ANEXO XIV - MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES E DE ENGENHARIA

CONTRATO Nº XX/2016 PREÂMBULO

DAS PARTES:

I. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei 12.378, de 31/12/2012, inscrito no CNPJ sob o nº 14.895.272/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxx Xxxxx, nº 260, Edifício Royal Business Center, 6º andar, Centro, Florianópolis/SC, XXX 00.000-000, representado neste ato por seu Presidente, Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, portador da Carteira de Identidade nº 46341528, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliado em Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominado CAU/SC ou CONTRATANTE;

II. XXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ ou CPF sob o nº XXXXXXXX, com sede (ou residente) à XXXXXXXX, Bairro XXXXXXXX, município/XX, CEP XXXXXXX, representado(a) neste ato por (caso de pessoa jurídica) XXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXX, doravante designado(a) CONTRATADA;

Resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato decorre do CONCURSO Nº 01/2016 e tem por objeto a contrataça˜o da pessoa fí´sica ou jurí´dica para a elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura de Interiores e de Engenharia, bem como a Fiscalização da execução da obra, de acordo com o constante no Termo de Refere^ ncia e anexos, para subsidiar a contrataça˜o das obras de reforma na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, cuja área é de 94,93m².

1.2. A CONTRATADA obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo dos serviços cotados, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS NORMAS DE REGÊNCIA DO CONTRATO

2.1.O presente CONTRATO rege-se pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como pelas demais disposições legais reguladoras de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação é efetuada em conformidade com o resultado do Concurso CAU/SC nº 01/2016, nos termos do Processo nº 04/2016, do qual faz parte o presente CONTRATO, o Termo de Referência, o Edital e os Projetos Arquitetônicos e Complementares atuais, para todos os fins de direito.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para custeio das despesas do presente CONTRATO sera˜o oriundos do seguinte elemento: 6.2.2.1.1.01.04.04.026 - Reforma em Bens Imóveis de Terceiros e Centro de Custo: Atendimento Técnico Qualificado – GERTEC.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Caberá à empresa ou ao profissional contratado a elaboração do projeto executivo de arquitetura e de engenharia, com base no Anteprojeto vencedor do concurso, e de engenharia, contendo todas as informações necessárias para a perfeita execução do projeto, incluindo:

▪ A especificação de mobiliários e equipamento integrantes do projeto executivo.

▪ Elaboração de planilha de quantitativo dos itens do projeto;

▪ Registro de Responsabilidade Técnica do Projeto – RRT e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (conforme projeto e atribuição profissional).

▪ Memoriais técnicos, descritivos e justificativos de todos os projetos;

▪ Relatório Técnico e memória de cálculo para cada projeto de engenharia;

▪ Orçamento detalhado dos custos unitários e global da obra;

▪ Projetos de Arquitetura e de Engenharia (em escala adequada à visualização e entendimento das informações):

A. PROJETOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES

▪ Planta de alvenarias ou vedações – construir / demolir

▪ Projeto da nova escada

▪ Planta layout

▪ Planta de pontos elétricos, hidráulicos e de infra-estruturas

▪ Planta de forro

▪ Planta de pontos de iluminação

▪ Planta de pisos e rodapés

▪ Planta de revestimentos

▪ Planta de bancadas

▪ Detalhamento de marcenaria;

▪ Especificação de mobiliário solto;

▪ Definição luminárias técnicas e decorativas;

▪ Definição de louças, metais e ferragens;

▪ Especificação de persianas, tapetes, objetos, quadros e acabamentos;

▪ Fachada mostrando a relação interior e exterior.

B. PROJETOS DE ENGENHARIA

▪ Projeto de Estrutura Metálica

▪ Projeto de Instalações Elétricas Prediais de Baixa Tensão

▪ Projeto de Instalações telefônicas prediais

▪ Projeto de Cabeamento Estruturado, automação e Lógica em Edifícios

▪ Projeto de Instalações Prediais de Prevenção e Combate a Incêndio

▪ Projeto de Instalações Hidráulicas Prediais

▪ Projeto de Instalações Sanitárias Prediais

▪ Projeto de Climatização, sistema Split, compatibilizando necessidade, localização, carga e drenos. (Considerar a Infraestrutura existente)

5.2. O escopo dos trabalhos deverão ser apresentados conforme as especificações a seguir:

I. Projeto de Arquitetura de Interiores, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, contendo a planta baixa de execução das modificações de leiaute, sanitários e copa; seções transversais e longitudinais em números suficientes à perfeita compreensão de projeto, fachada, detalhamento de alvenarias, paredes leves, revestimentos de paredes, divisórias, teto, piso, rampa, escada, mobiliário especial e demais elementos complementares, bem com especificações de materiais e acabamentos necessários à sua correta execução;

II. Projeto de Estrutura Metálica, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, contendo os detalhamentos necessários a sua execução e contemplando as soluções das interferências com a arquitetura;

III. Projeto de Instalações Telefônicas Prediais, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, contendo as especificações necessárias e detalhamento executivo;

IV. Projeto de Instalações Elétricas Prediais de Baixa Tensão, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, contendo as especificações da alimentação e distribuição de energia elétrica com novos quadros de distribuição; TV a cabo, diagramas unifilares e detalhamento executivo;

V. Projeto de Cabeamento Estruturado, Automação e Lógica em Edifícios, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, contendo as especificações necessárias para construção da tubulação interna (CPCT); rede interna (CPCT); central privada de comutação telefônica - CPC (tipo, dimensionado, leiaute); prumadas e redes-detalhes; e terminais de computação;

VI. Projeto de Instalações Prediais de Prevenção e Combate a Incêndio, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, descrevendo

detalhadamente o sistema geral de alarme e comando, contendo as especificações necessárias e detalhamento executivo;

VII. Projeto de Instalações Hidáulicas Prediais e Projeto de Instalações Sanitárias Prediais, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, contendo as especificações completas das novas tubulações; detalhamento de todos os compartimentos; e diagrama vertical para todas as canalizações;

VIII. Projeto de Climatização, elaborado em conformidade com a legislação pertinente, devendo ser adotado o sistema “SPLIT”, compatibilizando necessidade, localização, carga e drenos. Deverá ser considerada a infraestrutura existente no local.

IX. Fiscalização da Execução da Obra Conforme Projeto, devendo ser verificado se a execução dos serviços estão sendo rigorosamente em conformidade com os projetos executivos revisados e aprovados.

5.3. A elaboração dos projetos executivos deverão observar os seguintes preceitos:

I - Os profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos deverão obter as informações necessárias para a sua elaboração com o CAU/SC, realizar reuniões com o Coordenador, efetuar visita ao local da obra, efetuar consulta a órgãos públicos locais e demais providências necessárias à obtenção completa das informações preliminares. E repassar ao CAU/SC informações sobre o andamento das atividades;

II - A Contratada deverá elaborar um relatório justificativo, contendo a descrição e avaliação das alternativas selecionadas (fundamentada no material fornecido pelo CAU/SC), suas características principais, critérios, índices e parâmetros utilizados, demandas a serem atendidas e o pré-dimensionamento dos sistemas previstos, devendo atender às exigências legais, técnicas, econômicas e ao adequado tratamento do impacto ambiental e serem submetidos à aprovação final do Fiscal do Contrato.

III - As soluções a serem adotadas no projeto de arquitetura de interiores e nos projetos de engenharia pertinentes, através de representação gráfica por meio de plantas, cortes, perspectivas, esquemas e detalhes necessários para possibilitarem a definição de métodos construtivos, especificações técnicas e quantitativas de materiais, equipamentos e serviços, serão submetidas à aprovação do Fiscal do Contrato pela Contratada, após o que serão desenvolvidos os respectivos projetos executivos;

5.4. Deverão ainda conter os seguintes desenhos:

a) Plantas dos níveis térreo e mezanino;

b) Cortes (longitudinais e transversais);

c) Plantas, cortes e elevações de ambientes especiais (banheiros, cozinhas, lavatórios, oficinas e lavanderias);

d) Detalhes (plantas, cortes e perspectivas) de ambientes e elementos da edificação e de seus componentes construtivos (portas, janelas, bancadas, grades, forros, beirais, parapeitos, pisos, revestimentos e seus encontros, impermeabilizações e proteções);

e) Perspectivas e maquetes eletrônicas dos ambientes;

5.5. Poderão ser apresentados outros desenhos ou textos que complementem os documentos obrigatórios acima descritos, caso o profissional ou empresa julguem necessário ao pleno entendimento do Projeto Executivo.

Parágrafo Primeiro: Poderão ser apresentados outros desenhos ou textos que complementem os documentos obrigatórios acima descritos, caso o profissional ou empresa julguem necessário ao pleno entendimento dos Projetos Executivos.

Parágrafo Segundo: O projeto será realizado em duas etapas:

Etapa 1: Projetos Executivos: Consiste no desenvolvimento do Anteprojeto vencedor do concurso, apresentando todos os detalhes de execução, bem como do projeto de engenharia, conforme descrito neste Contrato e no Termo de Referência.

Etapa 2: Projeto Executivo Revisado: Consiste no desenvolvimento das revisões solicitadas pela Área Técnica após análise do Projeto Executivo.

Parágrafo Terceiro: Após a assinatura do contrato, o contratado deverá apresentar ao CAU/SC relação dos componentes da equipe responsável pela execução de todos os trabalhos técnicos a serem desenvolvidos, com os respectivos RRTs e ARTs.

Parágrafo Xxxxxx: O contratado terá garantido um mínimo de 6 (seis) visitas a obra durante a execução do projeto para verificação do pleno atendimento ao projeto executivo.

Parágrafo Xxxxxx: O contratado, em conformidade com o disposto no Código de Ética do Arquiteto e Urbanista, fica proibido de locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, a custa da especificação dos materiais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

6.1. Constitui parte integrante deste CONTRATO os seguintes documentos, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento, para todos os fins de direito:

a) Edital;

b) Termo de Referência;

c) Projetos arquitetônicos e complementares: hidráulico, elétrico, estrutural e de climatização.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DA EXIGIBILIDADE

7.1. O valor total para o presente contrato e´ de R$ 32.488,82 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), observada a deduça˜o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao pre^ mio, entendido este como preço justo e suficiente para a total execuça˜o da presente contrataça˜o e sera´ implementado de

forma parcelada, conforme o cronograma abaixo esta estabelecido:

a) 1ª parcela: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga até 30 (trinta) dias após a entrega dos Projetos Executivos, deduzido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à premiação.

b) 2ª parcela: R$ 10.967,64 (dez mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a ser paga até 30 (trinta) dias após entrega do Projeto Executivo revisado contendo as alterações e complementações solicitadas pelo CAU/SC.

c) 3º parcela: R$ 1.521,18 (mil quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos), a ser paga até 30 (trinta) dias após a entrega definitiva das obras de reforma. O valor corresponde a fiscalização da execução da obra conforme o projeto executivo revisado.

Parágrafo Primeiro: O preço é fixo e não terá reajuste durante o período de vigência do CONTRATO;

Parágrafo Segundo: O valor do serviço deverá contemplar todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração, lucro e mão de obra a serem empregados, seguros e quaisquer outros inerentes à prestação de serviços, eximindo o CAU/SC de qualquer ônus ou despesa extra, oriunda deste instrumento e seus afins.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E OBSERVAÇÕES

8.1. O pagamento do valor será implementado de forma parcelada, consoante cronograma constante na Cláusula Sétima deste contrato.

Parágrafo Primeiro: O pagamento será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal (pessoa jurídica) ou Nota Fiscal emitida pela Prefeitura de Florianópolis (pessoa física) emitida pela CONTRATADA com base na execução dos serviços, oficialmente aprovados pela Área Técnica do CONTRATANTE, constando o valor total de R$ 32.488,82 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), conforme as condições estabelecidas no Contrato e Termo de Referência.

Parágrafo Segundo: A liberação para pagamento da fatura será realizada após conferência e aprovação da Área Técnica do CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE, após a conclusão e aprovação dos serviços pela Área Técnica do CAU/SC, efetuará o pagamento do preço avençado, parceladamente, com as retenções de tributos e contribuições previstas na legislação vigente, através de ordem bancária, a ser creditado em conta corrente, banco e agência informados pela CONTRATADA, até 30 (trinta) dias subsequente à prestação dos serviços, condicionando- se, no entanto, tal crédito, à competente apresentação de nota fiscal/fatura (quando pessoa jurídica) ou Nota Fiscal emitida pela Prefeitura de Florianópolis (quando pessoa

física) que deverá ser, obrigatoriamente, expressa em moeda corrente nacional e não conter data de vencimento, observadas as exigências administrativas em vigor.

Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços ou o item não estiver de acordo com as especificações exigidas e obrigações pactuadas, caso em que serão promovidas diligências destinadas a requisitar da CONTRATADA as correções cabíveis;

Parágrafo Xxxxxx: A liberação dos pagamentos ficará condicionada a entrega da CONTRATADA dos documentos que tratam os dispositivos constantes do artigo 31 da Lei Federal nº 8212/91 alterado pela Lei Federal nº 9032/95, combinado com o artigo 71,

§§1º e 2º da Lei Federal nº 8666/93, em original, cópia autenticada em cartório ou por servidor do CAU/SC, além fotocópia do último comprovante de pagamento do ISSQN e declaração, se optante do SIMPLES, mediante consulta efetuada por meio eletrônico ou por meio da apresentação de documentos;

Parágrafo Sexto: Havendo erro na emissão do documento de cobrança ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, tal documento será devolvido à CONTRATADA, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e o pagamento ficará pendente até que seja sanado o problema; nesta hipótese, o prazo para pagamento será reiniciado após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus para o CAU/SC.

Parágrafo Sétimo: O atraso no pagamento do documento fiscal emitido, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sujeitará o CAU/SC ao pagamento de encargo moratório diário equivalente à 1% ao mês para o respectivo período;

Parágrafo Oitavo: A A' rea Te´cnica do CAU/SC emitira´ Relatório de Aprovação, em ate´ 15 (dez) dias u´teis, a partir da data do protocolo de recebimento do projeto, comprovando o atendimento aos itens previstos na revisa˜o do Projeto Executivo. Somente após a devida aprovação será efetuado o pagamento da segunda parcela, referente ao Projeto Executivo Revisado.

Parágrafo Nono: No caso de erros nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Xxxxxx (quando pessoa jurí´dica) e Nota Fiscal emitida pela Prefeitura de Xxxxxxxx´polis (quando pessoa fí´sica) sera˜o os mesmos restituí´dos a` CONTRATADA para as correço˜es necessa´rias, na˜o respondendo o CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidaça˜o dos pagamentos correspondentes.

Parágrafo Décimo: A cada pagamento sera´ verificada a situaça˜o da CONTRATADA quanto a` regularidade previdencia´ria, fiscal e trabalhista e quaisquer outras que se fizerem necessa´rias, conforme exige^ ncias do presente edital.

Parágrafo Décimo Primeiro: Constatada a situaça˜o de irregularidade da CONTRATADA, esta sera´ advertida, por escrito, em prazo a ser determinado na referida notificaça˜o, para

que regularize sua situaça˜o, ou, apresente defesa, sob pena de rescisa˜o contratual. O prazo definido na citada notificaça˜o podera´ ser prorrogado, a crite´rio da Administraça˜o.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas regularmente inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), junto com a Nota Fiscal/Fatura (quando pessoa jurídica) deverão apresentar, em 02 (duas) vias, declaração comprovativa, para efeitos do inciso XI do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 1234 de 11/01/2012 / RFB, de 12-01-2012.

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO

9.1. Para cada etapa prevista deverão ser entregues os seguintes documentos:

a) Em mídia digital contendo os Projetos executivos e outros desenhos envolvidos, além do Memorial de Projeto;

b) Os arquivos de desenho deverão estar em formato PDF. Cada arquivo deverá corresponder a uma prancha e estar numerado em ordem de apresentação.

c) O Memorial de Projeto deverá estar em formato PDF;

d) A mídia digital deverá ser identificada com o título do projeto, nome e CNPJ da empresa contratada (em caso de pessoa jurídica) ou nome e CPF (em caso de pessoa física), além do índice com os nomes dos arquivos contidos na mídia digital;

e) Além da mídia digital, deverão ser entregues duas cópias impressas dos projetos, em papel sulfite, observadas as normas da ABNT e assinadas pelo responsável técnico.

f) As pranchas em papel sulfite, assim como as especificações técnicas, deverão ser entregues em uma pasta com identificação do projeto;

g) A unidade do desenho deverá ser em centímetro (cm);

h) O carimbo deverá ser o da CONTRATADA, com padrão ABNT, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome do contratante; título do projeto; especialidade do projeto; assunto da prancha; nome e registro no Conselho Profissional do projetista com endereço e telefone; campo para assinatura da contratante; n° da prancha e quantidade de pranchas; escala de plotagem do desenho; data de conclusão do desenho; identificação do arquivo eletrônico;

i) O tamanho das pranchas deverá ser pertinente com o descrito na norma da ABNT.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:

a) Respeitar os termos e condições estabelecidos neste CONTRATO;

b) Disponibilizar todas as informações que a CONTRATADA necessite para a execução do CONTRATO e para a realização dos serviços dentro das especificações recomendadas;

c) Efetuar os pagamentos do objeto da contratação nos termos deste CONTRATO;

d) Cumprir pontualmente todos os compromissos financeiros com a CONTRATADA;

e) Notificar formalmente a CONTRATADA a cerca de quaisquer irregularidades constatadas na execução do CONTRATO;

f) Custear e/ou ressarcir despesas com registros e ou movimentações de interesse do Conselho;

g) Designar representante para relacionar-se com a CONTRATADA como responsável pela execução do objeto;

h) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.

i) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços pela Área Técnica, atestando as Notas Fiscais emitidas pela Prefeitura de Florianópolis (quando pessoa física) (pessoa física) ou Notas Fiscais (pessoa jurídica) para fins de pagamento, comprovada a realização dos serviços de forma correta;

j) Realizar o exame e avaliação dos serviços em andamento, elaborando ata ao final de cada reunião que deverá ser enviada a CONTRATANTE no prazo máximo de 24 horas;

k) Rejeitar os serviços que não atendam aos requisitos constantes no Projeto Básico das demais especificações;

l) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

m) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA;

n) Comunicar em tempo hábil à CONTRATADA, os serviços a serem executados, em conformidade com o disposto na Cláusula Oitava do presente Contrato;

o) Realizar a publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial dentro dos prazos estabelecidos por lei;

p) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Contrato.

q) A CONTRATADA terá garantida um mínimo de 6 visitas a obra durante a execução do projeto para verificação do pleno atendimento ao projeto executivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Xxxxxxx as especificações deste CONTRATO;

b) Executar os serviços dentro do prazo contratado;

c) Providenciar junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, por ocasião do início dos serviços de elaboração do Projeto Executivo,;

d) Responsabilizar-se pela perfeita execução do serviço de acordo com as normas e padrões adotados pela CONTRATANTE e demais órgãos/entidades competentes e apontados nas especificações técnicas e/ou pela ABNT;

e) Acatar todas as normas das legislações Federal, Estadual e Municipal que sejam relacionadas com a execução do objeto contratual;

f) Comunicar a CONTRATANTE as alterações que forem efetuadas em seu contrato social ou estatuto;

g) Não divulgar nem permitir que seu preposto e/ou empregados divulguem, dados ou

informações a que venham ter acesso, referentes ao serviço realizado, salvo se expressamente autorizados pela CONTRATANTE;

h) Xxxxxxx e após a vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter a CONTRATANTE à margem de quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações, sendo a CONTRATADA, em quaisquer circunstâncias, nesse particular considerada como única e exclusiva empregadora e responsável por qualquer ônus que a CONTRATANTE venha a arcar em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações;

i) Informar a CONTRATANTE, no ato de celebração do CONTRATO, o nome do(s) responsável (eis) pelos serviços, o número de telefone (fixo e celular) e endereço eletrônico para contato a fim de atender as solicitações da CONTRATANTE durante a vigência do CONTRATO;

j) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato impeditivo ao cumprimento das obrigações contratuais;

k) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem a prévia e expressa anuência do CAU/SC;

l) Assumir os encargos e responsabilidades que decorram do objeto;

m) Elaborar os desenhos do projeto executivo, obedecendo às exigências explicitadas no Termo de Referência;

n) Arcar com os custos referentes à realização das atividades previstas no Contrato, correspondente a deslocamentos, RRT, cópias, impressões e outros;

o) Corrigir, sem ônus para o CAU/SC, os serviços que apresentarem incorreção, imperfeição, sem prejuízo das multas contratuais;

p) Promover a resolução de dúvidas de projeto junto à Área Técnica do CONTRATANTE, e atender as orientações dessa unidade em relação às características dos projetos, além de seguir todas as normas pertinentes à execução de obras e serviços de arquitetura;

q) Elaborar os projetos de forma contínua e rigorosamente de acordo com o Projeto Básico e demais elementos que integram o processo administrativo licitatório, de modo que não haja interferência no funcionamento do CONTRATANTE e que seja garantida a integridade das pessoas e do patrimônio do CAU/SC e de terceiros;

r) Fornecer termo de cessão de direitos patrimoniais do projeto, conforme dispõe o art. 111 da Lei Federal nº 8.666/93;

s) Xxxxxx as mesmas condições de habilitação durante toda a execução do contrato, sob pena de rescisão contratual.

t) As disposições presentes não exaurem as obrigações do CONTRATADO, as quais consistirão em todas aquelas previstas no Edital, bem como as que tenham relação com o objeto contratado.

u) Submeter o Projeto Executivo à aprovação da Área Técnica do CAU/SC, e, havendo quaisquer alterações a serem feitas, deverão ser realizadas sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

v) O contratado, em conformidade com o disposto no Código de Ética do Arquiteto e Urbanista, fica proibido de locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, a custa da especificação dos materiais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA DOS PROJETOS

12.1. Após a assinatura do contrato, em ato contínuo, será realizada uma reunião entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE para que sejam realizadas adequações necessárias ao início do desenvolvimento do Projeto Executivo de Arquitetura de Interiores.

Parágrafo Primeiro: Para a elaboração e desenvolvimento dos Projetos Executivos a CONTRATADA obedecerá aos prazos de entrega estabelecidos no cronograma a seguir:

a) Entrega dos Projetos Executivos: até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato e emissão da respectiva ordem de serviço;

b) Entrega dos Projetos Executivos Revisados: até 30 (trinta) dias após a assinatura e apresentação pelo CAU/SC do relatório de avaliação do Projeto Executivo descrevendo as alterações ou complementações necessárias.

Parágrafo Segundo: Caso ainda existam alterações ou complementações necessárias, a critério do Coordenador do concurso, o CAU/SC poderá solicitar novas revisões, caso em que:

a) O CONTRATANTE procederá à análise do Anteprojeto e fará os apontamentos que julgar necessários no prazo de até 15 (quinze) dias corridos do recebimento do projeto.

b) O CONTRATADO terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para cada reformulação do projeto apresentado, até que este seja aceito pelo CAU/SC.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

13.1. O presente contrato terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

14.1. Observada a legislação em vigor, a qualquer tempo e mediante aditivo próprio, poderá a CONTRATANTE promover acréscimos ou supressões no objeto contratado nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e alterações, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

15.1. O presente instrumento que obriga as partes por si e seus sucessores na˜o podera´ ser objeto de cessa˜o ou transfere^ ncia a terceiros, sob pena de caracterizar justa causa para rescisa˜o contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS

16.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA não serão responsabilizadas por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, nas seguintes condições:

a) Por determinação unilateral e escrita da Administração conforme disposto no artigo 79, da Lei nº 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no bojo dos autos, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência;

d) Judicial, nos termos da legislação;

e) Por inexecução total ou parcial do contrato, conforme o disposto, no que couber, nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro: No caso de qualquer das partes exercer o direito de rescisão antecipada ficará obrigada, no caso da CONTRATANTE, a efetuar os pagamentos dos serviços já autorizados.

Parágrafo Segundo: Responderá ainda a parte infratora pelos prejuízos que causar à outra.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS PENALIDADES E MULTAS

18.1. Pela inexecução total ou parcial das condições pactuadas, erros de execução ou inadimplemento contratual, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, nos casos de rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA;

c) o atraso injustificado na realização dos serviços contratados sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da contratação;

d) multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por descumprimento de qualquer outra cláusula contratual;

e) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Parágrafo Primeiro: A aplicaça˜o das sanço˜es previstas neste Edital na˜o exclui a possibilidade de aplicaça˜o de outras, previstas na Lei nº 8.666/93, inclusive a responsabilizaça˜o da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados a` Administraça˜o.

Parágrafo Segundo: A multa devera´ ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicaça˜o enviada pelo CAU/SC.

Parágrafo Terceiro: Em qualquer hipo´tese de aplicaça˜o de sanço˜es sera˜o assegurados a licitante vencedora o contradito´rio e a ampla defesa.

Parágrafo Quarto: Conforme o disposto no inciso IX do artigo 55 da Lei nº 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisa˜o administrativa prevista no artigo 77, da referida lei.

Parágrafo Quinto: As sanço˜es previstas neste Edital sa˜o independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuí´zo de outras medidas cabí´veis.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

19.1. A elaboração dos projetos e a entrega dos itens deste CONTRATO serão acompanhadas e fiscalizadas por colaborador da CONTRATANTE que venham a ser designados pelo Presidente, compreendendo-se no acompanhamento e na fiscalização:

a) Solicitar os serviços e a entrega dos itens mencionados

;

b) Supervisionar a elaboração dos serviços entrega dos itens, garantindo que todas as providências sejam tomadas para a regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar as etapas do projeto e a sua entrega, atestar seu recebimento definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade dos serviços ou dos itens contratados;

f) Encaminhar à Contabilidade os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO

20.1. O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato do Contrato firmado com a Contratada no Diário Oficial da União, na forma do parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/1993, às suas exclusivas expensas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. As Partes ajustam as seguintes disposições gerais aplicáveis ao CONTRATO:

a) Os serviços serão demandados ou excluídos pelo CONTRATANTE, por meio de documento escrito, fornecido pela CONTRATADA;

b) Na hipótese de qualquer uma das disposições deste CONTRATO vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as Partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo à lei ou à decisão judicial;

c) Caso sejam criadas ou extintas disposições legais que alterem a realização dos serviços objeto deste CONTRATO, elas serão integradas automaticamente a este CONTRATO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica designado o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, como competente para apreciar e dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente CONTRATO, redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, e que é assinado pelas Partes e pelas testemunhas abaixo.

Florianópolis(SC), XX de XXXXX de 2016.

CONTRATANTE CAU/SC

CONTRATADA CPF/CNPJ

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: _ CPF: _

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ANEXO XIV - MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES E DE ENGENHARIA

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