PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2021

O MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, torna público, para o conhecimento dos interessados, que as 09 horas do dia 14 de Julho de 2021, na sede da Prefeitura Municipal de Gramado(RS), sito a Av. das Hortênsias, nº 2029, junto ao Departamento de Compras e Licitações, a Pregoeira e a equipe de apoio realizarão o Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que terá por objeto a contratação de seguro total e RCO com assistência 24 (vinte e quatro) horas para os veículos da frota oficial do Município de Gramado, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas neste edital e no Projeto Básico (anexo 02). A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal n° 218/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.

Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página inicial do site do Portal de Compras Públicas: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF.

1 – DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de seguro total e RCO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, para os veículos da frota oficial do Município de Gramado, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas no presente edital e no Projeto Básico (anexo 02), para os lotes de veículos abaixo descritos:

LOTE 01: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	EQUIPAMENTOS E/OU ACESSÓRIOS	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Kombi placa ISY- 0D19 ano 2012 branca - chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	ONI	Iveco/CityClass 70C17 - placa IWH-6i51 - ano 2014 – amarela – chassi 93ZL68CO1E8462315	NÃO		SEGURO TOTAL VALOR DETERMINAD O R$ 150.000,00
03	ONI	VW/15.190 EOD E.HD ORE - placa IVH-4646 - ano 2013 – amarela – chassi	NÃO		SEGURO TOTAL VALOR DETERMINAD

		0000X00X0XX000000			O 200.000,00
04	MIO	Fiat Micro-ônibus placa IXB-6055 ano 2015 branca – chassi 00X000X0XX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
05	VEL	Fiat Línea placa IVS- 2940 ano 2014 branca – chassi 0XX0000XXX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
06	VEL	Fiat Doblo placa IWX- 1861 ano 2015 branca – chassi 9BD11970UG11338214	NÃO		SEGURO TOTAL
07	VEL	Fiat Strada placa IWT- 3257 ano 2015 branca – chassi 0XX00000XXX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
08	VAN	M. Benz Sprinter placa IYL-9H47 ano 2017 branca – chassi 0XX000000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
09	VEL	VW Kombi placa IRY- 9G46 ano 2011 branca – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
10	MIO	Marcopolo Volare W8 placa IMV-7392 ano 2005 branca – chassi 00XX00X0X0X000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 2: SECRETARIA DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Kombi furgão placa ISW-4026 ano 2011 branca – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	Fiat Siena El placa IUJ- 2631 ano 2013/2014 branca – chassi 0XX000000X0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	GM Spin LTZ placa IUJ- 3610 ano 2013 branca - chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
04	VEL	GM Corsa Classic placa IXC-7871 ano 2016 branca – chassi 0XXXX0000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
05	VEL	GM Spin LTZ placa IXZ- 5410 ano 2017/2018 branca – chassi	NÃO		SEGURO TOTAL

		0XXXX0000XX000000
06	ÔNIB	VW/NEOBUS TH ÔNIBUS 35 LUGARES, 2018/2019, PLACAS PBN-7G64 – chassi 0000X00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL VALOR DETERMINAD O R$ 142.500,00
LOTE 3: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Saveiro 1.6 placa IRC-2770 ano 2010/2011 branca – chassi 9WKB05U6BP065966	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	VW Saveiro Starline placa IVO-6590 ano 2014/2015 branco – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	VW Gol Trendline placa IVO-6685 ano 2014/2015 branco – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
04	VEL	VW Gol placa INS-7269 ano 2007 branco – chassi 0XXXX00X00X000000	NÃO		SEGURO TOTAL
05	CAM	M. Benz 1218 placa CIV-5344 ano 1997 – chassi 0XX000000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
06	CAM	Ford Cargo 000 X xxxxx XXX-0000 ano 2013 – chassi 0XXXXXXX0XXX00000	NÃO		SEGURO TOTAL
07	CAM	Ford Cargo 816S placa IVF-5062 ano 2013 – chassi 0XXXXXXX0XXX00000	NÃO		SEGURO TOTAL
08	MAQ	Trator New Holland placa IQV-0876 ano 2005 – chassi Z4CB03781	NÃO	Sem Franquia	SEGURO TERCEIROS
09	MAQ	Trator Yanmar placa IQV-8533 ano 2005 - chassi 51ZI0090	NÃO	Sem Franquia	SEGURO TERCEIROS
00	XXX	X.XXXX 0000, Xxxxx XXX-0000, ano 1976 – chassi 3440312311917	NÃO	Sem Franquia	SEGURO TERCEIROS

LOTE 4: SECRETARIA DA SAÚDE
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	AMB	Fiat Ducato ambulância placa ITX-4712 ano 2012/2013 branca – chassi 00X000X00X0000000	Equipamentos Fixos R$ 30.000,00 – Franquia R$ 3.000,00		SEGURO TOTAL
02	ONIB	Marcopolo Volare placa IKE-9167 branco ANO 2001/12001 – chassi 93PB02A2M1C04789	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	Celta LS placa IUO- 0098 ano 2013/2014 branca – chassi 9BGRG08FOEG117315	NÃO		SEGURO TOTAL
04	MIO	M. Benz Sprinter placa IVY-2472 ano 2014 branca – chassi 8AC0906635EE094731	NÃO		SEGURO TOTAL
05	ONIB	Marcopolo Volare placa IPV-3297 ano 2009 branca – chassi 93PB12EP9C030216	NÃO		SEGURO TOTAL
06	VEL	VW Saveiro 1.6 placa IPW-0642 ano 2009/2010 branca – chassi 9BWKB05W1AP00263 1	NÃO		SEGURO TOTAL
07	AMB	Fiat Doblo Ambulância placa MGO-3472 ano 2006 branca – chassi 0XX00000000000000	Equipamentos Fixos R$ 10.000,00 Franquia de R$ 1.000,00		SEGURO TOTAL
08	ONIB	Marcopolo Volare ION-2117 ano 2008 branca – chassi 00XX00X0X0X000000	NÃO		SEGURO TOTAL
09	VAN	Renault Master placa IXZ-4692 ano 2017/2018 branca – chassi 00XXXX0XXXX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
10	MIO	M. Benz Sprinter placa IYL-9759 ano 2018 branca – chassi 0XX000000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
11	AMB	Fiat Ducato Ambulância placa IOV-3117 ano 2008 branca – chassi	Equipamentos Fixos R$ 30.000,00		SEGURO TOTAL

		00X000X0000000000	Franquia de R$ 3.000,00
12	AMB	Peugeot Partner placa IZH-9D19 ano 2018 – chassi 0XXXXXXX0XX000000	Equipamentos Fixos R$ 7.000,00 Franquia de R$ 1.000,00		SEGURO TOTAL
13	AMB	Peugeot Partner placa IZH-9D18 ano 2018 – chassi 8AEGCNFN8KG18775	Equipamentos Fixos R$ 7.000,00 Franquia de R$ 1.000,00		SEGURO TOTAL
14	VEL	VW Gol 1.0 placa IZX-4J95 ano 2019 – chassi 00XXXX00X0XX00000 9	NÃO		SEGURO TOTAL
15	VEL	VW Gol 1.0 placa IZX-5A72 ano 2019 – chassi 00XXXX00X0XX00000 4	NÃO		SEGURO TOTAL
16	VEL	VW Gol 1.0 placa IZX-5A58 ano 2019 – chassi 89BWAG45UOLT07447 9	NÃO		SEGURO TOTAL
17	VEL	GM Spin LTZ 1.8 Econoflex 8V – placa IUJ-3F84 - branca – ano 2013 – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
18	VEL	Fiat Fdoblo Essence 1.8 Flex 7 passageiros – placa IWS-4537 – ano 2015 – chassi 0XX00000XX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
19	VEL	GM Spin LTZ 1.8 Econoflex – placa IXE- 8E09 - branca – ano 2016 – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
20	VEL	GM Spin LTZ 1.8 Econoflex – placa IYB- 9553 - branca – ano 2017 - 0XXXX0000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
21	VEL	GM Onix 1.0 MT Joy – placa IYS-2903 – ano 2018 – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
22	VEL	GM Spin 1.5 Premier – placa IZM-0D34 – branca – ano 2019 –	NÃO		SEGURO TOTAL

		chassi 0XXXX0000XX000000
23	AMB	Fiat Ducato ambulância placa IQT-4467 – SAMU – chassi 00X000X00X0000000	Equipamentos Fixos R$ 30.000,00 Franquia de R$ 3.000,00		SEGURO TOTAL
LOTE 5: RCO SECRETARIAS EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	MIO	Renault Master placa IXZ-4692 ano 2017/2018 branca capacidade de 1 tripulante mais 15 passageiros - chassi 00XXXX0XXXX000000		Sem Franquia	RCO
02	MIO	VW Kombi placa ISY- 0D19 ano 2012 branca capacidade de 1 tripulante mais 14 passageiros - chassi 0XXXX00X0XX000000		Sem Franquia	RCO
03	ONI	Iveco/Cyticlass 70/17 - placa IWH-6i51 - ano 2014 - amarelo capacidade de 1 tripulante mais 21 passageiros - chassi 93ZL68CO1E8462315		Sem Franquia	RCO
04	ONIB	VW/15.190 EOD E.HD ORE -placa IVH-4646 - ano 2013 - amarelo - capacidade de 1 tripulante mais 47 passageiros chassi 0000X00X0XX000000		Sem Franquia	RCO
05	MIO	Fiat Micro-ônibus placa IXB-6055 ano 2015 branca capacidade de 1 tripulante mais 11 passageiros chassi 00X000X0XX0000000		Sem Franquia	RCO
06	MIO	M. Benz Sprinter placa IYL-9H47 ano 2017 branca capacidade de 1 tripulante mais 17 passageiros chassi 0XX000000XX000000		Sem Franquia	RCO
00	XXXX	XX/Xxxxxx XX Ônibus 01 tripulante mais 24 passageiros,		Sem Franquia	RCO

		2018/2019, placas PBN-7G64 chassi 0000X00X0XX000000
08	ONIB	Marcopolo Volare Ônibus 01 tripulante 27 passageiros placa IPV- 3297 ano 2009 branca chassi 93PB12EP9C030216		Sem Franquia	RCO
09	MIO	M. Benz Sprinter 01 tripulante 15 passageiros placa IVY- 2472 ano 2014 branca chassi 8AC0906635EE094731		Sem Franquia	RCO
10	ONIB	Marcopolo Volare ao tripulante 23 passageiros placa IKE-9167 branco ANO 2001/12001 – chassi 93PB02A2M1C04789		Sem Franquia	RCO
11	ONIB	Marcopolo Volare 01 tripulante 27 passageiros - placa ION-2117 ano 2008 branca chassi 00XX00X0X0X000000		Sem Franquia	RCO
12	MIO	M. Benz Sprinter 01 tripulante 15 passageiros - placa IYL-9759 ano 2018 branca chassi 0XX000000XX000000		Sem Franquia	RCO
LOTE 6: GABINETE DO PREFEITO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Spin LTZ 1.8 8V Eeconoflex placa IVI- 3140 – branca – chassi 9BGJC75ZOEB250894			SEGURO TOTAL
02	VEL	GM Cruze LT 1.8 placa IUE-9280 – Cinza – chassi 9BGPB69MODB25049 8			SEGURO TOTAL
LOTE 7: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Kombi placa IPW-	NÃO		SEGURO

		9939 ano 2009 branco – chassi 0XXXX00X0XX000000			TOTAL
02	VEL	GM Spin placa IUJ- 3597 ano 2013 branca – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 8: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Parati 1.6 placa IOS-7107 ano 2008/2009 branca – chassi 9BWGB05W69T01304 9	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	GM Celta LT placa IVI- 3392 ano 2014 branca - 9BGRP48FOEG310764	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	VW Saveiro RB placa IYF-7600 ano 2017/2018 branca – chassi 0XXXX00XXXX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 9: SECRETARIA DE TRÂNSITO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	Kia Bongo placas IQK- 2584 ano 2009/2010 branca – chassi XXXXXX00XX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	Fiat Toro placas IYK- 0755 ano 2017/2018 branco – chassi 00000000XXXX00000	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	Renault Duster – placa IWB-9943 – ano 2014 - chassi 00XXXX0X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 10: SECRETARIA DE GOVERNANÇA
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Celta – Placas IUK- 3595 – branco – ano 2013 – chassi 9BGRG08FODG23850 6	NÂO		SEGURO TOTAL
LOTE 11: SECRETARIA DE CULTURA

ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Spin LTZ 1.8 8V Econoflex placa IYR- 5216 – chassi 0XXXX0000XX000000	NÂO		SEGURO TOTAL
02	ONI	Ônibus Mercedes benz BUSSCAR URBANUS placa IJR-3J92 – ano 2000 – chassi 0XX000000XX000000	EQUIPAMENTOS FIXOS R$ 116.000,00		SEGURO TOTAL
LOTE 12: SECRETARIA DE FAZENDA
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Celta placas IVI- 3426 ano 2014 branco	NÂO		SEGURO TOTAL
02	VEL	VW Saveiro Robust placas IYT-7892 ano 2018 branco	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	VW Saveiro Robust placas IYT-7906 ano 2018 branca	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 13: SECRETARIA DE TURISMO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	FIAT Doblo Atractive 1.4 - placa IWZ-1193 - ano 2015 – chassi 9BD11970UG11338213	NÂO		SEGURO TOTAL

1.2 Os licitantes interessados em participar do presente certame poderão VISTORIAR os veículos a serem segurados, até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com o objetivo de verificar as condições dos veículos e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento com o Servidor Xxxxx Xxxxxxxxx dos Reis, através do telefone (00) 0000-0000.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas legalmente autorizadas a atua- rem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação so- licitada no local dia e horário informados no preâmbulo deste edital.

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, bem como assume como firmes e verdadeiras as suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

4.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

4.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1 Preço unitário (por veículo) e por lote, em moeda corrente nacional, no qual deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;

5.1.2 Seguradora.

5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.

5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de

exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5 O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta), a contar da data de sua apresentação.

6 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico.

6.3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.7 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.8 O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.

6.9 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.10 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.11 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).

6.12 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.13 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.14 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.15 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

6.16 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

6.17 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores

deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.19 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.20 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.21 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.22 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.23 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.24 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.25 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.26 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.27 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.28 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

6.29.1 produzidos no país;

6.29.2 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

6.29.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.29.4 produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva

de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

6.30 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

6.31 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

6.32 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.33 O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7 – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

7.2 O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.

7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

7.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

7.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

7.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.8 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo

sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

7.11 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

7.12 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.13 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8 – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

8.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, em formato digital, via sistema, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.

8.1.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9 – DA HABILITAÇÃO

Deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

9.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Fede- ral, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo – Anexo 04).

9.2 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo – Anexo 05)

9.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.3.1 Registro comercial no caso de empresa individual.

9.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.3.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.3.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

9.4 REGULARIDADE FISCAL

9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

9.4.2 Certidão de Regularidade Unificada de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.4.3 Prova de Regularidade Estadual.

9.4.4 Prova de Regularidade Municipal, do domicílio do licitante.

9.4.5 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

9.5 REGULARIDADE TRABALHISTA

9.5.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

9.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.6.1 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a empresa forneceu satisfatoriamente objeto compatível com o ora licitado.

9.6.2 Certidão emitida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), comprovando a autorização para atuar na área de seguros, conforme objeto da presente licitação.

9.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA

9.7.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa dias da data designa - da para a apresentação do documento.

9.8 Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expedidos em no máximo 03 (três) meses anteriores a data determinada para a entrega dos envelopes.

9.9 Os documentos deverão ser apresentados autenticados por processo de cópia autenti- cada por cartório competente, ou outro sistema, ou ainda por via eletrônica (internet), des- de que devidamente autorizado pelo órgão competente.

9.10 A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a conformar a capacidade técnica, gerencial e administrati- va das empresas concorrentes.

9.11 A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação exigi- dos por parte da empresa classificada em 1º lugar, dentro do prazo estabelecido ocasiona - rá a desclassificação da licitante, sendo convocados, por ordem de classificação, os de- mais participantes do processo licitatório.

9.12 Para as empresas já cadastradas como fornecedores do Município de Gramado, ou as que efetuarem seu cadastro antecipadamente, a documentação exigida acima (no item 9 deste edital), poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral, bem como suas certidões negativas de débito, estejam dentro do prazo de validade, acompanhado dos seguintes documentos:

9.12.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acres -

cido pela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo – Anexo 04)

9.12.2 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou con- tratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos superve- nientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo – Anexo 05)

9.12.3 Documentos enumerados nos subitens do item 9.6 do edital.

9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13.2 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.13.3 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato ou da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo e fabricante vinculam à Contratada.

10.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros, e no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.6 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.7 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11 – DOS RECURSOS

11.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12 – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento

equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14 – DO CONTRATO

14.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

14.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

14.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 É obrigação da contatada a execução do objeto licitado em estreita observância à legislação vigente para contratações públicas, às especificações técnicas e obrigações contidas neste Edital e em seus Anexos, além das constantes nos artigos 55 inciso XIII, 66, 68, 69, 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93, assumindo-as integralmente.

15.2 Constituem obrigações além das constantes no Art. 66 da Lei n.º 8.666/93, as especificadas no anexo 02 – Projeto Básico.

16 – DO PAGAMENTO

16.1 O pagamento será efetuado em 07 (sete) dias após a liquidação da Nota Fiscal dos serviços devidamente quitada e atestada por servidor público responsável pela execução dos serviços.

16.2 A nota fiscal emitida pelo licitante vencedor deverá conter, em local de fácil

visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

16.3 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratada pelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGP-M, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

17 – DAS PENALIDADES

17.1 A CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

17.1.1 Advertência.

17.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços.

17.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

17.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

17.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

17.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais.

17.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ou da Ata de Registro de Preços, ensejando a sua rescisão.

17.7 A aplicação de multa por inexecução contratual ou da Ata de Registro de Preços independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

17.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.

17.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

17.10 Conforme preconiza o Decreto Federal nº 10.024/2019, ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

17.10.1 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

17.10.2 Não entregar a documentação exigida no edital;

17.10.3 Apresentar documentação falsa;

17.10.4 Causar o atraso na execução do objeto;

17.10.5 Não mantiver a proposta;

17.10.6 Falhar na execução do contrato;

17.10.7 Comportar-se de modo inidôneo;

17.10.8 Declarar informações falsas; e

17.10.9 Cometer fraude fiscal.

17.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

17.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

17.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

18 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 A despesa com a aquisição do objeto do presente Edital correrá pelas seguintes categorias econômicas:

Órgão: 2 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 1 – Gestão, Manutenção e Serviço do Gabinete Projeto Atividade: 2.002

3.3.90.39.19.00.00.00

Órgão: 5 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 1 – Gestão, Manutenção e Serviço da Secretaria Projeto Atividade: 2.010

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 6 – Secretaria Municipal de Planejamento, Urb., Pub. e Defesa Civil Unidade: 1 – Gestão, Manutenção e Serviço da Secretaria

Projeto Atividade: 2.015

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 7 – Secretaria Municipal da Educação Unidade: 3 – Educação Infantil – Pré escola Projeto Atividade: 2.022

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 8 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 1 – Gestão, manutenção e serviço do SUS Projeto Atividade: 2.024

3.3.90.39.19.00.00.00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Turismo

Unidade: 1 – Gestão, Manutenção e Serviço da Secretaria Projeto Atividade: 2.033

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social Unidade: 1 – Gestão, Manutenção e Serviço da Secretaria

Projeto Atividade: 2.038 / 2.040

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 13 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente Unidade: 1 – Gestão, manutenção e serviço da Secretaria Projeto Atividade: 2.042

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 13 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade: 2 – Gestão, implantação e manutenção do Meio Ambiente Projeto Atividade: 1.801 / 2.043

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Governança Unidade: 1 – Gestão, manutenção e serviço da Secretaria Projeto Atividade: 2.050

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 16 – Secretaria Municipal da Cultura

Unidade: 1 – Gestão, manutenção e serviço da Secretaria Projeto Atividade: 2.051

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana Unidade: 4 – Gestão e Manutenção do Trânsito

Projeto Atividade: 2.018

3.3.90.39.69.00.00.00

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade: 4 – Desporto Municipal

Projeto Atividade: 2.023

3.3.90.39.69.00.00.00

19 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

19.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

19.2 As impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao Edital devem ser apresentadas EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Compras Públicas (disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) em até 03 (três) dias úteis anteriores antes da data e hora fixada para a abertura da sessão pública.

19.3 Não será reconhecida a impugnação apresentada fora do prazo legal, e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente ou, ainda, que não atenda às condições estabelecidas neste Edital.

19.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

19.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras Públicas, no link mencionado acima.

19.6 O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

19.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

19.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

20 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da am- pliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Mu- nicípio, a segurança e o objetivo da aquisição.

20.2 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

20.3 Consultas e demais informações relativas ao presente Pregão serão prestadas pelo Departamento Compras e Licitações, de segundas a sextas-feiras, através do telefone

(00) 00000000 e por e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx .

20.4 A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e aber- tura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.

20.5 A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do lici - tante, com todos os termos e condições deste Edital.

20.6 O licitante é responsável, sob as penas da Lei, pela fidelidade e legitimidade das in- formações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta Licitação.

20.7 A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constitui- rá causa de inabilitação ou desclassificação.

20.8 Serão aceitas impugnações e recursos encaminhados por e-mail, desde que sejam enviados acompanhados do comprovante de postagem do documento original dentro do

prazo de impugnação ou recurso estabelecido na Lei vigente, deverá ainda ser encaminhado o contrato social da empresa e procuração se for o caso.

20.9 Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado(RS), para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da contratação decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

20.10 O presente Edital poderá ser acessado na rede mundial de computadores (Internet) no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. No mesmo local também serão fornecidas maiores informações.

20.11 São anexos deste Edital:

Anexo 01 – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços Anexo 02 – Projeto Básico

Anexo 03 – Modelo de Proposta de Preços Anexo 04 – Modelo Declaração de Empregador Anexo 05 – Modelo Declaração de Idoneidade

Gramado (RS), 01 de julho de 2021.

XXXXXX XXXXXX

Prefeito de Gramado

ANEXO 01

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE GRAMADO(RS).

CONTRATO N.º /2021

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. das Hortênsias, n.º 2029, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 88.847.082/0001-55, neste ato representado pela Secretária Municipal da Administração, Sra. XXXXXXX XXXXX, neste ato denominado CONTRATANTE, e a empresa       , Inscrita no CNPJ/MF sob n.º       , com sede na      , município de   (RS), neste ato representada pelo Sr.     , doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico n.º    /2021 e de conformidade com a Lei Federal n.º 10.520/02, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, firmam o presente contrato mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de seguro total e RCO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas para os veículos da frota oficial do Município de Gramado, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas no edital licitatório e no Projeto Básico (anexo 02 do edital).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS QUANTIDADES E DESCRIÇÕES

2.1 A empresa contratada deverá observar as condições previstas no Projeto Básico (anexo 02 do edital licitatório).

2.2 A empresa contratada emitirá seguro para os seguintes lotes:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1 O valor do objeto do presente Contrato, corresponde a R$         (       ). O pagamento será efetuado em 07 (sete) dias após a liquidação da Nota Fiscal dos serviços devidamente quitada e atestada por servidor público responsável pela execução dos serviços.

3.2 A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

3.3 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratada pelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGP-M, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO

4.1 As despesas com a prestação dos serviços objeto do presente contrato correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido na Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA– DAS SANÇÕES

6.1 Pela inexecução total ou pela execução parcial do objeto do Contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

6.1.1 Advertência.

6.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato.

6.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

6.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

6.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

6.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais.

6.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão.

6.7 A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

6.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.

6.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

6.10 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

6.10.1 Ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

6.10.2 Apresentação de documentação falsa para participação no certame;

6.10.3 Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

6.10.4 Não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

6.10.5 Comportamento inidôneo;

6.10.6 Cometimento de fraude fiscal;

6.10.7 Fraudar a execução do contrato;

6.10.8 Falhar na execução do contrato.

6.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

6.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito ao CONTRATADO indenização de qualquer espécie quando:

7.1.1 O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;

7.1.2 O CONTRATADO transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

7.1.3 No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços contratados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação;

7.1.4 Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato;

7.1.5 Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 O MUNICÍPIO desde já nomeia como fiscal do contrato o Servidor            , pertencente do quadro de funcionários, devidamente habilitado para exercer ampla, cotidiana e rotineira fiscalização do contrato.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado/RS para dirimir qualquer questão que por ventura venha a ocorrer entre as partes.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito e declaram conhecer todas as Cláusulas contratadas.

Gramado,   de   de 2021.

XXXXXXX XXXXX

Secretária Municipal da Administração

Nome representante legal

Nome empresa

ANEXO 02 PROJETO BÁSICO

O serviço contratado é motivado pela necessidade de garantir a cobertura de despesas frente a eventuais danos que possam

atingir os veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde, neste caso denominado CONTRATANTE, principalmente por se tratar de veículos que circulam diariamente, garantindo assim o resguardo do patrimônio Municipal.

Além de garantir a assistência para os veículos e equipamentos da frota do CONTRATANTE, tal contratação garante também pagamentos e indenizações a veículos de terceiros, nos casos em que o CONTRATANTE for responsável pelo acidente.

1. SEGURO E COBERTURAS

1.1. A Seguradora deverá cobrir todos os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte dos veículos até oficina indicada pelo CONTRATANTE, e as indenizações e prestações de correspondentes a cada uma das coberturas do seguro.

1.2. COBERTURAS

1.2.1. Seguro do Casco e Seguro RCF para Veículos Leves e Ambulâncias:

1.2.2. Valor de referência: 100% tabela FIPE;

1.2.3. Danos Materiais a Terceiros: R$ 200.000,00;

1.2.4. Danos Corporais a Terceiros: R$ 200.000,00;

1.2.5. Acidentes Pessoais para cada Passageiro Morte / Invalidez: R$ 50.000,00;

1.2.6. Despesas Médico-hospitalares por passageiro: R$ 50.000,00;

1.2.7. Guincho sem Limite de KM, cobertura para Vidros, Faróis. Lanternas e Retrovisores.

1.2.8 Seguro do Casco e Seguro RCF para Micro-ônibus e Vans e Caminhões e Maquinas:

1.2.9.Valor de referência: 100% tabela FIPE, ou Valor Determinado;

1.3. Danos Materiais a Terceiros: R$ 500.000,00;

1.3.1. Danos Corporais a Terceiros: R$ 500.000,00;

1.3.2. Acidentes Pessoais para cada Passageiro - Morte: R$ 150.000,00;

1.3.3. Acidentes Pessoais para cada Passageiro - Invalidez Permanente: R$ 150.000,00;

1.3.4. Despesas médico hospitalar por passageiro: R$ 50.000,00;

1.3.5. Guincho sem Limite de KM, cobertura para Vidros, Faróis. Lanternas e Retrovisores.

1.3.6 Seguro RCO para Ônibus e Micro-ônibus:

1.3.7. Danos Materiais e/ou Corporais causados a passageiros: R$ 600.000,00;

1.3.8. Acidentes Pessoais para cada Passageiro - Morte: R$ 150.000,00;

1.3.9. Acidentes Pessoais para cada Passageiro - Invalidez Permanente: R$ 150.000,00;

1.4. Acidentes Pessoais para Tripulante – Morte Acidental: R$ 50.000,00;

1.4.1. Acidentes Pessoais para cada Tripulante – Invalidez Permanente: R$ 50.000,00;

1.4.2. Despesas médico hospitalar por passageiro: R$ 50.000,00;

1.4.3. Despesas médico hospitalar por tripulante: R$ 50.000,00.

IMPORTANTE: As coberturas constantes na tabela são coberturas mínimas exigidas pelo CONTRATANTE. As seguradoras poderão ofertar coberturas adicionais e/ou valores superiores ao solicitado, desde que não incidam aumentos nos valores dos prêmios.

1.4.4. Cobertura Compreensiva (ou cobertura básica nº 1):

1.4.5. Valor de mercado referenciado atribuído a cada veículo pela tabela FIPE, utilizando o percentual de 100% da mesma data da liquidação do sinistro nos eventos de perda parcial ou total por Colisão, Incêndio, Roubo ou Furto;

1.4.6 Valor Determinado nos casos em que os veículos não constarem na tabela FIPE, e em por motivo de perda total ou furto, o valor a ser considerado é o estipulado pelo CONTRATANTE.

1.4.7. A cobertura compreensiva, também chamada de cobertura básica nº1, tem por objetivo indenizar o segurado pelos prejuízos sofridos em consequência de danos materiais causados ao veículo segurado ou a perda do veículo segurado, proveniente de:

- Acidentes de trânsito, colisão, abalroamento, capotagem, tombamento, derrapagem ou queda acidental;

- Queda sobre o veículo de qualquer objeto externo que não faça parte integrante dele ou que não esteja nele fixado;

- Acidente com o veículo durante transporte por qualquer meio comum e apropriado;

- Atos danosos praticados por terceiros, assim entendidos com ato isolado ou esporádico;

- Submersão parcial ou total do veículo em água proveniente de alagamentos, enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolo;

- Ressaca, vendaval, granizo, furacão, terremoto;

- Raios;

- Incêndio ou explosão;

- Roubo ou furto parcial ou total do veículo.

1.4.8. Franquia Casco: No caso de danos causados ao veículo segurado e que sejam passíveis de reparação (perda parcial), haverá incidência de franquia. O valor máximo de franquia é fixado pelo CONTRATANTE.

1.4.9. Franquia de Vidros e faróis: No caso de danos nos vidros e faróis poderá ou não haver incidência de franquia para a substituição dos mesmos. O valor máximo da franquia é fixado pelo CONTRATANTE, excluindo-se Maquinas identificadas na listagem de veículos item 6.3. como “MAQ”.

1.5. Franquia de retrovisores: A cobertura para retrovisores não é obrigatória, podendo a seguradora ofertar ou não tal cobertura ao CONTRATANTE, não devendo ser objeto de classificação das propostas. Caso a seguradora ofertar em suas propostas a cobertura para retrovisores, poderá ou não haver incidência de franquia para a substituição dos mesmos. O valor máximo das franquias é fixada pelo CONTRATANTE, excluindo-se Maquinas identificadas na listagem de veículos item 6.3. como “MAQ”.

1.5.1 Franquia de equipamentos e carrocerias: No caso de danos causados ao equipamento ou carroceria do veículo segurado e que sejam passíveis de reparação (perda parcial), haverá incidência de franquia. O valor da franquia deverá ser de, no máximo, 10% do valor declarado do equipamento ou carroceria.

1.5.2. Responsabilidade Civil Facultativa por veículo segurado (RCF): para Danos Pessoais e Danos Materiais causados a terceiros pelo veículo segurado compreendendo o

reembolso de indenização até o Limite Máximo de Responsabilidade estabelecido neste Termo de Referência, pelo qual o segurado vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo judicial autorizado pela seguradora, por danos involuntários, materiais ou corporais causados a terceiros.

1.5.3. Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) : para Danos Materiais e/ou Corporais causados a passageiros pelo veículo segurado compreendendo o reembolso de indenização até o Limite Máximo de Responsabilidade estabelecido neste Termo de Referência, pelo qual o segurado vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo judicial autorizado pela seguradora, por danos involuntários, materiais e/ou corporais causados a passageiros.

1.5.4. Danos Materiais a Terceiros – Garantia de reembolso ao segurado por danos materiais causados a terceiros.

1.5.5. Danos Pessoais a Terceiros – Garantia de reembolso ao segurado por danos causados à integridade física de terceiros.

1.5.6. O RCF deve cobrir quaisquer sinistros ocorridos com os veículos do CONTRATANTE, durante a condução ou operação dos mesmos. Ou seja, além dos riscos normais que podem ocorrer com veículos que trafegam nas rodovias, devem ser considerados riscos provenientes de operações de trabalho de veículos e máquinas, como por exemplo: Operação de bascular para cascalhamento com caminhões, operações de escavação de escavadeiras próximas a residências e rede elétricas, operações de patrolamento em locais próximos a calçadas e cercas; etc.

1.5.7. Acidentes Pessoais a Passageiros (APP): Garante o pagamento de indenizações por morte, invalidez ou despesas médico-hospitalares do motorista e dos passageiros do veículo segurado, estando os ocupantes no interior do veículo no momento do acidente.

1.5.8. Morte – R$ 50.000,00 (Veículos Leves e Ambulâncias), R$ 150.000,00 (Micro- ônibus e Vans e Caminhões e Maquinas);

1.5.9. Invalidez – R$ 50.000,00 (Veículos Leves e Ambulâncias), R$ 150.000,00 (Micro- ônibus e Vans e Caminhões e Maquinas);

1.6. Despesas Médico-hospitalares por passageiro – R$ 50.000,00

Obs.: Veículos com cobertura somente contra terceiros (RCF-V) não são cobertos por APP, conforme circular da SUSEP nº 06/2015/SUSEP/CGPRO, de 08/06/2015. Todavia, as seguradoras poderão ofertar coberturas de APP para veículos com cobertura RCF-V, desde que não incidam aumentos nos valores dos prêmios.

1.6.1 Outras coberturas adicionais:

1.6.2. Vidros e faróis: Cobertura adicional que garante a troca de vidros e faróis danificados, podendo ser passível ou não de franquia. Este serviço não deve possuir limites para sua utilização.

1.6.3. Retrovisores: Cobertura adicional que garante a troca de retrovisores danificados, podendo ser passível ou não de franquia. Este serviço não deve possuir limites para sua utilização.

1.6.4. A cobertura para retrovisores não é obrigatória, podendo a seguradora ofertar ou não tal cobertura ao CONTRATANTE, não devendo ser objeto de classificação das propostas. Caso a seguradora ofertar em suas propostas a cobertura para retrovisores, poderá ou não haver incidência de franquia para a substituição dos mesmos.

1.6.5. Assistência 24 (vinte e quatro) horas: Tal cobertura garante ao veículo segurado e aos seus ocupantes assistência na ocorrência de sinistros como acidentes, roubos, furtos, panes no veículo, pneu furado, etc. A assistência deve compreender: Remoção do veículo, remoção e transporte dos passageiros, reboque do veículo, etc. O serviço de guincho deve garantir o reboque do veículo do local do sinistro até a Divisão de garagens da Secretaria de Obras do Município ou local de reparação do veículo, sem limites de quilometragem.

1.6.6. Equipamentos ou carrocerias: Garante coberturas aos equipamentos que fazem parte do veículo, e que foram definidos na apólice, conforme previsto neste anexo. São exemplos de equipamentos e carrocerias: implementos de caminhões como caçambas basculantes e carrocerias de madeira, guindastes instalados em caminhões, equipamentos internos de ambulâncias, sirenes e sinaladores, etc.

1.6.7. A cobertura deve abranger um raio mínimo de 500 quilômetros da base (endereço fixo) da CONTRATANTE.

1.7. PERFIL DOS MOTORISTAS

1.7.1 Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

1.7.2. O CONTRATANTE deverá garantir que os veículos só sejam conduzidos ou operados por servidores que possuam as licenças (CNH’s) com as devidas categorias, bem como não sejam operados ou conduzidos por servidores sem licença.

1.8. ENDOSSO

1.8.1. Qualquer alteração na apólice poderá ser solicitada pelo CONTRATANTE e processada pela CONTRATADA, mediante endosso, inclusive no caso da compra de novos veículos por parte do CONTRATANTE.

1.8.2. No caso de troca de veículo, a CONTRATADA deve recalcular os valores da apólice e caso os valores de prêmio entre o veículo antigo e o novo forem diferentes deve ser feito o ressarcimento ou pagamento de valores para a devida parte (CONTRATANTE ou CONTRATADA).

1.8.3. Os valores deves ser calculados observando o seguinte: A CONTRATADA deverá apresentar, em até 2 dias úteis, os valores de prêmio e franquia do novo veículo, para a aprovação do CONTRATANTE. O valor da franquia e dos prêmios deverão ser próximos aos de outro veículo semelhante (tipo, motorização), etc.), e caso não exista um veículo semelhante, tais valores não deverão ser maiores que a média de marcado.

Nestes casos, a CONTRATADA deverá apresentar comprovação dos valores de mercado (orçamentos, índices, etc.), sendo que o CONTRATANTE fará a análise, ou não.

1.8.4 FRANQUIAS

1.8.5. No caso de danos causados ao veículo segurado e que sejam passíveis de reparação (perda parcial), haverá incidência de franquia.

1.8.6. Os valores de franquia não deverão ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);

1.8.7. Em caso de sinistro, o valore referente `franquia deverá ser pago pelo CONTRATANTE, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo. Caso esta não esteja com sua documentação regular para contratação com o

CONTRATANTE, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

1.8.8. O valor de franquia MÁXIMO é fixado pelo CONTRATANTE, não podendo ser excedido. O critério para julgamento será o menor valor de prêmio ofertado.

1.8.9. A franquia a ser ofertada será do tipo FRANQUIA REDUZIDA.

1.9. Nos lotes em que houver cobertura de vidros, faróis e retrovisores, e equipamentos e carrocerias, poderá ou não haver incidência de franquia. O valor máximo das franquias é fixada pelo CONTRATANTE.

1.9.1. Nos casos de perda total não haverá incidência de franquia para o veículo e seus equipamentos/carrocerias (quando o veículo possuir).

2. SINISTROS E CONSERTOS

2.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas aos veículos de propriedade do CONTRATANTE (nos lotes em que tais serviços são previstos), prevendo a disponibilidade de serviço de guincho em um raio mínimo de 500 quilômetros da base (endereço fixo) da CONTRATANTE, quando necessário, e de rede de oficinas credenciadas localizadas na cidade de Gramado/RS (para todos os lotes), capacitadas para os consertos decorrentes de sinistros, tanto para o segurado como para terceiros envolvidos.

2.1.1 Em caso de sinistro o CONTRATANTE providenciará os documentos necessários para apresentação à seguradora, tais como: Boletim de Ocorrência – BO ou Boletim de Registro de Acidente de Trânsito – BRAT, Aviso de Sinistro, etc., comunicando a ocorrência à CONTRATADA ou ao Representante da CONTRATADA, bem como colocará a disposição da CONTRATADA o bem sinistrado para a realização de vistoria e/ou perícia. Tratando-se de danos ou avarias sofridos pelo veículo segurado a CONTRATADA deverá:

2.1.2. Efetuar o ressarcimento do valor referenciado do veículo (No caso de cobertura compreensiva), quando houver perda total.

2.1.3. Reparar os danos (No caso de cobertura compreensiva), quando houver perda parcial.

2.1.4. No caso em que os danos excederem o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor constante da tabela FIPE ou Valor Determinado, considera-se a PERDA TOTAL do veículo, e a CONTRATADA deverá efetuar o pagamento correspondente ao valor de referência do veículo ao CONTRATANTE (100% da tabela FIPE ou Valor Determinado) somando ao valor de equipamentos ou carroceira (quando o veículo possuir). Ao CONTRATANTE não cabe nenhum ônus ou pagamentos para ressarcimento do valor referente à Perda Total.

2.1.5. Nos casos de Perda Total, a CONTRATADA deverá indenizar o CONTRATANTE pelo veículo segurado para consertos, reparações ou recuperações dos veículos segurados para cobertura compreensiva (casco), até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor constante da tabela FIPE ou Valor Determinado, deduzida o valor da franquia estipulada na apólice que será paga pelo CONTRATANTE.

2.1.6. A CONTRATADA deverá apresentar a lista de oficinas credenciadas para serviços de chapeação, pintura e demais reparos, sendo que deve possuir, no mínimo, 01 (uma) oficina localizada em Gramado/RS, e 02 (duas) em um raio de até 50 quilometros.

a) no mínimo 1 oficina deve ter condições de efetuar os reparos em veículos de maior porte (caminhões leves, médios e cavalos trator) em Gramado/RS;

b) no mínimo 1 oficina deve ter condições de efetuar os reparos em ônibus e micro-ônibus em Gramado/RS;

c) no mínimo 1 oficina deve ter condições de efetuar reparos em motocicletas em Gramado/RS.

2.1.7. Nos lotes onde possui cobertura para vidros, faróis e retrovisores, a CONTRATADA deverá indicar também a (s) oficinas para troca de vidros/faróis/retrovisores.

2.1.8. Para os consertos, as seguradoras devem utilizar somente peças genuínas ou originais.

2.1.9. Para efeito de esclarecimento dos termos utilizados na definição da origem das peças empregadas, especificamos abaixo o seu significado:

a) PEÇAS GENUÍNAS: são aquelas fornecidas pelo fabricante do veículo ou máquina. Suas embalagens se destacam com as marcas das montadoras;

b) PEÇAS ORIGINAIS: são fornecidas pelo mesmo fabricante que atende a linha de montagem, de reposição e de montadora. As peças são encontradas no mercado com a sua própria marca;

c) PEÇAS PARALELAS: são produzidas por terceiros, e nem sempre obedecem os padrões produtivos e os parâmetros estabelecidos pelas montadoras, referentes à conformidade do projeto do veículo ou máquina.

3. Caso o veículo que sofreu sinistro e precisa ser consertado ainda estiver na garantia, a CONTRATADA deverá encaminhar o mesmo para conserto na respectiva concessionária da marca, a fim de não intervir na garantia do veículo.

3.1. O setor de Gerência de Frota informará à CONTRATADA se o veículo a ser reparado está ou não na garantia. Na maioria das vezes, os veículos novos adquiridos pelo CONTRATANTE possuem garantia de 2 anos ou 70.000 quilômetros rodados.

3.1.1. Os reparos serão efetuados em oficinas credenciadas, todavia o CONTRATANTE poderá optar por outras oficinas, observando critérios como: qualidade, facilidade no atendimento, prazo de conclusão dos serviços, dentre outros.

3.1.2 O CONTRATANTE possui contrato com empresa de chapeação e pintura para conserto de veículos (no caso de reparos não cobertos pelo seguro, ou no caso de veículos que tem seguro somente contra terceiros). Caso esta empresa não fizer parte da lista de oficinas referenciadas da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá optar por fazer os consertos nesta empresa, sendo que a CONTRATADA deverá efetuar o pagamento à empresa.

3.1.3. Nos casos de perda parcial, a CONTRATADA deverá fornecer tabela ou relação de peças que serão substituídas no veículo, bem como os serviços executados. Tal relação é necessária para o controle interno e histórico de manutenções que o CONTRATANTE faz com os veículos da frota.

4. LOCAL DE ENTREGA DAS APÓLICES:

4.1. O local de entrega das apólices será na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Xx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, xxxxxx xxxxxx na cidade de Gramado/RS, fone (00) 0000-0000 em horário comercial.

4.1.1. A CONTRATADA deverá fornecer também, caso exista, acesso ao site oficial, onde seja possível efetuar o download das apólices em formato digital, além de outras informações adicionais.

5. DA EMISSÃO DAS APÓLICES:

5.1. A CONTRATADA deverá considerar todos os veículos e equipamentos a serem segurados conforme Anexo I (relação de todos os veículos a serem segurados da frota do município).

5.2. As apólices terão vigências mínima de 12 meses.

5.3. Os veículos deverão estar segurados contra os riscos previstos na apólice a partir das datas previsas na tabela de composição dos Lotes, ainda que não emitida a apólice, devendo a CONTRATADA fornecer os dados necessários ao acionamento do socorro em caso de sinistro, entre a data de início da vigência e a emissão da apólice do seguro.

5.4. A CONTRATADA deverá emitir todas as apólices, tão logo for emitida a nota de empenho, mesmo as apólices que terão início de vigência mais tarde. Caso não for possível, poderá optar por criar apólices novas conforme forem iniciando as datas de vigência dos seguros, ou criar uma única apólice, em que esta inicia na data de publicação do contrato e após fazer o endosso dos

demais veículos para esta, conforme forem iniciando as datas de vigência.

5.5. As apólices que possuem mais de um veículo podem ser apresentadas de forma agrupada, porém também devem ser emitidas apólices em folhas individuais para cada veículo.

5.6. A CONTRATADA deverá incluir nas apólices o número da placa de cada veículo e também entregar junto com as apólices os cartões individuais para cada veículo, informando dados como identificação do veículo, como modelo, placa e ano, dados da apólice e vigência, e também telefones de contato em caso de sinistros e emergências.

5.7. Não haverá período de carência para recebimento de indenização.

6. DA SUBCONTRATAÇÃO:

6.1. A CONTRATADA poderá subcontratar os serviços de guincho e reparação de perdas parciais, sendo entretanto, responsável por esses serviços.

6.1.1. Havendo necessidade de subcontratação deverá ser dado preferência na contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte.

6.2. Não será permitida a participação de empresas em consórcio.

6.3. LISTAGEM DE VEÍCULOS

LOTE 01: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	EQUIPAMENTOS E/OU ACESSÓRIOS	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Kombi placa ISY- 0D19 ano 2012 branca - chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	ONI	Iveco/CityClass 70C17 - placa IWH-6i51 - ano 2014 – amarela – chassi 93ZL68CO1E8462315	NÃO		SEGURO TOTAL VALOR DETERMINAD O R$ 150.000,00
03	ONI	VW/15.190 EOD E.HD ORE - placa IVH-4646 - ano 2013 – amarela – chassi 0000X00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL VALOR DETERMINAD O 200.000,00
04	MIO	Fiat Micro-ônibus placa IXB-6055 ano 2015 branca – chassi 00X000X0XX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
05	VEL	Fiat Línea placa IVS- 2940 ano 2014 branca – chassi 0XX0000XXX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
06	VEL	Fiat Doblo placa IWX- 1861 ano 2015 branca – chassi 9BD11970UG11338214	NÃO		SEGURO TOTAL
07	VEL	Fiat Strada placa IWT-	NÃO		SEGURO

		3257 ano 2015 branca – chassi 0XX00000XXX000000			TOTAL
08	VAN	M. Benz Sprinter placa IYL-9H47 ano 2017 branca – chassi 0XX000000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
09	VEL	VW Kombi placa IRY- 9G46 ano 2011 branca – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
10	MIO	Marcopolo Volare W8 placa IMV-7392 ano 2005 branca – chassi 00XX00X0X0X000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 2: SECRETARIA DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Kombi furgão placa ISW-4026 ano 2011 branca – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	Fiat Siena El placa IUJ- 2631 ano 2013/2014 branca – chassi 0XX000000X0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	GM Spin LTZ placa IUJ- 3610 ano 2013 branca - chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
04	VEL	GM Corsa Classic placa IXC-7871 ano 2016 branca – chassi 0XXXX0000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
05	VEL	GM Spin LTZ placa IXZ- 5410 ano 2017/2018 branca – chassi 0XXXX0000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
06	ÔNIB	VW/NEOBUS TH ÔNIBUS 35 LUGARES, 2018/2019, PLACAS PBN-7G64 – chassi 0000X00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL VALOR DETERMINAD O R$ 142.500,00
LOTE 3: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Saveiro 1.6 placa IRC-2770 ano 2010/2011 branca – chassi	NÃO		SEGURO TOTAL

		9WKB05U6BP065966
02	VEL	VW Saveiro Starline placa IVO-6590 ano 2014/2015 branco – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	VW Gol Trendline placa IVO-6685 ano 2014/2015 branco – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
04	VEL	VW Gol placa INS-7269 ano 2007 branco – chassi 9BWCA05W27T132294	NÃO		SEGURO TOTAL
05	CAM	M. Benz 1218 placa CIV-5344 ano 1997 – chassi 0XX000000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
06	CAM	Ford Cargo 000 X xxxxx XXX-0000 ano 2013 – chassi 0XXXXXXX0XXX00000	NÃO		SEGURO TOTAL
07	CAM	Ford Cargo 816S placa IVF-5062 ano 2013 – chassi 0XXXXXXX0XXX00000	NÃO		SEGURO TOTAL
08	MAQ	Trator New Holland placa IQV-0876 ano 2005 – chassi Z4CB03781	NÃO	Sem Franquia	SEGURO TERCEIROS
09	MAQ	Trator Yanmar placa IQV-8533 ano 2005 - chassi 51ZI0090	NÃO	Sem Franquia	SEGURO TERCEIROS
00	XXX	X.XXXX 0000, Xxxxx XXX-0000, ano 1976 – chassi 3440312311917	NÃO	Sem Franquia	SEGURO TERCEIROS
LOTE 4: SECRETARIA DA SAÚDE
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	AMB	Fiat Ducato ambulância placa ITX-4712 ano 2012/2013 branca – chassi 00X000X00X0000000	Equipamentos Fixos R$ 30.000,00 – Franquia R$ 3.000,00		SEGURO TOTAL
02	ONIB	Marcopolo Volare placa IKE-9167 branco ANO 2001/12001 – chassi 93PB02A2M1C04789	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	Celta LS placa IUO- 0098	NÃO		SEGURO TOTAL

		ano 2013/2014 branca – chassi 9BGRG08FOEG117315
04	MIO	M. Benz Sprinter placa IVY-2472 ano 2014 branca – chassi 8AC0906635EE094731	NÃO		SEGURO TOTAL
05	ONIB	Marcopolo Volare placa IPV-3297 ano 2009 branca – chassi 93PB12EP9C030216	NÃO		SEGURO TOTAL
06	VEL	VW Saveiro 1.6 placa IPW-0642 ano 2009/2010 branca – chassi 9BWKB05W1AP00263 1	NÃO		SEGURO TOTAL
07	AMB	Fiat Doblo Ambulância placa MGO-3472 ano 2006 branca – chassi 0XX00000000000000	Equipamentos Fixos R$ 10.000,00 Franquia de R$ 1.000,00		SEGURO TOTAL
08	ONIB	Marcopolo Volare ION-2117 ano 2008 branca – chassi 00XX00X0X0X000000	NÃO		SEGURO TOTAL
09	VAN	Renault Master placa IXZ-4692 ano 2017/2018 branca – chassi 00XXXX0XXXX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
10	MIO	M. Benz Sprinter placa IYL-9759 ano 2018 branca – chassi 0XX000000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
11	AMB	Fiat Ducato Ambulância placa IOV-3117 ano 2008 branca – chassi 00X000X0000000000	Equipamentos Fixos R$ 30.000,00 Franquia de R$ 3.000,00		SEGURO TOTAL
12	AMB	Peugeot Partner placa IZH-9D19 ano 2018 – chassi 0XXXXXXX0XX000000	Equipamentos Fixos R$ 7.000,00 Franquia de R$ 1.000,00		SEGURO TOTAL
13	AMB	Peugeot Partner placa IZH-9D18 ano 2018 – chassi 8AEGCNFN8KG18775	Equipamentos Fixos R$ 7.000,00 Franquia de R$ 1.000,00		SEGURO TOTAL
14	VEL	VW Gol 1.0 placa IZX-4J95 ano 2019 – chassi 00XXXX00X0XX00000	NÃO		SEGURO TOTAL

		9
15	VEL	VW Gol 1.0 placa IZX-5A72 ano 2019 – chassi 00XXXX00X0XX00000 4	NÃO		SEGURO TOTAL
16	VEL	VW Gol 1.0 placa IZX-5A58 ano 2019 – chassi 89BWAG45UOLT07447 9	NÃO		SEGURO TOTAL
17	VEL	GM Spin LTZ 1.8 Econoflex 8V – placa IUJ-3F84 - branca – ano 2013 – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
18	VEL	Fiat Fdoblo Essence 1.8 Flex 7 passageiros – placa IWS-4537 – ano 2015 – chassi 0XX00000XX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
19	VEL	GM Spin LTZ 1.8 Econoflex – placa IXE- 8E09 - branca – ano 2016 – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
20	VEL	GM Spin LTZ 1.8 Econoflex – placa IYB- 9553 - branca – ano 2017 - 0XXXX0000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
21	VEL	GM Onix 1.0 MT Joy – placa IYS-2903 – ano 2018 – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
22	VEL	GM Spin 1.5 Premier – placa IZM-0D34 – branca – ano 2019 – chassi 0XXXX0000XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
23	AMB	Fiat Ducato ambulância placa IQT-4467 – SAMU – chassi 00X000X00X0000000	Equipamentos Fixos R$ 30.000,00 Franquia de R$ 3.000,00		SEGURO TOTAL
LOTE 5: RCO SECRETARIAS EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	MIO	Renault Master placa IXZ-4692 ano 2017/2018 branca capacidade de 1		Sem Franquia	RCO

		tripulante mais 15 passageiros - chassi 00XXXX0XXXX000000
00	XXX	XX Xxxxx xxxxx ISY- 0D19 ano 2012 branca capacidade de 1 tripulante mais 14 passageiros - chassi 0XXXX00X0XX000000		Sem Franquia	RCO
03	ONI	Iveco/Cyticlass 70/17 - placa IWH-6i51 - ano 2014 - amarelo capacidade de 1 tripulante mais 21 passageiros - chassi 93ZL68CO1E8462315		Sem Franquia	RCO
04	ONIB	VW/15.190 EOD E.HD ORE -placa IVH-4646 - ano 2013 - amarelo - capacidade de 1 tripulante mais 47 passageiros chassi 0000X00X0XX000000		Sem Franquia	RCO
05	MIO	Fiat Micro-ônibus placa IXB-6055 ano 2015 branca capacidade de 1 tripulante mais 11 passageiros chassi 00X000X0XX0000000		Sem Franquia	RCO
06	MIO	M. Benz Sprinter placa IYL-9H47 ano 2017 branca capacidade de 1 tripulante mais 17 passageiros chassi 0XX000000XX000000		Sem Franquia	RCO
00	XXXX	XX/Xxxxxx XX Ônibus 01 tripulante mais 24 passageiros, 2018/2019, placas PBN-7G64 chassi 0000X00X0XX000000		Sem Franquia	RCO
08	ONIB	Marcopolo Volare Ônibus 01 tripulante 27 passageiros placa IPV- 3297 ano 2009 branca chassi 93PB12EP9C030216		Sem Franquia	RCO
09	MIO	M. Benz Sprinter 01 tripulante 15 passageiros placa IVY- 2472 ano 2014 branca chassi 8AC0906635EE094731		Sem Franquia	RCO

10	ONIB	Marcopolo Volare ao tripulante 23 passageiros placa IKE-9167 branco ANO 2001/12001 – chassi 93PB02A2M1C04789		Sem Franquia	RCO
11	ONIB	Marcopolo Volare 01 tripulante 27 passageiros - placa ION-2117 ano 2008 branca chassi 00XX00X0X0X000000		Sem Franquia	RCO
12	MIO	M. Benz Sprinter 01 tripulante 15 passageiros - placa IYL-9759 ano 2018 branca chassi 0XX000000XX000000		Sem Franquia	RCO
LOTE 6: GABINETE DO PREFEITO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Spin LTZ 1.8 8V Eeconoflex placa IVI- 3140 – branca – chassi 9BGJC75ZOEB250894			SEGURO TOTAL
02	VEL	GM Cruze LT 1.8 placa IUE-9280 – Cinza – chassi 9BGPB69MODB25049 8			SEGURO TOTAL
LOTE 7: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Kombi placa IPW- 9939 ano 2009 branco – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	GM Spin placa IUJ- 3597 ano 2013 branca – chassi 0XXXX00X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 8: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	VW Parati 1.6 placa IOS-7107 ano 2008/2009 branca – chassi	NÃO		SEGURO TOTAL

		9BWGB05W69T01304 9
02	VEL	GM Celta LT placa IVI- 3392 ano 2014 branca - 9BGRP48FOEG310764	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	VW Saveiro RB placa IYF-7600 ano 2017/2018 branca – chassi 0XXXX00XXXX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 9: SECRETARIA DE TRÂNSITO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	Kia Bongo placas IQK- 2584 ano 2009/2010 branca – chassi XXXXXX00XX0000000	NÃO		SEGURO TOTAL
02	VEL	Fiat Toro placas IYK- 0755 ano 2017/2018 branco – chassi 00000000XXXX00000	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	Renault Duster – placa IWB-9943 – ano 2014 - chassi 00XXXX0X0XX000000	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 10: SECRETARIA DE GOVERNANÇA
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Celta – Placas IUK- 3595 – branco – ano 2013 – chassi 9BGRG08FODG23850 6	NÂO		SEGURO TOTAL
LOTE 11: SECRETARIA DE CULTURA
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	GM Spin LTZ 1.8 8V Econoflex placa IYR- 5216 – chassi 0XXXX0000XX000000	NÂO		SEGURO TOTAL
02	ONI	Ônibus Mercedes benz BUSSCAR URBANUS placa IJR-3J92 – ano 2000 – chassi 0XX000000XX000000	EQUIPAMENTOS FIXOS R$ 116.000,00		SEGURO TOTAL
LOTE 12: SECRETARIA DE FAZENDA
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO

01	VEL	GM Celta placas IVI- 3426 ano 2014 branco	NÂO		SEGURO TOTAL
02	VEL	VW Saveiro Robust placas IYT-7892 ano 2018 branco	NÃO		SEGURO TOTAL
03	VEL	VW Saveiro Robust placas IYT-7906 ano 2018 branca	NÃO		SEGURO TOTAL
LOTE 13: SECRETARIA DE TURISMO
ITEM	TIPO VEÍCULO	DESCRIÇÃO	ACESSÓRIO OU EQUIPAMENTO	FRANQUIA MÁXIMA R$	TIPO SEGURO	PRÊMIO
01	VEL	FIAT Doblo Atractive 1.4 - placa IWZ-1193 - ano 2015 – chassi 9BD11970UG11338213	NÂO		SEGURO TOTAL

Atenciosamente,

XXXXXXX XXXXX SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

XXXXX XXXXXXXXX DOS REIS COORDENADOR DA FROTA MUNICIPAL

ANEXO 03

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À

Prefeitura Municipal de Gramado

Av. Das Hortênsias, 2029 – Gramado – RS Pregão Eletrônico nº   /2021

Objeto:                     

Empresa:                                               Endereço:                                               Cidade:                           Estado:                  CNPJ n.º                          Fone:                   E-mail:                                                Representante Legal:                                        Conta-Corrente:              Agência:             Banco:      

Para a prestação dos serviços objeto deste edital ofertamos os valores abaixo descritos:

Lote Descrição Valor

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando- nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

    ,         de     .

Nome, Assinatura e Carimbo

MODELO DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR

Eu,                  portador da cédula de identidade registro geral número                   ,na condição de representante legal da empresa:                                     inscrita no CNPJ sob número: declaro, em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 27 da lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei n.º 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (

).

Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local,      de            de    .

Assinatura do representante legal

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu,             , portador da cédula de identidade registro geral número                   ,na condição de representante legal da empresa:                                     inscrita no CNPJ sob

número:                   declaro que a empresa não foi considerada

inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório.

Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local,      de            de    .

Assinatura do representante legal