ANEXO X – MODELOS DE DECLARAÇÕES ANEXO X – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
ANEXO X – MODELOS DE DECLARAÇÕES
ANEXO X – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
(Modelo)
À Prefeitura Municipal da Estância Turística de Campos do Jordão Aos cuidados: Comissão de Licitações
Referência: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº / 201 PROCESSO Nº / 201 -
Objeto: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Prezados Senhores,
Atendendo ao EDITAL da Concorrência nº 007/2019, apresentamos nossa PROPOSTA TÉCNICA para execução do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
, de de
Razão social da licitante Nome do responsável Cargo
ANEXO X - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
(Modelo)
Ref. Concorrência n° 007/2019
O [PODER CONCEDENTE] atesta, para fins de comprovação junto à Comissão de Licitação, que o Sr. [ • ], portador da Carteira de Identidade n°. [ • ], expedida pelo
(a) [ • ], representando a [ • ], compareceu ao local onde será executado o objeto da Licitação em referência, tomando conhecimento de todas as condições e peculiaridades que possam, de qualquer forma, influir sobre o custo, preparação de documentos e proposta e a execução do objeto da Licitação.
[local e data]
[PODER CONCEDENTE]
ANEXO X - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA E CONTRATUAL
(Modelo)
[Local e Data]
À
[ • ][ • ][ • ][ • ] [ • ][ • ][ • ][ • ] Ref.: Fiança bancária
Prezados Senhores,
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o BANCO [ • ], com sede na Cidade de [ • ] Estado de [ • ], na Rua [ • ], n° [ • ], inscrito no CNPJ do MF sob o n° [•
], por seus representantes legais abaixo assinados, se declara fiador e principal pagador, até o limite de R$ [ • ] ([ • ]), da empresa [ • ], estabelecida na Cidade de [ •
], Estado de [ • ], na Rua [ • ], n° [ • ], inscrita no CNPJ do MF sob o n° [ • ], em garantia à fiel, completa, cabal e perfeita manutenção das condições da Proposta à Licitação - Concorrência n° [ • ], cujo objeto é [ • ].
O valor limite acima estabelecido será automaticamente atualizado na mesma época, forma e periodicidade determinada na Cláusula de reajuste do contrato afiançado.
A fiança ora concedida visa assegurar, por parte da afiançada, todo e qualquer descumprimento das obrigações previstas no Edital da Concorrência em questão, da qual participa a LICITANTE, podendo o valor de tal fiança ser recebido pelo [PODER CONCEDENTE], a qualquer tempo, independentemente de autorização ou mera concordância da afiançada, ou ainda de ordem judicial, bem como de qualquer prévia justificativa.
Esta fiança tornar-se-á exigível se:
a) a LICITANTE retirar sua proposta durante o seu período de validade;
b) a LICITANTE, tendo sido notificado da aceitação de sua proposta pelo [PODER CONCEDENTE]:
(i) deixar de formalizar ou recusar-se a assinar o contrato de acordo com as Instruções do Edital;
(ii) deixar ou recusar-se a fornecer a Garantia de Execução de Contrato de acordo com as instruções do Edital.
(iii) Este Banco, neste ato, renuncia expressamente aos benefícios do artigo 827, 835 e 838 do Código Civil Brasileiro e, declara, sob as penas da Lei que:
(iv) está legalmente autorizado a emitir a presente Carta de Fiança;
(v) esta fiança se acha devidamente contabilizada, satisfazendo todas as exigências da legislação bancária e regulamentações do Banco Central do Brasil, aplicáveis;
(vi) o valor desta fiança está contido nos limites permitidos por aquela instituição federal.
Esta fiança bancária vigorará pelo prazo de [ • ] ([ • ]) xxxx, após o prazo para apresentação das propostas estabelecidas no Edital de Licitação, prorrogáveis automaticamente por iguais períodos, e serão devolvidas após a apresentação da Garantia de Execução contratual, estando sua liberação, em qualquer caso, condicionada a comunicação formal do [PODER CONCEDENTE].
[Banco]
[nomes e assinaturas autorizadas do Banco, com firmas reconhecidas].
ANEXO X - TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA
(Modelo)
1 .Tomador
PROPONENTE.
2.Segurado
PODER CONCEDENTE
3. Objeto do Seguro
3.1 Garantir a indenização, no montante de R$ [• ] ([• ]), no caso de a Proponente descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Concessão, não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecidos no Edital, e em qualquer das hipóteses previstas no subitem [ • ] do Edital.
4. Instrumento
4.1 Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP.
5. Valor da Garantia
5.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ [• ] ([• ]).
6. Prazo
6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses a contar da Data para Recebimento dos Envelopes, renovável nas hipóteses previstas no Edital de Concorrência Internacional n° [ • ].
7. Disposições Adicionais
7.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:
(i) declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital de Concorrência n° 007/2019;
(ii) declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e
(iii) confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador.
8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Edital.
ANEXO X - CARTA DE CREDENCIAMENTO
(Modelo)
Ao
[PODER CONCEDENTE].
Prezados senhores,
Atendendo ao disposto no Edital de Licitação da Concorrência Internacional n° [ • ], vimos, pela presente, credenciar e indicar como representante legal perante X.Xxx, o Sr. [• ], portador do [número e tipo do documento] e, no seu impedimento, o Sr. [• ], portador do [número e tipo do documento], como representantes qualificados e autorizados, com todos os poderes para representar esta Empresa ou consórcio, no decorrer do certame, inclusive para receber intimações, correspondências, e desistir, expressamente, de recursos, até a fase da adjudicação, bem como subscrever os documentos contidos nos envelopes de HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA ECONÔMICA.
Local, [ • ] data, [ • ].
[Proponente]
[nome e assinatura do representante legal do proponente, com firma reconhecida]
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
(Modelo)
Ao
[PODER CONCEDENTE].
Prezados senhores,
Atendendo ao disposto no Edital de Licitação da Concorrência n° 007/2019, vimos, pela presente, declarar, sob pena de responsabilidade, que:
(i) examinou o EDITAL, o PLANO DE NEGÓCIO da LICITANTE e sua PROPOSTA ECONÔMICA;
(ii) considera que a PROPOSTA ECONÔMICA da LICITANTE e seu PLANO DE NEGÓCIO têm viabilidade econômica; e
(iii) considera viável a concessão de financiamentos necessários ao cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, nos montantes e nas condições apresentadas pela LICITANTE.
[Instituição Financeira]
[nomes e assinaturas autorizadas da Instituição, com firmas reconhecidas].
ANEXO X - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
(Modelo)
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos abaixo terão as seguintes definições para fins de interpretação deste Termo de Confidencialidade:
1.1.1. Instituição: é o (a) [nome e qualificação da Instituição Financeira].
1.1.2. Representante(s): é (são) o (s): (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas controladas ou coligadas; e (ii) quaisquer outras pessoas que, por meio da Instituição, venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócios da Concorrente.
1.1.3. Informações: são as informações disponibilizadas pela LICITANTE à Instituição, para a emissão de carta que ateste a (viabilidade ou adequabilidade) do Plano de Negócios da LICITANTE.
1.1.3.1. O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que:
(i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição; (ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações; (iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela LICITANTE à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou (iv) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a LICITANTE, contanto que tais fontes não estejam proibidas a transmitir as Informações à Instituição.
2. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
2.1. CONFIDENCIALIDADE
2.1.1. A Instituição e seu(s) Representante(s) obrigam-se a manter as Informações em sigilo, não as transmitindo ou revelando a terceiros que não sejam seu(s) Representante(s).
2.1.2. A obrigação de manter sigilo, constante da cláusula 2.1, inclui: 5 (i) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da LICITANTE na CONCORRÊNCIA; (ii) não discutir perante ou com terceiros, que não o(s) Representante(s) sobre as Informações; (iii) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob
qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da LICITANTE na Concorrência, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e (iv) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou nelas baseados, devendo devolvê-los à LICITANTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação desta.
2.1.3. Quaisquer Informações que, porventura, forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade.
2.1.4. A Instituição deverá comunicar à LICITANTE, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, oriunda de autarquia ou de outro órgão regulamentar, que o obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente.
2.2. OUTRAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM AS INFORMAÇÕES
2.2.1. A Instituição e qualquer de seu(s) Representante(s), a partir da data de recebimento pela LICITANTE deste Termo de Compromisso, e até a data de entrega da PROPOSTA COMERCIAL, obrigam-se a: (a) não emitir em favor de outra(s) LICITANTE(s) a carta que ateste a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE, conforme o item
57.2 do EDITAL; e (b) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações.
2.3. RESPONSABILIDADE
2.3.1. A Instituição que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver violado as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade, em especial as constantes das Cláusulas 2.1 e 2.2, obriga-se a indenizar e ressarcir o PODER CONCEDENTE e a LICITANTE pelas perdas, danos e/ou custos incorridos, que sejam decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. A Instituição e/ou qualquer de seu(s) Representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da CONCORRÊNCIA, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade; e 6
3.2. O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em renúncia aos mesmos, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito.
3.3. Esse Termo de Confidencialidade será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
3.4. Com exceção das obrigações previstas na Cláusula 2.2., as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da sua
assinatura. 3.5. [No caso da Instituição ser pessoa jurídica com sede no exterior, deverá nomear e constituir como seu procurador [nome e qualificação completa], com poderes específicos para receber citações e intimações, na forma do artigo 213 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro].
3.6. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a LICITANTE, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3.7. Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e, nenhuma modificação a este Termo de Confidencialidade ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a LICITANTE, a não ser que tais modificações e/ou renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pelo PODER CONCEDENTE. Rio de Janeiro,
Testemunhas:
LICITANTE
Nome [assinatura do representante legal] RG
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Nome [assinatura do representante legal] RG
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO, NA OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7°, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Modelo)
Declaração de Regularidade ao Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal
Em atendimento ao subitem [• ] do Edital em referência, a [Proponente], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal.
[Local e data]
[Proponente]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is) do proponente, com firma reconhecida]
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL
(Modelo)
Ao [PODER CONCEDENTE] Ref. CONCORRÊNCIA n°. [ • ]
Prezados Senhores,
A LICITANTE, (qualificação), por meio de seu representante legal, declara que leu o EDITAL, seus anexos e, inclusive, as manifestações de esclarecimento do [PODER CONCEDENTE] que lhe foram anexadas, tem pleno conhecimento do seu conteúdo e do objeto desta CONCORRÊNCIA, e que está de acordo com o mesmo.
Atenciosamente,
[Local e data]
[Proponente]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is) do proponente, com firma reconhecida]
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAR DA CONCORRÊNCIA N° 007/2019
(Modelo)
Ao [PODER CONCEDENTE]
Ref. CONCORRÊNCIA n°. 007/2019.
Prezados Senhores,
A LICITANTE, (qualificação), por meio de seu representante legal, declara que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua participação no presente processo licitatório, ciente da sua obrigação de declarar eventuais ocorrências posteriores.
Atenciosamente,
[Local e data]
[Proponente]
[nome e assinatura do(s) representante(s) legal(is) do proponente, com firma reconhecida]