MARINHA DO BRASIL

CENTRO DE INTENDÊNCIA TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21

COMPRAS – CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo n.°

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1.Aquisição deMateriais Químicospara o Laboratório Radioecológico (LARE) do Centro Tecnológico

da Marinha em São Paulo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATMAT

QUANTIDADE

ÁCIDO SULFANÍLICO MONOHIDRATADO, aspecto físico sólido incolor, inodoro, fórmula química NH2C6H4SO3H.H2O, massa molar 191,21 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 121-57-3.

Frasco com 100g.

364910

CARBONATO DE POTÁSSIO ANIDRO 99%, aspecto físico pó, branco,

inodoro, fórmula química K2CO3, massa molar 138,21g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 584-08-7. Frasco com 500g.

366469

SILICA GEL AZUL, diametro 4 a 8 mm, grau PA. Frasco de 1 kg

445337

HIDRÓXIDO DE AMÔNIO, em solução aquosa, aspecto físico líquido

transparente, pungente, fórmula química NH4OH, massa molar 35,05 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 1336-21-6.

366499

LÃ DE VIDRO para laboratório. Número de registro CAS 00000-00-0.

Frasco de 100g

408442

SOLUÇÃO PADRÃO BTEX, 2000 ppm, mistura de benzeno, tolueno,

etilbenzeno e xilenos em metanol, com certificado de análise e rastreabilidade NIST. Frasco com 1mL.

408126

CONJUNTO DE PADRÕES DE TURBIDEZ, para turbidímetro TB1000 TECNOPRON, contendo padrões de 0,1 / 0,8 / 8 / 80 /1000 NTU em

solução, com certificado de calibração RBC.

430102

SOLUÇÃO PADRÃO DE COR de platina e cobalto (HAZEN 500), com certificado de análise de acordo com normas de qualidade para materiais de

referência. Frasco de 250 mL. Marca Merck (ref. 1002460250) ou similar.

428230

REAGENTE COLILERT, substrato cromogênico para detecção de

coliformes. Caixa com 200 ampolas.

433677

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Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022

BIOINDICADOR, Geobacillus stearothermophilus, ampola de vidro com esporos 10/5, com certificado de qualidade. Caixa com 50 unidades. Marca

CROSSTEX (ref. SA1-50-05) ou similar.

436058

ÁCIDO CÍTRICO MONOHIDRATADO, aspecto físico sólido, branco, odor característico, fórmula química C6H8O7.H2O, massa molar 210,14g/mol, reagente P.A., ACS, ISO, PH EUR, número de registro CAS

5949-29-1. Frasco com 500g. Marca Merck (ref. 1002440500) ou similar

400559

CLORETO DE AMÔNIO, 99,5%, fórmula química H4ClN, massa molar 53,49 g/mol, reagente P.A., ACS, ISO, PH EUR, número de registro CAS

00000-00-0. Frasco com 500g. Marca Merck (ref. 1011450500) ou similar.

352801

CLORETO DE COBALTO HEXAHIDRATADO 99%, aspecto físico

sólido violeta, inodoro, fórmula química CoCl2·6H2O, massa molar 237,90 g/mol, reagente P.A., ACS, PH EUR, número de registro CAS 7791-13-1.

Frasco com 100g. Marca Merck (ref. 1025390100) ou similar.

354896

CITRATO DE FERRO III PENTAHIDRATADO, fórmula química C6H5FeO7·5H2O, massa molar 244.94 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 3522-50-7. Frasco com 250g. Marca Sigma-Aldrich (ref.

F3388-250g) ou similar.

379620

FOSFATO DE POTÁSSIO MONOBÁSICO 99,5%, aspecto físico sólido

incolor, inodoro, fórmula química KH2PO4, massa molar 136,09 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 7778-77-0. Frasco com 500g.

352749

FOSFATO DE POTÁSSIO BIBÁSICO ANIDRO 99%, aspecto físico

sólido branco, inodoro, fórmula química K2HPO4, massa molar 174,18 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 7758-11-4. Frasco com 500g.

352751

NITRATO DE CÁLCIO TETRAHIDRATADO, aspecto físico sólido branco, inodoro, fórmula química CaN2O6·4H2O, massa molar 236,15 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 00000-00-0. Frasco

com 500g. Marca Merck (ref. 1021210500) ou similar.

359009

NITRATO DE MANGANÊS TETRAHIDRATADO, aspecto físico sólido rosa, odor à ácido nítrico, fórmula química Mn(NO3)2·4H2O, massa molar 251,01 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 00000-00-0.

Frasco com 500g. Marca Merck (ref. 1059400500) ou similar.

359023

NITRATO DE POTÁSSIO 99,5%, aspecto físico sólido, incolor, inodoro, fórmula química KNO3, massa molar 101,11g/mol, reagente P.A., ISO, PH EUR, número de registro CAS 7757-79-1, Frasco com 500g. Marca Merck

(ref. 1050630500) ou similar.

357899

SULFATO DE CÁLCIO DIHIDRATADO, aspecto físico sólido branco, inodoro, fórmula química CaSO4·2H2O, massa molar 172,17 g/mol, reagente P.A., ACS, número de registro CAS 00000-00-0. Frasco com

500g. Marca Merck (ref. 1021610500) ou similar.

374813

SULFATO DE COBRE PENTAHIDRATADO, aspecto físico sólido azul, inodoro, fórmula química CuSO4·5H2O, massa molar 249,68 g/mol, reagente P.A., ACS, ISO, PH EUR, número de registro CAS 7758-99-8.

Frasco com 250g. Marca Merck (ref. 1027900250) ou similar.

345770

SULFATO DE ZINCO HEPTAHIDRATADO, aspecto físico sólido incolor, inodoro, fórmula química ZnSO4·7H2O, massa molar 287,56 g/mol, reagente P.A., ACS, ISO, PH EUR, número de registro CAS 7733-

02-0. Frasco com 500g. Marca Merck (ref. 1088830500) ou similar.

346778

SOLUÇÃO ELETROLITICA PARA OXIGENIO DISSOLVIDO

SONDA, para medidor de oxigênio dissolvido Hanna modelo HI9146.

Frasco com 30 mL. Xxxxx Xxxxx (ref. HI7041S) ou similar.

444536

SOLUÇÃO ZERO OXIGÊNIO DISSOVIDO, para medidor de oxigênio dissolvido Hanna modelo HI9146. Frasco de 500 mL. Xxxxx Xxxxx (ref.

HI7040L) ou similar.

444916

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Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022

SOLUÇÃO PADRÃO DE CONDUTIVIDADE DE 1413 µ/cm, para

medidor de oxigênio dissolvido Hanna modelo HI9811-5. Frasco de 500 mL. Xxxxx Xxxxx (ref. HI7031L) ou similar.

412943

SOLUÇÃO DE CALIBRAÇÃO DE TDS 1382ppm, para medidor de

oxigênio dissolvido Hanna modelo HI9811-5. Frasco de 500 mL. Xxxxx Xxxxx (ref. HI7032L) ou similar.

432941

SOLUÇÃO TAMPÃO DE pH 4,01, para medidor de oxigênio dissolvido

Hanna modelo HI9811-5. Frasco de 500 mL. Xxxxx Xxxxx (ref. HI7004L) ou similar.

234416

SOLUÇÃO TAMPÃO DE pH 7,01, para medidor de oxigênio dissolvido Hanna modelo HI9811-5. Frasco de 500 mL. Xxxxx Xxxxx (ref. HI7007L)

ou similar.

234417

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).

2.1.A aquisição dos itens tem por objetivo principal atender às necessidades do Laboratório Radioecológico (LARE) do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP) para a execução de suas atividades.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023.

2.3. Diante o exposto, com o objetivo de ver cumprida a sua missão principal, bem como suas atividades subsidiárias, esta aquisição é necessária para suprir a necessidade do CTMSP.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

3.1.Os produtos deverão estar adequadamente embalados de forma a preservar suas características, atender às especificações exigidas neste Termo de Referência.

3.2.Os produtos deverão ser entregues identificados com informações precisas, corretas, claras, em língua portuguesa sobre suas características, quais sejam: qualidade, quantidade, composição e origem.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21

4.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

4.1.1. Sustentabilidade

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4.1.1.1. Conforme consulta ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e o disposto no art. 5º da Instrução Normativa 01/2010 da SLTI/MPOG, no que couber:

4.1.1.1.1. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal;

4.1.1.1.2. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

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Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022

4.1.1.1.3. Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.

4.1.1.2. O Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP) dispõe de política própria

de destinação de resíduos sólidos pós-consumo, composto eventualmente de papel, papelão, plástico, metal, madeira e resíduo eletrônico e, dessa forma, adota a prática de destinação ambientalmente correta para os tipos de resíduos que compõe o objeto dessa contratação. Os resíduos, após sua vida útil, são encaminhados ao Centro de Triagem do Centro Experimental Aramar, que faz parte do CEDIFAS (Centro de Disposição Final da Fase Sólida), e posteriormente encaminhados às Cooperativas associadas ao CTMSP. O processo de encaminhamento dos resíduos recicláveis às Cooperativas está em conformidade com o Decreto Nº 10.936, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

4.1.2. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

4.1.2.1. Na presente contratação será admitida a indicação da marca/modelo para determinados

itens, conforme descrito na especificação dos mesmos, que são comercializados por mais de um fornecedor no mercado. A indicação da marca/modelo é necessária por se tratar da única marca/modelo capaz de atender aos requisitos de qualidade exigidos pelo Laboratório Radioecológico (LARE) para o desenvolvimento da atividade a que o item se destina.

4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pois tratam-

se de bens comuns, usual no mercado, com alta gama de fornecedores do ramo e fornecidos sem a necessidade de garantias.

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

5.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3. Os bens deverão ser entregues no Centro Industrial Nuclear de Aramar. Endereço: Estrada Xxxxxxx Xxxxx- Sorocaba, km 12,5 s/n - Iperó/SP, CEP 18560-000, de segunda a sexta-feira, das 8:00h as 16:00h.

5.4. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

5.5.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

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5.6. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.6.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

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Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas

da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

6.4.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total

ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

6.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão

da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

6.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

6.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

0.0.Xx comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o

ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

6.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).

6.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

6.10.Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA

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7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM.

0.0.Xx exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

7.3. Os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica estão dispensados nos termos do art. 70, inciso III da Lei n° 14.133/2021.

8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

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Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022

8.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Unidade Gestora Responsável:42000 (CTMSP) Unidade Gestora Executante: 42050 (CeITMSP) Programa de Governo: 6012

Ação Orçamentária: 14T7 Plano Orçamentário: U499DV0

Elemento de Despesa:333903011

Iperó, 25 de abril de 2023

XXXXX XXXXXXXX XXXXX

Empregada AMAZUL

Encarregada da Seção de Análises Químicas e Biológicas

ATO DE APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Após análise administrativa, APROVO, nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ressalvando que a análise de natureza técnica é de competência do setor Requisitante.

Aprovo em de de 2023.

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Ordenador de Despesas Vice-Diretor

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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

ARQUIVO: TR_-_Materiais_Quimicos_assinado.pdf Código de verificação: FMYP-4WJ S-AAAA-AAAB

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas.

Tipo III - Assinatura ICP-Brasil

XXXXX XXXXXXXX XXXXX (CPF 000.000.000-00) em 25/04/2023 10:40:24 -03 (BRT)

Tipo III - Assinatura ICP-Brasil

Documento Assinado Eletronicamente (SiGDEM)

Utilize QR Code para verificação das assinaturas.

XXXXXXXXXX XX XXXXX (CPF 000.000.000-00) em 02/05/2023 15:06:27 -03 (BRT)

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

ARQUIVO: TR_-_Materiais_Quimicos_assinado.pdf-print.pdf Código de verificação: 2SAB-DHR9-875Z-Q74X

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas.

Tipo III - Assinatura ICP-Brasil

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX (CPF 000.000.000-00) em 13/07/2023 18:13:48 -03 (BRT)

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