CARTA CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002.01/2023-CMM-INEX.
CARTA CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002.01/2023-CMM-INEX.
CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOJU E A EMPRESA CCP CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP, CONFORME ABAIXO SE DECLARAM.
Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOJU, Entidade de Direito Púb1ico, estabelecida na Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, na cidade de Moju, neste Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 22.942.791/0001- 01, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Presidente XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, portador do CIC/MF N° 000.000.000-00 e do RG N° 2213966 (SSP/PA), doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e como CONTRATADA, a empresa CCP CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE
SIMPLES LTDA - EPP, Pessoa Jurídica, CNPJ: 21.877.973/0001–83, com sede na Xxxxxxxx XX 00X, 000, Xxxx X 0000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx XX, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Estado do Pará, neste ato representada pela Sra. XXXXXX XXXXX XXXX, portadora do RG nº 5370689 (PC/PA), inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Moju, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste instrumento contratual;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Contrato Administrativo decorre de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, processado sob n° 002/2023-CMM-INEX, regularmente homologado pelo Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA, no dia 16/01/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
Os Serviços serão pagos com recursos orçamentários e financeiros previsto na Lei orçamentária do município, na seguinte classificação Funcional Programática:
EXERCÍCIO:2023
ATIVIDADE: 01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO
O presente contrato tem por objetivo a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU/PA.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O CONTRATADO prestará serviços no corrente ano, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE.
Os serviços serão prestados mediante emissão de Nota de Xxxxxxx e Contrato em favor do CONTRATADO;
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este contrato vigorará no período de 18 de janeiro de 2023 a 18 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
A contratante pagará a empresa contratada, a quantia referida na Proposta de Preço, no valor global de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), representada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
No preço fixado neste item, estão incluídos todos os impostos municipais, Estaduais e Federais, que porventura venham a incidir nos serviços, assim como quaisquer outras despesas relacionadas com os mesmos.
CLÁUSULA SÉTIMA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
O Preço pactuado será pago da seguinte forma:
O pagamento do CONTRATADO será feito em parcelas mensais, conforme a apresentação de nota dos serviços efetuados no respectivo período;
O pagamento será feito mensalmente em até 11 (décimo primeiro) dias após a apresentação dos serviços e da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, na sede da Prefeitura Municipal de Câmara Municipal de Vereadores de Moju ou a critério da administração, desde que motivado e previamente informado o CONTRATADO.
CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE QUALIDADE E DO PRAZO
O CONTRATADO responderá pela qualidade e garantia dos serviços prestados, que deverá obedecer rigorosamente às regras contidas na Inexigibilidade de Licitação n° 002/2023-CMM-INEX.
Os serviços prestados em desacordo com as disposições do presente contrato serão considerados não prestados, cabendo ao CONTRATADO providenciar substituição,sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas oriundas desta adequação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
A CONTRATANTE poderá solicitar modificações, acréscimos ou reduções na
prestação dos serviços objeto deste contrato, na forma da lei.
Se tais modificações ou alterações repercutirem no preço pactuado na CLAUSULA SEXTA ou no prazo de entrega contratual, serão acordados ajustes apropriados, que deverão ser formalizados através do Termo Aditivo.
As modificações que implicarem em aumento do preço pactuado na CLÁUSULA SEXTA, na excederão a 25% (vinte e cinco por cento) do referido preço.
CLÁUSULA DÉCIMA – CESSÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferi total ou
parcialmente, a prestação de serviço objeto do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTA
Se o CONTRATADO descumprir o prazo estabelecido no Contrato, ficará sujeito a multa compensatória equivalente ao valor Integral dos serviços não prestados limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
De 10% (dez por cento) do valor global do serviço por infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato.
A aplicação das multas dar-se-á cumulativamente, a medida que o serviço deixar de ser prestado.
As multas estabelecidas nesta cláusula serão consideradas dívida liquida e certa, e deverão ser pagas até 30 (trinta)dias após sua cobrança. Decorrido este prazo, tais multas descontadas de qualquer importância devida ao CONTRATADO, ou ainda, cobradas judicialmente, servindo para o tanto o presente instrumento como título executivo extrajudicial.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, além da aplicação das multas previstas nos itens anteriores, aplicar as penalidades de
advertência e suspensão temporária de participação em licitações, além do impedimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE,
independente de qualquer aviso ou comunicação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos.
Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste contrato. Quando as multas aplicadas atingirem 20% (vinte por cento) do valor estimado do contrato devidamente ajustado.
Ocorrendo rescisão do contrato por inadimplência do CONTRATADO e, ficam asseguradas a CONTRATANTE o direito de imitir-se liminarmente na retenção dos serviços já pagos, que estejam sob a guarda ou em poder da contratada, e de ceder o contrato a quem bem entender independente de qualquer consulta ou interferência do CONTRATADO.
Rescindido o contrato nos termos previstos neste item, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o saldo porventura existente pelos serviços já prestados, deduzidas as multas e despesas decorrentes da inadimplência ou, inversamente, a CONTRATADA restituirá à CONTRATANTE as importâncias já recebidas, naquilo que excederam o valor desses serviços.
A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ÔNUS FISCAIS E LEGAIS
O preço estabelecido inclui todos os tributos incidentes sobre o objeto deste contrato. Quaisquer tributos ou encargos legais que, após a assinatura deste contrato, venham a ser criados, bem como qualquer alteração dos existentes, inclusive sua extinção, que comprovadamente reflitam no preço contratual, implicarão na sua revisão para mais ou para menos, conforme o caso.
Serão de responsabilidade do CONTRATADO o recolhimento de todos os
tributos, encargos e contribuições de qualquer natureza, inclusive parafiscais, de competência da União dos Estados e dos Municípios, que incidam sobre o objeto do presente contrato.
O CONTRATADO responsabilizar-se-á pela devolução à CONTRATANTE das
importâncias referentes a ônus fiscais e legais não recolhidas, em decorrência da diminuição dos encargos tributários relativas ao objeto do presente contrato, proveniente de alteração da legislação pertinente.
Na hipótese vir a ser autuada, notificada ou intimada, em virtude do não pagamento pelo CONTRATADO, à época própria, de quaisquer encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, assistir-lhe-á o direito de reter qualquer pagamento dev i do a o CO NT RAT A D O, a té e sta s at i s fa ç a i nt egra lm e n te a e xi gê nc i a f or m ula d a.
As importâncias retidas, na forma deste item, serão devolvidas sem juros, porém atualizadas financeiramente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASO FORTUITO FORÇA MAIOR
Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações e disposições deste contrato pela contratada serão considerados como excludentes de responsabilidade multas contratuais, se resultarem de caso fortuito ou de força maior, desde que atinjam direta e comprovadamente o objeto do presente contrato. A contratada deverá comunicar por escrito e comprovar qualquer evento de caso fortuito ou de força maior, no prazo de (dez) dias de sua ocorrência, sob pena de decair do direito de invocar. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como tal
reconhecida pela CONTRATANTE, será concedida prorrogação nos prazos contratuais, a ser acordada entre as partes, para o restabelecimento das condições normais de fornecimento, desde que, cumprida a formalidade do subitem anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALOR DO CONTRATO
O valor global do presente contrato é de até R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações ou notificações relativas a este contrato serão enviadas para os seguintes endereços: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOJU.
Todas as correspondências e acordos anteriores à data da assinatura deste contrato serão considerados sem efeito e somente o estipulado no contrato e seus documentos têm validade para a execução do mesmo.
O CONTRATADO declara ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições
contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circunstância alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pelo correto serviço.
A tolerância ou não do exercício, pela CONTRATANTE de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na legislação em geral, não importará em renovação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATANTE exercitá-los a qualquer tempo.
A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Fica eleito o Foro de Moju, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes da interpretação e execução deste Contrato.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.
Moju/PA, 18 de janeiro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE
Assinado de forma digital por CAMARA
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por RAIMUNDO
CCP CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA SOCIEDAD:21877973000183
Digitally signed by CCP CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA SOCIEDAD:21877973000183
MOJU:22942 791000101
MUNICIPAL DE
MOJU:2294279 1000101
XXXXX XXXXXX
MALCHER:397 MALCHER:39722
22554204 554204
XXXXXX XXXXX
SENA:88008053291
Assinado de forma digital por
XXXXXX XXXXX XXXX:88008053291
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX CONTRATANTE
CCP CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP GISELE CUNHA SENA
CONTRATADA
Testemunhas:
1) Nome: _ CPF:
2) Nome: _ CPF: