TERMO DE REFERÊNCIA 22/2022 - COMITÊ PRIMEIRA INFANCIA CONTRATO POR SERVIÇOS – CNT/OPAS
Edital 03/2022
TERMO DE REFERÊNCIA 22/2022 - COMITÊ PRIMEIRA INFANCIA CONTRATO POR SERVIÇOS – CNT/OPAS
1. Antecedentes / Justificativa
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/1990) constituem- se como referência aos processos de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país e dispõem, de modo significativo, sobre a prevenção, a partir de princípios norteadores das práticas preconizadas pelas políticas públicas. A Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS), comprometida com a causa da primeira infância no Estado, desenvolve, desde 2003, a política pública Primeira Infância Melhor (PIM), ação transversal de promoção do desenvolvimento na primeira infância e fortalecimento da Atenção Básica em Saúde. Instituído pela Lei Estadual nº 12.544/06 de 03 de julho de 2006, alterada pela Lei nº14.594/14, o PIM compõe um dos projetos prioritários da SES/RS, sendo reconhecido como uma das tecnologias sociais mais importantes para o cuidado e atenção nos primeiros anos de vida da América Latina. Suas ações têm como base a visitação domiciliar realizada semanalmente às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Visa o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças, considerando seu contexto cultural, experiências, necessidades e interesses. As famílias são orientadas por meio de atividades lúdicas específicas voltadas à promoção das habilidades e capacidades das crianças.
O Primeira Infância Melhor tem como referência a metodologia do programa cubano Educa a tu Hijo, do Centro de Referencia Latinoamericano para la Educación Preescolar (Celep) e fundamenta-se teoricamente nos pressupostos de Vygotsky, Piaget, Bowlby, Winnicot e Xxxxxxx, além dos recentes estudos da neurociência. Está voltado para o desenvolvimento pleno das capacidades físicas, intelectuais, sociais e emocionais do ser humano e tem como eixos de sustentação a comunidade, a família e a intersetorialidade.
Integrado à Rede Cegonha e ao Programa Criança Feliz, programas federais, o PIM desenvolve ações conjuntas às políticas estaduais de Saúde da Mulher e Saúde da Criança, priorizando a qualidade no atendimento à gestante, à consulta puerperal e pediátrica. Através de tais ações agregadas, promove maior garantia às mulheres para acessar seus direitos, inclusive o direito ao planejamento reprodutivo. Às crianças, permite o nascimento seguro e o crescimento e desenvolvimento saudáveis. Os eixos de sustentação do Primeira Infância Melhor são: família,
comunidade e intersetorialidade. Tais eixos estão presentes desde a concepção do Programa e revelam-se como um dos pontos chave de sucesso uma vez que representam três premissas básicas: o protagonismo da família, o envolvimento comunitário e a participação ativa de diferentes setores da gestão.
A temática da diversidade, cujo foco as políticas nacionais têm distinguido enquanto necessário e urgente, igualmente encontra espaço assegurado nas ações do PIM, que se coloca ajustado às políticas de inclusão, integralidade e equidade, levando em conta as diferenças socioculturais, reconhecidamente abundantes no Estado. Tal agregação contribui para a revitalização das culturas a partir das próprias comunidades, promovendo o fortalecimento da autoestima e da identidade cultural.
A regionalização dos serviços de saúde por macrorregiões justifica a organização de formações iniciais e continuadas executadas em locais que facilitem o deslocamento das equipes municipais e a contextualização das temáticas previstas, além de possibilitar o envolvimento de outros atores, potencializando o trabalho em rede e a atenção integral e integrada às famílias, gestantes e crianças.
Na esfera estadual, no âmbito da Secretaria da Saúde, situa-se o Grupo Técnico Estadual
- GTE, que é o grupo gestor do Programa. É composto por uma equipe multidisciplinar de especialistas distribuídos geograficamente por macrorregiões de saúde. Cada membro do GTE atende um número médio de trinta municípios. Estes profissionais, segundo a Portaria Estadual nº 578/13, têm como principais atribuições elaborar as estratégias de implantação, implementação, ampliação, monitoramento e avaliação do Primeira Infância Melhor. Além disso, o GTE desenvolve instrumentos e ferramentas; capacita e assessora as equipes municipais; monitora e avalia as ações e resultados alcançados pelos municípios; mobiliza e articula a rede estadual e nacional para a primeira infância; promove eventos e apoia iniciativas de políticas/ programas para primeira infância em diferentes estados/municípios do país.
Assim sendo, o Estado do Rio Grande do Sul e a OPAS/OMS, plenamente alinhados em termos de estratégias, objetivos e resultados, ao efetivarem esta cooperação técnica, possibilitam o rompimento de barreiras significativas estabelecidas ao longo da história da Saúde em nosso Estado. Esta constitui a justificativa para viabilizar o fortalecimento e a qualificação da rede de serviços de atenção à saúde, por meio de atividades de produção e divulgação de conhecimento, desenvolvimento tecnológico, formação permanente, estudos, pesquisas e integração das ações de saúde.
2. Objeto:
Contribuir no apoio regional para o fortalecimento da gestão estratégica do Primeira Infância Melhor/Programa Criança Feliz, através de formações; desenvolvimento de ferramentas/instrumentos, análise e adequação de regulamentações; processos de monitoramento e avaliação voltados ao fortalecimento do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância.
3. Descrição dos Produtos:
● Produto 1- Documento técnico apresentando a sistematização das produções dos grupos de trabalho relativos à construção do Plano Estadual pela Primeira Infância, contemplando os pressupostos, princípios, diretrizes, eixos, indicadores, marco legal e conceitual, entre outros.
● Produto 2 - Documento técnico apresentando análise do resultado do questionário aplicado junto às equipes técnicas municipais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância, com vistas à construção do diagnóstico da situação da primeira infância no estado e à elaboração de estratégias de mobilização e participação social na construção do Plano Estadual pela Primeira Infância.
● Produto 3 - Documento técnico contendo o registro dos processos de trabalho, organização dos contatos e representações do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância e atualização do site e redes sociais do referido comitê, com vistas à organização dos fluxos de comunicação e registro dos processos de trabalho para a construção do Plano Estadual pela Primeira e demais atividades do Comitê.
● Produto 4 - Documento técnico contendo sistematização dos indicadores que comporão o diagnóstico situacional do Plano Estadual pela Primeira, contendo as fontes de cada indicador, ano base, link para acesso, período de atualização e referências de artigos e outras produções científicas que apoiem a análise da situação.
4. Responsabilidades do Contratado:
Este profissional deverá desenvolver, como meios para elaboração dos produtos, as seguintes atribuições:
● Elaborar as estratégias que facilitem a comunicação entre as diferentes entidades do poder público e da sociedade civil que que compõem o CEIPI RS e/ou atuam diretamente ou indiretamente na defesa, promoção e garantia dos direitos da primeira infância;
● Manter atualizada a lista de contatos dos representantes do CEIPI RS, assim como o site e redes sociais do comitê.
● Desenvolver instrumentos e ferramentas que auxiliem e qualifiquem a construção do Plano Estadual pela Primeira Infância;
● Assessorar o Grupo Executivo do CEIPI RS na execução de suas atribuições;
● Dialogar com gestores, equipes técnicas e demais atores da rede de proteção para engajamento nas ações do CEIPI RS. ;
● Mobilizar e articular a rede estadual e nacional para a primeira infância;
● Participar ativamente das reuniões do CEIPI RS e dos grupos de trabalho.
● Trabalhar com ferramentas digitais: software do pacote office e open office, canvas, miro, elaboração de dashbord, planilhas e gráficos, videoconferências, site entre outros.
4. Requisitos exigidos:
Formação Acadêmica Comprovada:
∙ Obrigatório: Graduação na área das Ciências Humanas e/ou Sociais e/ou da Saúde.
∙ Desejável: Pós-graduação na área de políticas públicas e/ou gestão pública e/ou comunicação.
Experiência Profissional Comprovada:
∙ Obrigatório: experiência mínima de um ano na área de formação.
∙ Desejável: experiência profissional nas áreas de políticas públicas, planejamento estratégico, gestão pública.
Outros:
Obrigatório: disponibilidade para viagens; disponibilidade de tempo em horário comercial para atender às responsabilidades do contrato; atuar presencialmente em Porto Alegre; ter facilidade com mídias digitais.
6. Vigência: 08 meses
7. Valor estimado para cada prestador de serviço: R$ 18.000
8.* Forma de Pagamento:
Data | Valor em R$ | Produto |
2.250,00 | Produto 1- Documento técnico apresentando a sistematização das produções dos grupos de trabalho relativos à construção do Plano Estadual pela Primeira Infância, contemplando os pressupostos, princípios, diretrizes, eixos, indicadores, marco legal e conceitual, entre outros. | |
5.200,00 | Produto 2 - Documento técnico apresentando análise do resultado do questionário aplicado junto às equipes técnicas municipais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância, com vistas à construção do diagnóstico da situação da primeira infância no estado e à elaboração de estratégias de mobilização e participação social na construção do Plano Estadual pela Primeira Infância. | |
5.150,00 | Produto 3 - Documento técnico contendo o registro dos processos de trabalho, organização dos contatos e representações do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância e atualização do site e redes sociais do referido comitê, com vistas à organização dos fluxos de comunicação e registro dos processos de trabalho para a construção do Plano Estadual pela Primeira e demais atividades do Comitê. | |
5.400,00 | Produto 4 - Documento técnico contendo sistematização dos indicadores que comporão o diagnóstico situacional do Plano Estadual pela Primeira, contendo as fontes de cada indicador, ano base, link para acesso, período de atualização e referências de artigos e outras produções científicas que apoiem a análise da situação. |