SEÇÃO DE CONTRATOS (CE-NUFIP-CONTRATOS) CONTRATO

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

SEÇÃO DE CONTRATOS (CE-NUFIP-CONTRATOS) CONTRATO

CONTRATO Nº 32/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE VIDROS DANIFICADOS EM FACHADAS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO CEARÁ, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA ELOS LTDA, COMO CONTRATADA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI 795- 87.2021.4.05.7600 e 1469-31.2022.4.05.7600.

A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA GRAU NO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 05.424.487/0001-53, com sede instalada no Edifício Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx 0, Xxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx, Capital do Estado de Ceará, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pela Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, Dra. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, no uso das atribuições, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA ELOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.217.104/0001-76, com endereço na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxxxx, CEP: 06.996-693, nesta Capital, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal, Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, no uso de suas atribuições, celebram o presente contrato sob o regime de empreitada por preço unitário, tudo de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações da Lei 8.883/94, em conformidade com o P.A. nº 795-87.2021.4.05.7600 e Pregão Eletrônico nº 37/2021, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação dos serviços técnicos de substituição de vidros danificados nas fachadas do Edifício Xxxxx Xxxxxx da Justiça Federal no Ceará (JFCE), localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, x. 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, referente ao LOTE 2, itens 8, 9, 10, 11 e 12, conforme normas técnicas vigentes e especificações estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujos teores consideram-se conhecidos e acatados pelas partes:

1) O Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2021 e seus anexos;

2) a Proposta da CONTRATADA;

3) a Ata de Registro de Preços nº 01/2022;

4) a Planilha Orçamentária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplicam-se a presente contratação as disposições contidas na Lei 8.666/93, de 21/01993, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.983/2013, Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG (Critérios de Sustentabilidade Ambiental) e as disposições estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

As alterações que porventura possam ocorrer deverão atender ao disposto no art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO

5.1. É vedada a subcontratação dos serviços típicos da habilitação técnica exigida na licitação, como, por exemplo, instalação e retiradas de vidros (laminados, laminados-temperados); e instalação ou remoção de caixilhos.

5.2. É permitida a subcontratação, até o limite estabelecido de 20% (e observadas as normas legais regentes da matéria), dos serviços eventuais, dependendo de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.

5.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

5.4. A subcontratação de serviços que exijam responsabilidade técnica somente poderá ser efetuada com empresas devidamente registradas no CREA ou CAU, com qualificação técnica compatível com o serviço que pretenda executar.

5.5. A Contratada deverá comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigida no edital para todas as empresas subcontratadas.

5.6. A comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e jurídica das empresas a subcontratar poderá ser efetuada mediante consulta ao SICAF.

CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A natureza do objeto contratado é de serviço comum de engenharia, de manutenção corretiva e por demanda, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, uma vez que possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais do mercado, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei 10.520/02 c/c art. 3º, VIII, do Decreto 10.024/19. De acordo com a Súmula nº 257/2010 do Tribunal de Contas da União: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.

6.2. Os serviços contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, cuja execução indireta é vedada.

6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

CLÁUSULA SÉTIMA – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1. Requisitos gerais

7.1.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

7.1.1.1. Os chamados de emergência deverão ser atendidos em até 48 (quarenta e oito) horas da efetivação dos mesmos;

7.1.1.2. Os serviços a serem executados, objetos da presente contratação, deverão obedecer rigorosamente, entre outras:

7.1.1.2.1. Às normas e especificações constantes do termo de referência;

7.1.1.2.2. Às normas da ABNT;

7.1.1.2.3. Às disposições legais da União e dos respectivos governos estaduais e municipais;

7.1.1.2.4. Aos regulamentos das empresas concessionárias;

7.1.1.2.5. Às prescrições e recomendações de fabricantes dos produtos;

7.1.1.2.6. Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

7.1.2. A CONTRATADA deverá ter conhecimento e capacitação técnica para prestar os serviços sob demanda, de manutenção predial com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominado SINAPI, ou de outros sistemas de custos mantidos pela administração pública, nas Unidades da Seção Judiciária do Ceará. Esta capacitação técnica deverá ser demonstrada mediante a apresentação de atestados ou certificações, emitidas por empresas de direito público ou privado, que comprovem experiência na prestação de serviço;

7.1.3. Os serviços contratados são de natureza exclusivamente corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, relevantes para a preservação das condições normais de funcionamento das instalações, por meio de instrumentos ágeis de atuação, com a garantia dos serviços prestados, bem como dar condições operacionais para que o imóvel de uso mantenham adequadas condições de funcionamento, segurança, higiene e conforto, vindo a garantir a segurança patrimonial e evitar a deterioração do patrimônio público, além de poder oferecer um ambiente melhor de trabalho aos funcionários e usuários destas unidades jurisdicionais.

7.1.4. Apresentação de projeto para a rígida organização dos serviços, com critérios mais sustentáveis do ponto de vista ambiental e dos resíduos sólidos produzidos e a separação dos não reutilizáveis para descarte;

7.1.5. Critérios e práticas de sustentabilidade:

7.1.5.1. Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos;

7.1.5.2. Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

7.1.5.3. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo de energia, classificados pelo Selo Procel de Economia de Energia (um instrumento promocional do Procel – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica coordenado pelo Ministério das Minas e Energia), que comprova a eficiência energética;

7.1.5.4. Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;

7.1.5.5. Providenciar o recolhimento dos materiais inservíveis e dos recipientes de tintas, vernizes, óleos e solventes originários dos serviços executados, para posterior repasse às empresas industrializadoras, responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada, demonstrando os procedimentos utilizados para o recolhimento adequado dos materiais;

7.1.5.6. A CONTRATADA deverá estabelecer, em comum acordo com a CONTRATANTE, procedimentos e rotinas voltadas ao monitoramento e preservação da melhoria contínua da eficiência energética e hidráulica da edificação e de seus equipamentos;

7.1.5.7. Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;

7.1.5.8. A qualquer tempo a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação de relação com as marcas e fabricantes dos produtos e materiais utilizados, que devem ser, de preferência, os mesmos instalados nas edificações, podendo vir a solicitar a substituição de quaisquer itens por outros, com a mesma finalidade, considerados mais adequados do ponto de vista dos impactos ambientais;

7.1.5.9. A CONTRATADA deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

7.1.5.9.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;

7.1.5.9.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

7.1.5.9.2.1. Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de preservação de material para usos futuros;

7.1.5.9.2.2. Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

7.1.5.9.2.3. Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em

conformidade com as normas técnicas específicas;

7.1.5.9.2.4. Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;

7.1.5.10. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor os resíduos originários da contratação aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;

7.1.5.11. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR n.º 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.

7.1.5.12. Providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;

7.1.5.13. Exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;

7.1.5.14. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações e termos ora fornecidos não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de seus preços unitários.

7.1.5.15. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

7.1.5.16. Utilização de andaimes e escoras, preferencialmente metálicos, ou de material que permita a reutilização;

7.1.5.17. A madeira utilizada em reformas ou no canteiro de obras deve ser de origem legal, e proveniente de manejo florestal responsável ou reflorestamento, comprovada mediante apresentação do certificado de procedência da madeira (DOF);

7.1.5.18. Os materiais e equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços devem atender a critérios de sustentabilidade, tais como segurança, durabilidade e eficiência, de modo a gerar menos resíduos, menor desperdício e menor impacto ambiental;

7.1.6. O prazo de duração contratual contemplará o período necessário ao cumprimento do cronograma aprovado pela Administração, observados os prazos de recebimento e o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

8.1.1. Os serviços eventuais envolverão os profissionais: engenheiro civil, engenheiro em Segurança do Trabalho, técnico em Segurança do Trabalho, encarregado geral de obras, carpinteiro, servente, pedreiro, vidraceiro, serralheiro, ajudante de vidraceiro, ajudante de carpinteiro, montador de estrutura metálica, gesseiro. Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, e estarem de acordo com as especificações, devendo ser submetidos à aprovação da FISCALIZAÇÃO;

8.1.2. Os serviços serão realizados sob demanda, isto é, sempre que for necessária a realização de quaisquer serviços referentes à reposição de vidros e/ou esquadrias danificadas, a Administração abrirá uma ordem de serviço.

8.1.3. A contratada deverá estar apta a iniciar a execução do serviço no prazo máximo de 48 horas após a emissão da ordem de serviço;

8.1.4. Atividades que demandem demolição e rotinas acima dos decibéis permitidos pela legislação deverão ser previamente comunicados e autorizados pela Contratante;

8.1.5. Para obter o pagamento pelos serviços realizados, a CONTRATADA deverá observar a seguinte rotina de procedimentos:

8.1.5.1. Realizar o serviço solicitado pelo Fiscal do contrato, sendo para isso utilizado o Modelo de Ordem de Serviço (OS), conforme anexo próprio que consta do Termo de Referência;

8.1.5.2. O pagamento, pelos serviços executados, será efetuado em função dos serviços efetivamente solicitados e realizados no mês da apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo fiscal do contrato;

8.1.5.3. Entregar à fiscalização do contrato a respectiva nota fiscal de serviço;

8.1.5.4. Serão objeto de pagamento os custos decorrentes dos serviços corretivos, que são variáveis, sendo medidos nas quantidades efetivamente realizadas.

8.1.6. Os serviços corretivos especializados a cargo de diferentes empresas SUBCONTRATADAS serão coordenados pela CONTRATADA de modo a proporcionar o andamento harmonioso em seu conjunto, permanecendo sob sua responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais. Serão de responsabilidade da CONTRATADA, quaisquer incidentes ocorridos durante a execução do serviço, não sendo aceita sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras empresas SUBCONTRATADAS.

8.1.7. É permitida a subcontratação, até o limite estabelecido de 20% (e observadas as normas legais regentes da matéria), dos serviços eventuais, dependendo de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.

8.1.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

8.1.9. É vedada a subcontratação dos serviços típicos da habilitação técnica exigida na licitação, como, por exemplo, instalação e retiradas de vidros (laminados, laminados-temperados); e instalação ou remoção de caixilhos.

8.1.10. A subcontratação de serviços que exijam responsabilidade técnica somente poderá ser efetuada com empresas devidamente registradas no CREA ou CAU, com qualificação técnica compatível com o serviço que pretenda executar.

8.1.11. A Contratada deverá comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigida no edital para todas as empresas subcontratadas.

8.1.12. A comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e jurídica das empresas a subcontratar poderá ser efetuada mediante consulta ao SICAF.

8.1.13. Demais informações sobre pagamento:

8.1.13.1. O custo unitário dos itens de serviços corretivos relacionados na planilha de custos, estão limitados aos indicados na proposta da Contratada, que serão pagos, mensalmente, à CONTRATADA, de acordo com os preços cotados, para cada item em sua proposta inicial ou da última revisão contratual, conforme o caso.

8.1.13.2. Quando se tratar de itens não previstos nas planilhas de custo, a CONTRATANTE pagará esses valores à CONTRATADA. Para tanto, a mesma apresentará, previamente:

8.1.13.2.1. O levantamento de preços e custos desses itens, com base no Sistema de Preços e Custos da Construção Civil da Caixa Econômica Federal – SINAPI, do Estado do Ceará, sendo o valor da contratação, e sobre esses valores serão aplicados o desconto ofertado e o BDI, conforme porcentagem indicada na Proposta da CONTRATADA;

8.1.13.2.2. As tabelas de referência utilizadas do SINAPI serão as vigentes à época da licitação;

8.1.13.2.3. Nos casos em que a tabela SINAPI não oferecer preços ou custos unitários de insumos ou serviços, deverá ser utilizada a pesquisa de mercado no local da prestação do serviço, com no mínimo três orçamentos, devendo ser adquirido o de menor preço unitário desde que, o insumo ou serviço eventual proposto seja equivalente aos demais, e sobre esses valores devem ser aplicados o BDI conforme porcentagem indicada na Proposta da CONTRATADA, mantendo-se o desconto da proposta do certame; A solicitação dos serviços deverá ser formalizada pela CONTRATANTE por e-mail, por intermédio da emissão de documento próprio;

8.1.13.2.4. A CONTRATADA deverá enviar ao fiscal do contrato, preferencialmente por correio eletrônico, a planilha de orçamento em até 3 dias úteis, contados da solicitação;

8.1.13.2.5. O fiscal do contrato submeterá a solicitação à aprovação prévia da Administração e, uma vez aceita, a autorização da execução dos serviços dar-se-á por meio de formulário próprio;

8.1.13.2.6. Os orçamentos deverão ser obtidos nas empresas que comercializam materiais de construção ou revendas especializadas, bem como empresas especializadas na execução do serviço eventual solicitado. A escolha deverá ser do item de menor preço de cada orçamento, na condição de preço à vista. Caso a CONTRATADA obtenha algum desconto no orçamento de menor preço, deverá repassá-lo à CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO

9.1. A gestão ficará a cargo da comissão de obras, cujas atribuições foram definidas pela Portaria nº 241/2018, que indicará dentre os seus membros o Gestor da Execução e será auxiliado, conforme o caso, pelo (a) fiscal administrativo (titular e substituto).

9.1.1. Os atores acima mencionados serão designados por Portaria de nomeação específica da Direção do Foro, podendo, no caso da alínea “a”, ser auxiliado por empresa especializada a ser contratada para esse fim.

9.2. As atribuições do gestor e dos fiscais do contrato estão definidas na Portaria n° 923, de 23 de setembro de 2011, da Diretoria do Foro, e de acordo com o art. 10 do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018.

9.3. Os serviços serão agendados por correspondência eletrônica, por meio da qual o Gestor do contrato enviará o chamado solicitando orçamento ou a execução do serviço.

9.4. O prazo de execução dos serviços terá como termo inicial a data de emissão da Ordem de Serviço e será definido pela FISCALIZAÇÃO.

9.5. Antes do início dos serviços, apresentar ao Gestor do Contrato:

I) O cronograma-físico financeiro e o plano de execução com detalhamento das ações de redução de transtorno e interferência dos serviços no fluxo normal de atividades da edificação, acompanhado de estudo PERT/CPM. O plano de ação deverá conter, ainda, detalhamento das ações de contingência a eventos que possam gerar riscos à saúde ou dano patrimonial aos ocupantes da edificação, uma vez que as atividades nos Edifícios da Justiça Federal no Ceará não serão interrompidas durante a execução dos serviços; e

II) Relatório detalhado dos materiais necessários (descrição, quantidade, unidade de medida) de acordo com os termos descritos na tabela SINAPI e demais informações que forem necessárias para evitar falta e sobra dos materiais e/ou materiais inadequados.

9.6. A Contratada deverá seguir normas do CREA/CONFEA quando se aplicar, além das inerentes à higiene e segurança do trabalho.

9.7. Os serviços executados que não tenham sido autorizados serão desconsiderados para fins de pagamento, não cabendo a contratada qualquer alegação em contrário.

9.8. Os serviços somente serão considerados executados mediante o recebimento definitivo pelo Fiscal Técnico.

9.9. O recebimento e a aceitação dos serviços que compõem cada orçamento dar-se-ão da seguinte forma:

9.9.1. PROVISORIAMENTE: em até 15 (quinze) dias úteis contados da data da comunicação, por escrito, da conclusão dos serviços pela CONTRATADA, após a realização de vistoria pelo Fiscal de Técnico;

9.9.2. DEFINITIVAMENTE: em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório, mediante a lavratura de Termo de Aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo;

9.10. Se após o RECEBIMENTO PROVISÓRIO for identificada qualquer falha na execução, cuja responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o prazo para a efetivação do RECEBIMENTO DEFINITIVO será interrompido, recomeçando sua contagem após o saneamento das impropriedades detectadas.

9.11. Os recebimentos provisórios ou definitivos não excluem a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança dos serviços e dos materiais empregados durante o período de garantia previsto para o serviço.

9.12. Não serão admitidos, para efeito de recebimento, serviços que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de

Referência ou normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

9.13. O recebimento dos serviços pela FISCALIZAÇÃO, objeto deste Termo de Referência, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela unidade judiciária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

9.14. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, os titulares da fiscalização deverão, de imediato, comunicar por escrito à administração do CONTRATANTE, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na Lei, no Edital, no Instrumento Contratual e no Termo de Referência, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão.

9.14.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

9.15. O critério de medição adotado será o da empreitada por preço unitário, portanto prevalecerão as quantidades reais executadas, devendo as quantidades serem glosadas ou acrescidas conforme tenham sido estimadas a maior ou a menor na planilha de serviços (sintética), observada, no caso de acréscimo, autorização prévia da Administração.

9.16. A fiscalização procederá à vistoria técnica, a partir da qual elaborará relatório técnico fotográfico que passará a constar em cada boletim de medição.

9.17. A prestação qualitativa dos serviços será medida da seguinte forma:

9.17.1. A medição será o através do Instrumento de Medição dos Resultados (IMR) – que é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações

de pagamento;

9.17.2. Modelo de formulário a ser utilizado pelo fiscal do contrato:

9.17.2.1. Indicador nº 01 a ser usado para avaliar a celeridade no atendimento as demandas do fiscal ou gestor do contrato por parte da Contratada:

Indicador nº 01

Prazo de Atendimento de Solicitação do Gestor do Contrato Item Descrição

Garantir um atendimento célere por parte da contratada às demandas emergenciais da

Finalidade fiscalização do contrato

Meta a cumprir Xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para atendimento das solicitações do

Gestor do contrato.

Instrumento de medição Ordem de serviço (OS)

Mensagens eletrônicas e/ou correspondências trocadas entre a gestão do contrato e a contratada.

Contagem de prazo de atendimento:

Forma de acompanhamento

Início – Data da mensagem/correspondência contendo a solicitação da gestão do contrato;

Fim – Comprovação formal da data em que a resposta foi encaminhada pela empresa à gestão do contrato ou verificação da execução dos serviços pelo fiscal técnico.

Periodicidade Mensal

Média aritmética do tempo de atendimento das solicitações encaminhadas pela gestão

Mecanismo de cálculo do contrato ao representante no mês, sendo a unidade mínima de medida = 48 horas.

Quantidade total de horas para tendimento de todas as solicitações = X

Quantidade total de solicitações

Faixa de ajuste no pagamento

Sanções

Se não houver ocorrência no mês ou o resultado do mecanismo de cálculo for de 0 até 60 = 100% do valor da fatura mensal;

Se o resultado do mecanismo de cálculo for entre 70 até 100 = 98% do valor da fatura mensal;

Se o resultado do mecanismo de cálculo for superior 100 = 95% do valor da fatura mensal.

( ) Não houve sanção

( ) Reincidente - com mais de 3 registros que não esteja de acordo com a meta estabelecida - multa de 5% sobre a fatura.

Total da pontuação Obtida

Observações

Caso haja impedimentos para cumprimento dos prazos, a fiscalização do contrato deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, visando avaliar as medidas necessárias ao saneamento do problema e a não incidência de ajustes no pagamento.

Todas as ocorrências deverão ser formalmente registradas para acompanhamento pela fiscalização do contrato e mensuração dos resultados alcançados pelo Acordo de Níveis de Serviços.

Carimbo e Assinatura do Fiscal do contrato

Ciente do Preposto da Contratada

9.18. Em caso de conformidade, o gestor do contrato informará à Contratada a aceitação dos serviços e autorizará a emissão dos documentos de cobrança.

9.19. No caso de alguns dos serviços não estarem em conformidade com o contrato, a fiscalização contratual discriminará por meio de relatório as falhas ou irregularidades encontradas, ficando a Contratada, com o recebimento do relatório, cientificada das irregularidades apontadas e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis.

9.20. Os serviços não aceitos pela Fiscalização serão glosados na Planilha de Medição por item.

9.21. À contratada caberá sanar as falhas apontadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da notificação, submetendo posteriormente os serviços impugnados à nova verificação da fiscalização técnica do contrato.

9.22. Os serviços executados só serão medidos e pagos após a constatação da completa execução dos serviços solicitados para medição. Caberá ao gestor do contrato a verificação da execução dos serviços requisitados no boletim de medição. Não serão medidos, em nenhuma hipótese, serviços que não forem executados até o momento da medição. Apenas serão pagos serviços que foram plenamente executados, mediante constatação da fiscalização técnica de posse dos respectivos boletins de medição e do relatório técnico fotográfico.

9.23. O prazo de execução dos serviços obedecerá, rigorosamente, ao cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA com a devida aprovação da CONTRATANTE. Caso o prazo de execução seja

descumprido e não haja causa justificadora para a ocorrência, dentre as previstas no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades estipuladas no presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. Após a assinatura do contato, a CONTRATANTE promoverá reunião parcial, nas dependências da JFCE ou por videoconferência, em que estejam presentes os responsáveis pela execução dos serviços contratados, o preposto da empresa, a Comissão de Obras, para dar início à execução dos serviços, com vistas às obrigações contratuais.

10.3. As deliberações da citada reunião deverão ser registradas em ata e/ou gravadas.

10.4. Caso haja necessidade, a Comissão poderá convocar reuniões de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos desenvolvidos por parte do corpo técnico da CONTRATADA.

10.5. A Comissão de Obras deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

10.6. À Comissão de Obras na gestão do contrato fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, contrato e seus anexos e proposta da CONTRATADA. A Comissão de Obras deverá conferir os documentos entregues pela CONTRATADA e, por ocasião da entrega das notas

fiscais ou faturas, atestar ou recusar a prestação dos serviços, quando executados satisfatória ou insatisfatoriamente, para fins de pagamento.

10.7. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto neste termo, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7.1. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

10.8. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

10.9. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.10. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.11. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

10.12. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os

níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

10.13. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

10.14. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

10.15. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

10.16. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

11.2. Para os serviços de substituição dos vidros, deverão ser utilizados telas em tecido de polietileno, para proteção dos usuários e contenção dos detritos, de acordo com as Normas Brasileiras e NR 18. Executar os serviços, observando rigorosamente os procedimentos técnicos e de segurança aplicáveis, em especial normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, como a NR 6 e NR 18.23 (Equipamento de Proteção Individual – EPI e Equipamento de Proteção Coletiva), NR 18.13 (Medidas de Proteção contra Quedas de Altura), NR 18.15 (Andaimes e Plataforma de Trabalho), NR 18.22 (Máquinas, Equipamentos e

Ferramentas Diversas), NR 18.24 (Armazenagem e Estocagem de Materiais), NR 18.28 (Treinamento), NR

18.30 (Tapumes e Galerias), NR 35 (Trabalho em Altura) e demais Normas Regulamentadoras.

11.3. Caso necessário, deverá ser realizado a Análise de Risco - AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho – PT, assegurando a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis. Todo trabalho em altura deve ser realizado sob a supervisão do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho, cuja forma será definida pela análise de risco de acordo com as peculiaridades da atividade.

11.4. Os trabalhos deverão ser executados em dias de sol, com a superfície seca e limpa, para que não haja comprometimento com o serviço e com a segurança do trabalhador.

11.5. A CONTRATADA providenciará também a correta fixação, vedação e impermeabilização dos vidros que serão substituídos, tudo enfim, necessário ao bom desempenho e estanqueidade (ABNT NBR 10821-2017).

11.6. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

11.9. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;

11.10. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual ,Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017.

11.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE;

11.12. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

11.13. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem - estar no trabalho;

11.14. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo- lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem

como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

11.15. Aceitar a Fiscalização da CONTRATANTE, por meio da Fiscalização Administrativa, devidamente designada;

11.16. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

11.17. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços, promovendo a devida identificação, quando possível, durante a vigência do contrato;

11.18. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi- los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;

11.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

11.20. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais - SEAP;

11.21. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.22. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015;

11.23. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

11.24. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

11.25. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

11.26. Comprovar, ao longo da vigência contratual, a regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte subcontratadas no decorrer da execução do contrato, quando se tratar da subcontratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006;

11.26.1. Substituir a empresa subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.

11.26.2. Responsabilizar-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

11.27. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

11.28. Manter os empregados nos horários predeterminados pela CONTRATANTE;

11.29. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá;

11.30. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão na unidade judicial para a execução do serviço;

11.31. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;

11.32. Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

11.33. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da CONTRATANTE;

11.34. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

11.35. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE;

11.36. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação;

11.37. Providenciar, junto ao CREA e/ou ao CAU-BR, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010);

11.38. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Termo de Referência e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de execução, pelo prazo de garantia previsto em lei, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

11.39. Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (b) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente;

11.40. Comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

11.40.1. Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;

11.40.2. Cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 15/03/2014, e legislação correlata;

11.40.3. Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 21, de 24/12/2014, quando se tratar de produtos ou

subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exijam a emissão de tal licença obrigatória.

11.40.3.1. Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a CONTRATADA deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, a fim de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.

11.40.4. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

11.40.4.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;

11.40.4.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

11.40.4.2.1. resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;

11.40.4.2.2. resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

11.40.4.2.3. resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;

11.40.4.2.4. resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.

11.40.4.3. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;

11.40.4.4. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.

11.41. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

11.41.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;

11.41.2. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-

10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;

11.41.3. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo- se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;

11.42. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia;

11.43. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo definido pela CONTRATANTE, o cronograma e o Plano de Ação, acompanhado de estudo PERT/CPM, conjuntamente com a fiscalização e o gestor do contrato, conforme item 10.5.

11.44. Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE;

11.45. Assinar o instrumento contratual no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação formal da Administração convocando para esse fim;

11.46. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente a JFCE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere a prejuízos causados por erros quantitativos ou financeiros da planilha orçamentária elaborada pela CONTRATADA;

11.47. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência (art. 71 da Lei nº 8.666/1993), e ainda os encargos decorrentes da aprovação e licenciamento junto aos Órgãos próprios para execução dos serviços contatados;

11.48. Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

11.49. Observar o inserto no art. 3º da Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a vedação de manutenção, aditamento

ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal CONTRATANTE, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omissão;

11.50. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de telefone, endereço eletrônico ou endereço físico, sob pena de infração contratual;

11.51. Declarar expressamente que as planilhas orçamentárias estão em compatibilidade com os quantitativos e os custos constantes das referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia/arquitetura e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º, da Resolução 114, do CNJ;

11.52. A Proponente selecionada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e/ou supressões, que se fizerem necessários no objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, consoante o disposto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;

11.53. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do objeto contrato, observando rigorosamente o estabelecido neste instrumento, , na proposta de preços e na legislação vigente.

11.54. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, custos diretos e indiretos, materiais, encargos previdenciários e trabalhistas, seguros, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, saldando-os no momento adequado, uma vez que seus empregados não terão qualquer vínculo empregatício com a Justiça Federal no Ceará.

11.55. Responsabilizar-se por todas as assistências cabíveis na ocorrência de acidente de trabalho, quando forem vítimas ou causadores, durante toda a execução do contrato, ainda que a ocorrência tenha ocorrido nas dependências da JFCE.

11.56. Participar de todas as reuniões sempre que for convocada a sua participação pela CONTRATANTE, na Sede da Justiça Federal no Ceará, em Fortaleza/CE ou por meio de videoconferência. Todas as reuniões deverão ser acompanhadas pelo responsável técnico da execução dos referidos serviços;

11.57. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços. Todos os custos com taxas, emolumento, cópia e certidões necessários à aprovação junto ao CREA/CAU e demais órgãos ficarão a cargo da CONTRATADA;

11.58. Os documentos técnicos produzidos devem atender sempre aos normativos vigentes (NBR, Legislações e etc.), deve ser viável sob o ponto de vista técnico, com as especificações de técnicas construtivas e materiais que possam ser encontrados e executados por empresas nacionais;

11.59. Manter no local dos serviços, com fácil acesso à fiscalização, um “Diário de Ocorrências” em que as partes lançarão diariamente os eventos ocorridos, servindo para dirimir dúvidas, quando for o caso. O referido

diário encadernado e contendo as informações relativas aos serviços, com folhas em 3 (três) vias, das quais duas destacáveis, será fornecido pela CONTRATADA;

11.60. Acatar as orientações da Comissão de Obras, sujeitando-se a mais ampla fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às

reclamações formuladas.

11.61. Prestar esclarecimentos à JFCE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços contratados.

11.62. Responder, civil, administrativamente e penalmente, por quaisquer danos pessoais e materiais que, comprovadamente vierem a ocorrer em prejuízo do patrimônio da JFCE e/ou a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados, durante a execução dos serviços, adotando-se, no prazo máximo de 48 horas, as providências necessárias, procedendo em qualquer caso, à devida reposição do bem ou ressarcimento do(s) prejuízo(s) independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

11.63. Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso, além de cumprir as disposições normativas internas da JFCE, como horário de funcionamento, horário de prestação de serviços, respeitando as determinações quanto a restrições de áreas, segurança institucional, privacidade e segurança.

11.64. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Termo e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei 8.666/1993;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Cabe à CONTRATANTE o cumprimento das seguintes obrigações:

12.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, recusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de Referência, parte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada;

12.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema;

12.1.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

12.1.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;

12.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da execução dos serviços correspondentes, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência e no Contrato respectivo;

12.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/MP nº 5/2017;

12.1.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

12.1.7.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

12.1.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

12.1.7.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

12.1.7.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

12.1.8. Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE;

12.1.9. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;

12.1.10. Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência e de outras imposições previstas neste Contrato.

12.1.11. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de obras, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Contrato.

12.1.12. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o objeto do contrato.

12.1.13. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

12.1.14. O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de Recebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo.

12.1.15. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de Obras designado para esse fim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente.

12.1.16. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada.

12.1.17. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato;

12.1.18. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução dos serviços obedecerá, rigorosamente, ao prazo de até 90 (noventa) dias corridos da data da expedição da O.S. (ordem de serviço), conforme detalhado no cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA com a devida aprovação da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência deste contrato é de 140 (cento e quarenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

15.1. O valor da presente contratação é de R$ 148.674,10, conforme planilha orçamentária (Doc. 2653863 e 2653864).

15.2. No valor contratado estão incluidos todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços. Todos os custos com taxas, emolumento, cópia e certidões necessários à aprovação junto ao CREA/CAU e demais órgãos ficarão a cargo da CONTRATADA;

15.3. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta. Caso o previsto inicialmente não seja satisfatório, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus de sua complementação para o atendimento ao objeto, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57, §1º da Lei nº 8.666/1993 (art. 63, da IN 05/17).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTE

O valor da presente contratação é irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GARANTIA

17.1. Por ocasião da contratação, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor global, com validade para todo o período de vigência, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) Seguro-garantia;

c) Fiança bancária.

17.2. A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE.

17.3. Não será aceita garantia que contenha cláusula de ressalva quanto às obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou em decorrência de aplicação de sanção administrativa.

17.4. A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, inclusive nas possíveis revisões de preço, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

17.5. A garantia deverá ter validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser elastecida, de forma proporcional, em caso de prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº. 8.666/93 e da Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017.

17.6. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

17.6.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

17.6.2. Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

17.6.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

17.6.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

17.7. O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

18.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento provisório e definitivo dos serviços, nos termos abaixo:

18.1.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.

18.1.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, estiverem executados em sua totalidade;

18.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico após a entrega da documentação acima, da seguinte forma.

18.2.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.

18.2.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e

qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao fiscal administrativo e este, após análise, encaminhará ao gestor do contrato.

18.2.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

18.2.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

18.2.1.4. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.

18.2.1.5. Da mesma forma, ao final de cada período de faturamento, o fiscal administrativo deverá verificar as rotinas previstas no Anexo VIII-B da IN SEGES/MP nº 5/2017, no que forem aplicáveis à presente contratação, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato;

18.3. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

18.3.1. O relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

18.3.2. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

18.3.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

18.4. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o atesto da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

18.4.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

18.4.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentados; e

18.4.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.

18.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

18.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente contrato correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento federal de 2021 no Programa de Trabalho 02.061.0033.4257.0001 – Ptres 168312. e no Elemento de Despesa 3390.39, Nota de Empenho nº 2022NE000180, de 11/05/2022, no valor de R$ 148.674,10.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO PAGAMENTO

20.1. O pagamento será efetuado pela Contratante, mensalmente, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

20.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo.

20.3. O pagamento fica condicionado ao atesto na nota fiscal apresentada pela Contratada após a conclusão dos serviços.

20.4. No caso da Nota Fiscal/Fatura contemplar material e serviço, a empresa CONTRATADA deverá apresentar:

20.4.1. Notas Fiscais distintas para venda e serviço (DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e NFSe – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica); ou

20.4.2. Nota Fiscal conjugada de Xxxxx e Serviço discriminando o percentual de material e mão de obra separando os impostos incidentes correspondentes.

20.5. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

20.5.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

20.6. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

20.6.1. o prazo de validade;

20.6.2. a data da emissão;

20.6.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

20.6.4. o período de prestação dos serviços;

20.6.5. o valor a pagar; e

20.6.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

20.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

20.7.1. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados;

20.7.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

20.7.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

20.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

20.9. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

20.10. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

20.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018.

20.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

20.13. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

20.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

20.14.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

20.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.

20.16. É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

20.17. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição de excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinado pelo representante da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

20.18. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem que antes tenha sido comprovado o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos serviços, conforme o caso.

20.19. O Fiscal ou Gestor do Contrato deverá iniciar e encaminhar o processo de pagamento, devidamente instruído, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao do recebimento da nota fiscal/fatura.

20.20 A Seção de Contratos receberá do gestor do contrato o processo de pagamento, devidamente instruído, e o revisará em 2 (dois) dias úteis, após, o encaminhará à Seção de Orçamento e Finanças para o devido pagamento.

20.21 Caso seja observada na revisão alguma inconsistência no processo de pagamento, a Seção de Contratos fará a sua devolução ao gestor contratual para a devida adequação, com suspensão do prazo da revisão, que será recomposto após sua devolução.

20.22. O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento de Finanças no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo de pagamento devidamente instruído e revisado, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

20.23. Se a Fatura/Nota Fiscal for apresentada em desacordo ao contratado ou com irregularidades, a CONTRATADA providenciará as medidas saneadoras necessárias à sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

20.24. A CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

20.25. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, e salvo por insuficiência de recursos orçamentários, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Justiça Federal no Ceará, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) --> I = (6/100) --> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

20.26 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída, a requerimento do interessado, na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

21.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

21.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

21.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

21.1.3. fraudar na execução do contrato;

21.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

21.1.5. cometer fraude fiscal;

21.1.6. não mantiver a proposta.

21.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

21.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

21.2.2. Multa de:

21.2.2.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

21.2.2.2. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

21.2.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

21.2.2.4. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e

21.2.2.5. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

21.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal no Ceará pelo prazo de até dois anos;

21.2.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

21.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

21.2.6. As sanções previstas nos subitens 21.2.1, 21.2.3, 21.2.4 e 21.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

21.3. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2 (hipóteses além das previstas no item 21.2, subitem 21.2.2):

GRAU CORRESPONDÊNCIA

1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

2 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato

3 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato

4 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato

5 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

TABELA 2

INFRAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO GRAU

1 Permitir situação que crie a possibilidade de

causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência; 05

2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais

por dia e por unidade de atendimento; 04

3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e

por dia; 03

4

Recusar-se a executar serviço determinado pela

fiscalização, por serviço e por dia; 02

Para os itens a seguir, deixar de:

Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;

5 02

Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do

6 serviço, por funcionário e por dia; 01

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

7 03

Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;

8 01

21.4. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

21.4.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

21.4.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

21.4.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

21.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

21.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente, sem prejuízo do disposto no item 15.6.

21.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

21.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

21.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

21.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

21.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

21.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

21.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.L

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

22.1. No caso de descumprimento das condições estabelecidas por parte da CONTRATADA, ou o fizer fora das especificações e/ou condições avençadas, a contratante poderá rescindir o contrato e aplicar as disposições contidas na seção V do capítulo III da Lei 8.666/93 e alterações.

22.2. Na hipótese de ocorrer a sua rescisão administrativa, são assegurados à Justiça Federal os direitos previstos no artigo 80 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 7 DO CONSELHO NA CIONAL DE JUSTIÇA

É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à JFCE (art. 3º, Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, CNJ).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA COIBIÇÃO DE INTERFERÊNCIA

Fica coibida qualquer espécie de interferência por parte da CONTRATANTE, por intermédio de seus agentes públicos, na gestão de recursos humanos da CONTRATADA, especialmente na seleção de seus profissionais

afetos à prestação dos serviços contratados através deste Termo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO CÓDIGO DE CONDUTA

O Código de Conduta da Justiça Federal do Ceará, Anexo I, instituído pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 147, de 15 de abril de 2011, alterada pela Resolução 308/2014, de 13/10/2014, integra o presente contrato para todos os fins.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, o presente instrumento contratual será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.

CLÁUSULAVIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir questões oriundas do presente contrato será competente o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau

– Seção Judiciária do Estado do Ceará.

E, por estarem justos e de pleno acordo com as cláusulas e condições aqui pactuadas, firmam o presente Instrumento em uma via eletrônica.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Juíza Federal Vice-Diretora do Foro/Contratante

XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX

Representante Legal Contratada

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO I – DO CONTRATO

CÓDIGO DE CONDUTA DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 147, DE 15 DE ABRIL DE 2011.

Alterada pela Resolução 308/2014, de 13/10/2014 (transcrita no final).

Institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 2010.16.11758, na sessão realizada em 28 de março de 2011,

RESOLVE:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Instituir o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com as seguintes finalidades:

I – tornar claras as regras de conduta dos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

II – assegurar que as ações institucionais empreendidas por gestores e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus preservem a missão desses órgãos e que os atos delas decorrentes reflitam probidade e conduta ética;

III – conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e procedimentos internos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

IV – oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamento e as decisões institucionais. CAPÍTULO I

Dos Destinatários

Art. 2° O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (redação dada pelo artigo 1º da Resolução 308/2014, de 13/10/2014).

Parágrafo único. Cabe aos gestores, em todos os níveis, aplicar, como um exemplo de conduta a ser seguido, os preceitos estabelecidos no Código e garantir que seus subordinados – servidores, estagiários e prestadores de serviços – vivenciem tais preceitos.

Art. 3° O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios de Conduta

Art. 4° A conduta dos destinatários do Código deverá ser pautada pelos seguintes princípios: integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade.

CAPÍTULO III

Da Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder

Art. 5° O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus não serão tolerantes com atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza, em relação a etnia, a sexo, a religião, a estado civil, a orientação sexual, a faixa etária ou a condição física especial, nem com atos que caracterizem proselitismo partidário, intimidação, hostilidade ou ameaça, humilhação por qualquer motivo ou assédio moral e sexual.

CAPÍTULO IV

Do Conflito de Interesses

Art. 6° Gestores ou servidores não poderão participar de atos ou circunstâncias que se contraponham, conforme o caso, aos interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ou que lhes possam causar danos ou prejuízos.

Art. 7° Recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.

CAPÍTULO V

Do Sigilo de Informações

Art.8° O servidor ou gestor que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente deverão manter sigilo sobre seu conteúdo. Art. 9° Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é vedado aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições.

Parágrafo único. Não se consideram presentes, para fins deste artigo, os brindes sem valor comercial ou aqueles atribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

CAPITULO VI

Do Patrimônio Tangível e Intangível

Art. 10. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis, dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.

CAPÍTULO VII

Dos Usos de Sistemas Eletrônicos

Art. 11. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

Parágrafo único. É vedada, ainda, a utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para a prática de atos ilegais ou impróprios, para a obtenção de vantagem pessoal, para acesso ou divulgação de conteúdo ofensivo ou imoral, para intervenção em sistemas de terceiros e para participação em discussões virtuais acerca de assuntos não relacionados aos interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundos graus.

CAPÍTULO VIII

Da Comunicação

Art. 12. A comunicação entre os destinatários do Código ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados.

CAPÍTULO IX

Da Publicidade de Atos e Disponibilidade de Informações

Art. 13. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.

CAPÍTULO X

Das Informações à Imprensa

Art. 14. Os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos, exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, tribunais regionais federais e seções judiciárias, conforme o caso.

CAPÍTULO XI

Dos Contratos, Convênios ou Acordos de Cooperação

Art. 15. Os contratos, convênios ou acordos de cooperação nos quais o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias sejam partes devem ser escritos de forma clara, com informações precisas, sem haver a possibilidade de interpretações ambíguas por qualquer das partes interessadas.

CAPÍTULO XII

Das Falhas Administrativas

Art. 16. Servidores ou gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus que cometerem eventuais erros deverão receber orientação construtiva, contudo, se cometerem falhas resultantes de desídia, má- fé, negligência ou desinteresse que exponham o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias a riscos legais ou de imagem, serão tratados com rigorosa correção.

CAPÍTULO XIII

Da Responsabilidade Socioambiental

Art. 17. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental; no primeiro caso, privilegiando a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social e, no segundo, de práticas que combatam o desperdício de recursos naturais e evitem danos ao meio ambiente.

CAPÍTULO XIV

Do Comitê Gestor do Código de Conduta

Art. 18. Fica instituído o comitê gestor do Código de Conduta, ao qual compete, entre outras atribuições, zelar pelo seu cumprimento.

Art. 19. Cada tribunal terá um comitê gestor formado por servidores nomeados pelo seu presidente; outro tanto no Conselho da Justiça Federal.

Art. 20. As atribuições do comitê gestor do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Conselho da Justiça Federal.

Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro XXX XXXXXXXXXX

Publicada no Diário Oficial da União De 18/04/2011 Seção 1 Pág. 133

RESOLUÇÃO 308, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

(DO-U 13-10-2014)

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 147, de 15 de abril de 2011, que instituiu o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº CF-PPN-2012/00033, julgado na sessão realizada em 29 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução nº 147, de 15 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus."

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Min. XXXXXXXXX XXXXXX

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx , Xxxxx Administrador, em 18/05/2022, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, VICE- DIRETOR DO FORO, em 18/05/2022, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, SUPERVISOR(A) ASSISTENTE, em 19/05/2022, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA, em 19/05/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2744316 e o código CRC 0CBD25F6.

0001469-31.2022.4.05.7600 2744316v18

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 95, sexta-feira, 20 de maio de 2022

4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022

P.A.: 0005262-07.2015.4.04.8002. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 02/2022. PARTES: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SC. OBJETO: Instituição de projeto de monitoração eletrônica de presos provisórios, presos considerados vulneráveis e cumpridores de medidas cautelares no âmbito da JFSC. VIG.: 18/05/2022 a 17/05/2027. BASE LEGAL: Lei 12.258/2010, Decreto-Lei 3.689/41, com as alterações da Lei 12.403/2011, e art. 116 da Lei 8.666/93. ASS.: 18/05/2022, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Juíza Federal Diretora do Foro.

5ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Espécie: Contrato nº 31/2022; Processo: 795-87.2021.4.05.7600 e 1466-76.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Construtora Elos Ltda; Objeto: prestação dos serviços técnicos de substituição de vidros danificados nas fachadas do Edifício sede da Justiça Federal no Ceará, referente ao Lote 01, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; Vigência: 140 (cento e quarenta) dias, a contar da data da assinatura; Data Ass.: 18/05/2022; Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 37/2021 e Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002; Valor total da contratação: R$ 239.328,02; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001 Elemento de Despesa: 3390.39; Nota de Empenho 2022NE000171, de 18/04/2022, no valor global de R$ 239.328,02; Signatários: Pela Contratante, Dra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Representante Legal.

Espécie: Contrato nº 32/2022; Processo: 795-87.2021.4.05.7600 e 1469-31.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Construtora Elos Ltda; Objeto: prestação dos serviços técnicos de substituição de vidros danificados nas fachadas do Edifício Lauro Leitão da Justiça Federal no Ceará, referente ao Lote 02, itens 8, 9, 10, 11 e 12; Vigência:

140 (cento e quarenta) dias, a contar da data da assinatura; Data Ass.: 18/05/2022; Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 37/2021 e Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002; Valor total da contratação: R$ 148.674,10; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001 Elemento de Despesa: 3390.39; Nota de Empenho 2022NE000180, de 05/05/2022, no valor global de R$ 148.674,10; Signatários: Pela Contratante, Dra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Representante Legal.

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2020; Processo: 2924-65.2021.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: North Serviços de Segurança Eireli; Objeto: repactuação do valor contratual no ano de 2022 e reequilíbrio econômico- financeiro em razão da alteração do fator FAP que alterou o Rat ajustado, passando o valor contratual mensal de R$ 20.982,42 para R$ 23.045,00; Fundamentação Legal: Art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 17/05/2022; Signatários: Pela Contratante, Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Sócio.

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO RIO GRANDE DO NORTE DIRETORIA DO FORO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 10/2022-JF/RN. OBJETO: Aquisição de solução de backup, suporte, treinamento e serviço técnico especializado necessários para o gerenciamento e controle de procedimentos de backup em disco ou em fita, dentre outros serviços suportados pelo Núcleo de tecnologia da informação da CONTRATANTE, para os seguintes itens: 02, 04, 05 e 07. CONTRATADA: EMPRESA INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 11.266.883/0001-00. PA 0000512-75.2022.4.05.7100-JFRN. Pregão Eletrônico 38/2021-JFCE/ ARP 09/2022-JFCE e da Lei nº 8.666/93. PTRES: 192205 e 168364. ED 449040-05 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI. e 339040-20 - TREINAMENTO/CAPACITACAO EM TIC. NE's: 2022NE000210 e 2022NE000211, ambas de 13/05/2022. V. TOTAL: R$ 251.500,00. VIGÊNCIA: 18/05/2022 a 18/05/2023. Assinado:

18/05/2022. Pela Contratante, Juiz Federal Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Diretor do Foro e, em 17/05/2022, pela Contratada, Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxxx da Conceição.

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaração de inexigibilidade de licitação proferida pela Seção de Licitações e Contratos, assente no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e ratificada pelo Diretor do Foro, em 17/05/2022. PROCESSO: 0001543-67.2021.4.05.7100. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CURSO LABORATÓRIO DE CÁLCULOS: CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA & CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CREDOR: INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA ME, CNPJ: 27.229.480/0001-13NE: 2022NE000213. VT: R$ 1.908,00.

Em 17 de maio de 2022.

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Diretor do Foro

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2022 - UASG 090011 - JF 1 GRAU - SJ/SE (01/2022-PMSE)

Nº Processo: 0000688-36.2022.4.05.7300.

Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SE.

Contratado: 13.128.798/0030-38 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. Objeto:

Desenvolver ações conjuntas e coordenadas de compartilhamento de informações: a) de interesse de preservação da ordem pública, nos vetores segurança, salubridade e tranquilidade públicas; b) de interesse de segurança institucional da Seção Judiciária de Sergipe.

Fundamento Legal: Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de nº 383/2021 e 435/2021; Vigência: 07/04/2022 a 06/04/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/04/2022.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022052000246

246

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2022).

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Contrato nº 09/2022 - Processo SEI nº 90796110000031.000061/2021-33 - Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços técnico-especializados destinados à elaboração de provas, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, leitura/digitalização, aplicação e correção das provas de 2 (duas) edições do Exame de Qualificação Técnica (EQT). Contratante: Conselho Federal de Contabilidade; Contratada: Fundação Cesgranrio, CNPJ: 42.270.181/0001-16. Vigência: 12/05/2022 a 12/05/2023. Valor total: R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais). Contratante: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx - Vice-Presidente Administrativo; Contratada: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx - representante legal.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2022

O Conselho Federal de Contabilidade torna público o resultado de julgamento da licitação em epígrafe. Sagraram-se vencedoras do certame as empresas: RAFA PAPAER DISTRIBUIDORA EIRELI para os itens 01 - R$ 981,00, 03 - R$699,40, 07 - R$ 24.700,00, 08

- R$ 440,00, 09 - R$ 19,40, 10 - R$ 575,00, 19 - R$ 554,20, 20 - R$ 120,00, 21 -R$ 350,00,

22 - R$ 365,00, 23 - R$ 365,00 e 24 - R$ 105,60; ZION PAPELARIA, LANCHONETE VARIEDADE EIRELI para os itens 02 - R$ 132,00, 14 - R$ 7,50 e 16 - R$ 754,00; ALEGRENSE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA para os itens 04 - R$ 32,20, 05 - R$ 75,20, 11 - R$ 63,40, 12 - R$ 642,40, 13 - R$ 34,80, 15 - R$ 767,80 e 25 - R$ 3.548,90; XXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX DANTAS para o item 26 - R$ 1.149,00.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Pregoeiro

(SIDEC - 19/05/2022) 383500-02022-2022NE000962

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2022

Comunicamos o resultado de julgamento das propostas da licitação em epígrafe. Objeto:Contratação de serviço de backup em nuvem. Sagrou-se venvencedora do certame a empresa LLEVON INFORMATICA LTDA, com o valor e R$ 138.888,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais).

XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Pregoeiro

(SIDEC - 19/05/2022) 383500-02022-2022NE000962

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022

Processo: PAD Cofen nº. 1210/2021. Objeto: Contratação de espaço físico para realização do 24º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, que será realizado no período de 12 a 15 de setembro de 2022, na cidade de Fortaleza/CE, conforme especificações descritas no Projeto básico e seus anexos. Contratada: SECRETARIA DO TURISMO - SETUR. CNPJ sob o nº. 00.671.077/001-93. Valor: R$ 821.962,40 (oitocentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) - Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.027 - Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF. Fundamentação legal: art. 25, caput, da Lei nº: 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores.

Brasília/DF, 19 de maio de 2022. XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX

Presidente em Exercício

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 10/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2019 - Adesão de Ata Registro de Preços - Processo nº 089270.012190/2018-77 - Pregão Eletrônico nº SRP 16/2018 - Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Ceará - SR/PF/CE

CONTRATANTE: Conselho Federal de Farmácia - CNPJ nº 60.984.473/0001-00 CONTRATADA: Ticket Soluções HDFGT S/A - CNPJ nº 03.506.307/0001-57

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA contratual para o período de 20/05/2022 a 19/05/2023.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 36.611,72 (trinta e seis mil seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos).

ASSINAM: Pelo Contratante: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx - Presidente; Pela Contratada: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e/ou Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx. Brasília, 10 de maio de 2022.

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 5/2022

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/05/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em organização de eventos, com registro para tal finalidade junto ao CADASTUR/MINISTÉRIO DO TURISMO, para a realização de atividades de gerenciamento, credenciamento, automação da secretaria, recursos humanos, equipamentos e afins, com vistas à realização do II Congresso Brasileiro de Ciências Farmacêuticas (IICBCF).

XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXX

Presidente do Cff (SIDEC - 19/05/2022) 389438-00001-2022NE000027

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato No. 32/2022 que entre si celebram a União, através da Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Ceará, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, e a empresa Construtora Elos Ltda, representada por seu Representante Legal, Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, tendo em vista o que consta no P.A. nº 1469- 31.2022.4.05.7600.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

Pelo presente termo aditivo fica alterado o objeto do Contrato nº 32/2022 por meio da modificação nas especificações técnicas de serviços existentes, dos acréscimos e supressões nos quantitativos dos serviços contratados e da adição de novos serviços a serem executados no Edifício anexo Aldeota da Justiça Federal no Ceará, representando os acréscimos qualitativos e quantitativos um percentual de 20,41%, e as supressões, 12,22%, ambos do valor originalmente contratado, nos termos dos arts. 57, § 1º, incisos I e IV, 58, inciso I, e 65, inciso I, alíneas ”a” e "b", e §§ 1º e 6º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

O valor total contratual, após alterações previstas na Cláusula Primeira deste termo aditivo, será acrescido de R$ 30.342,07, sendo R$ 25.360,69 referente aos serviços novos acrescidos, e R$ 4.981,38, ao acréscimo dos quantitativos de serviços contratados, sendo suprimido o valor de R$ 18.168,89, passando o valor contratual de R$ 148.674,10 para R$ 160.847,28.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

Os prazos de vigência e execução contratual serão prorrogados por mais 30 (trinta) dias, sendo o prazo de vigência no período de 06/10/2022 a 05/11/2022, nos termos do art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente aditamento correrá a conta de recursos específicos consignados no orçamento federal de 2022 no Programa de Trabalho 02.061.0033.4257.0001-Ptres 168312 (julgamento de causas) e elemento de despesa 3390.39.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei 8.666/93, o presente aditamento será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato.

E por estarem assim ajustadas, foi lavrado o presente termo aditivo, em duas vias de igual teor e forma, sendo assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas adiante apresentadas.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX

Juiz Federal Diretor do Foro

XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX

Representante Legal Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome Nome

CPF: CPF:

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0001469-31.2022.4.05.7600 3036401v7

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 192, sexta-feira, 7 de outubro de 2022

3ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2022

Processo nº 0002779-87.2022.4.03.8001

Torno público que a Diretoria do Foro homologou os itens 09 e 10 do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na aquisição de insumos de vacinação e de materiais hospitalares, foi adjudicado à empresa

B.S. Artigos de Vestuário Ltda, ao preço total de R$32.460,00.

São Paulo-SP, 6 de outubro de 2022.

XXXX XXXXXXXX COMPOLT

Pregoeira

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 0002780-69.2022.4.03.8002. Contrato n.º 21/2022 - DFORMS/SADM-

MS/NULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 15/2022. Contratante: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul. Contratada: ENZO MOTORS CONCESSIONÁRIA LTDA (CNPJ: 21.456.790/0001-94). Objeto: Aquisição de veículos automotores novos para compor a frota oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Vigência: 125 (cento e vinte e cinco) dias corridos. Valor Global: R$ 385.000,00. Assinatura: 04/10/2022. Signatários: Pela Contratante: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício. Pela Contratada: Kenya Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, sócia diretora.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 0002699-96.2017.4.03.8002. Contratante: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul. Contratada: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX LTDA. (CNPJ: 10.900.422/0001-77). Espécie: Termo Aditivo nº 26/2022 ao Contrato nº 24/2019 - DFORMS/SADM-MS/NULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 5/2019-PE/JFMS. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até o dia 17/11/2022. Valor Global: R$ 42.147,09. Assinatura: 04/10/2022. Signatários: Pelo Contratante: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Juiz Federal Diretora do Foro, em exercício. Pela Contratada: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, sócio diretor.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 0003723-91.2019.4.03.8002. Contratante: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul. Contratada: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX LTDA. (CNPJ: 10.900.422/0001-77). Espécie: Termo Aditivo nº 27/2022 ao Contrato nº 8/2020 - DFORMS/SADM-MS/NULF/CPGR-SUCT. Pregão Eletrônico nº 2/2020. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato até o dia 17/11/2022. Valor Global: R$ 11.841,35 . Assinatura: 04/10/2022. Signatários: Pelo Contratante: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Juiz Federal Diretora do Foro, em exercício. Pela Contratada: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, sócio diretor.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022

PROCESSO SEI Nº 0000534-03.2022.4.03.8002 - UASG 090015.

A Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, por meio do Pregoeiro, nos termos do Decreto nº 10.024/2019, torna público que o Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, homologou o resultado da licitação em epígrafe, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e instalações prediais elétricas, hidrossanitárias, de prevenção contra e combate a incêndio e serviços de manutenção em obras civis dos prédios das subseções do interior (Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí e Coxim) da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (JFMS), pelo período de 30 (trinta) meses, conforme as especificações características, condições, obrigações e requisitos contidos no Edital e seus anexos, em que foi declarada vencedora e a ela adjudicados o objeto do pregão, a empresa H2F ENGENHARIA E INOVAÇÃO LTDA, CNPJ n° 35.657.372/0001-70, para os grupos

1 (Dourados), 2 (Três Lagoas), 3 (Corumbá), 4 (Ponta Porã), 5 (Naviraí) e 6 (Coxim), totalizando R$ 2.309.643,21 (dois milhões, trezentos e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).

Campo Grande-MS, 5 de outubro de 2022. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

AVISO DE REVOGAÇÃO

Edital de Chamamento Público nº 1/2022. Processo SEI Nº 0001576-87.2022.4.03.8002 - UASG 090015.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MATO GROSSO DO SUL torna público a REVOGAÇÃO do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2022, pela MM. Juíza

Federal Diretora do Foro, nos seguintes termos: "Considerando a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a notícia, por parte do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da possível alocação de recursos orçamentários em favor desta Administração, para construção de edifício próprio para abrigar o Arquivo e o Depósito Judicial desta Seccional, da qual deflui a necessidade de direcionar os recursos humanos disponíveis à contratação do projeto para o novo prédio, aliada, ainda, ao fato de que o contrato de locação referente ao imóvel atualmente destinado a esse fim permanecerá em vigor até agosto de 2023, entendo por bem REVOGAR o chamamento público regido pelo edital nº 1/2022, com fulcro no art. 49, da Lei nº 8.666/93."

Campo Grande-MS, 3 de outubro de 2022.

XXXXXX XXXXX XXXXXX

Diretor da Secretaria Administrativa

4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2022

P.A.: 0002951-96.2022.4.04.8002. ESPÉCIE: Contrato n.º 38/2022. CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019. CONTRATADA: ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14.798.740/0001-20. OBJETO: Prestação

de serviços de acesso à Internet, de forma dedicada e exclusiva, incluindo equipamentos, links de acesso, serviços de instalação e suporte técnico, encaminhamento de tráfego IPv4 e IPv6 e distribuição de informações de roteamento via BGP-4. BASE LEGAL: Pregão 032/22-JFPR, ARP 011/22-JFPR, Lei 8.666/93 e Decreto 7.892/13. CLASS. ORÇ.: PT 168364, ED 339040, NE 2022NE489037, de 23/09/2022. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.851,00. VIG.: de 1º/11/2022 até 30/06/2024. ASS:

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022100700217

217

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

30/09/2022, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Juíza Federal Diretora do Foro.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

P.A. 0002383-80.2022.4.04.8002. Pregão nº 26/2022. OBJETO: Registro de preços mediante desconto adicional sobre as tabelas de preços de licenças de uso, subscrição de licenças, manutenção de licenças, upgrade de programas de computador e serviços do fabricante MICROSOFT. UG 090019. BASE LEGAL: art. 10 do Decreto 7.892/13, Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93. VALIDADE: 12 meses a partir da assinatura. ASSINADO POR: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Juíza Federal Diretora do Foro.

Ata nº 11/2022 - Fornecedor: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0135- 74. Item 01

- CONTRATO DE LICENCIAMENTO "ENTERPRISE AGREEMENT/ENTERPRISE AGREEMENT

SUBSCRIPTION". Quantidade total registrada: 13.965, Percentual de desconto registrado: 33,72%. Capacidade de fornecimento: 13.965. Item 02 - CONTRATO DE LICENCIAMENTO "SELECT PLUS". Quantidade total registrada: 15.867, Percentual de desconto registrado: 15,78%. Capacidade de fornecimento: 15.867. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2022.

EXTRATO DE RESCISÃO

Espécie: Rescisão do Contrato nº 27/2018. P.A.: 0000530-75.2018.4.04.8002. Empresa: ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; CNPJ 14.798.740/0001-20. OBJETO DO CONTRATO:

prestação de serviços de acesso dedicado à Internet para a JFSC. ASSUNTO: Rescisão amigável do Contrato n.º 27/2018, a partir de 1º/11/2022, com fundamento no art. 79, II, da Lei 8.666/93. ASS: 29/09/2022, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Juíza Federal Diretora do Foro.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

EXTRATO DE CONTRATO

P.A.: 0003999-87.2022.4.04.8003. ESPÉCIE: Contrato nº 036/22. CONTRATANTE: Justiça

Federal de 1º Grau no Paraná. CONTRATADA: Acessoline Telecomunicações LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de acesso à Internet, de forma dedicada e exclusiva, incluindo equipamentos, links de acesso, serviços de instalação e suporte técnico, encaminhamento de tráfego IPv4 e IPv6 e distribuição de informações de roteamento via BGP-4. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e 10.520/02. ORIGEM: PE nº 032/22. CLASS. ORÇ: PT 02.061.0033.4257.0001; ELEMENTO DE DESPESA 3390.40.13; NOTA DE EMPENHO

0000XX000, de 04/10/2022. VALOR MENSAL: R$ 2.774,90. VIG: 20 meses a partir da data de assinatura. ASS: 05/10/2022.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 14/2022

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/09/2022 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 4 (quatro) veículos tipo Pick-up Cabine Dupla (Grupo D) e 3 (três) veículos SUV compactos (Grupo E) para a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, de acordo com as especificações constantes do instrumento convocatório. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 07/10/2022 das 13h00 às 17h59. Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 Xxxxx xx Xxxxx - XXXXX XXXXXX - XX. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2022 às 13h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 21/10/2022, às 13h30 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

CLEVERTON TOSETTO AMARAL

Diretor da Divisão de Apoio Administrativo

(SIDEC - 06/10/2022) 090020-00001-2022NE999999

5ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

EXTRATO DE CONTRATO

PA Nº 0001748-53.2022.4.05.7200. CONTRATO Nº 17/2022-JF/AL. CONTRATADA: C A V MEDEIROS ENGENHARIA LTDA-EPP. CNPJ: 46.208.557/0001-13. OBJETO: Contratação de

empresa especializada em engenharia para execução dos serviços de reforma dos espaços do térreo ALA C SECAD do Edifício sede da Justiça Federal de Alagoas. EMPENHO Nº 2022NE000308, no valor de R$ 132.400,00 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos reais); PTRES: 168361, ND: 33903916, emitida em 26/09/2022. ASSINATURA DO CONTRATO:

04/10/2022. VIGÊNCIA: 60 dias consecutivos para conclusão dos serviços da 1º e 2º etapa, a contar da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Federal Diretor do Foro, pela Contratante; Cícero Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, representante legal, pela Contratada.

EXTRATO DE CONTRATO

PA Nº 0002169-43.2022.4.05.7200. CONTRATO Nº 18/2022-JF/AL. CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CNPJ: 61.198.164/0001-60. OBJETO:

Contratação de empresa para o seguro de de três automóveis da frota de veículos - MITSUBICHI L200 TRITON GL 2.4 DIESEL 4x4 : PLACA SAE-0G48; PLACA SAE 0G38 e PLACA

SAD-8E98 - da Justiça Federal de Alagoas. EMPENHO Nº 2022NE000311, no valor de R$ 9.828,96 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos); PTRES: 168312, ND: 339039, emitida em 28/09/2022. ASSINATURA DO CONTRATO: 30/09/2022.

VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de sua assinatura do Diretor do Foro. SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Federal Diretor do Foro, pela Contratante; Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, representante legal, pela Contratada.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2022; Processo: 1469- 31.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Construtora Elos Ltda; Objeto: alteração do objeto contratual através da modificação nas especificações técnicas de serviços existentes, dos acréscimos e supressões nos quantitativos dos serviços contratados e da adição de novos serviços a serem executados no Edifício Anexo Aldeota da JFCE, representando os acréscimos quantitativos e qualitativos um percentual de 20,41% e as supressões, 12,22% do valor originalmente contratado, passando o valor contratual de R$ 148.674,10 para R$ 160.847,28, a partir da presente data, bem como a prorrogação dos prazos de vigência e de execução por mais 30 dias, sendo a nova vigência no período de 06/10/2022 a 05/11/2022; Data Assinatura: 06/10/2022; Fundamentação Legal: arts. 57, § 1º, incisos I e IV, 58, inciso I e 65, incisos I, alíneas "a" e "b", e §§ 1º e 6º, da Lei nº 8.666/93; Signatários: Pela Contratante, Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Representante Legal.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022 - UASG 90009

Nº Processo: 0004600-23.2022.4. Objeto: Registro de preços visando o fornecimento de BATERIAS (pilhas), para reposição no edifício-sede e Subsecções Judiciárias desta Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, pelo prazo de 12 (doze) meses. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 07/10/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xx. Xxxxxx, 0000. Xxxxxx . Xxxxxx Xx, Xxxxxx - Xxxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 20/10/2022 às 14h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXX XXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 05/10/2022) 90009-00001-2022NE000092