TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de serviço de perícia técnica para verificação de casos de insalubridade, periculosidade e outros riscos existentes no âmbito da SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A, com elaboração de Laudo Técnico Pericial.
2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
LOTE 1 | |||
Item | Descrição | Quantidade | Unidade |
1 | Contratação de empresa para contemplar o levantamento de riscos em todas as áreas e instalações sob administração da SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. | 1 | un |
2.1 O serviço deverá ser realizado por profissional qualificado para esse fim, conforme dispõe o art. 195 da CLT.
“Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.”
2.2 A contratação do serviço visa identificar os setores e serviços que oferecem riscos, nominando todos os empregados que trabalham nestas áreas e fazem jus ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n° 4860/1965.
2.3 A SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. possui aproximadamente, 260 (duzentos e sessenta) funcionários que fazem jus ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n° 4860/1965 até o presente momento.
2.4 O perito terá a responsabilidade de elaborar laudo técnico pericial após o levantamento de todosos dados necessários, através de análises qualitativas e quantitativas.
2.5 Os documentos que serão confeccionados pela CONTRATADA deverão ser entregues impressos à SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., e em meio eletrônico no formato PDF.
3. LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO DO OBJETO;
3.1 O prazo máximo para a entrega do laudo técnico pericial fica determinado para 30 dias a contar da data de assinatura do contrato.
3.2 A execução do serviço ocorrerá na sede administrativa da empresa SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx/XX e demais áreas acessadas pelos profissionais que laboram na empresa.
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F082 Ver. 0 |
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4. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
As empresas interessadas em participar do processo deverão apresentar, por ocasião de habilitação os seguintes elementos comprobatórios de qualificação técnica:
A proponente deverá apresentar:
I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II – Demonstração de capacitação técnico-operacional pela execução de serviços pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da proponente, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Nota 1: Considera-se pertinente e compatível: Tenha executado ou esteja executando, pelo menos um Laudo Técnico Pericial em atividade portuária, contendo levantamento de riscos em todas as áreas e instalações, semelhantes à estrutura da SCPar Porto de São Francisco do Sul, em conformidade com a legislação, artigo 195 da CLT e art. 14 da Lei n° 4860/1965.
III – Demonstração de capacitação técnico-profissional mediante comprovação da licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, profissional de nível superior, mediante apresentação de Certificado de especialização em Engenharia de segurança do trabalho ou Medicina do Trabalho que os capacite tecnicamente para emissão do documento objeto desta contratação; que irá atuar como Responsável Técnico pela execução dos serviços objeto desta licitação.
IV - Comprovação de vínculo empregatício do Responsável Técnico, devendo atender aos seguintes requisitos:
a) Empregado: Cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Contratado: Cópia autenticada ou original do Contrato de Prestação de Serviço;
e) Declaração de contratação futura do(s) profissional(is), desde que acompanhada da anuência deste(s) profissional(is). Neste caso, a licitante vencedora da licitação deverá comprovar a contratação deste(s) profissional(is) na data de assinatura do Contrato.
4.1. Deverá ser mantida, durante toda a contratação, a validade do registro junto ao conselho regional correspondente.
5. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
5.1. Obrigações da contratada:
a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência/Projeto Básico;
b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;
c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F082 Ver. 0 |
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d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);
e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;
f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;
g) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;
h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, a l v a r á s e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidaspara a o cumprimento do objeto licitado;
i) não subcontratar, ceder ou transferir o objeto deste termo de referência;
j) Realizar os serviços referentes ao objeto do contrato, através de profissionais de comprovada competência e experiência na área solicitada, de forma a atender plenamente todos os aspectos pertinentes à contratação.
k) Na alteração de qualquer dos componentes da equipe, a CONTRATADA deverá apresentar a documentação referente ao novo membro antes de sua efetiva participação. Os profissionais que vierem a substituir membros da equipe após a formalização deste contrato deverão manter as mesmas condições dos membros substituídos.
l) A contratada é responsável pelo deslocamento de seus profissionais para o local onde serão realizados os serviços.
m)A contratada será responsável pelos equipamentos ou materiais necessários à realização do serviço.
n) A contratada é responsável pela execução de todas as avaliações quantitativas, inclusive laboratoriais.
o) A contratada deverá realizar visitas in loco, do profissional para avaliação qualitativa das condições de trabalho.
5.2. Obrigações da contratante:
a) emitir Contrato do objeto licitado;
b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos;
c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;
d) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações do edital;
e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;
f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
g) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela Contratada;
h) Disponibilizar espaços adequados à realização dos trabalhos.
i) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com o presente Termo de Referência.
6. DOS PRAZOS
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F082 Ver. 0 |
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6.1 A vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado até o limite previsto no artigo 71 da Lei 13.303/2016;
6.2 Prazo de Execução dos Serviços: Os serviços devem ser iniciados imediatamente, após a assinatura do contrato e o laudo técnico pericial deve ser entregue até 30 dias após a assinatura do contrato.
7. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO;
7.1 A realização do laudo, será avaliada através do perfeito atendimento dos prazos de acordo com a data estimada, que não poderá ultrapassar ao estipulado nesse Termo e recebido:
- Recebimento definitivo: em até 30 (trinta dias) dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos contratuais e desde que não se verifique defeitos ou imperfeições.
8. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 A CONTRATADA deverá entregar o laudo técnico pericial para a CONTRATANTE no prazo estabelecido no subitem 3.1;
8.2 A nota fiscal só poderá ser emitida após a aprovação da FISCALIZAÇÃO, no recebimento definitivo do objeto do contrato;
8.3 O pagamento será efetivado em até 30 (trinta) dias úteis após a emissão da nota fiscal.
9. FONTE DE RECURSOS
As despesas decorrentes do presente contratação correrão à conta de recursos próprios da SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Diretor Presidente (assinado digitalmente)
Xxxxxxxxx Xxxxxxx da Costa Xxxxx Xxxxxxxx de Borba Agente em Atividades Administrativas Gerente de Gestão de Pessoas
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F082 Ver. 0 |
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Assinaturas do documento
Código para verificação: 98GFQ16X
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX (CPF: 031.XXX.029-XX) em 20/04/2023 às 17:39:57
Emitido por: "SGP-e", emitido em 15/05/2019 - 16:30:42 e válido até 15/05/2119 - 16:30:42. (Assinatura do sistema)
XXXXXXXXX XXXXXXX DA COSTA (CPF: 043.XXX.979-XX) em 24/04/2023 às 10:27:42
Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 14:58:14 e válido até 13/07/2118 - 14:58:14. (Assinatura do sistema)
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