SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx-MA, com sede na Praça Xxxxxxx Xxxxxx, S.N., Bairro Centro, Xxxxxx Xxxx - MA, através do Setor de Compras CONVIDA a vossa empresa a enviar a Proposta para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos
Caso seja de seu interesse solicitamos enviar a proposta para o email
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx de acordo com as instruções abaixo:
As empresas ou artistas deverão enviar a proposta, no prazo de até 72 horas úteis.
A apresentação de propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao seu preparo, aceitação das condições estipuladas nessa Solicitação de proposta.
INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES:
Elaborar uma Carta Proposta em papel timbrado da Empresa, que deverá conter, necessariamente, as seguintes informações
Nome da Empresa Proponente;
a) Endereço completo;
b) Número do CNPJ da Empresa;
c) Nome do Representante Legal da Empresa,
d) Preço unitário de cada item solicitado e valor total da proposta por extenso;
e) O prazo de validade da PROPOSTA (em algarismo e por extenso) não poderá ser inferiora 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data limite de entrega da proposta.
f) Assinatura e rubrica do Representante da Empresa.
Xxxxxx Xxxx - MA, 27 de junho de 2023
XXXXXXX XXXXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX DE
XXXXXXXX:077490 XXXXXXXX:07749085300
85300
Dados: 2023.06.27
14:51:36 -03'00'
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Chefe de Departamento Portaria 008/2023
ANEXO ESPECICIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |
01 | Serviço de Assessoria de Licitação - Prestar serviço De assessoria e consultoria técnica na instrução, realização e acompanhamento de processos licitatórios e demais atos pertinentes neste município por 12 (doze) meses. | UNIDADE | 1 |
SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
1 mensagem
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PREFEITURA
<xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx>
Para: "xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx" <xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx>
27 de junho de 2023 às
14:57
A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx-MA, com sede na Praça Xxxxxxx Xxxxxx, S.N., Bairro Centro, Coelho Neto - MA, através do Setor de Compras CONVIDA a vossa empresa a enviar a Proposta para
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos
Caso seja de seu interesse solicitamos enviar a proposta para o email xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx de acordo com as instruções abaixo:
As empresas ou artistas deverão enviar a proposta, no prazo de até 72 horas úteis.
A apresentação de propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao seu preparo, aceitação das condições estipuladas nessa Solicitação de proposta.
solicitação cotação assessoria licitacao assinado.pdf
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SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
2 mensagens
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PREFEITURA
<xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx>
Para: "xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx" <xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx>
27 de junho de 2023 às
14:57
A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx-MA, com sede na Praça Xxxxxxx Xxxxxx, S.N., Bairro Centro, Coelho Neto - MA, através do Setor de Compras CONVIDA a vossa empresa a enviar a Proposta para
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos
Caso seja de seu interesse solicitamos enviar a proposta para o email xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx de acordo com as instruções abaixo:
As empresas ou artistas deverão enviar a proposta, no prazo de até 72 horas úteis.
A apresentação de propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao seu preparo, aceitação das condições estipuladas nessa Solicitação de proposta.
solicitação cotação assessoria licitacao assinado.pdf
113K
xxxxx xxxxx Xxxxxx <xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx> 27 de junho de 2023 às 21:21 Para: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PREFEITURA <xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx>
Bom dia,
Segue proposta, conforme solicitado, acompanhada de documentos pertinentes. Certidões de Regularidade, Atestados de Capacidade Técnica, entre outros.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
15 anexos
Certidão Estadual 2.pdf
134K
Certidão Negativa Municipal.pdf
58K
Consulta Regularidade do Empregador FGTS.pdf
92K
CERTIDÃO QUANTO A DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.pdf
122K
Certidão CND Federal.pdf
77K
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ.pdf
648K
Certificado.pdf
762K
DOC PESSOAIS .pdf
813K
Atestados de capacidade tecnica.pdf
720K
CONTRATO SOCIAL.pdf
1737K
Perfil Profissional - Xxxxx Xxxxx Xxxxxx.pdf
62K
CNPJ.pdf
125K
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR.pdf
943K
PROPOSTA MUNICIPIO DE XXXXXX XXXX- XXXXX XXXXXX.pdf
1015K
Contrato 110 2022.pdf
378K
À Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx/MA Ao Setor de Licitações e Compras Municipais Praça Xxxxxxx Xxxxxx S/N – Centro – Xxxxxx Xxxx CEP: 65620-000
1. APRESENTAÇÃO
XXXXX XXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 45.954.475/0001-55, registrada na Seccional OAB/PI / 0050/2022, com sede na Xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00.000-526, Fone/Fax (0xx86) 00000- 0000, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG Nº 2575885 SSP/PI, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, sócio proprietário, vem apresentar a X.Xx. proposta para a Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica a Câmara na área de LICITAÇÕES, atuando nas instâncias administrativa, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao setor de licitações e compras do município.
Nosso escritório possui vasta experiência no ramo da Administração Pública, especialmente em esfera municipal, somos referência em âmbito municipal, prestando sempre serviços de excelência e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
O corpo técnico do escritório é composto por Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com experiência comprovada na área, conforme documentações anexadas a esta proposta.
2. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços objeto desta proposta são a prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria, com ênfase em licitações;
Os serviços objeto desta Proposta são atividades auxiliares e singulares à atuação dos agentes públicos do Município de Xxxxxx Xxxx – MA, compreendendo entre outras, as rotinas abaixo elencadas:
a) Análise e consultoria referente a sistemática aplicada as diversas modalidades licitatórias;
b) Análise e acompanhamento do processo de compras;
c) Elaboração de minutas de editais e contratos;
d) Formulação de documentos e termos de referência;
e) Análise e acompanhamento de procedimentos licitatórios;
f) Acompanhamento e análise de sessões, referentes aos procedimentos licitatórios;
g) Acompanhamento e formulação de documentos referentes à Comissão Permanente de Licitações, incluindo Pregões.
h) Elaboração e acompanhamento de Leilões;
i) Elaboração, acompanhamento e assessoria em pregões presenciais;
j) Elaboração, acompanhamento e assessoria em pregões eletrônicos;
k) Elaboração e acompanhamento de Convites;
l) Elaboração e acompanhamento de Tomadas de Preços;
m) Elaboração e acompanhamento de concorrências públicas;
n) Elaboração e acompanhamento de Dispensa de licitações;
o) Elaboração de termos de referência e análise técnica de manifestações, impugnações e demais atos ocorridos durante a realização dos procedimentos licitatórios em suas fases respectivas;
p) Elaboração e acompanhamento das demais modalidades de contratações públicas.
3. DA ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS DA CONTRATADA
Os serviços de advocacia prestados pelo escritório denotam de notória singularidade dos serviços técnicos na área da prática jurídica, em razão de possuir vasta experiência no campo de atuação na advocacia jurídica e sua prática jurídica é marcada por uma orientação pessoal.
Ademais, a prestação dos serviços de Advocacia desta se distingue dos demais, pois sua atuação na área jurídica possui singularidade, e agregam
conhecimentos e experiências adquiridos aos longos dos anos. Nesse sentido, atende aos requisitos presentes no ordenamento jurídico pátrio vigente.
Nesse sentido, ainda destacamos que o exercício profissional é pautado na ética, moral e boas práticas, de modo a desenvolver um exímio trabalho, buscando sempre resultados satisfatórios.
No que tange, a legislação brasileira delimita a singularidade dos serviços prestados pelos profissionais da advocacia decorrem de desempenho da profissão, sua formação acadêmica. Como delimita a Lei nº 14.039/2020, in verbis:
Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
"Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato."
Ainda nesse tema, a própria legislação que rege as contratações públicas permite a contratação direta da profissional que exerce a prática jurídica, pois entende que os serviços de assessoria jurídica denotam singularidade, deste modo, impossibilitando uma concorrência justa que possa aferir a qualidade e melhor prática entre os profissionais. Como vemos a seguir, a lei nº 8.666/93 discorrendo sobre a notória especialização do profissional a ser contratado, o art. 25, § 1º, trouxe o seguinte conceito:
§1º - Considera-se notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”
Resta claro que o causídico possui os requisitos para se efetivar a contratação em decorrência do presente objeto supracitado, pois já exerce os serviços no âmbito jurídico à anos, sempre com qualidade e excelência.
4. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
Nosso escritório se compromete à prestar os serviços singulares de maneira eficaz, atuando em perfeita sincronia com os agentes públicos do Munícipio de Xxxxxx Xxxx, em conformidade com o exigido.
Diante disso, nos colocamos à inteira disposição da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx – MA, com um profissional, durante 3 dias semanais (terça à quinta), presencialmente, no horário compreendido de 8 as 12 horas e 14 as 18 horas, e os demais dias de maneira online .
5. DO VALOR DOS SERVIÇOS
O valor da prestação dos serviços acima especificados, considerando a especialidade e complexidade do serviço, além da notoriedade da empresa e do profissional envolvido fica estabelecido em R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais) mensais, com o valor global de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) para período de 12 (doze) meses.
Os pagamentos serão efetuados conforme estabelecido no termo de referência e contrato administrativo.
6. REFERÊNCIAS:
O presente advogado presta ou prestou serviços para diversos clientes, com vasto acervo de atestado de capacidade técnica, os quais demonstram a expertise na prestação dos serviços ofertados.
7. DADOS BANCÁRIOS:
Correntista: Xxxxx Xxxxxx Sociedade Individual de ADV BANCO SANTANDER
Agência: 0100
Conta Corrente: 13.008366-8
Titular: Kauer Castro Sociedade Individual de ADV CPF: 45.954.475/0001-55
8. DECLARAÇÃO
DECLARO que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, tais como, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, despesas relacionadas com entrega na sede do município e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
9. VALIDADE
A proposta apresentada é válida por 30 (trinta) dias.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Aproveito do ensejo para agradecer a oportunidade que me foi concedida de apresentar a presente proposta e subscrevo,
De Teresina para Xxxxxx Xxxx, 27 de junho de 2023.
XXXXX XXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX
Dados: 2023.06.27 20:58:34 -03'00'
XXXXX XXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 45.954.475/0001-55
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Sócio Fundador