TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO C&A PAY SUMÁRIO

Todos os termos iniciados em letra maiúscula neste resumo dos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay terão os significados a eles atribuídos no item 1 (Termos Definidos) dos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay.

Os serviços de emissão e administração do seu C&A Pay são prestados pela C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. (“C&A Pay SCD” ou “Emissor”).

Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes, a C&A Pay SCD elaborou este resumo sobre os principais aspectos dos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay, disponível na íntegra no website xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx-xxx/xxxxxx-xx-xxx e no Aplicativo, com o intuito de ajudar o Usuário a entender melhor seus direitos e obrigações ao utilizar o C&A Pay.

O C&A Pay

Você poderá solicitar na página xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx-xxx ou no Aplicativo, um C&A Pay pós-pago, para uso exclusivo em Transações nacionais junto aos Estabelecimentos C&A. Desse modo, como condição para solicitação do C&A Pay, você deverá ter completado seu cadastro no Aplicativo ou em plataforma disponibilizada pela C&A Pay SCD por meio do website xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx-xxx e aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay.

O Emissor, a seu exclusivo critério, disponibilizará, para cada Usuário, um limite de crédito para utilização do C&A Pay, de acordo com uma das formas a seguir: (i) Limite de Crédito Flexível ou (ii) Limite de Crédito Fixo.

Na modalidade "Limite de Crédito Flexível", o limite de crédito atribuído pelo Emissor para Transações não será preestabelecido, mas sim variável (sem necessidade de aviso prévio ao Usuário), e considerará a avaliação de crédito do Usuário e o histórico de utilização do C&A Pay.

Na modalidade "Limite de Crédito Fixo", alternativamente, o Emissor poderá disponibilizar um limite preestabelecido para Transações, que será calculado de acordo com a avaliação de crédito do Usuário e poderá ser consultado no Aplicativo.

Para as compras realizadas com o C&A Pay, caso a Transação, por qualquer motivo, não se completar, o valor será estornado no Limite de Crédito e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada por você, ela ainda pode ser confirmada pelo Estabelecimento C&A. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será novamente descontado do Limite de Crédito do Usuário.

Por meio da utilização do C&A Pay, você poderá fazer Transações até o Limite de Crédito Flexível ou Fixo, conforme o caso, além de acessar sua Fatura pelo Aplicativo a qualquer momento. Você também poderá visualizar pelo Aplicativo os financiamentos contratados junto ao Emissor, bem como pagar ou quitar antecipadamente qualquer saldo financiado.

Caso disponível, você também poderá realizar Saques no Brasil utilizando o C&A Pay pelos meios disponibilizados pelo Emissor, sendo que os valores e encargos serão incluídos na Fatura seguinte.

Cobranças, Taxas, Tarifas e Encargos

O Emissor poderá cobrar as tarifas previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay para a prestação dos serviços envolvidos com o C&A Pay, cujos valores constarão na Fatura e poderão ser previamente obtidos nas dependências dos Estabelecimentos C&A, xxxxx://xxxxxx.xxx-xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx-xxx-xxx.xxx ou no Aplicativo, na aba “Ajuda”. Além disso, o Emissor poderá cobrar todos os Encargos de Financiamentos contratados por você no âmbito do C&A Pay, conforme informados no momento da contratação do financiamento.

Principais responsabilidades do Usuário

1. Cumprir com as obrigações previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay e utilizar o C&A Pay em conformidade com os Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay, observando as respectivas formas e prazos estabelecidos.

2. Observar, respeitar e cumprir as regras e procedimentos de segurança estabelecidos nos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay, bem como observar eventuais regras e exigências determinadas pelo BCB, pelo Emissor e pelas normas que regulam o Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme lhes forem aplicáveis no âmbito dos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay, na medida em que tais regras e exigências sejam expressas e previamente informadas por nós a você.

3. Manter-nos informados, por meio dos canais por nós disponibilizados, sobre eventuais casos de perda, furto, roubo, extravio e fraude na utilização do seu C&A Pay, bem como sobre qualquer assunto relevante de seu conhecimento que possa vir a impactar a execução do objeto dos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay e/ou implique alteração de quaisquer das atividades objeto dos referidos Termos e Condições.

4. Utilizar o C&A Pay apenas em conformidade com os Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay, em atividades permitidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

5. (a) Fornecer a nós todas as informações que lhe sejam razoavelmente solicitadas para fins de execução dos Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando aos seus dados cadastrais, assegurando-se de sua veracidade; e (b) manter tais informações atualizadas durante toda a vigência destes Termos e Condições.

6. Reembolsar-nos por quaisquer despesas que nós viermos a incorrer em seu nome para o cumprimento de ordem de terceiro com relação a você.

7. Manter o Aplicativo sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam sua utilização, incluindo todas as atualizações de sistema exigidas pelo fabricante e/ou desenvolvedor do sistema.

8. Guardar as informações de seu C&A Pay em lugar seguro e proteger as informações de acesso e Senhas Privativas, nunca as divulgando a terceiros. Em caso de extravio, perda, roubo, furto ou fraude no seu C&A Pay, deverá comunicar o Emissor imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.

Principais responsabilidades do Emissor

1. Manter as informações do Aplicativo e demais Canais de Atendimento atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, conforme venha a ser informado por você ou verificado de forma independente, na medida do aplicável.

14.1. Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do Usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços do Emissor, segunda a sábado das 9h as 21:40h | Domingo das 10h às 20h inclusive feriados nacionais 4090-1001 Capitais Metropolitanas e 0800 000 4335 Demais localidades ou Whatsapp (11) 3585 - 2950

Ouvidoria: 0800 374 6012 Segunda a sexta das 10h às 16h, exceto feriados nacionais.

2. Promover o bloqueio e/ou cancelamento do C&A Pay, conforme solicitado pelo Usuário por meio do Aplicativo, no caso de extravio, perda, furto, roubo ou fraude no seu C&A Pay.

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

O EMISSOR PODERÁ TRATAR, ARMAZENAR E COMPARTILHAR AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DO C&A PAY, COM O INTUITO DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, LEGAIS E REGULATORIAS, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES E FINALIDADES.

Prazo

Os Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay terão vigência a partir da data de aprovação do cadastro do Usuário e vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser alterados pelo Emissor nos termos do item 14.5 dos Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay.

O EMISSOR PODE CANCELAR SEU CADASTRO, MEDIANTE O ENVIO AO USUÁRIO DE UM COMUNICADO COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CASO O USUÁRIO ESTEJA UTILIZANDO O C&A PAY REGULARMENTE. O USUÁRIO TAMBÉM PODERÁ CANCELAR O C&A PAY A QUALQUER MOMENTO POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

O EMISSOR PODERÁ RESCINDIR DE FORMA IMEDIATA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E INTERROMPER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS E/OU FUNCIONALIDADE DO C&A PAY, SEM APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO C&A PAY.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO C&A PAY

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay (“Termos e Condições”) visam estabelecer os termos e condições aplicáveis ao Usuário que deseja utilizar o C&A Pay e ter acesso aos serviços de pagamento a ele relacionados prestados pelo Grupo C&A, por meio da subsidiária C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. (“C&A Pay SCD” ou “Emissor”), e/ou, conforme aplicável, por outras empresas do Grupo C&A ou “nós”, os quais deverão ser respeitados, tanto pelos Usuários quanto pelo Grupo C&A.

O Grupo C&A recomenda que o Usuário ou “você” leia com cuidado a integralidade destes Termos e Condições e de outros documentos aplicáveis à utilização do C&A Pay antes de desbloquear e utilizar seu C&A Pay. Você não está autorizado e não deverá utilizar o C&A Pay caso não concorde com algum item previsto em qualquer documento aplicável ao C&A Pay, incluindo, mas sem se limitar, a estes Termos e Condições.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES PODEM SER ATUALIZADOS PELO EMISSOR A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE A SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VERSÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES NO APLICATIVO. QUALQUER MUDANÇA SERÁ COMUNICADA PREVIAMENTE AO USUÁRIO POR MEIO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO APLICATIVO EXPLICITANDO A DATA DA ÚLTIMA MODIFICAÇÃO E/OU POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ENVIADA AO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR (SMS) E/OU ENDEREÇO DE E-MAIL PRINCIPAL DO USUÁRIO, SEMPRE EXPLICITANDO A DATA DA ÚLTIMA MODIFICAÇÃO. A VERSÃO ATUALIZADA DOS TERMOS E CONDIÇÕES PASSARÁ A VIGORAR APOS 5 (CINCO) DIAS DA COMUNICAÇÃO REALIZADA AO USUÁRIO OU EM PRAZO INFERIOR, SE ASSIM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OCASIÃO EM QUE O USUÁRIO DEVERÁ CONTATAR O EMISSOR, CASO NÃO ACEITE AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS, HIPOTESE EM QUE CONSIDERAR-SE- Á RESCINDIDO O VÍNCULO CONTRATUAL, CANCELANDO-SE O SEU CADASTRO E/OU SEU RESPECTIVO C&A PAY. APOS ESTE PRAZO, CASO O USUÁRIO CONTINUE UTILIZANDO O C&A PAY, CONSIDERAR-SE-Á QUE O USUÁRIO CONCORDOU COM OS NOVOS TERMOS E CONDIÇÕES E O PRESENTE DOCUMENTO CONTINUARÁ O VINCULANDO. OS TERMOS E CONDIÇÕES MODIFICADOS SERÃO APLICÁVEIS A TODA TRANSAÇÃO QUE SE EFETUE POSTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO.

Estes Termos e Condições devem ser interpretado em conjunto com o Aviso de Privacidade para Clientes e Usuários de Canais C&A e C&A Pay, disponível no website xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx- pay/politica-de-privacidade, bem como seus respectivos anexos. Em caso de divergência entre o presente instrumento e os demais termos mencionados no referido Aviso, prevalecerá o disposto nestes Termos e Condições.

1. TERMOS DEFINIDOS

(i) Aplicativo: é o aplicativo C&A Pay, desenvolvido pelo Grupo C&A e disponibilizado aos Usuários por meio de lojas oficiais de aplicativos para dispositivos, que possibilita ao Usuário realizar as Transações e portar o C&A Pay.

(ii) ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

(iii) BCB ou BACEN: é o Banco Central do Brasil.

(iv) Canais de Atendimento: são os canais de atendimento disponíveis ao Usuário descritos no item 14.9.

(v) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo

5º, inciso VI, da LGPD.

(vi) C&A Pay: é um instrumento de pagamento private label, baseado em conta de pagamento do tipo pós-pago, emitido de forma virtual, emitido no contexto do arranjo de propósito limitado do Grupo C&A de forma virtual aos Usuários para a realização de Transações nos Estabelecimentos C&A.

(vii) C&A&VC: programa de relacionamento e fidelidade oferecido pela C&A Modas

S.A. (CNPJ/ME nº 45.242.914/0001-05) a clientes do Grupo C&A.

(viii) Dado Pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

(ix) Encargos de Financiamento: são os acréscimos financeiros, tais como juros, tributos, taxas, contribuições fiscais, bem como outras despesas financeiras, decorrentes do financiamento contratado diretamente junto ao Emissor, conforme aplicável, em razão das seguintes Transações realizadas pelo Usuário relativas ao C&A Pay na modalidade pós-pago: (a) compras parceladas, mediante a contratação de crédito com a incidência de juros remuneratórios; (b) Parcelamento da Fatura na respectiva data de seu vencimento da Fatura; (c) inadimplemento da Fatura na data de vencimento ou (d) realização de Saques.

(x) Estabelecimentos C&A: unidades de lojas físicas e e-commerce pertencentes ao Grupo C&A.

(xi) Emissor: é a C&A Pay SCD ou, a exclusivo critério do Grupo C&A e mediante alteração destes Termos e Condições, qualquer empresa pertencente ao Grupo C&A, que atuará como emissora e administradora do C&A Pay.

(xii) Fatura: é o documento eletrônico disponibilizado mensalmente pelo Emissor aos Usuários que forem portadores do C&A Pay na modalidade pós-paga.

(xiii) Grupo C&A ou nós: grupo de empresas, entidades e instituições que sejam controladoras ou controladas, direta ou indiretamente, pela C&A Modas S.A., incluindo o Emissor.

(xiv) Legislação de Proteção de Dados: significa a LGPD, a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), conforme regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (Decreto Regulamentador), Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2021, no que for aplicável, e quaisquer outras leis e regulamentações brasileiras, incluindo, mas não se limitando àquelas editados pela ANPD e pelo BCB, que tratem de proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

(xv) LGPD: significa a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.

(xvi) Limite de Crédito: significa, indistintamente, o Limite de Crédito Fixo ou o Limite de Crédito Flexível. O tipo de Limite de Crédito será estabelecido (e poderá ser alterado) para cada Usuário a exclusivo critério do Emissor.

(xvii) Limite de Crédito Fixo: é o valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado pela C&A Pay SCD aos Usuários que forem portadores do C&A Pay, após análise de crédito devidamente aprovada pelo Emissor. O Emissor poderá disponibilizar limites individuais para compras parceladas e retiradas de recursos (Saques) utilizando o

C&A Pay na modalidade pós-paga.

(xviii) Limite de Crédito Flexível: nesta modalidade, o limite de crédito atribuído pelo Emissor para o Usuário não será preestabelecido, mas sim variável ou dinâmico (sem necessidade de aviso prévio ao Usuário) e considerará tanto a avaliação de crédito do Usuário e seu histórico de utilização do C&A Pay.

(xix) C&A Pay SCD: é a C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., companhia pertencente ao Grupo C&A e que emite e administra os C&A Pay.

(xx) Parcelamento da Fatura: é a contratação de crédito para pagamento do valor integral ou parcial da Fatura, em parcelas mensais fixas, conforme opções constantes da Fatura, no Aplicativo e/ou em outros meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor. O saldo total da operação de Parcelamento de Fatura será equivalente ao saldo do valor da Fatura acrescidos dos Encargos de Financiamento, bem como de eventuais outros encargos moratórios aplicáveis devidos pelo Usuário. Esta opção poderá não estar disponível a todos os Usuários.

(xxi) Aviso de Privacidade: aviso aplicável ao Usuário, que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do Usuário, em decorrência da utilização do C&A Pay. O Aviso de Privacidade aplicável pode ser acessada por meio do link xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx- pay/politica-de-privacidade.

(xxii) Saque: transação de retirada de recursos em espécie que serão debitados do Limite de Crédito do C&A Pay, nos termos informados nestes Termos e Condições.

(xxiii) Senha Privativa: é o código composto de números e/ou letras, de natureza e uso pessoal, intransferível e confidencial, atribuído a cada Usuário, para a utilização como assinatura eletrônica em meios eletrônicos, na realização de Transações utilizando o C&A Pay.

(xxiv) Sistema de Informação de Crédito do Banco Central ou SCR: é o sistema constituído por informações remetidas ao BCB sobre operações de crédito, nos termos da regulamentação em vigor. O objetivo do SCR é fornecer informações ao BCB com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e proporcionar sua supervisão e fiscalização, bem como possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e de crédito.

(xxv) Tarifas: são as tarifas incidentes sobre o uso do C&A Pay, conforme descritas no item 8 destes Termos e Condições.

(xxvi) Termos e Condições: são estes Termos e Condições Gerais de Uso do C&A Pay, incluindo seus anexos, que estabelecem as regras para utilização do C&A Pay pelo Usuário.

(xxvii) Transações: é toda e qualquer operação por meio da qual o Usuário utiliza o C&A Pay junto a Estabelecimentos C&A para a realização de compras, pagamento de faturas, Saques e outras finalidades que venham a ser disponibilizadas e divulgadas pelo Grupo C&A no Aplicativo.

(xxviii) Tratamento: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme artigo 5º, inciso X, da LGPD.

(xxix) Usuário ou você: é qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Lei, que, mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições, é titular do C&A Pay.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos e Condições regulam as condições para a prestação dos serviços de emissão, administração e utilização do C&A Pay, compreendendo:

(i) a emissão, entrega, substituição e utilização do C&A Pay;

(ii) administração das Transações, bem como dos pagamentos das obrigações decorrentes da utilização do C&A Pay;

(iii) a prestação de informações relativas ao C&A Pay, efetuada por meio da Fatura, Aplicativo e eventuais outros canais de comunicação que venham a ser disponibilizados ao Usuário; e

(iv) a contratação de operações de financiamento pelo Emissor em benefício do Usuário, conforme os termos do item 9 abaixo.

2.2. A emissão do C&A Pay dependerá da aprovação do Usuário pelo Emissor, segundo critérios próprios de análise cadastral e creditícia. O Xxxxxxx reconhece que a decisão final acerca da emissão do C&A Pay e/ou eventuais outras operações e contratações sob estes Termos e Condições, incluindo as operações de financiamento, caberá sempre e exclusivamente ao Emissor.

2.3. Por força do relacionamento mantido entre o Usuário e o Emissor, o Usuário poderá obter benefícios, produtos e/ou facilidades, os quais serão negociados e divulgados a critério do Emissor. Os benefícios, produtos e/ou facilidades previstos nestes Termos e Condições poderão ser descontinuados a qualquer tempo, mediante alteração destes Termos e Condições na forma do item 14.5 abaixo.

2.4. Na condição de Usuário do C&A Pay, este será integrado e participante do C&A&VC, sendo o Usuário classificado na categoria “Ama” do referido programa, pelo período de 1 (um) ano contado da emissão do C&A Pay. Dessa forma, ao aderir ao C&A Pay, o Xxxxxxx declara estar de acordo com sua adesão ao C&A&VC, cujo Regulamento está disponível em xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxx .

2.5. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o inteiro teor destes Termos e Condições para conhecer seus direitos e obrigações e se certificar de que entendeu todas as condições ora estabelecidas e, caso concorde com as suas disposições, deverá, se com eles concordar, manifestar seu aceite ao final destes Termos e Condições.

2.6. O aceite desses Termos e Condições se dará no momento do pedido de emissão do C&A Pay. Se o Usuário não concordar com estes Termos e Condições, não deverá proceder com o pedido de emissão do C&A Pay.

2.7. O Usuário está ciente e concorda que o Emissor disponibilizará uma cópia destes Termos e Condições ao Usuário por e-mail, pelo Aplicativo e/ou pelo site do Emissor, a seu exclusivo critério.

3. ATRIBUIÇÕES DO C&A PAY

3.1. O Usuário poderá realizar o cadastro e solicitação do C&A Pay (i) em Estabelecimentos C&A, (ii) pelo Aplicativo e (iii) por eventuais demais canais digitais disponibilizados oficial e publicamente pelo Emissor. Com a realização do cadastro completo, o Usuário poderá, mediante e após a respectiva aprovação pelo Emissor, utilizar o C&A Pay para uso exclusivo em Transações junto aos Estabelecimentos C&A. Desse modo, como condição para solicitação do C&A Pay, o Usuário deverá ter completado seu cadastro no Aplicativo ou em plataforma disponibilizada pelo Emissor e aceitar estes Termos e Condições.

3.1.1. O Usuário se compromete a manter o Aplicativo sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam sua utilização.

3.2. Para as compras realizadas com o C&A Pay, caso a Transação, por qualquer motivo, não se completar, o valor será estornado no Limite de Crédito e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo Estabelecimento C&A. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será novamente descontado do Limite de Crédito disponível no C&A Pay do Usuário.

3.2.1. Por meio da utilização do C&A Pay, o Usuário poderá fazer Transações até o Limite de Crédito contratado, além de acessar sua Fatura pelo Aplicativo a qualquer momento. O Usuário também poderá visualizar pelo Aplicativo os financiamentos contratados junto ao Emissor, de acordo com as condições destes Termos e Condições, bem como pagar ou quitar antecipadamente qualquer saldo financiado.

3.3. O C&A Pay é de uso pessoal do Usuário e intransferível e tem como finalidade única a realização de Transações pelo Usuário.

3.4. Caso disponível, o Usuário poderá realizar Saques no Brasil utilizando o C&A Pay pelos meios disponibilizados pela Emissor, sendo que os valores e encargos serão incluídos na Fatura seguinte.

3.5. O Emissor poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte ou totalidade dos serviços que integram o C&A Pay, sob sua responsabilidade.

4. USO DO C&A PAY

4.1. O Usuário se responsabilizará pela utilização do C&A Pay, na forma permitida por estes Termos e Condições, bem como pelo sigilo e pelas consequências da divulgação da Senha Privativa.

4.2. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do C&A Pay, e outros valores eventualmente devidos, bem como o Limite de Crédito disponível ou já consumido poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados na página inicial do Aplicativo ou no menu “Fatura”.

4.2.1. Por medida de segurança, o Usuário deverá acessar o Aplicativo e desbloquear o C&A Pay cadastrando a Senha Privativa. Em caso de dúvida, o Usuário poderá entrar com

contato com o Emissor por meio do Aplicativo ou pelos Canais de Atendimento.

4.3. Uma vez cadastrada a Senha Privativa pelo Usuário, o C&A Pay poderá ser utilizado pelo Usuário para realização das Transações e Saques exclusivamente no Brasil. É expressamente vedada a utilização do C&A Pay em operações não permitidas por lei ou por estes Termos e Condições.

4.3.1. Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito do C&A Pay, o Emissor, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso do C&A Pay pelo prazo que entender cabível, ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

4.4. No momento da aquisição de bens ou serviços, o Usuário deverá:

(i) apresentar o C&A Pay e/ou os dados do cartão, conforme o caso;

(ii) conferir a exatidão dos valores e lançamentos efetuados constantes nos respectivos comprovantes, eletrônicos ou físicos, referente à Transação; e

(iii) digitar a respectiva Senha Privativa, conforme o caso.

4.5. Será de exclusiva responsabilidade do Usuário, o pagamento dos tributos que porventura venham a incidir sobre as Transações realizadas com o C&A Pay.

4.6. O Usuário poderá realizar Transações por todos os meios e modalidades de pagamentos disponibilizados nos Estabelecimentos C&A. O uso da Senha Privativa, o fornecimento do respectivo código de segurança do C&A Pay (compras feitas pela internet ou televendas), a utilização de biometria ou ainda o pagamento por meio da tecnologia contactless ou de futura(s) tecnologia(s) inovadora(s) que substituam a digitação da Senha Privativa para a autenticação da Transação, comprovará a aceitação pelo Usuário ou o da Transação.

4.6.1. Para todos os efeitos de direito, as Senhas Privativas criadas pelo Usuário equivalem às assinaturas do Usuário por meio eletrônico, sendo de único e exclusivo conhecimento destes, sendo confidenciais, pessoais e intransferíveis. As Senhas Xxxxxxxxxx deverão ser memorizadas pelo Usuário, não devendo ser mantidas junto com os C&A Pay, de modo a evitar utilizações indevidas por terceiros.

4.7. Na hipótese de ocorrer desistência da Transação entre o Usuário e o respectivo Estabelecimento C&A, o valor da Transação poderá ser estornado da Fatura, exclusivamente mediante autorização expressa do Estabelecimento C&A.

4.8. Sem prejuízo do disposto no item 9 abaixo, o C&A Pay deverá ser utilizado exclusivamente para as Transações de aquisição de bens e/ou serviços e Saques junto aos Estabelecimentos C&A, se assim disponível, possível e/ou viabilizado no respectivo Estabelecimento C&A, estando proibida sua utilização para: (i) pagamentos de duplicatas e/ou notas promissórias; (ii) realização de compras de bens ou serviços para revenda; (iii) quaisquer operações que não se enquadrem como uma Transação; (iv) utilização em jogos de azar e (v) para quaisquer operações vedadas ou consideradas ilegais pela legislação brasileira, sob pena de cancelamento do C&A Pay e rescisão da relação de serviços com o Emissor mediante aviso prévio, sujeitando-se, neste caso, o Usuário às sanções cíveis e penais aplicáveis.

4.9. O Emissor poderá prestar ao BCB todas as informações exigidas conforme os atos normativos vigentes. O Usuário declara-se ciente de que o BCB poderá comunicar à Secretaria da

Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do C&A Pay, sem prejuízo das medidas adicionais do próprio BCB.

4.10. O Usuário também deverá fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais e suas informações financeiras, junto à C&A Pay SCD, a fim de que, se for o caso, o Emissor tenha condições de enviar aviso de alerta ou confirmar a realização de operações com o C&A Pay, de forma rápida e efetiva, bem como possibilitar ao Emissor o cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias sobre cadastro de clientes. Sempre que houver alteração dos seus dados cadastrais, o Usuário deverá comunicar imediatamente à C&A Pay SCD por meio do Aplicativo e apresentar os respectivos documentos comprobatórios, caso solicitado. O Usuário se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus Dados Pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência física e eletrônica.

4.11. O Emissor se reserva ao direito de solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais ao Usuário.

4.12. Caso o Usuário deseje solicitar o cancelamento de qualquer Transação realizada com o C&A Pay, por desacordo comercial ou por não reconhecer a Transação, o Usuário deverá informar o Emissor no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data da Transação, para contestá-la via Aplicativo, sob pena de perda do direito à contestação. O Emissor, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações e/ou documentação que embase o pedido de cancelamento.

4.13. O Emissor analisará a procedência da contestação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do efetivo recebimento da contestação. No caso de procedência da contestação, o Emissor realizará o estorno da Transação e o valor será creditado no C&A Pay do Usuário em até 60 (sessenta) dias.

4.14. Em caso de cancelamento de qualquer Transação diretamente no Estabelecimento C&A que seja loja física, você deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento C&A. Em caso de Transações realizadas exclusivamente em Estabelecimento C&A que seja e-commerce, você poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. Nesse caso, e conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, você deverá solicitar, de forma virtual ou presencial, o cancelamento da compra diretamente em qualquer Estabelecimento C&A.

4.15. O C&A Pay, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos e Condições ou nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

4.16. Você é responsável pelo uso, guarda, sigilo e correta utilização do seu C&A Pay, assim como de sua Senha Privativa. Como medida de segurança, você deverá: (i) guardar as informações de seu C&A Pay em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;

(ii) memorizar a Senha Privativa, e mantê-la em sigilo, nunca a informando a terceiros, incluindo funcionários dos nossos Canais de Atendimento; (iii) nunca anotar ou guardar a Senha Privativa;

(iv) não informar o número do C&A Pay, exceto quando usá-lo de acordo com os presentes Termos e Condições; (v) não informar quaisquer dados de segurança do C&A Pay, exceto quando usá-lo de acordo com os presentes Termos e Condições; e (vi) nunca exibir seu C&A Pay em locais públicos, especialmente em mídias sociais.

4.17. Caso a Senha Privativa seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o C&A Pay poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Usuário por parte do Emissor. Além disso, o Emissor poderá suspender e/ou bloquear seu C&A

Pay, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros ou fraudes, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e Condições, em outras contratações realizadas com o Estabelecimento C&A, ou na legislação e regulamentação aplicáveis e/ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda, caso o Emissor requisite.

4.18. O uso do C&A Pay é proibido para: (i) fins ilícitos, nos termos da legislação; (ii) realização de Transações que importem em violação das normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, às normas do Conselho Monetário Nacional e do BCB e às regras dos Termos e Condições e eventuais regras impostas pela C&A Pay SCD; (iii) a prática de atos considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; ou (iv) a realização de Transações que não representem um negócio jurídico regular e/ou tenham por intenção a prática de fraudes.

4.18.1. Transações que sejam suspeitas de envolver a prática de qualquer uma ou mais das condutas listadas acima estarão sujeitas ao não processamento e o Usuário poderá ser suspenso do C&A Pay sem aviso prévio.

5. EXTRAVIO, FURTO, PERDA, ROUBO FRAUDE NA UTILIZAÇÃO OU BLOQUEIO POR INATIVIDADE DO C&A PAY

5.1. O Usuário deverá zelar pela segurança:

(i) dos C&A Pay que lhes foram confiados, na qualidade de fiéis depositários, mantendo-os em local seguro, obrigando-se a comunicar imediatamente à C&A Pay SCD qualquer ocorrência que possa resultar na utilização dos C&A Pay por terceiros; e

(ii) das informações transmitidas por meio de acesso via internet ou via Aplicativo, no que envolver Transações mediante a utilização do C&A Pay como meio de pagamento eletrônico.

5.2. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu C&A Pay, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato ao Emissor por meio do Aplicativo ou demais Canais de Atendimento, para que seja providenciado o imediato bloqueio e cancelamento do seu C&A Pay. Sem prejuízo, o Usuário também deverá comunicar imediatamente o Emissor sobre qualquer assunto relevante de seu conhecimento que possa vir a impactar a execução do objeto destes Termos e Condições e/ou implique alteração de quaisquer das atividades objeto destes Termos e Condições.

5.3. Caso seja comprovado que o Usuário agiu de má-fé, fraudando o C&A Pay sob sua responsabilidade, o Usuário será o único responsável por quaisquer gastos, despesas e tarifas incorridas com o uso do C&A Pay, mesmo após a comunicação ao Emissor.

5.3.1. Não estão cobertas pela comunicação mencionada nos itens 5.2 e 5.3 acima as Transações que o Usuário realizar antes da data do evento de roubo/fraude comunicado, sendo certo que o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu C&A Pay. Caso seja comprovado que o Usuário agiu de má-fé, fraudando o C&A Pay sob sua responsabilidade, o Usuário ficará sujeito não apenas pelos gastos, despesas e tarifas que deu causa, mas também ficará obrigado a indenizar o Grupo C&A, empresas parceiras e quaisquer terceiros por todas as perdas e danos causados.

5.4. Ocorrendo extravio, perda, furto, roubo ou vazamento, difusão e/ou utilização indevida dos dados do C&A Pay, o Usuário se obriga a comunicar imediatamente o Emissor por qualquer meio idôneo, a fim de evitar uso indevido ou fraudulento do C&A Pay. Recebida a comunicação, o Emissor realizará os procedimentos de segurança e verificações necessárias e se responsabilizará integralmente por todas as transações contestadas, ainda que anteriores à comunicação referida, nos termos dos itens 5.2 e 5.3 acima.

5.4.1. O procedimento para emissão e envio, conforme o caso, do seu novo C&A Pay observará o previsto no item 3.1 acima.

5.5. Como medida de segurança do próprio Xxxxxxx, o Emissor poderá bloquear preventiva e automaticamente o C&A Pay, caso (i) o C&A Pay não seja utilizado por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, conforme política de crédito do Emissor, ou (ii) seja verificada a realização de Transações fora do padrão regular de utilização por parte do Usuário, devendo o Emissor comunicar o Usuário acerca de tal bloqueio.

5.5.1. Na hipótese de bloqueio previsto no item 5.5, (i), acima, o Usuário poderá solicitar a reativação do C&A Pay, por meio dos canais de atendimento disponíveis, sem a necessidade de emissão de um novo cartão, condicionado à atualização de seu cadastro e nova análise de crédito pelo Emissor.

5.6. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste item 5, o Emissor, mediante solicitação do Usuário, emitirá, sem qualquer custo, novo C&A Pay e Senha Privativa, exceto nos casos de extravio, perda ou vazamento/difusão dos dados do C&A Pay por culpa do Usuário. O novo C&A Pay emitido será disponibilizado pelos meios indicados pelo Emissor, tais como de forma digital no Aplicativo ou mediante retirada em Estabelecimentos C&A físicos, conforme o caso.

5.7. O C&A Pay notificado como perdido, roubado, furtado ou extraviado pelo Usuário não poderá ser utilizado, ainda que recuperado. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido do C&A Pay, o Emissor poderá fazer contato com o Usuário para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do C&A Pay até que sejam concluídas as averiguações, independentemente de qualquer aviso ou notificação. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Usuário por meio dos canais de atendimento do Emissor, que avaliará a possibilidade, ou não, do desbloqueio.

5.8. É de seu conhecimento que o Emissor poderá comunicar ao BCB, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ou a outros órgãos que a legislação e regulamentação aplicáveis previr, toda e quaisquer Transações e propostas de Transações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

6. FATURAS

6.1. O Emissor prestará contas ao Usuário, emitindo e remetendo por e-mail, pelo Aplicativo ou por meio de qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pelo Emissor, a Fatura na qual constarão o número do C&A Pay, nome e endereço do Usuário e informações sobre data de vencimento, saldo anterior e atual, parcelamento de fatura, demonstrativo das Transações, valores referentes às Tarifas incidentes no período, o Limite de Crédito que se aplicar ao Usuário, a data de vencimento, multa e juros de mora, Encargos de Financiamentos, dentre outras informações.

6.2. Nos casos em que o valor total devido for, a critério exclusivo do Emissor, considerado de pequena monta, esta poderá deixar de emitir e enviar a Fatura ao Usuário e cobrar o valor total na Fatura posterior, sem a incidência de encargos adicionais. A cobrança da Fatura realizada nos

termos deste item não importará em perdão do valor devido ou renúncia ao direito de cobrança pelo Emissor.

6.3. O Usuário será o único responsável por todas as despesas constantes da respectiva Fatura a que der causa, ainda que tais despesas tenham sido realizadas por terceiros com o conhecimento ou anuência do Usuário.

6.4. O Usuário, até a data de vencimento indicada na respectiva Fatura, deverá efetuar diretamente em qualquer Estabelecimento C&A, pelo Aplicativo ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pelo Emissor, o pagamento do total da Fatura ou o valor da respectiva parcela, no caso da contratação do Parcelamento de Fatura.

6.5. O Emissor disponibilizará ao Usuário a possibilidade de realizar o Parcelamento da Fatura até a data do seu vencimento caso haja Limite de Crédito para tanto e, observados os termos do item 9 destes Termos e Condições, por meio de parcelas previamente fixadas, conforme oferta e condições informadas na própria Fatura.

6.6. O Usuário pagará os valores devidos por meio da ficha de compensação anexada à Fatura ou mediante outros meios de pagamentos admitidos pelo Emissor.

6.7. Exercendo a opção de Parcelamento da Fatura, o Usuário concordará imediatamente com as condições de financiamento do saldo remanescente da Xxxxxx a ser contratado junto ao Emissor em benefício do Usuário, conforme os termos estabelecidos no Capítulo 9 destes Termos e Condições, nas Faturas e nos documentos fiscais inerentes às Transações realizadas com o C&A Pay.

6.8. Verificada a inadimplência decorrente do não pagamento da Fatura na data do seu vencimento, o Usuário ficará sujeito à cobrança dos encargos e penalidades previstos no item 7 destes Termos e Condições.

6.9. Dado que a Fatura poderá ser acessada pelo Usuário pelo Aplicativo e/ou por outro(s) meio(s) eletrônico(s) eventualmente disponibilizado(s) pelo Emissor, o Usuário reconhece que o não recebimento da Fatura por e-mail não exime o Usuário da responsabilidade de pagamento do seu débito na data de vencimento, sob pena de cobrança dos encargos e penalidades previstos no item 7 destes Termos e Condições. Dessa forma, o Usuário isenta o Emissor nesta hipótese de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento no pagamento da Fatura na data de vencimento.

6.10. O Usuário se obriga a imediatamente informar à C&A Pay SCD, por meio do Aplicativo, eventuais alterações em seus endereços de e-mail, residencial/comercial e telefone de contato, a fim de que possa receber regularmente a Fatura, demais correspondências e ser prontamente contatado em caso de necessidade, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento desta obrigação.

6.11. O Usuário declara ter pleno conhecimento de que os pagamentos por ele efetuados são processados via sistema informatizado e que, dependendo do dia, local e forma que o pagamento seja efetuado, o seu processamento poderá ocorrer no prazo de até 4 (quatro) dias úteis. Durante o transcurso de tal prazo, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas Transações. Neste caso, o Usuário deverá contatar nossos Canais de Atendimento indicados no item 14.9 abaixo.

6.12. Após o pagamento da Fatura, o Limite de Crédito do Usuário será restabelecido, na proporção do valor pago, em até 4 (quatro) dias úteis.

7. ATRASO, FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA

7.1. Observado o disposto no item 7.1.1 abaixo, o pagamento de valor inferior ao valor total da Fatura, a falta ou o atraso de pagamento por parte do Usuário, das obrigações principais ou acessórias, no prazo indicado na Fatura, o sujeitará à cobrança dos seguintes encargos sobre o respectivo valor devido, cujos percentuais e valores serão nominalmente discriminados na Fatura seguinte, em campo próprio:

(i) Encargos de Financiamento, referentes à contratação da operação de financiamento da Fatura inadimplida contratada junto ao Emissor em benefício do Usuário nos termos do item 9 destes Termos e Condições, incluindo juros remuneratórios por dia de atraso sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado;

(ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados nos termos da legislação em vigor; e

(iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, nos termos da legislação em vigor.

7.1.1. Na hipótese de o Usuário realizar o pagamento (i) em valor igual ou superior ao valor mínimo apontado na Fatura como “valor mínimo” (desde que inferior ao valor integral); ou (ii) em valor igual ou superior à forma de pagamento parcelado eventual e especificamente apontada na Fatura, serão aplicáveis apenas e tão somente os Encargos de Financiamento previstos no item (i) do item 7.1 acima, sem que incidam, portanto, juros moratórios e multa.

7.2. Quando a data do vencimento da Fatura recair em sábados, domingos ou feriados nacionais e o respectivo pagamento não for efetuado no primeiro dia útil subsequente, os juros remuneratórios incidirão a partir do vencimento original da Fatura.

7.3. Na ocorrência de falta ou atraso de pagamento por parte do Usuário, das obrigações principais e acessórias, da Fatura ou de qualquer financiamento contratado nos termos do item 9 destes Termos e Condições, o Usuário deverá abster-se do uso do C&A Pay até a regularização do pagamento, podendo o Emissor, mediante notificação ou alerta ao Usuário, suspender ou cancelar a utilização do C&A Pay, sem prejuízo do Usuário arcar com o pagamento de todas as Transações realizadas por ele até a data do efetivo cancelamento do C&A Pay, bem como de seus respectivos encargos, taxas e tarifas e/ou considerar vencidas todas as suas obrigações pendentes de pagamento e exigir de uma só vez e de imediato o pagamento de todo o saldo devedor, incluindo o valor referente às compras parceladas com juros, mediante a contratação de crédito com a incidência de juros remuneratórios, podendo o Emissor adotar todos os procedimentos de cobrança e de negativação do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito.

7.4. Mesmo na hipótese de o Usuário regularizar os pagamentos das Faturas, o Emissor poderá revisar o Limite de Crédito conferido e/ou realizar o desbloqueio do C&A Pay.

7.5. Na hipótese de atraso de qualquer pagamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o C&A Pay do Usuário, mediante aviso prévio, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, sem prejuízo da cobrança da parcela vencida da Fatura ou do saldo devedor não liquidado.

7.6. Se o Emissor tiver que recorrer a meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para reaver o seu crédito, além do principal e dos encargos previstos neste item, o Usuário responderá por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se ajuizada ação

judicial), calculados sobre o saldo devedor em aberto.

7.6.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 7.6 acima, o Emissor se reserva no direito de, a seu exclusivo critério e observada a legislação e regulamentação aplicáveis, ceder os créditos devidos pelo Usuário ao Emissor para terceiros, sub-rogando-se estes na condição de titular dos créditos cedidos.

7.7. O Usuário reconhece e concorda que o Emissor poderá realizar procedimentos de cobrança das Faturas vencidas e não pagas, os quais poderão ser realizados pelo próprio Xxxxxxx, ou por qualquer terceiro contratado para essa finalidade, por meio de canais e dispositivos digitais, via e-mail, SMS, WhatsApp, ou quaisquer outros serviços de mensagem, ou ainda, por meio de novas tecnologias de comunicação que possam surgir.

8. TARIFAS

8.1. Observado o disposto na legislação aplicável, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, cobrar do Usuário as tarifas previstas nestes Termos e Condições, cujos valores constarão na Fatura e poderão ser previamente obtidos nas dependências dos Estabelecimentos C&A, no site xxxxx://xxxxxx.xxx-xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx-xxx-xxx.xxx ou no Aplicativo, observando, também, a tabela abaixo:

TARIFA	PERIODICIDADE DE COBRANÇA
Envio de mensagem automática relativa à movimentação do C&A Pay	Mensal (serviço opcional).
Fornecimento da 2ª via do C&A Pay (cartões físicos)	A cada solicitação do Usuário, desde que por motivos não imputados ao Emissor.
Reavaliação Emergencial de Crédito nos termos do item 10.6 abaixo	A cada solicitação do Usuário.

8.2. Ao Emissor é facultado alterar o valor das Tarifas, incluindo, mas não se limitando nos seguintes casos: (i) alterações tributárias e/ou fiscais suportadas pelo Emissor; (ii) alterações nos valores impostos ao Emissor para a realização das Transações; (iii) modificação no cenário econômico, político ou regulatório e legal; (iv) alteração nos insumos aplicáveis para a prestação dos serviços objeto deste Termo e Condições; (v) qualquer modificação no equilíbrio comercial, econômico ou financeiro destes Termos e Condições, ou quaisquer outros documentos aplicáveis;

(vi) suspeita ou constatação de mudança adversa ou fragilidade na sua situação técnica, operacional, patrimonial, financeira ou de outra natureza; e (vii) alterações de acordo com direcionamento estratégico e/ou influências mercadológicas, bem como de acordo com a política de preços do Emissor. Em qualquer das hipóteses mencionadas neste item, o Usuário será previamente informado de quaisquer eventuais alterações, mediante aviso constante com destaque na Fatura, nas dependências dos Estabelecimentos C&A, no site da Emissor e no Aplicativo.

8.3. O Emissor, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá optar por oferecer isenções, descontos ou parcelamentos para o pagamento das Tarifas previstas neste item 8, bem como de quaisquer outros valores que integrem a prestação dos seus serviços e o escopo dos presentes Termos e Condições. Nestes casos, referida isenção, desconto e/ou parcelamento não deverá ser entendido pelo Usuário como condição vinculante, mas sim mera liberalidade do Emissor.

9. FINANCIAMENTO DAS TRANSAÇÕES

9.1. Exercendo a opção de Parcelamento da Fatura, o Usuário desde já concorda com as condições de financiamento da compra ou do saldo remanescente da Fatura, conforme descrito na respectiva Fatura.

9.2. O Parcelamento da Fatura, assim como a falta ou atraso de pagamento da Fatura podem resultar na contratação automática de financiamento junto ao Emissor em benefício do Usuário, do saldo devedor remanescente ou integral, conforme o caso, incidindo, tributos eventualmente aplicáveis, os Encargos de Financiamento e encargos moratórios, caso devidos, vigentes na data do vencimento da Fatura. Tal contratação automática ocorrerá quando, no pagamento da fatura imediatamente subsequente, não for quitado o montante integral (incluídos Encargos) restante da fatura anterior.

9.3. Os Saques realizados com os C&A Pay serão objeto de contratação automática de financiamento junto ao Emissor em benefício do Usuário, incidindo, sobre o valor sacado, tributos eventualmente aplicáveis e os Encargos de Financiamento vigentes na data de realização da Transação.

9.4. Exercendo a opção de compras parceladas mediante a contratação de crédito com a incidência de juros remuneratórios, realizadas pelo Usuário com o C&A Pay dentro do Limite de Crédito, tais compras poderão, na forma destes Termos e Condições, ser objeto de contratação automática de financiamento junto ao Emissor em benefício do Usuário, incidindo, sobre o valor da Transação, tributos eventualmente aplicáveis, Encargos de Financiamento e encargos moratórios, caso devidos, vigentes e informados no momento da realização da Transação. As condições relativas à forma de pagamento e parcelamento aplicáveis à compra realizada pelo Usuário serão informadas previamente pela Emissor.

9.5. Sempre que o Usuário optar pelo Parcelamento da Fatura, será cobrado na próxima Fatura o valor das suas Transações do mês imediatamente anterior, acrescido do saldo devedor remanescente e dos Encargos de Financiamento cobrados pela C&A Pay SCD. Na eventualidade de pagamento em atraso, será observado o disposto no item 8 destes Termos e Condições.

9.6. O Emissor informará na Fatura, o percentual total de Encargos de Financiamento que serão cobrados do Usuário pela utilização dos créditos disponibilizados pelo Emissor, relativos ao mês de referência, assim como aos relativos ao mês imediatamente subsequente.

9.7. Todo e qualquer tributo eventualmente incidente em razão dos Encargos de Financiamento, especialmente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), correrá por conta exclusiva do Usuário.

9.8. Com a exclusiva finalidade de permitir ofertar a funcionalidade de financiamento de operações com o C&A Pay pós-pago, na forma prevista nesta Cláusula 9, o Usuário, ao se manifestar expressa, livre e inequivocamente no ato de solicitação de emissão do C&A Pay, desde já nomeia o Emissor seu bastante procurador, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 653 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), como condição dos negócios contemplados nestes Termos e Condições, com poderes especiais para, exclusivamente em seu nome e benefício e a fim de permitir a realização das operações de Saque, Parcelamento da Fatura, financiamento para aquisição de bens e/ou serviços fornecidos pelos Estabelecimentos C&A, financiamento de quaisquer outras importâncias devidas pelo Usuário em razão da utilização do C&A Pay que não tenham sido integralmente quitadas nas respectivas datas de vencimento, e/ou demais operações que envolvam a concessão de crédito previstas nestes

Termos e Condições, podendo o Emissor, para tanto: (i) negociar, concretizar e contratar operações de financiamento junto ao próprio Emissor, outorgando ao Emissor poderes especiais para assinar contratos de financiamento, instrumentos de cessão, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras, entre outras atividades necessárias à celebração dos contratos de financiamento e eventuais cessões; (ii) renegociar e/ou repactuar os contratos de financiamento e/ou cessão celebrados com o Emissor, conforme necessário; (iii) prestar a terceiros informações relacionadas ao Usuário que sejam necessárias à contratação, acompanhamento, renegociação, repactuação ou quitação dos contratos de financiamento e/ou cessão; e (iv) praticar todos e quaisquer outros atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato ora outorgado. Os poderes aqui outorgados poderão ser substabelecidos pelo Emissor, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes. O presente mandato vigorará durante todo o prazo de vigência destes Termos e Condições.

9.8.1. Para fins do previsto no artigo 668 do Código Civil, o Usuário reconhece que a Fatura do C&A Pay constitui completa e suficiente prestação de contas do mandato ora outorgado.

9.9. O Usuário desde já autoriza o Emissor a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com terceiros, pertencentes ou não ao grupo econômico do Emissor, com a exclusiva finalidade de contratação de financiamentos e/ou celebração de instrumentos de cessão, observado o Aviso de Privacidade e o item 13 destes Termos e Condições.

9.10. O Usuário autoriza o Emissor, a qualquer tempo, e em atenção à Legislação de Proteção de Dados e a regulamentação aplicável, mesmo após a extinção destes Termos e Condições, a (i) consultar eventuais informações a respeito do Usuário existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BCB; e (ii) compartilhar com o BCB os dados e as informações relacionadas ao valor de limite de crédito do Usuário, aos financiamentos contratados e demais informações que venham a ser solicitadas pelo BCB, nos termos da regulamentação vigente, a fim de que tais informações passem a integrar o SCR. O Usuário poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BCB. O Usuário declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração destes Termos e Condições, contou com a sua prévia autorização.

9.11. O SCR é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao BCB informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Emissor, o Usuário poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação à C&A Pay SCD, conforme o caso.

9.12. Dessa forma, a C&A Pay SCD comunica o Usuário, que por sua vez declara manifestamente a ciência e concordância, que:

(i) todas as operações de crédito no âmbito da operação do seu C&A Pay serão registradas no SCR, especialmente em decorrência da obrigação prevista pela Resolução nº 4.571 do Conselho Monetário Nacional, para finalidade de monitoramento do crédito no sistema financeiro; e em caso de indício de fraude ou tentativa de fraude, poderão ser compartilhadas com instituições financeiras, de pagamento e demais instituições autorizadas pelo BCB, para a finalidade de subsídio de procedimentos e controles para prevenção de fraudes, nos termos da Resolução Conjunta nº 6 do BCB e do Conselho Monetário Nacional, da Resolução BCB nº 343/2023 ou outra norma que as substituam;

(ii) o Usuário poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no BCB (xxx.xxx.xxx.xx), da Central de Atendimento ao Público do BCB, ou do Grupo C&A, mediante solicitação. Os extratos com os dados são elaborados de acordo com critérios e metodologias estabelecidos pelo BCB; e, no que tange às informações compartilhadas entre instituições, o Usuário terá livre acesso às que lhe digam respeito, bem como direito à exclusão ou a correção tempestiva dos dados e das informações registrados, em caso de eventuais erros ou inconsistências, nos termos da legislação, na forma estabelecida no Aviso de Privacidade.

(iii) os pedidos de correções, exclusões (opt out), registros de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, desde que embasados e fundamentados na legislação e regulamentação aplicáveis, deverão ser dirigidos aos canais de atendimento do Grupo C&A, na forma estabelecida no Aviso de Privacidade.

9.12.1. O Usuário, ciente das condições estabelecidas neste item 9.12 e seguintes, neste ato autoriza o Grupo C&A, incluindo a C&A Pay SCD e demais empresas a ela ligadas e/ou suas controladas e controladoras, bem como seus sucessores, mediante os presentes Termos e Condições, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito que constem ou venham a constar em seu nome no SCR, ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR, para finalidade de monitoramento do crédito no sistema financeiro ,e a compartilhar com as demais instituições informações sobre fraudes ou tentativas de fraudes para subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, em decorrência de obrigação prevista pela Resolução nº 4.571 do Conselho Monetário Nacional, pela Resolução Conjunta nº 6 do BCB e do Conselho Monetário Nacional, da Resolução BCB nº 343/2023, ou outra norma que as substituam.

9.13. Além da consulta ao SCR, o Usuário autoriza o Emissor a consultar seus dados relativos a histórico de crédito, composto por informações relacionadas a dados financeiros e de pagamentos no contexto de operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento, junto a entidades de proteção ao crédito e bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor.

9.14. Sem prejuízo da possibilidade de contratação de operações de financiamento de Transações junto ao Emissor, as quais configuram operação de crédito e estão sujeitas à incidência de juros remuneratórios, é facultado ao Estabelecimento C&A oferecer ao Usuário a realização de compras parceladas sem a cobrança de juros remuneratórios. Nessa hipótese, poderá haver diferenciação no preço do produto ou serviço, nos termos da Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017.

9.15. COMPRA DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARCELADOS/FINANCIADOS PELO C&A PAY

9.15.1. Na hipótese de compra, pelo Usuário, de aparelhos eletrônicos com os respectivos pagamentos parcelados/financiados por meio do C&A Pay, o Usuário reconhece desde já que a C&A Pay SCD, por si ou por empresas do Grupo C&A e/ou parceiros comerciais, poderá, a seu exclusivo critério, ativar, nestes, determinada(s) solução(ões) (o que inclui, mas não se limita, à solução Knox, da Samsung), nativa(s) do aparelho, que possui(em) mecanismos de defesa e segurança para proteger tais dispositivos contra invasões, malwares e diversas outras ameaças (“Soluções Nativas”).

9.15.2. A C&A Pay SCD, por meio das Soluções Nativas, possuirá meios efetivos de

restringir as funcionalidades de acesso aos referidos dispositivos móveis do Usuário inadimplente, para fins de realização de notificações e cobrança ao Usuário pelos serviços financeiros prestados.

9.15.3. Dessa forma, o Xxxxxxx expressamente declara que compreende, reconhece e concorda que a C&A Pay SCD poderá, uma vez constatada a inadimplência do Usuário relativamente à fatura do C&A Pay correspondente ao pagamento do aparelho eletrônico, utilizar as Soluções Nativas para realizar o seguinte, a seu exclusivo critério:

(i) enviar notificações ao Usuário, por meio do(s) dispositivo(s) adquirido(s) com o C&A Pay, alertando-o sobre o atraso no pagamento da(s) fatura(s); e/ou

(ii) realizar o bloqueio do referido dispositivo do Usuário, em caso de atraso no pagamento da(s) fatura(s) correspondente(s) à compra, a qualquer tempo, a partir da constatação do não pagamento da(s) fatura(s).

9.15.3.1. Na hipótese do item 9.15, (ii) acima, a C&A Pay SCD permitirá que o Usuário utilize o(s) dispositivo(s) para acessar contatar a C&A Pay SCD e/ou empresa do Grupo C&A em seus respectivos departamentos de cobrança ou SAC, e discagem de telefones de emergência. Entretanto, todos os demais recursos do(s) aparelho(s) somente serão desbloqueados mediante a regularização do(s) pagamento(s) em atraso.

9.15.4. Na hipótese do item 9.15, (ii) acima, o Usuário poderá solicitar à C&A Pay SCD o desbloqueio temporário do aparelho para uso emergencial, ocasião em que o dispositivo será desbloqueado por até 24 (vinte e quatro) horas.

9.15.5. As Soluções Nativas não bloqueiam o chip para uso dos serviços de dados e voz prestados por qualquer operadora de telefonia.

9.15.6. As Soluções Nativas não permitem, de forma alguma, que a C&A Pay SCD tenha acesso aos dados pessoais, de toda e qualquer natureza, contidos no dispositivo do Usuário.

9.15.7. A C&A Pay SCD poderá ainda, por meio das Soluções Nativas:

(i) facilitar a comunicação e o relacionamento com seus clientes;

(ii) disponibilizar ofertas especiais aos Usuários; e/ou

(iii) permitir ao Usuário solicitar o bloqueio do aparelho em caso de furto ou roubo, permanecendo o bloqueio até a quitação/término do pagamento deste.

9.15.8. Ao aderir ao C&A Pay e utilizar o C&A Pay na compra parcelada/financiada de aparelho(s) eletrônico(s), o Usuário reconhece e concorda expressamente com o disposto neste item 9.15, bem como declara-se ciente de que a C&A Pay SCD não poderá ser responsabilizada ou assumirá quaisquer responsabilidades pelo bloqueio do(s) dispositivo(s) eletrônico(s) nestas condições, sendo o Usuário responsável por quaisquer reclamações, demandas etc. decorrentes de terceiros e relacionadas ao referido bloqueio.

9.15.9. RESERVA DE DOMÍNIO. Fica reservada à C&A Pay SCD, conforme disposto nestes Termos e Condições, a propriedade do(s) aparelho(s) eletrônico(s) adquirido(s) pelo

Usuário por meio do C&A Pay, até que todas as parcelas/faturas tenham sido pagas por este.

9.15.9.1. Enquanto não forem pagas todas as parcelas/faturas, obrigar-se-á o Usuário por zelar pela conservação do aparelho adquirido, providenciando todos os recursos necessários à manutenção deste, correndo todos os custos por sua conta, devendo cuidar também da aparência e do bom funcionamento deste, sendo-lhe impedido alterar a estrutura deste, de modo que não desvirtue seu uso e altere suas características.

9.15.9.2. O Usuário não poderá, ainda, ceder o aparelho a terceiro, nem constituir, direta ou indiretamente, ônus, penhor, caução ou qualquer outro gravame sobre este, até que sejam quitadas todas as parcelas/faturas.

9.15.9.3. O Usuário declara expressamente que não utilizará o aparelho adquirido com o C&A Pay nestas condições para fins profissionais até o pagamento de todas as parcelas/faturas referentes à sua compra.

9.15.9.4. Sem prejuízo do disposto neste item 9.15, em havendo fatura(s) em atraso referente(s) ao pagamento do aparelho com o C&A Pay, a C&A Pay SCD poderá, ainda, adotar quaisquer das medidas previstas no artigo 525 do Código Civil e executar a presente cláusula de reserva de domínio, obrigando o Usuário a devolver o bem no Estabelecimento C&A em que realizou sua aquisição ou qualquer outro Estabelecimento C&A indicado pela C&A Pay SCD.

9.15.9.4.1. Neste caso, haverá a avaliação do aparelho pela C&A Pay SCD, sendo o valor apurado objeto de abatimento de parte ou total da sua dívida com a C&A Pay SCD.

10. LIMITE DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL

10.1. O Emissor, a seu exclusivo critério, disponibilizará, para cada Usuário, um limite de crédito para utilização do C&A Pay, de acordo com uma das formas a seguir: (i) Limite de Crédito Flexível ou (ii) Limite de Crédito Fixo. O Limite de Crédito é estabelecido pelo Emissor sem prejuízo da prerrogativa do Emissor de não autorizar Transações em desacordo com o perfil de crédito do Usuário.

10.2. Limite de Crédito Fixo. De acordo com essa modalidade, o Emissor atribuirá, para uso do Usuário, o Limite de Crédito Fixo para a realização de Transações com o C&A Pay. Esse limite, será mensalmente informado ao Usuário na Fatura e poderá ser obtido a qualquer tempo por meio do Aplicativo ou pelo site do Emissor, podendo o Limite de Crédito Fixo, a critério do Emissor:

(i) ser reduzido, mediante:

(a) solicitação do Usuário, realizada por meio de um dos canais de comunicação do Emissor, observadas as condições deste Termos e Condições; e

(b) por iniciativa do Emissor, nos seguintes casos: (b.1) por discricionariedade, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência mínima estabelecida pela regulamentação vigente do BCB, que, na data de emissão deste Termos e Condições, é de 30 (trinta) dias; e/ou (b.2) seja verificada a deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios estabelecidos em política de gerenciamento de risco de crédito do Emissor, com efeitos

imediatos, devendo ser o Usuário comunicado de tal redução, ainda que de forma posterior, observadas as demais condições e disposições legais e regulamentares aplicáveis.

(ii) ser elevado, mediante oferta espontânea do Emissor, passando o novo Limite de Crédito Fixo a ser disponível apenas e tão somente após, cumulativamente, (a.1) a efetiva comunicação do reajuste de aumento do Limite de Crédito Fixo ao Usuário; e (a.2) a utilização do C&A Pay após a referida comunicação de aumento. Neste contexto, o Xxxxxxx concorda expressamente que o seu Limite de Crédito Fixo poderá ser elevado a exclusivo critério do Emissor, sendo que a utilização do C&A Pay após a comunicação de aumento implicará na expressa concordância do Usuário com o novo Limite de Crédito Fixo.

10.3. Limite de Crédito Flexível. De acordo com essa modalidade, o limite de crédito atribuído pelo Emissor para Transações não será preestabelecido, mas sim variável (sem necessidade de aviso prévio ao Usuário), a exclusivo critério do Emissor, e considerará a avaliação de crédito do Usuário e o histórico de utilização do C&A Pay. O Usuário poderá consultar o valor do Limite de Crédito Flexível já consumido no Aplicativo ou nos Canais de Atendimento. O Emissor poderá, a seu exclusivo critério, não autorizar Transações que considere incompatíveis com o perfil financeiro do Usuário ou com seu histórico de utilização do C&A Pay.

10.4. As comunicações previstas neste item 10 poderão ser realizadas pelo Emissor por meio de e-mail, SMS, WhatsApp, Aplicativo e no site do Emissor.

10.5. O Limite de Crédito será concedido segundo critérios de análise do Emissor, e corresponderá ao valor máximo que poderá ser utilizado pelo Usuário em Transações com o C&A Pay na modalidade pós-paga.

10.6. É de responsabilidade do Usuário a periódica consulta (por meio das Faturas, no Aplicativo ou no site do Emissor) do seu Limite de Crédito vigente ou consumido, bem como da sua respectiva modalidade (Fixo ou Flexível), visto que os Estabelecimentos C&A poderão recusar a utilização do C&A Pay, caso não haja limite disponível para a operação.

10.7. O Usuário poderá pleitear a revisão (inclusive emergencial, mediante pagamento da tarifa prevista no item 8.1 acima) do seu Limite de Crédito Fixo, se for o caso, por meio do Aplicativo ou do site do Emissor, estando sujeito à reanálise do seu cadastro, nova comprovação de renda e demais exigências do Emissor para concessão de crédito, ficando, todavia, a exclusivo critério do Emissor a revisão do Limite de Crédito.

10.8. Caso o Usuário ultrapasse o Limite de Crédito para a realização de Transações com o C&A Pay, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério e mediante solicitação específica do Usuário, realizar uma avaliação emergencial de crédito e autorizar a realização de Transações acima dos Limites de Crédito disponíveis, sem que referida autorização caracterize aumento de Limites de Crédito.

10.9. Os valores das Transações realizadas pelo Usuário bem como os Encargos de Financiamento comprometem proporcionalmente o Limite de Crédito do C&A Pay, o qual, após a confirmação, pelo Emissor, do pagamento efetuado, será recomposto proporcionalmente. Na hipótese de pagamento parcial da Xxxxxx, o restabelecimento do Limite de Crédito também será proporcional de acordo com a parcela paga.

10.10. Na hipótese de compras realizadas mediante pagamento parcelado, o Limite de Crédito ficará comprometido em relação ao valor total da Transação, ocorrendo a redução proporcional do comprometimento do Limite de Crédito, na medida em que for liquidado o pagamento de cada parcela.

10.11. Empréstimo Pessoal. O Emissor, a seu exclusivo critério e mediante análise prévia de crédito do Usuário, poderá disponibilizar um Empréstimo Pessoal que, se disponível, o Usuário poderá contratar por meio dos Aplicativo, e o dinheiro será disponibilizado diretamente na conta indicada pelo Usuário. É imprescindível que o Usuário esteja ciente do seguinte:

(i) não há qualquer obrigação de concessão de Empréstimo Pessoal pelo Emissor em virtude destes Termos e Condições;

(ii) o Empréstimo Pessoal passará por análise e aprovação prévias de crédito pelo Emissor, na forma prevista nestes Termos e Condições e no Aviso de Privacidade;

(iii) a contratação do Empréstimo Pessoal ocorrerá direta e exclusivamente pelo Aplicativo;

(iv) No momento da contratação, o Usuário terá acesso ao demonstrativo do crédito pessoal. Confira nele as informações: (a) valor do empréstimo contratado, (b) valor e a quantidade de parcelas; (c) taxa de juros mensal; (d) Custo Efetivo Total (CET) da operação; (e) tributos devidos, se aplicáveis; (f) demais encargos, se aplicáveis; e (g) forma de liberação do recurso;

(v) o valor das parcelas do Empréstimo Pessoal será disponibilizado no Aplicativo e lançado mensalmente na fatura do C&A Pay do Usuário, conforme condições da contratação;

(vi) na hipótese de atraso no pagamento da(s) parcela(s) do Empréstimo Pessoal, serão aplicáveis as penalidades, juros e demais encargos previstos no ato da contratação e nestes Termos e Condições.

10.11.1. O Emissor se resguarda o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar alterações e revisões em sua política de crédito relativamente à possibilidade de concessão ou não de Empréstimo Pessoal aos Usuários, de modo a alterar condições a serem ofertadas aos Usuários, sem prejuízo das condições já contratadas pelos Usuários, na forma do item 10.11, (iv), acima.

10.11.2. A exclusivo critério do Emissor, o Empréstimo Pessoal, uma vez contratado, poderá não comprometer o Limite de Crédito do C&A Pay, previsto e abordado nos itens

10.1 a 10.10 acima.

11. PRAZO DE VALIDADE DO C&A PAY

11.1. O C&A Pay emitido na modalidade virtual possui o prazo de validade indicado no Aplicativo.

12. RESCISÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇOS

12.1. Estes Termos e Condições terão início na data da adesão do Usuário, a qual corresponde ao aceite eletrônico, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando o Usuário e o Xxxxxxx, bem como os respectivos herdeiros e sucessores.

12.2. A relação de serviços objeto deste Termos e Condições poderá ser rescindida imotivadamente pelo Usuário ou pelo Emissor. Observado o disposto no item 12.3 abaixo, o Usuário poderá rescindir estes Termos e Condições, a qualquer tempo, mediante solicitação no Aplicativo ou nos Canais de Atendimento, a qual operará efeitos imediatos. Caso estes Termos e Condições

sejam rescindidos imotivadamente por iniciativa do Emissor, será necessário aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, exceto se a rescisão ocorrer por força das hipóteses previstas no item 12.4 abaixo. Em qualquer hipótese de rescisão, ficam ambos Usuário e Xxxxxxx responsáveis pelas quitações dos seus compromissos e obrigações assumidos até a data da efetiva rescisão.

12.3. Quando a rescisão se der por iniciativa do Usuário será considerada efetivada somente após este cancelar todos os C&A Pay do qual seja titular por meio de uma das centrais de atendimento indicadas pela Emissor. O Usuário, contudo, permanecerá responsável por todos os pagamentos pendentes e devidos por força destes Termos e Condições, incluindo, mas sem se limitar, ao pagamento das Faturas em aberto relativos às Transações realizadas em momento anterior ao cancelamento do C&A Pay.

12.4. Na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo elencadas, ficará a exclusivo critério do Emissor rescindir de imediato a relação de serviços com o Usuário, com o consequente cancelamento do C&A Pay, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação ao Usuário:

(i) a violação de quaisquer disposições previstas nestes Termos e Condições ou em qualquer lei ou regulamentação aplicável, pelo Usuário, a qualquer tempo, bem como da constatação de que qualquer informação e comunicação prestada pelo Usuário não são verídicas ou completas;

(ii) o não pagamento do débito indicado na Fatura, na respectiva data de vencimento;

(iii) a decretação de insolvência e/ou interdição judicial do Usuário, ou caso o Usuário ajuíze processo por superendividamento;

(iv) a realização de Transações descritas no item 4.8 acima;

(v) caso o Usuário comprometa ou coloque em risco a imagem pública do Grupo C&A;

(vi) caso o Emissor constate qualquer conduta do Usuário com indícios de fraudes ou violação destes Termo e Condições;

(vii) caso o Emissor constate qualquer conduta do Usuário com indícios de fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, e/ou inclusão do Usuário em listas de sanções da Organização das Nações Unidas (ONU) ou outras autoridades, e/ou violação destes Termo e Condições;

(viii) caso exista restrições cadastrais ou creditícias no nome do Usuário; e/ou

(ix) caso ocorra o falecimento do Usuário.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

13.1. O Emissor e o Grupo C&A declaram e concordam que observarão a regulamentação e as melhores práticas associadas à Legislação de Dados Pessoais, mantendo política para adequado Tratamento de Dados Pessoais, em estrita observância à legislação aplicável, bem como todos os regulamentos subsequentes que disponham sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais no Brasil que venham a ser editados pela ANPD.

13.2. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, conforme padrões de segurança cibernética. Salvo com relação às informações que são publicadas nos sites do Emissor e Grupo C&A, o Emissor adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas e Dados Pessoais. O Emissor não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários, no limite permitido pela legislação aplicável.

13.2.1. O Usuário entende e concorda que suas informações e Dados Pessoais podem ser compartilhados pelo Emissor, com as demais empresas integrantes do Grupo C&A, com parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas pelos Usuários, para as finalidades descritas nestes Termos e Condições.

13.2.2. Para obter mais informações acerca das condições relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do C&A Pay, consulte o Aviso de Privacidade, disponibilizado no ato da adesão a estes Termos e Condições.

14. CONDIÇÕES GERAIS

14.2. Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações

14.2.1. Uma vez que o Emissor não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação com os C&A Pay, o Emissor não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando o Emissor, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos.

14.2.2. O Xxxxxxx reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso o Emissor será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano indireto, perdas e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às Transações realizadas com o C&A Pay. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Xxxxxxx(s), estes Usuários eximirão e manterão indene o Emissor e demais empresas integrantes do Grupo C&A, bem como seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Xxxxxxx(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação por meio do site do Emissor.

14.3. Contratantes independentes. O Emissor e as empresas do Grupo C&A, de um lado, e o Usuário, do outro lado, declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará o Emissor a inabilitar o C&A Pay, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que

julgar cabíveis.

14.4. Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pelo C&A Pay. O Emissor não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre Usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização do C&A Pay. O Emissor não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto do Aplicativo ou do C&A Pay. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas na internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou por qualquer outra circunstância alheia ao Emissor ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o Emissor, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto neste item.

14.5. Licença limitada. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o C&A Pay e seus códigos, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, patentes, know- how, direitos autorais, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade do Grupo C&A ou foram licenciados por terceiros ao Grupo C&A. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que o Emissor coloca à disposição do Usuário. Qualquer outra utilização de tais direitos de propriedade intelectual do Emissor é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os programas de computador disponibilizados.

14.6. Modificações destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições podem ser atualizados e/ou alterados pelo Emissor a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão dos Termos e Condições no site do Emissor e no Aplicativo. Qualquer mudança será comunicada previamente ao Usuário por meio de envio de notificação no Aplicativo explicitando a data da última modificação e/ou por meio de comunicação enviada ao número de telefone celular (SMS) e/ou endereço de e-mail principal do Usuário. A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar após 5 (cinco) dias da comunicação realizada ao Usuário ou em prazo inferior, se assim previsto na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar o Emissor, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou seu respectivo C&A Pay. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando o C&A Pay, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições e o presente documento continuará o vinculando. Os Termos e Condições modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

14.6.1. O Emissor pode ainda ampliar a utilização do C&A Pay, agregando novos serviços e produtos, ou mesmo interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço. O não cancelamento ou o uso do C&A Pay, qualquer que seja a função, após comunicação da alteração implica sua aceitação às novas condições destes Termos e Condições.

14.7. Cessão. O Emissor poderá, a seu exclusivo critério, transferir as obrigações previstas nestes Termos e Condições para outras sociedades pertencentes ao Grupo C&A, independentemente de consentimento prévio do Usuário, mediante a atualização destes Termos e Condições para a prestação dos serviços ora contratados.

14.8. Registro das operações. O Usuário autoriza de forma irrevogável o Emissor ou quem o Emissor designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pelo Emissor, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo Emissor serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente

oponíveis ao Usuário.

14.9. Notificações. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo Emissor no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado pelos Usuários, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado, SMS ou WhatsApp.

14.9.1. O Usuário autoriza o Grupo C&A a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de produtos do Grupo C&A, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio do C&A Pay ou prevenção de fraudes. Até que seja expressamente revogada a autorização aqui conferida, o Usuário autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Grupo C&A, desde que isento de qualquer cobrança. O Usuário poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

14.10. Canais de Atendimento. O Usuário poderá entrar em contato com o Emissor pelos Canais de Atendimento para informações, dúvidas ou problemas sobre o C&A Pay e/ou demais produtos ou serviços do Emissor, de segunda a sábado das 9h as 21:40h | Domingo das 10h às 20h inclusive feriados nacionais 4090-1001 Capitais Metropolitanas e 0800 000 4335 Demais localidades ou Whatsapp (11) 3585 - 2950

Ouvidoria: 0800 374 6012 Segunda a sexta das 10h às 16h, exceto feriados nacionais.

14.11. Assinatura e Anuência. As Partes admitem como válida a formalização destes Termos e Condições por meio eletrônico, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, bem como declaram que representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal, escrito, físico ou digital, nos termos dos artigos 107, 219 e 220 do Código Civil. As Partes reconhecem e concordam expressamente ainda que a inserção de sua senha pessoal e/ou a utilização de outras formas de assinatura eletrônica, com ou sem certificação digital inclusive biométricas, em plataformas digitais do Grupo C&A, do Emissor e/ou de terceiros indicados pelas Partes, incluindo, mas sem se limitar ao Aplicativo, constitui forma legítima e suficiente para a confirmação de seus dados, comprovação de sua identidade e validade de sua declaração de vontade para assinar contratos em geral, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

14.12. Jurisdição e lei aplicável. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis e regulamentações vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital de São Paulo.

14.13. Endereço para envio de correspondências. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Emissor, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxx X, xxxxxx Xxxxxxxxxx Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-000.

14.14. Registro. Este Contrato está registrado perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, protocolado sob o nº 2.063.529 em 05/12/2023 e registrado no Livro B sob o nº 2.107.519 em 05/12/2023.

Data: 06 de agosto de 2024.

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO C&A PAY SUMÁRIO

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