizá-los.
CREDENCIAMENTO
2. O início do processo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA REDE poderá ocorrer pelos seguintes canais: bancos, telemarketing, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da REDE, por autocredenciamento via PORTAL DE SERVIÇOS REDE, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela REDE.
2.1. O credenciamento por quaisquer dos canais disponíveis consiste na solicitação do ESTABELECIMENTO, com a negociação das condições comerciais, que poderá ser formalizada por meio eletrônico, em papel, aceite de voz ou por qualquer outro meio que vier a ser disponibilizado pela REDE.
3. O efetivo credenciamento e a adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA REDE está condicionado à aceitação prévia da REDE, mediante apresentação pelo ESTABELECIMENTO, quando necessário, dos documentos solicitados pela REDE, que fará a análise das atividades desenvolvidas pelo ESTABELECIMENTO, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com a REDE, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pela REDE, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste CONTRATO.
3.1. A relação de documentos solicitados pela REDE será informada no momento do credenciamento e poderá ser, a qualquer momento, modificada a critério da REDE.
3.2. Determinados ESTABELECIMENTOS não serão credenciados ou serão descredenciados pela REDE: (i) a critério desta; ou (ii) por solicitação ou recomendação das BANDEIRAS.
4. Após a aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA REDE são gerados, automaticamente
(a) o NÚMERO DE PV;
(b) a ordem de instalação e/ou homologação, e/ou fornecimento do número lógico do EQUIPAMENTO contratado.
4.1. No momento em que for realizada a instalação e/ou entrega de equipamentos, a REDE poderá enviar uma correspondência, via Correios ou por meio eletrônico, com os dados cadastrais do ESTABELECIMENTO, e demais informações, tais como: DOMICÍLIO BANCÁRIO, valor da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO, valor do aluguel mensal do EQUIPAMENTO, os
Página 2 de 28
prazos de pagamento da REDE, informações estas que deverão ser devidamente conferidas pelo ESTABELECIMENTO quando do recebimento da referida correspondência, e em caso de divergência, o ESTABELECIMENTO deverá imediatamente entrar em contato pela CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando a regularização.
4.3. A ocorrência dos eventos acima implica a concordância do ESTABELECIMENTO com todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como com as regras e exigências determinadas pela REDE e pelas BANDEIRAS, pelo mercado de meios de pagamento e pela legislação, tenham sido elas estipuladas no passado ou venham ser no futuro, sendo que seu descumprimento pode acarretar na rescisão deste CONTRATO.
4.4. O ESTABELECIMENTO poderá vincular um ou mais PONTOS DE VENDAS (PV), sob sua responsabilidade, ao seu cadastro no SISTEMA REDE. A REDE avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo.
4.5. O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às suas filiais, impondo- lhes a estrita observância de seus termos e condições.
4.6. Será permitido ao ESTABELECIMENTO, a qualquer momento, solicitar a adesão ou o cancelamento de determinados PRODUTOS, detalhados nos respectivos instrumentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS REDE.
4.7. Os PRODUTOS disponíveis no SISTEMA REDE podem ser oferecidos ao ESTABELECIMENTO de forma remota, ou seja, sem que haja necessidade de uma visita ao ESTABELECIMENTO, sendo que a adesão do ESTABELECIMENTO se efetuará quando da devida formalização do ESTABELECIMENTO nos canais indicados pela REDE, tendo o início de sua vigência no prazo indicado na referida formalização ou quando da realização de qualquer TRANSAÇÃO do PRODUTO ou mediante habilitação pela REDE, o que ocorrer primeiro, conforme o caso, o que resulta na aceitação de todos os termos e condições do instrumento específico que passará a fazer parte deste CONTRATO.
6. O ESTABELECIMENTO autoriza a REDE, sempre que esta julgar necessário, a vistoriar durante o horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO, diretamente ou por terceiros por ela designados,
(i) a regularidade e permanência de suas atividades, nos termos da Cláusula 3.3 deste CONTRATO,
(ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório, nos termos da Cláusula 5 deste CONTRATO, (iii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES, (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS, e (v) a adequada guarda, o consumo e o abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES.
FORMA DE COBRANÇA DO ESTABELECIMENTO
7. Além da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO, a REDE poderá cobrar do ESTABELECIMENTO os seguintes encargos e taxas, sem prejuízo das cobranças específicas dos
Página 3 de 28
PRODUTOS e quaisquer outras taxas, tarifas e encargos eventualmente incidentes sobre este CONTRATO:
(a) ALUGUEL DE EQUIPAMENTO – valor mensal cobrado, independentemente do uso, pelo aluguel dos EQUIPAMENTOS de propriedade da REDE disponibilizados ao ESTABELECIMENTO;
(b) TAXA DE CONECTIVIDADE – valor mensal cobrado pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável;
(c) INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTO PERDIDO – valor cobrado por EQUIPAMENTOS da REDE ou de terceiros que não foram devolvidos para a REDE de acordo com as condições deste CONTRATO;
(d) TAXA DE ADESÃO – valor pago pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA REDE.
7.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada.
7.2. A REDE poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO.
7.3. As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidade permitida em LEI, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula.
7.4. As taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustados a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela REDE, inclusive por meio eletrônico. Se não concordar com as alterações, o ESTABELECIMENTO poderá rescindir este CONTRATO nos termos aqui previstos.
7.5. A REDE poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas: (i) pela utilização dos seus recursos de atendimento; (ii) pelo fornecimento e reposição de MATERIAIS e insumos; (iii) pela instalação, reposição, manutenção e/ou fornecimento adicional de EQUIPAMENTOS; (iv) pela emissão de extratos, relatórios e borderôs; (v) por pesquisa de dados ou documentos; (vi) por recuperação de documentos e outras solicitações do ESTABELECIMENTO; (v) por serviços especiais; (vi) pela manutenção de ESTABELECIMENTO inativo ao SISTEMA REDE; (vii) pela operacionalização, administração e controle de cada bloqueio de créditos do ESTABELECIMENTO, decorrentes de ofícios e/ou mandados de penhora, originados de autoridades judiciárias; e (viii) por programas de incentivos e pacotes de PRODUTOS, objetivando incrementar a utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO junto aos ESTABELECIMENTOS.
Página 4 de 28
(a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
(b) realizar lançamentos a débito na conta do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO;
(c) permitir que o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a REDE, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou
(d) efetuar cobrança, judicial ou extrajudicial, por conta própria ou por meio de escritório especializado.
8.1. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados no CONTRATO e respectivas alterações, poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito: (i) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e (ii) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
8.2. O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA REDE, autoriza que a instituição do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos a débito, crédito e outros previstos neste CONTRATO, em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado à REDE, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental. Caso o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido de dar cumprimento às ordens de débito emitidas, a REDE estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento de comunicação e regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO pelo ESTABELECIMENTO ou a respectiva compensação do débito.
8.2.1. A autorização constante na cláusula 8.2 perdurará enquanto houver obrigações oriundas deste contrato.
8.3. O ESTABELECIMENTO se compromete a ressarcir a REDE, nas formas de cobrança descritas nesta Cláusula, de todo valor ou prejuízo comprovadamente sofrido pela REDE, como exemplo, mas não se limitando de: (i) multas e/ou penalidades sofridas pelo ESTABELECIMENTO direcionadas a REDE; (II) valores de Processamento de Chargeback (Fee) aplicado pelas BANDEIRAS, pelos EMISSORES, ou pelas autoridades governamentais, (iii) em razão do descumprimento pelo ESTABELECIMENTO das obrigações legais ou regras e exigências previstas no presente CONTRATO.
8.4. Os valores cobrados serão acrescidos as atualizações financeiras necessárias à neutralização dos efeitos fiscais decorrentes do reconhecimento dessa receita (“ressarcimento”), bem como do recolhimento pela REDE de quaisquer tributos municipais ou estaduais e os correspondentes acréscimos legais em que o contribuinte seja o ESTABELECIMENTO.
. PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES AO ESTABELECIMENTO
9. O ESTABELECIMENTO está ciente e autoriza a REDE a fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos e cadastrados na REDE, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este CONTRATO ou acordado entre as Partes, aí incluída a
Página 5 de 28
compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste CONTRATO.
9.1. O prazo de pagamento será contado a partir da data da apresentação do RESUMO DE VENDAS ao ESTABELECIMENTO ou a partir da data do recebimento do protocolo de TRANSAÇÕES efetuadas na modalidade TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS ou TRANSAÇÃO OFF-LINE.
9.2. O ESTABELECIMENTO poderá indicar mais de um DOMICÍLIO BANCÁRIO, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela REDE, sendo que a REDE poderá, a seu exclusivo critério, efetuar os pagamentos e compensações em quaisquer dos DOMICÍLIOS BANCÁRIOS cadastrados pelo ESTABELECIMENTO, ressalvadas eventuais garantias e/ou travas de recebíveis que venham a ser contratadas pelo ESTABELECIMENTO e comunicadas à REDE nos moldes da regulamentação vigente.
9.3. O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correção das informações prestadas à REDE. Caso o banco depositário do DOMICÍLIO BANCÁRIO declare-se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela REDE, deverá o ESTABELECIMENTO providenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou, ainda, indicar novo domicílio, informando tal providência à REDE, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos e a providenciar o bloqueio e a retirada do EQUIPAMENTO caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO não seja regularizado pelo ESTABELECIMENTO, no prazo concedido pela REDE.
9.4. Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da REDE ou na praça de compensação do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
9.5. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, poderá sujeitar a REDE ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
(a) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e
(b) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
9.6. Salvo pelo previsto abaixo, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, obrigando-se a REDE a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação do ESTABELECIMENTO, sendo que os pagamentos relativos às TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à alteração efetuada poderão ser creditados no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente na data da captura.
9.7. É vedado ao ESTABELECIMENTO alterar o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO caso tenha contratado a manutenção do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO com uma instituição bancária.
9.8. A informação de manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO será comunicada à REDE pela própria instituição bancária ou por entidade independente que venha a centralizar tal informação.
9.9. Com relação a manutenção de domicílio bancário, o ESTABELECIMENTO desde já concorda que:
(i) a REDE poderá enviar as informações necessárias para que a entidade independente
Página 6 de 28
centralize tais informações; e (ii) a manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO estará vinculada às TRANSAÇÕES de determinada BANDEIRA.
9.10. A REDE poderá enviar periodicamente, à instituição financeira do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, ou outras instituições que o ESTABELECIMENTO tenha autorizado, as informações sobre as TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO. O ESTABELECIMENTO tem ciência que a REDE providenciará o registro das TRANSAÇÕES do ESTABELECIMENTO, conforme regulamentação em vigor.
10. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a REDE reserva-se o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações previstas neste CONTRATO e a segurança do mercado de meios de pagamentos.
11. A REDE poderá disponibilizar ao ESTABELECIMENTO o extrato das TRANSAÇÕES, mediante acesso em seu PORTAL DE SERVIÇOS REDE (xxx.xxxxxxx.xxx.xx), Aplicativo Rede ou através de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO. Se o ESTABELECIMENTO preferir receber o extrato via troca eletrônica de arquivos (EDI – Eletronic Data Interchange), deverá solicitá-lo formalmente à REDE, e ainda contratar empresa especializada na entrega de tais arquivos e que esteja homologada na REDE e ainda um conciliador para a leitura destes arquivos.
12. O ESTABELECIMENTO poderá solicitar à REDE o RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (RAV) relativo às TRANSAÇÕES, que não tenham sido anteriormente antecipadas, ficando ao exclusivo critério da REDE, antecipar ou não os valores solicitados.
12.1. Caso o ESTABELECIMENTO tenha contratado operação de crédito garantida por recebíveis de arranjo de pagamento em seu Banco Domicílio, a partir de 08 de abril de 2019, será possível realizar o RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (RAV) com a REDE, mediante aprovação a critério exclusivo da REDE. O Banco Domicílio poderá reter, nos moldes da regulamentação vigente, os recursos financeiros oriundos de operações de antecipação que não sejam de livre movimentação. Após isso, os valores poderão ser liberados ou utilizados para amortizar saldo devedor da operação de crédito contratada.
EQUIPAMENTOS
13. A REDE fornece ao ESTABELECIMENTO, os EQUIPAMENTOS de sua propriedade bem como homologa os EQUIPAMENTOS de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros para integração ao SISTEMA REDE.
13.1. Os EQUIPAMENTOS são fornecidos ao ESTABELECIMENTO com as devidas orientações para manuseio. Em caso de dúvidas, o ESTABELECIMENTO tem à disposição o manual de utilização disponibilizado na instalação do EQUIPAMENTO e/ou disponível no PORTAL DE SERVIÇOS REDE, ou ainda poderá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO.
13.2. A instalação e desinstalação do EQUIPAMENTO pode ser realizada pela REDE ou por terceiros por ela indicados, no endereço cadastrado na REDE pelo ESTABELECIMENTO.
13.3. O ESTABELECIMENTO deve se responsabilizar pelo tipo de EQUIPAMENTO que seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO, não se responsabilizando a REDE
Página 7 de 28
por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais.
14. Em relação aos EQUIPAMENTOS, o ESTABELECIMENTO obriga-se a:
a) no caso de TERMINAIS POS com fio, tornar disponíveis linhas telefônicas para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica, transmissão dos dados bem como outros custos e despesas relacionados ao uso da linha telefônica;
b) conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados cadastrais impressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO;
c) usar os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS corretamente, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, bem como, pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de propriedade da REDE, na hipótese de sua quebra ou falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos, sendo que a instalação, conserto e manutenção serão efetuados pela REDE;
d) manter os EQUIPAMENTOS no local em que o ESTABELECIMENTO exerce suas atividades conforme cadastrado na REDE, ou em outro local autorizado pela REDE, devendo comunicar previamente a REDE em caso de qualquer mudança, não podendo ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS de propriedade da REDE, sem a anuência da REDE, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;
e) adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedade da REDE, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer reparação ou modificação em tais EQUIPAMENTOS, comprometendo-se a comunicar imediatamente à REDE qualquer intervenção ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;
f) reconhecer e concordar que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS, de forma gratuita ou onerosa pela REDE, são de titularidade da REDE ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da REDE ou de tais terceiros, podendo o ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados;
g) assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da REDE, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas;
h) em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à REDE o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde deve constar, obrigatoriamente, dados que identifiquem o EQUIPAMENTO;
i) comunicar imediatamente à REDE caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada no EQUIPAMENTO; e
j) quando aplicável, providenciar o descarte adequado de todos os resíduos oriundos da presente relação contratual, seja em razão da manutenção ou substituição de bens, providenciando a descaracterização de quaisquer documentos, mídias e sinais de identificação da REDE encontrados nos resíduos, adotando todas as medidas necessárias para conferir aos resíduos a
Página 8 de 28
destinação final ambientalmente adequada, condizente com a sua natureza e com a legislação em vigor, tal como mas não limitada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº. 7.404/2010, e independentemente de culpa, ressarcirá a REDE por qualquer quantia que este incorra ou seja compelido a pagar em razão de descumprimento de Legislação Socioambiental.
15. O ESTABELECIMENTO pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que homologados pela REDE, e nesta hipótese, quaisquer substituições ou alterações relativas aos EQUIPAMENTOS, softwares, hardwares devem ser submetidas à aprovação prévia da REDE.
15.1. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações do SISTEMA REDE, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento dos mesmos, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais relacionados.
15.2. O ESTABELECIMENTO deve cumprir e manter-se aderente às regras das BANDEIRAS e às regras do mercado de meios de pagamento, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento de seus EQUIPAMENTOS, aos novos padrões, nos prazos e condições estabelecidas pela REDE. Em caso de não adequação, a REDE fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas a indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser ocasionados à REDE, ao próprio ESTABELECIMENTO, a terceiros ou ainda eventuais multas cobradas pelas BANDEIRAS.
16. A REDE providenciará a manutenção do EQUIPAMENTO, se houver necessidade ou em caso de solicitação do ESTABELECIMENTO. A manutenção preventiva e corretiva só será realizada pela REDE nos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, sendo de responsabilidade do ESTABELECIMENTO a manutenção do EQUIPAMENTO de sua propriedade.
16.1. A manutenção pode ser realizada remotamente e, havendo necessidade de reparo físico, será feito o atendimento no local da instalação do EQUIPAMENTO, sendo atendido pela REDE ou por terceiros por ela indicados, dentro do horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO.
16.2. O ESTABELECIMENTO deve facilitar o acesso dos técnicos aos locais de instalação dos EQUIPAMENTOS.
17. O ESTABELECIMENTO reconhece o direito da REDE de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de EQUIPAMENTO. Nas hipóteses descritas na cláusula 40 deste Contrato, a REDE não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros e não ressarcirá o ESTABELECIMENTO de eventuais danos decorrentes de tais interrupções.
18. O ESTABELECIMENTO pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu cadastro e a desinstalação dos EQUIPAMENTOS. Ao término ou rescisão do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO compromete-se a devolver o EQUIPAMENTO de propriedade da REDE, com seus respectivos PERIFÉRICOS, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
Página 9 de 28
19. A REDE poderá oferecer ao ESTABELECIMENTO a oferta do EQUIPAMENTO para locação em um número determinado de parcelas de aluguel, sendo certo que, mesmo após o término do pagamento dessas parcelas, os EQUIPAMENTOS permanecerão de propriedade da REDE e mantidos no ESTABELECIMENTO durante a vigência deste CONTRATO a título de comodato.
20. Fica certo e ajustado que em nenhum momento, durante e após a vigência deste CONTRATO, haverá a transferência de titularidade dos EQUIPAMENTOS da REDE ao ESTABELECIMENTO.
REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
21. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve, obrigatoriamente:
a) verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado;
b) conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de SENHA, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do PORTADOR;
c) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO, com os dígitos impressos no COMPROVANTE DE VENDAS;
d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do CARTÃO;
e) observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO, sendo que a REDE não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com o aqui disposto; e
g) orientar os PORTADORES sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do CARTÃO.
21.1. Nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o ESTABELECIMENTO deve efetuar a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO.
22. O ESTABELECIMENTO deve utilizar os EQUIPAMENTOS somente para realizar TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com normas e condições deste CONTRATO, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
a) realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da REDE;
b) efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO cadastrado na REDE;
c) desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO;
d) fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipóteses previstas pela REDE neste CONTRATO;
e) qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela REDE, pelos EMISSORES e pelas BANDEIRAS;
f) aceitar CARTÃO de titularidade de terceiros;
g) utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da REDE, em outro local que não o seu endereço cadastrado com a REDE ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO.
23. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.
Página 10 de 28
23.1. Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser cancelada pela REDE, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes.
24.1. Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem assumidas pelo ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a REDE dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, pelas formas de cobrança previstas no CONTRATO.
24.2. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a REDE vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o ESTABELECIMENTO a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO e rescisão do mesmo.
25. O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividades e realização de TRANSAÇÕES, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela REDE e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA REDE e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES. As TRANSAÇÕES, no âmbito do SISTEMA REDE, deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pela REDE, ou por Câmara de Liquidação autorizada pelo Banco Central e contratada pela REDE, e também devem estar em consonância com normas, procedimentos e autorizações da BANDEIRA e do mercado de meios de pagamento.
25.1. Este CONTRATO não é o documento suficiente para regular toda a relação entre a REDE e ESTABELECIMENTOS que atuem como SUBCREDENCIADORES ou com qualquer atuação na intermediação da relação de pagamento. Desta forma, ESTABELECIMENTOS que queiram participar na intermediação das TRANSAÇÕES de terceiros deverão informar a REDE e assinar documento específico.
25.2. O descumprimento desta Cláusula pelo ESTABELECIMENTO autorizará a REDE a rescindir este CONTRATO por justa causa, nos moldes da Cláusula 37, sem prejuízo do ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO das perdas e danos resultantes para a REDE.
26. O ESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. A REDE, as BANDEIRAS e o EMISSOR são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
26.1. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade da REDE limita-se à execução das obrigações descritas neste CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação
Página 11 de 28
principal ou acessória por parte do ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.
26.2. Na hipótese de a REDE despender quaisquer valores em razão do disposto na Cláusula acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.
26.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a REDE, desde já, a lhe repassar quaisquer despesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.
TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE
27. As TRANSAÇÕES sem cartão presente são aquelas realizadas pelos ESTABELECIMENTOS, mediante a digitação do número do cartão nos EQUIPAMENTOS, por exemplo, naqueles casos de transações OFF- LINE, MANUAIS e VENDAS DIGITADAS.
28.1. Conforme informado no momento da autorização acima prevista, nessa modalidade de TRANSAÇÃO, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, observado as disposições abaixo, a REDE deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.
28.2. O ESTABELECIMENTO, nas TRANSAÇÕES sem cartão presente, pode obter o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO junto à central de autorizações REDE ou automaticamente via sistema off-line, dependendo do produto contratado.
28.4. O ESTABELECIMENTO deve realizar a TRANSAÇÃO na mesma data em que obtiver o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO.
28.5. As Partes reconhecem que a REDE, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar novas modalidades de autorização de TRANSAÇÕES.
CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
29. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, a REDE receberá tal informação do EMISSOR e solicitará ao ESTABELECIMENTO, quando cabível, a comprovação da TRANSAÇÃO, sendo aplicáveis as condições abaixo.
Página 12 de 28
29.1. O ESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à REDE cópias legíveis e sem rasuras dos COMPROVANTES DE VENDAS, assinados ou não pelos PORTADORES, bem como qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação da REDE. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos documentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da respectiva TRANSAÇÃO.
29.3. Os dados impressos no COMPROVANTE DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos, conforme informado no verso do COMPROVANTE DE VENDAS desde que se evite o contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de lâmpadas fluorescentes. Para maior segurança, recomenda-se que o ESTABELECIMENTO tire cópias dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada.
30. Sem prejuízo do disposto no item 30.5 abaixo, que prevalecerá se conflitante, o ESTABELECIMENTO pode solicitar o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO. Findo tais prazos, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do ESTABELECIMENTO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.
30.1. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do recebimento do valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será efetuado o respectivo pagamento.
30.2. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, a REDE deverá ser restituída do valor da TRANSAÇÃO mediante compensação com valores de TRANSAÇÕES a serem liquidadas ou realização de depósito bancário pelo ESTABELECIMENTO.
30.3. Excepcionalmente, a REDE, a seu exclusivo critério, mediante cobrança de tarifa específica de pesquisa, poderá, findo os prazos estipulados acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em LEI, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo ESTABELECIMENTO e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.
30.4. Na hipótese das TRANSAÇÕES pendentes realizadas através do PDV/TEF o ESTABELECIMENTO deve confirmá-las ou desfazê-las, no prazo previamente informado pela REDE, por uma das formas de comunicação prevista neste CONTRATO. O descumprimento desse prazo pelo ESTABELECIMENTO implicará o desfazimento automático da respectiva TRANSAÇÃO, independentemente de qualquer comunicação por parte da REDE, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a REDE pelos prejuízos causados em decorrência das TRANSAÇÕES pendentes.
Página 13 de 28
30.6. Em caso de constituição de Ônus nas unidades de recebíveis vinculadas ao ESTABELECIMENTO, o CANCELAMENTO dessas TRANSAÇÕES relacionadas com tais unidades de recebíveis não será operacionalizado pela REDE.
NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS ESTABELECIMENTOS
31. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à REDE, a caução, cessão ou transferência de titularidade, negociações envolvendo quaisquer títulos de crédito, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância da REDE diretamente ao ESTABELECIMENTO ou pelas regras do sistema de registro recebíveis, por meio de uma instituição bancária que o represente ou pelo sistema de registro recebíveis, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela REDE, taxas e/ou tarifas então vigentes para o serviço prestado.
31.1. O ESTABELECIMENTO autoriza que a REDE constitua Ônus em suas unidades de recebíveis por meio do sistema de registro de recebíveis, com a finalidade de garantia das operações ou obrigações advindas deste CONTRATO.
31.2. O ESTABELECIMENTO autoriza a Rede e outras entidades do Grupo Itaú Unibanco a acessarem as suas TRANSAÇÕES realizadas em todas credenciadoras ou subcredenciadoras, por meio do sistema de registro recebíveis, a fim de poderem oferecer produtos e serviços de crédito, credenciamento ou conciliação. O ESTABELECIMENTO poderá, a qualquer momento, revogar essa autorização por meio dos Canais de Atendimento REDE.
31.3. O ESTABELECIMENTO autoriza as empresas do Grupo Itaú Unibanco a acessarem o valor agregado das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO, com a discriminação dos arranjos de pagamento transacionados, por meio de sistema dedicado à troca de informações do Banco Central do Brasil. A presente consulta abrange os 12 (doze) meses anteriores à solicitação de informações ao Banco Central do Brasil a ser feita no momento do credenciamento e regularmente durante a vigência do presente contrato. O ESTABELECIMENTO poderá, a qualquer momento, revogar essa autorização por meio dos Canais de Atendimento REDE.
CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
32. As Partes comprometem-se a manter em sigilo os dados ou especificações a que tiverem acesso ou que venham a ter sobre TRANSAÇÕES, PORTADORES e condições estabelecidas neste CONTRATO (“Informações Confidenciais”), devendo zelar pela sua guarda, recepção, compartilhamento e tratamento.
32.1. As Partes obrigam-se, por si, por suas AFILIADAS e por seus REPRESENTANTES, a:
32.1.1. sob as penas da LEI, obter sua base de dados de forma lícita, autorizada pelos seus titulares e em conformidade com a legislação aplicável em vigor, de modo que possam ser compartilhadas e utilizadas para fins deste Contrato;
Página 14 de 28
32.1.2. não reproduzir, duplicar, armazenar em qualquer meio, inclusive eletrônico, dispor ou utilizar, de forma diversa da prevista neste CONTRATO ou para outra finalidade que não aquelas relacionadas ao CONTRATO, as Informações Confidenciais;
32.1.3. adotar todas as cautelas e precauções necessárias para impedir o uso indevido das Informações Confidenciais por qualquer pessoa que venha a ter acesso por seu intermédio, de suas AFILIADAS e/ou de seus REPRESENTANTES, bem como não discutir, perante terceiros, nem divulgar, revelar ou transmitir as Informações Confidenciais a terceiros, a AFILIADAS ou Representantes não autorizados a acessar as Informações Confidenciais.
32.1.4. manter em absoluta confidencialidade toda Informação Confidencial, durante o prazo de vigência e nos 05 (cinco) anos subsequentes ao término deste Contrato, a menos que prazo maior seja requerido por LEI aplicável ao Contrato ou às Partes.
32.2. Caso o ESTABELECIMENTO tome conhecimento de (i) qualquer ação tomada por meio tecnológico que resulte em um efeito adverso nas suas operações, dados e informações transmitidos e/ou armazenadas em Software e/ou em Nuvem (“Incidente Cibernético”); e/ou
(ii) qualquer dano, acesso não autorizado, destruição ou uso indevido ou abusivo de dados, informações e Informações Confidenciais em Software e/ou Nuvem que resultem em um efeito adverso em suas operações, dados e informações do REDE transmitidos e/ou armazenadas em Software e/ou em Nuvem (“Outros Incidentes”), o ESTABELECIMENTO deverá:
a) notificar a REDE, por escrito e imediatamente (em não mais que 12 horas após ter tomado conhecimento do Incidente Cibernético ou Outros Incidentes);
b) cumprir os direcionamentos da REDE relacionados ao Incidente Cibernético e/ou Outros Incidentes;
c) obter evidências de como, quando e quais operações e dados da REDE transmitidos e/ou armazenados em Software e/ou em Nuvem foram ou tenham sido comprometidos, e fornecê-las à REDE, mediante solicitação dessa. O ESTABELECIMENTO deverá preservar referidas evidências por um período não inferior a 12 (doze) meses;
d) implementar medidas para mitigar e reduzir o impacto do Incidente Cibernético,
Outros Incidentes e/ou qualquer impacto de natureza similar; e
e) preservar e proteger as operações e dados de clientes da REDE.
32.3. Para fins deste CONTRATO, as Informações Confidenciais não abrangem aquelas que (i) sejam ou se tornem de domínio público, desde que sem culpa ou negligência da Parte reveladora ou de seus representantes; (ii) sejam posteriormente obtidas legalmente pela Parte receptora de terceiro ou terceiros, sem violação deste Contrato pela receptora, conforme comprovado por documentação que ateste ser o terceiro a fonte das informações; (iii) sejam posteriormente recebidas de terceiros, após a devida verificação de que tais terceiros não estariam proibidos de revelar estas informações à Parte reveladora em razão de LEI ou obrigação contratual; (iv) sejam independentemente desenvolvidas pela Parte que as receber, desde que tal Parte seja capaz de provar o desenvolvimento independente; (v) sejam ou venham a ser públicas em função de ou como resultado de autorização das Partes; e (vi) devam ser reveladas pela Parte receptora, em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre referida Parte, somente até a extensão de tal ordem.
Página 15 de 28
32.4. A REDE prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas em relação ao ESTABELECIMENTO ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas nos ESTABELECIMENTOS.
32.4.1. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que, a qualquer tempo, mesmo após o término deste Contrato, a REDE poderá compartilhar com as Empresas do Conglomerado Itaú Unibanco e com parceiros estratégicos da Rede as informações cadastrais e aquelas oriundas do relacionamento do ESTABELECIMENTO ou de seus Representantes com a REDE, objetivando a melhora na prestação dos serviços, a constante manutenção da segurança nas transações, e também a oferta de produtos e serviços que possam ser do interesse do ESTABELECIMENTO ou de seus representantes.
32.4.2. A REDE e demais empresas do Conglomerado Itaú (“Itaú”) tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas/empregados de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades. Nesse item resumimos as principais informações sobre como coletamos e usamos dados pessoais. Para maiores informações, inclusive sobre os direitos dos titulares dos dados em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), acesse a nossa Política de Privacidade em nossos sites e aplicativos.
(i) Dados coletados: Os dados pessoais coletados e tratados pelo Itaú podem incluir dados cadastrais, financeiros, transacionais ou outros dados, que podem ser fornecidos diretamente pelo titular dos dados ou obtidos em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pelo Itaú ao titular dos dados pessoais ou a ele relacionados, seja a pedido do próprio titular de dados ou em decorrência da execução de contratos com terceiros que mantém relacionamento com o titular de dados. Adicionalmente, dados pessoais podem ser obtidos de outras fontes conforme permitido na legislação aplicável, tais como fontes públicas, empresas do Conglomerado Itaú, outras instituições do sistema financeiro, parceiros ou fornecedores, bem como empresas e órgãos com os quais o Conglomerado Itaú tenha alguma relação contratual e com os quais o titular dos dados pessoais possua vínculo ou algum tipo de relação.
(ii) Finalidades de uso dos dados: Poderemos usar os dados pessoais para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades, na forma prevista na Política de Privacidade, como por exemplo: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) execução de contrato e de etapas prévias ao contrato, incluindo a avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil, bem como atividades de crédito, financeiras, de investimento, securitárias, previdenciárias, cobrança e demais atividades do Conglomerado Itaú; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) atendimento de requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos, inclusive em processos administrativos, judiciais e arbitrais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação de identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude; (viii) verificação, análise e tratamento de dados pessoais para fins de
Página 16 de 28
avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos serviços; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços do Conglomerado Itaú.
(iii) Dados biométricos: Poderemos utilizar biometria facial e/ou digital em produtos e/ou serviços das empresas do Conglomerado Itaú para processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros para fins de segurança e prevenção a fraudes.
(iv) Compartilhamento dos dados: Os dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas neste documento e na nossa Política de Privacidade, como, por exemplo, entre as empresas do Conglomerado Itaú, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, bureaus de crédito de acordo com as regras aplicáveis à atividade, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável.
(v) Clientes Pessoa Jurídica: Os Clientes Pessoa Jurídica que nos fornecerem dados pessoais (como, por exemplo, de seus clientes, contrapartes, fornecedores, representantes e sócios/acionistas/empregados) para o desempenho das atividades do Itaú, devem observar a legislação aplicável à proteção de dados, privacidade e sigilo, inclusive em relação ao fornecimento de informações aos titulares dos dados pessoais a respeito do compartilhamento desses dados com o Itaú.
32.4.3. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a REDE, os EMISSORES, o DOMICÍLIO BANCÁRIO e as BANDEIRAS compartilhem suas informações cadastrais.
33. Caso o ESTABELECIMENTO trafegue, processe ou armazene em seu ambiente DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-se aderente às regras emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO no mercado de meios de pagamento, durante a vigência deste CONTRATO, conforme prazos e condições definidas pela REDE.
33.1. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo ESTABELECIMENTO cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO.
33.2. As normas emanadas pelo PCI e a listagem das empresas homologadas para a realização de verificações de conformidades às normas estão disponíveis no site do PCI Council (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx).
33.3. O ESTABELECIMENTO compromete-se a realizar as adequações técnicas solicitadas pela REDE, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, etc., nos prazos acordados, com o intuito de garantir a segurança de seu ambiente.
PRAZO DE VIGÊNCIA
34. Este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA REDE, nos termos da Cláusula 4.2 deste CONTRATO.
Página 17 de 28
TÉRMINO/RESCISÃO DO CONTRATO
36. Este CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos: (i) infração pela parte faltosa de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste CONTRATO; (ii) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das Partes; (iii) não aceitação pelo ESTABELECIMENTO, de eventuais alterações efetuadas pela REDE no presente CONTRATO, podendo ser motivadas, mas não se limitando a, determinação das BANDEIRAS, do mercado de meios de pagamento ou da legislação; (iv) cassação de qualquer licença expedida por órgão oficial, que seja obrigatória para a prestação ou continuidade dos serviços do ESTABELECIMENTO; (v) alteração de Controle direto ou indireto ou qualquer outra forma de reestruturação societária ou venda que resulte na transferência dos negócios do ESTABELECIMENTO para um concorrente da REDE. Caso qualquer das Partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a Parte que rescindir este CONTRATO deverá comunicar a outra Parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação.
a) realizar TRANSAÇÕES irregulares e em desacordo parcial ou total com os termos e condições deste CONTRATO, ou ainda TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da REDE;
b) exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis;
c) realizar TRANSAÇÕES e/ou adotar conduta fraudulenta ou com suspeita de fraude;
d) adotar ou permitir práticas que resultem, parcial ou totalmente, em preferência por qualquer outro instrumento de pagamento, exclusão, condicionamento ou limitação da utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO;
e) ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem autorização da REDE, os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS de propriedade da REDE, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO;
f) sofrer restrição, ser impedido de abrir, manter ou ter encerrado o DOMICÍLIO BANCÁRIO em qualquer instituição bancária;
g) tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o ESTABELECIMENTO que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de determinado período, a exclusivo critério da REDE;
h) possuir índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas bem como atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES em volume considerado elevado, segundo critérios da REDE e/ou das BANDEIRAS, após o decurso de prazo estipulado pela REDE para esclarecimentos e soluções, quando necessário e pertinente;
i) intermediar TRANSAÇÕES de terceiros, sem a devida informação à REDE e assinatura de documento específico;
j) ser extinto por fusão, cisão ou incorporação, falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da outra Parte, sendo a rescisão pela REDE facultativa nesta hipótese. Não optando a REDE por rescindir o Contrato, referida extinção deve ser objeto de aditivo contratual competente entre as Partes, obrigando-se o sucessor legal do ESTABELECIMENTO a informar tal alteração nos
Página 18 de 28
moldes deste Contrato, ficando o ESTABELECIMENTO ciente que tal alteração pode levar a uma nova negociação comercial;
k) suspeita de inconsistências cadastrais não sanadas no prazo indicado pela REDE.
38. O término ou rescisão do CONTRATO não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, tais como, mas não limitadas às seguintes:
a) a REDE pagar, no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as Partes, os valores das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao ESTABELECIMENTO; e
b) o ESTABELECIMENTO pagar à REDE os valores eventualmente devidos na forma deste CONTRATO e permitir a imediata retirada e/ou entregar os EQUIPAMENTOS, software e todos os MATERIAIS pertencentes à REDE, que estejam sob sua guarda.
38.1. A REDE poderá reter o pagamento mencionado no item “a” acima, até o cumprimento integral, pelo ESTABELECIMENTO, de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
38.2. Obriga-se o ESTABELECIMENTO, em qualquer hipótese de término ou rescisão deste CONTRATO, a não mais utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, as marcas e/ou logotipos da REDE, bem como os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS cedidos pela REDE.
38.3. O ESTABELECIMENTO poderá cancelar qualquer um de seus PVs, sem que tal fato seja considerado término ou rescisão do CONTRATO caso continue com outro(s) PV(s).
38.4. O cancelamento de qualquer um dos PRODUTOS contratados não implicará o término ou rescisão do CONTRATO, permanecendo em pleno vigor, exceto se as Partes acordarem de maneira diversa.
ALTERAÇÕES DO CONTRATO
39. A REDE, a qualquer momento e por qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao ESTABELECIMENTO, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou ainda por disponibilização no PORTAL DE SERVIÇOS REDE, poderá alterar ou aditar Cláusulas ou condições deste CONTRATO ou incluir/alterar novos Aditivos.
39.2. Os ESTABELECIMENTOS já credenciados ao SISTEMA REDE por meios de contratos anteriores, assinados ou não, e que não se manifestem nos termos do Item acima, terão sua adesão a este a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após o início de sua vigência.
39.3. Durante a vigência deste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO tem ciência que a REDE poderá enviar mensagens eletrônicas ao ESTABELECIMENTO, inclusive, mas não se limitando, por meio de e-mail e de aplicativos mensagens instantâneas, de modo a assegurar a execução contratual e pós-contratual referentes ao presente CONTRATO, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, situação do SISTEMA REDE, ofertas de produtos e serviços, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam,
Página 19 de 28
nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de sua relação contratual com a REDE.
39.4. As Partes poderão negociar condições comerciais especiais, dentre as quais se incluem, mas sem se limitar, condições comerciais de fidelização do ESTABELECIMENTO, que serão formalizadas por contato telefônico, documento físico ou eletrônico.
CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
40. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO e da REDE, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.
E-COMMERCES
41. Sem prejuízo das demais cláusulas deste Contrato, aplicam-se exclusivamente aos e-commerces
credenciados à Rede (“ESTABELECIMENTOS E-COMMERCE”) as seguintes condições.
41.1. O ESTABELECIMENTO E-COMMERCE poderá utilizar-se livremente dos serviços de qualquer DESENVOLVEDOR DE SITE de sua escolha, permanecendo como o único e exclusivo responsável pela sua contratação, bem como pelo cumprimento do estipulado nos itens 41.1.1 a 43 abaixo.
41.1.1. A REDE permanecerá isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes do relacionamento entre o ESTABELECIMENTO E-COMMERCE e o DESENVOLVEDOR DE SITE, principalmente se este não puder realizar a integração ao Sistema Rede, cabendo ao ESTABELECIMENTO E-COMMERCE a única e exclusiva responsabilidade pelos atos do DESENVOLVEDOR DE SITE, bem como pela observância e cumprimento por parte daquele, dos termos e condições deste Contrato.
42. Para efeito do item 41.1.1 supra, o ESTABELECIMENTO E-COMMERCE isenta a REDE de quaisquer obrigações, responsabilidades ou perdas decorrentes de eventual incompatibilidade dos sistemas que venham a ser utilizados pelo ESTABELECIMENTO E-COMMERCE com os utilizados pela REDE.
43. Os documentos que regem as premissas e condições aplicáveis ao ESTABELECIMENTO E-COMMERCE, tanto na fase de testes quanto ao longo da efetiva relação contratual decorrente deste Contrato, encontram-se disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx.
AUDITORIA
44. O ESTABELECIMENTO desde já autoriza a REDE, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar o acompanhamento de suas atividades relacionadas a este Contrato e auditorias com objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo ESTABELECIMENTO por meio deste (“Auditoria”). A Auditoria não implicará redução ou eliminação da responsabilidade do ESTABELECIMENTO com relação às obrigações decorrentes deste Contrato.
Página 20 de 28
44.1. O ESTABELECIMENTO concorda em fornecer à REDE ou à terceiro indicado por esta, acesso às suas dependências sem aviso prévio e a todas as informações e documentos que a REDE entender necessários para realização da Auditoria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
45. Ao ESTABELECIMENTO é expressamente vedada a comercialização de qualquer informação ou funcionalidades dos PRODUTOS e serviços da REDE.
46. O ESTABELECIMENTO, com relação aos nomes e às marcas da REDE, obriga-se a utilizá-la nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela REDE, não podendo alterá-las, registrá-las ou usá-las de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da REDE.
47. A eventual tolerância ou transigência das Partes em exigir o integral cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado, tratando-se de mera liberalidade, podendo a respectiva Parte exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
48. O ESTABELECIMENTO autoriza a REDE a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos, endereço, bem como os dos respectivos PVs ou filiais ou dependências que designar como ESTABELECIMENTO em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer outros materiais promocionais do SISTEMA REDE, ressalvado o direito do ESTABELECIMENTO de revogar, a qualquer momento, por escrito, essa autorização.
49. Este CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores a qualquer título.
50. O ESTABELECIMENTO deverá prontamente comunicar à REDE quaisquer alterações relativas às informações prestadas à REDE, especialmente as referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone.
51. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão válidas, produzindo plenos efeitos de direito.
52. Ocorrendo fatos não previstos pela REDE que possam prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro, afetando a adequada manutenção da operacionalidade do SISTEMA REDE, as taxas e as tarifas referidas neste CONTRATO poderão sofrer alterações, a serem prévia e expressamente comunicadas ao ESTABELECIMENTO, de forma a restaurar o equilíbrio contratual entre as Partes e a eficiência do SISTEMA REDE.
53. O ESTABELECIMENTO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer PRODUTO, qualquer negociação específica ou qualquer termo, Cláusula ou condição deste CONTRATO, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.
54. Este CONTRATO não estabelece vínculo trabalhista, previdenciário ou societário entre a REDE e o ESTABELECIMENTO, cabendo a este exclusiva e integral responsabilidade (a) pela gestão e fiscalização desses profissionais e (b) pelo cumprimento das obrigações de natureza trabalhista, tributária ou previdenciária, inclusive relativas à segurança e higiene do trabalho.
Página 21 de 28
55. A REDE poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao ESTABELECIMENTO. É vedado ao ESTABELECIMENTO, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal da REDE.
56. O ESTABELECIMENTO declara conhecer e respeitar a legislação aplicável de prevenção a atos de corrupção e outros atos lesivos à administração pública, comprometendo-se a abster de qualquer atividade que constitua violação a tais normas, bem como que comunicará imediatamente a REDE caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este Contrato que viole referidas normas, podendo o Itaú Unibanco tomar as providências que entender necessárias.
57. A Rede, no cumprimento de sua obrigação legal, comunicará às autoridades competentes, sem comunicação prévia, a ocorrência de operações ou propostas de operações que, na forma da legislação vigente, caracterizem indício de práticas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
58. Em caso de dúvida ou de esclarecimentos, entre em contato com a Central de Atendimento - 4001.4433 para capitais e regiões metropolitanas e para demais localidade 0800.72.4433, e para e- commerces entre em contato com a Central de Atendimento - 4001-4490 ou acesse a rota: xxx.xxxxxxx.xxx.xx > solução e-commerce. Em todos os casos, você também poderá entrar em contato com a nossa Ouvidoria por meio do 0800.720.0060.
FORO
59. Fica eleito o Foro do domicílio do ESTABELECIMENTO como o foro competente para dirimir eventuais questões ou litígios entre as Partes.
60. O presente CONTRATO entra em vigor em 03 de agosto de 2021 revoga e substitui os Contratos/Anexos anteriores, bem como qualquer outro documento estabelecido entre as Partes com o mesmo objeto e alcance deste CONTRATO.
Página 22 de 28
ANEXO I – DEFINIÇÕES
Para o perfeito entendimento e interpretação deste CONTRATO são adotadas as seguintes definições, grafadas em caixa alta, utilizadas no singular ou no plural:
AFILIADAS – Pessoas que controlem, direta ou indiretamente, uma Parte, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, por uma das Partes, ou qualquer outra sociedade sob Controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, de uma das Partes ou de seus Controladores.
APLICATIVO REDE – Software que tem por objetivo ajudar o estabelecimento a utilizar os serviços prestados pela REDE.
BANDEIRAS – Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos, para uso da REDE e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e/ou PRODUTOS.
CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO – Processo em que o ESTABELECIMENTO solicita à REDE o cancelamento de uma TRANSAÇÃO já processada.
CARTÕES – Instrumentos de identificação e de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES, aceitos no SISTEMA REDE.
CENTRAL DE ATENDIMENTO – Canais disponibilizados pela REDE aos ESTABELECIMENTOS para atendimento de dúvidas, pesquisas operacionais e contratação de PRODUTOS e EQUIPAMENTOS.
CHIP (ou SIMCARD) – Microprocessador introduzido nos CARTÕES ou MEIOS DE PAGAMENTO, que possui programação e memória de dados do PORTADOR, cuja leitura é feita nos EQUIPAMENTOS, com uso de SENHA e/ou assinatura do PORTADOR.
CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO – Conjunto de caracteres gerado e fornecido a exclusivo critério dos EMISSORES e informado ao ESTABELECIMENTO pela REDE, cuja finalidade exclusiva é, no momento da TRANSAÇÃO, identificar que: (i) o CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO consultado, não se encontra bloqueado ou cancelado; e (ii) o valor e a modalidade da TRANSAÇÃO são aprovados pelo EMISSOR ou pela BANDEIRA.
COMPROVANTES DE VENDAS – Documentos padronizados pela REDE que poderão ser emitidos pelos EQUIPAMENTOS ou preenchidos manualmente pelos ESTABELECIMENTOS no momento da realização da TRANSAÇÃO.
CONTRATO – É este Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema REDE devidamente registrado e disponibilizado no PORTAL DE SERVIÇOS REDE para ciência e consulta pelos ESTABELECIMENTOS, e seus respectivos Aditivos, bem como qualquer documento relacionado.
CONTROLE - (incluindo termos correlatos, tais como “Controlador”, “Controlado por” e “sob Controle comum”) significa (i) o poder detido por uma outra pessoa, ou um grupo de pessoas agindo em conjunto, de eleger, direta ou indiretamente, a maioria dos administradores e de determinar e conduzir as políticas e administração de tal pessoa, quer isoladamente ou em conjunto com suas afiliadas; ou (ii) a titularidade,
Página 23 de 28
direta ou indireta, por uma pessoa e suas afiliadas, de pelo menos 50% mais 1 ação/quota representativa do capital social votante da pessoa em questão.
CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO (“CHARGEBACK”) – Processo de devolução de uma TRANSAÇÃO, por contestação do PORTADOR ou do EMISSOR, de acordo com as regras e prazos definidos pelas BANDEIRAS, conforme detalhado no PORTAL DE SERVIÇOS REDE.
DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO – Informações dos PORTADORES necessárias para a realização de uma TRANSAÇÃO, tais como: número do CARTÃO, nome do PORTADOR como escrito no CARTÃO, data de vencimento do CARTÃO, bem como todas as informações presentes na tarja magnética do CARTÃO, toda e qualquer SENHA relacionada ao seu uso e os códigos de segurança e de serviço.
DESENVOLVEDOR DE SITE – Pessoa física ou jurídica (inclusive provedores de serviços de hospedagem de sites ou “website hostings” ou gateways), prestador de serviços exclusivos de desenvolvimento e/ou manutenção dos sistemas (programas e/ou infraestrutura) contratado pelo ESTABELECIMENTO E- COMMERCE, responsável pela integração dos sistemas do ESTABELECIMENTO E-COMMERCE com o Sistema REDE.
XXXXXXXXX XXXXXXXX – Conta de livre movimentação de titularidade do ESTABELECIMENTO, mantida junto à instituição domicílio participante do SISTEMA REDE, onde este receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES previstas neste CONTRATO. O ESTABELECIMENTO, desde que previamente autorizado pela REDE, poderá optar por XXXXXXXXX XXXXXXXX em instituição bancária não participante do SISTEMA REDE, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela REDE nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.
EMISSORES – Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES e/ou disponibilizar PRODUTOS, para uso no Brasil e/ou no exterior.
EQUIPAMENTOS – Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, de propriedade da REDE, do ESTABELECIMENTO ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a PIN PAD e TERMINAL POS/POO), fornecidos e/ou instalados no ESTABELECIMENTO, a título gratuito ou oneroso, para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA REDE.
ESTABELECIMENTO – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA REDE.
ESTABELECIMENTO E-COMMERCE – ESTABELECIMENTO fornecedor de bens e/ou prestador de serviços, cujas TRANSAÇÕES são realizadas por meio de dispositivos e plataformas eletrônicos (lojas virtuais), como computadores e celulares.
LEI – significa (i) lei, regulamento, norma, processo legal válido e eficaz, incluindo, sem limitação, ordem ou decisão de juízo ou tribunal, ou (ii) qualquer outro requerimento, decisão ou ordem de autoridade reguladora, auto reguladora ou administrativa competente.
MATERIAL – Todo e qualquer suprimento fornecido pela REDE ao ESTABELECIMENTO, a título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, COMPROVANTES DE VENDA, formulários, adesivos, display, material promocional ou operacional.
Página 24 de 28
MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA REDE, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES.
NÚMERO DE PV – Número dado ao ESTABELECIMENTO ou a cada unidade comercial (PONTO DE VENDA
– PV) de uma rede de ESTABELECIMENTOS credenciados ao SISTEMA REDE. Cada PV poderá pagar TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferente dos demais.
ÔNUS – Significa o ônus ou gravame constituídos pela Credenciadora em razão de garantia das obrigações oriundas do presente Contrato, pelas Instituições Financeiras nas operações de crédito, ou pelas Instituições não financeiras sobre as Unidades de Recebíveis por meio do sistema de registro de recebíveis, nos termos definidos no artigo 2º, inciso VI, da Resolução 4.734, de 2019.
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO – É a Proposta de Credenciamento onde constam os dados mínimos básicos para credenciamento do ESTABELECIMENTO, cujo modelo variará conforme o canal de credenciamento.
PDV/TEF – Conjunto de equipamentos e softwares de processamento de dados de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros, integrantes do seu sistema de automação comercial, e que conectados à REDE DE CAPTURA, mediante prévia autorização da REDE, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar TRANSAÇÕES, emitir COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS, efetuar intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas pelo SISTEMA REDE.
PERIFÉRICOS – Artefatos acessórios dos EQUIPAMENTOS, que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, CHIP ou SIMCARD, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos telefônicos.
PIN PAD – Equipamento acoplado a um PDV/TEF, de propriedade do ESTABELECIMENTO, da REDE ou de terceiros, para a leitura da tarja magnética, do CHIP e/ou para a digitação de SENHA.
PORTADORES – Pessoas físicas ou prepostos de pessoas jurídicas, detentoras de CARTÃO e/ou usuárias de PRODUTOS e autorizados a realizar TRANSAÇÕES.
PORTAL DE SERVIÇOS REDE – Página na Internet (xxx.xxxxxxx.xxx.xx) que oferece informações, vantagens e serviços on-line aos ESTABELECIMENTOS credenciados ou que venham a se credenciar ao SISTEMA REDE.
PRODUTOS – Todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado através do SISTEMA REDE, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela REDE e aceitas pelo ESTABELECIMENTO, encontram-se reguladas em documentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS REDE.
RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (“RAV”) – Valor que o ESTABELECIMENTO pode receber e que consiste no pagamento das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO em prazo inferior ao estipulado na PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, sempre a exclusivo critério da REDE, mediante desconto adicional deduzido do VALOR LÍQUIDO.
REDE DE CAPTURA – Conjunto formado pelos sistemas de comunicação e transmissão de dados, computadores (hardware e software) e outros recursos tecnológicos de propriedade da REDE ou de terceiros por ela contratados, com a finalidade de manter em funcionamento o SISTEMA REDE.
Página 25 de 28
RESUMOS DE VENDAS – Documentos padronizados, fornecidos pela REDE, gerados eletronicamente pelo SISTEMA REDE, para registrar a quantidade e o valor total das TRANSAÇÕES realizadas em determinado dia.
REPRESENTANTES – significam conselheiros, diretores, executivos, empregados e demais representantes legais das Partes e, ainda, agentes, consultores, auditores, advogados, assessores financeiros ou assessores externos de qualquer uma das Partes ou de suas Afiliadas.
SENHA – Número de identificação pessoal do PORTADOR que permite ao EMISSOR autenticar o PORTADOR do CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO.
SISTEMA REDE – Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a REDE, EMISSORES, BANDEIRAS, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA REDE constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES.
SUBCREDENCIADOR – Empresa responsável pela captura, processamento e liquidação de TRANSAÇÕES, bem como pela comunicação com a REDE e que adere a um ou mais arranjos de pagamento, tendo como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente, executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil.
TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à REDE, sendo composta de valores devidos à REDE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.
TAXA DE ADESÃO – Remuneração, em moeda corrente, paga pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA REDE.
TAXA DE CONECTIVIDADE – Taxa mensal cobrada pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável.
TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à REDE, sendo composta de valores devidos à REDE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.
TERMINAIS POS/POO – Terminais eletrônicos, com ou sem fio, fornecidos pela REDE ao ESTABELECIMENTO mediante o pagamento de aluguel, para a realização de TRANSAÇÕES eletrônicas, emissão de COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS eletrônicos e execução de outras funções atribuídas pelo SISTEMA REDE.
TRANSAÇÕES – Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços, oferta de PRODUTOS aos ESTABELECIMENTOS, EMISSORES, parceiros e fornecedores, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no SISTEMA REDE, realizadas pelo PORTADOR em
Página 26 de 28
ESTABELECIMENTOS no Brasil, mediante a utilização de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO e efetivadas sob a forma eletrônica.
TRANSAÇÕES OFF-LINE – Modalidade de captura eletrônica de TRANSAÇÕES, não efetuadas em tempo real com a REDE.
TRANSAÇÕES ON-LINE – Modalidade de captura e autorização eletrônica de TRANSAÇÕES, mediante comunicação em tempo real com a REDE.
TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS – Captura de TRANSAÇÃO OFF-LINE para posterior envio pelo ESTABELECIMENTO à REDE, e vice-versa, de arquivos de informações, por meio de transmissão eletrônica.
VALOR BRUTO – Valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO antes da dedução da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas em CONTRATO.
VALOR LÍQUIDO – Valor a ser creditado ao ESTABELECIMENTO correspondente ao VALOR BRUTO, já deduzido da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas em CONTRATO.
Página 27 de 28