EDITAL DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2020 PROCESSO CRCDF Nº 221/2020
EDITAL DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2020 PROCESSO CRCDF Nº 221/2020
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL – CRCDF,
Autarquia Pública Federal – CNPJ 00.113.035/0001-37, torna público, para ciência dos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria CRCDF nº 001, de 07 de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº n° 8.666/93, bem como à legislação correlata, que estão abertas as inscrições para o Processo de Credenciamento de Instrutores para ministração de cursos online para o Programa de Educação Profissional Continuada do CRCDF – PEPC em 2021, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste procedimento é a criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores, como Pessoas Físicas, que poderão ministrar os cursos online realizados pelo CRCDF.
1.2. A realização dos cursos online pelo CRCDF tem como objetivo intensificar sua política de propiciar atualização e desenvolvimento de novas competências profissionais, considerando os desafios impostos a classe contábil pelo mercado e pelas constantes alterações na legislação, incluindo as adequações as Normas Internacionais de Contabilidade, visando também, implementar o programa de fiscalização preventiva através da educação continuada.
1.3. A implantação e manutenção do Programa de Educação Profissional Continuada é obrigação regimental do sistema CFC/CRC’s, nos termos da NBC PG 12 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA, de suas alterações e da Resolução CRCDF nº 171/2013.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes correrão por conta do CRCDF para exercício de 2021, por meio do Projeto nº 3014 – Promover a Educação Continuada - Cursos e Palestras, na classificação orçamentária nº 6.3.1.3.02.01.004 – Serviços de Instrutores.
3. DAS CONDICÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderá participar do processo de cadastramento qualquer Pessoa Física que preencha as condições estabelecidas no Edital.
3.2. Os instrutores habilitados neste processo de cadastramento constituirão um banco de dados para futura contratação, não significando o cadastramento qualquer
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compromisso de que o cadastrado seja contratado, não cabendo, assim, qualquer indenização por parte do CRCDF se a contratação não vier a ocorrer.
3.3. O cadastramento também não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCDF aos instrutores que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços ao CRCDF.
3.4. Da mesma forma, o cadastramento não gera para o cadastrado nenhuma obrigação na realização de cursos cujas datas e disponibilidade não sejam acordadas entre as partes.
4. DAS CONDICÕES DE INSCRIÇÃO
4.1. Os interessados, que atendam as condições deste Edital, deverão enviar a documentação indicada no item 6 para os e-mails xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
5. DO CADASTRAMENTO
5.1. No ato do recebimento do e-mail, o funcionário do CRCDF realizará o seu protocolo e preencherá o check list da documentação apresentada, que será encaminhada à Câmara de Desenvolvimento Profissional para análise e parecer.
5.2. A Câmara de Desenvolvimento Profissional terá até 60 (sessenta) dias para analisar a documentação e emitir parecer pelo deferimento ou indeferimento do cadastramento do instrutor.
5.2.1 Em caso de indeferimento, o instrutor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, que deverá ser analisado em até 30 (trinta) dias, contados da sua interposição.
5.2.2 O instrutor será oficiado acerca da decisão da Câmara de Desenvolvimento Profissional que informará:
a) Em caso de Indeferimento: os motivos nos quais se funda a decisão;
b) Em caso de Deferimento: os cursos online para os quais o instrutor foi cadastrado e a data de início e término do seu cadastramento.
5.3. As contratações que vierem a ocorrer obedecerão a seguinte ordem de preferencia:
a) Instrutor com currículo e experiência correspondentes ao curso a ser ministrado;
b) O instrutor que for convocado e realizar o referido curso, ou aquele que for convocado e se recusar a ministra-lo, será deslocado para o final da lista da ordem de preferência.
6. DA DOCUMENTACAO COMPROBATÓRIA
6.1. O e-mail com a Documentação Comprobatória para o Credenciamento conterá, obrigatoriamente, o “formulário de solicitação de cadastramento”, conforme modelo do Anexo I, além dos Documentos especificados nos itens 6.1.1 e 6.1.2.
6.1.1. Documentos pessoais obrigatórios:
a) Cédula identidade;
b) CPF;
c) Inscrição no PIS/PASEP;
d) Comprovante de endereço (preferencialmente conta de luz, água ou telefone);
e) Comprovante de Registro na Entidade Fiscalizadora da Profissão, se houver.
6.1.2. Documentação de Experiência Profissional obrigatória:
a) Curriculum Vitae;
b) Dois ou mais Atestados (Declarações ou Certidões), Expedidos por Xxxxxx Xxxxxxxx de Direito Público ou Privado, que Comprove que o instrutor tenha ministrado satisfatoriamente o(s) curso(s) que pretende ministrar, conforme o item "7.1" deste Edital.
b.1) Os Atestados (Declarações ou Certidões), devem ser emitidos em papel timbrado do Emitente, com assinatura e identificação do emissor e dados para contato e, ainda deverão conter:
- Nome do(s) curso(s) ministrado(s);
- Data da realização do(s) curso(s);
- Carga Horária;
- Declaração de que o(s) curso(s) ministrado(s) tenham sido realizados de forma satisfatória;
- Razão social e assinatura do representante legal do emitente;
- Anexos aos Atestados (Declarações ou certidões), deverão constar os Objetivos, o Programa e a Metodologia do(s) Curso(s) Ministrado(s).
c) Diploma de conclusão de curso superior;
d) Especificamente, no caso de professores de Instituição de ensino superior, os documentos previstos no item "b" podem ser substituídos pela apresentação da cópia da carteira de trabalho profissional (página da identificação e página do contrato de trabalho) comprovando o vínculo empregatício ou declaração com a comprovação do vínculo para professores de Instituição de ensino pública, além da obrigatoriedade de anexar cópia Conteúdo Programático das disciplinas que leciona ou já lecionou na referida Instituição.
6.2. Documentação de Experiência Profissional opcional:
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a) Diploma de conclusão de curso de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, se tiver.
6.3. O instrutor proponente se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao CRCDF.
7. DOS CURSOS
7.1. O CRCDF poderá solicitar a ministração dos cursos abaixo na modalidade online, com carga horária de até 20 (vinte) horas para cada curso, podendo, a critério do CRCDF, ser alterada a carga horaria.
• Análise das Demonstrações Contábeis.
• Auditoria Contabil (Interna e Externa);
• Auditoria dos Controles Internos;
• Auditoria e Contabilidade para Entidades Fechadas de Previdência Complementar;
• Auditoria para Condomínios;
• Auditoria Pública;
• Calculo e contabilização de ajustes de recebíveis e exigíveis a valor presente;
• Compliance;
• Consultoria Contábil – Como Fazer?;
• Contabilidade Avançada;
• Contabilidade Bancária;
• Contabilidade Básica;
• Contabilidade Comercial;
• Contabilidade Fiscal;
• Contabilidade Gerencial/Custos;
• Contabilidade Introdutória;
• Contabilidade para Condomínios;
• Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor;
• Contabilidade para Instituições Financeiras;
• Contabilidade Publica;
• Contabilidade Rural;
• DCTF Web.
• Departamento Pessoal
• Direito e Planejamento tributário;
• EFD Contribuições;
• Elaboração das Principais Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis de Acordo com os CPC´s;
• Elaboração de Demonstração de Fluxo de Caixa;
• Elaboração de Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DMPL, DVA);
• Entidades Imunes e Isentas;
• Escrita Fiscal;
• Excel Avançado;
• Finanças Pessoais;
• Gestão Contábil;
• Gestão de Empresas Contábeis;
• Governança Corporativa;
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• ICMS - ST;
• Impairment;
• IRPF;
• IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples);
• Legislação Societária aplicada a Constituição de Empresas;
• Legislação trabalhista e previdenciária;
• Legislação Tributaria (federal, estadual e municipal);
• Licitação Pública;
• Marketing para Contadores;
• Matemática Financeira;
• NBC ITG 2002;
• NBC's do Setor Publico:
• NBC's para Microempresas:
• NBC's publicadas pelo CFC;
• Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16;
• Normas Brasileiras de Contabilidade/IFRS;
• Novas Normas de Auditoria Independente (com vigência a partir de 2010);
• O novo Departamento Pessoal com e-Social;
• Palestra: Direito a Saúde;
• Xxxxxxx Xxxxxxxx, Mediação e Arbitragem;
• Perícia em Avaliação de Empresas;
• Perícia em Prestação de Contas;
• Perícia Financeira;
• Perícia Trabalhista;
• Pis/Cofins Lucro Real e Presumido;
• Planejamento Estratégico;
• Prestação de Contas – Associações;
• Prestação de Contas de Partidos Políticos;
• Relatórios Gerenciais;
• Retenções 11% - Prestador de Serviço – Contrução Civil Mão de Obra;
• Segurança e Saúde do Trabalho;
• Revisão da Nova Lei das SA´s e dos Pronunciamentos do CPC para o Fechamento do Balanço de 2019;
• SPED - e-social;
• SPED - Tributos e obrigações municipais;
• SPED Contábil;
• Sped Contribuições, Contábil e e-Social;
• Sped ECF/ECD/FCONT;
• SPED ECF;
• SPED Fiscal (ICMS);
• SPED Pis/Cofins;
• Outros;
7.2. Os participantes deverão identificar no Anexo I, os cursos online que tem interesse em ministrar, conforme item 7.1, podendo indicar ainda novos cursos online de acordo com a sua área de atuação/rol de interesse.
7.3. Os instrutores deverão apresentar para cada curso online a respectiva ementa, o conteúdo programático e a metodologia, no prazo de 10 (dez) dias, contados do deferimento do seu pedido de cadastramento.
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8. DOS IMPEDIMENTOS
8.1. NÃO poderão se inscrever para cadastramento:
a) Conselheiros, Representantes, empregados do Sistema CFC/CRCs e qualquer Pessoa, Física ou Jurídica, que com eles mantenham vinculo empregatício ou de sociedade;
b) Cônjuges e parentes até terceiro grau, de Conselheiros, Representante e Empregados do Sistema CFC/CRCs;
c) Pessoa Jurídica.
9. DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
9.1. A título de honorários, o valor da hora/aula (sessenta minutos) será R$ 105,00 (cento e cinco reais).
9.1.1. Do total dos honorários, serão retidos os encargos relativos ao INSS, ISS, IRRF, se aplicáveis.
9.2. No mês em que prestar serviços, o contratado devera apresentar os comprovantes de pagamentos da fonte pagadora, como segurado empregado, ou declaração, sob as penas da lei, de que e segurado empregado, constando valor sobre o qual e descontado a contribuição para o INSS naquela atividade, ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário contribuição, identificando com a Razão social e o n° do CNPJ da empresa ou empresas, referente a competência anterior ao da prestação dos serviços.
9.3. A não comprovação do estipulado no item 9.2 acarretará o desconto previdenciário de 11% sobre o valor dos honorários.
10. DAS RESPONSABILIDADES DO INSTRUTOR
10.1. Cumprir os horários estabelecidos, o cronograma, a carga horaria de cada curso e respeitar a sequencia das atividades.
10.2. Elaborar o material para acompanhamento da atividade, avaliação de desempenho, gabarito e bibliografia e encaminhar o material didático ao CRCDF com, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência da realização do curso, para sua disponibilização, em meio eletrônico, aos profissionais inscritos.
10.2.1. Havendo atualização no material didático ou na bibliografia, o instrutor deverá encaminhar ao CRCDF a versão atualizada em substituição a anterior.
10.2.2 O material elaborado pelo instrutor passará a ser de propriedade do CRCDF que, a seu exclusivo critério, poderá utilizá-lo sem qualquer restrição ou custo adicional, respeitada a garantia quanto à citação de seu elaborador.
10.2.3 O instrutor deverá confeccionar a avaliação de desempenho e gabarito com 10 questões objetivas, utilizando plataformas virtuais (ex: google docs), que será encaminhada aos alunos após a realização do curso, podendo haver a necessidade de correção das avaliações pelo instrutor.
10.3. Apresentar para cada curso de interesse, ementa, conteúdo programático e metodologia, no prazo de 10 (dez) dias, contados do deferimento do seu pedido de cadastramento.
10.4. Responder as solicitações do CRCDF referentes a possibilidades de atuar como instrutor no curso demandado em até 2 (dois) dias úteis da convocação, por e-mail.
10.5. Zelar por sua reputação pessoal e profissional, respeitando a Ética e o Código de Ética, quando cabível, pertinente a sua formação profissional.
10.6. Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional, buscando capacitação e atuando de acordo com os programas/projetos determinados pelo CRCDF.
10.7. Cumprir a agenda e programa acordados com o CRCDF.
10.8. Utilizar material (apostilas, apresentação) previamente aprovado pelo CRCDF.
10.9. Manter, em relação aos demais cadastrados, cordialidade e respeito, bem como com relação aos funcionários do CRCDF, Conselheiros, Representantes e participantes do curso;
10.10. Não fazer propaganda e divulgação de livros, produtos, serviços e outros.
10.11. Autorizar a gravação do curso e o uso de sua imagem, quando em atividade contratada pelo CRCDF, para divulgação de matérias de interesse contábil, pelos meios disponíveis pelo Conselho.
10.12. Comunicar da impossibilidade de ministrar o curso previamente acertado com o CRCDF, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da sua realização.
10.13. Os comunicados feitos com menos de 20 (vinte) dias da data de realização do curso terão que ser justificados e serão analisados pela Vice Presidência de de Desenvolvimento Profissional do CRCDF, que acatará ou não a justificativa. Se não for acatada a justificativa, o profissional deverá ministrar o curso, sob pena de exclusão do Cadastro.
10.14. Participar dos treinamentos promovidos pelo CRCDF, quando convocado, a fim de obter as informações institucionais que deverão ser repassadas aos profissionais da contabilidade durante os cursos ministrados.
10.15. Ministrar pessoalmente o curso para o qual foi convocado, sendo vedado que o curso seja ministrado por outro instrutor que não aquele diretamente convocado pelo CRCDF.
11. DAS RESPONSABILIDADES DO CRCDF
11.1. Promover a divulgação da atividade.
11.2. Disponibilizar ao instrutor os recursos necessários à realização do curso.
11.3. Fazer a inscrição e o controle dos participantes, disponibilizando via on-line o material preparado pelo instrutor para distribuição.
11.4. Efetuar pagamento dos honorários do instrutor em até 10 (dez) dias, contados do término do curso, de acordo com o estipulado neste Edital.
11.5. Disponibilizar via on-line os certificados para os participantes dos cursos realizados.
11.6. Convocar o instrutor, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso.
11.6.1. Em caso de impossibilidade de ministração do curso por outro instrutor convocado, o CRCDF poderá convidar novo instrutor, independente do prazo de antecedência, de forma que em caso de impossibilidade do atendimento, o instrutor não incorra em qualquer penalidade.
12. DO CONTRATO
12.1. Será firmado contrato entre as partes para a prestação dos serviços dos instrutores, conforme minuta constante no Anexo II deste Edital.
12.2. As condições de prestação dos serviços, vigência, pagamento, acompanhamento e fiscalização, sanções e rescisão obedecerão às disposições constantes da minuta do Contrato, Anexo II.
13. DAS PENALIDADES
13.1. O instrutor que descumprir as condições previstas neste Edital ou no Contrato ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) multa penal de 10% (dez por cento), sobre o valor total da prestação dos serviços, pela não execução ou por atraso injustificado na realização do curso;
b) exclusão do cadastro, caso não realize o curso no dia programado, sem justificativa aprovada.
13.1.1. O CRCDF reserva-se ao direito de reter e compensar, dos pagamentos do contratado, a multa referida na alínea "a", assegurado o contraditório e a apresentação de defesa previa, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, após o recebimento da notificação.
13.1.2. As sanções poderão ser aplicadas de modo cumulativo.
13.2. O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
13.3. O CRCDF poderá, a qualquer tempo, descredenciar o instrutor por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver noticia de fato ou circunstância anterior ou posterior a analise dos documentos, que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do instrutor.
13.4. Caso o curso ministrado pelo instrutor não atinja o mínimo de 70% (setenta por cento) nas avaliações de satisfação realizadas pelos participantes, poderá o CRCDF excluir o referido instrutor do seu cadastro.
14. DA VIGÊNCIA
14.1. O cadastramento vigorará de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, a critério do CRCDF.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As informações relativas ao processo de cadastramento de que trata o presente Edital, serão divulgadas no Diário Oficial da União e no sitio eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx, em “Licitações”.
15.2. Quaisquer informações e esclarecimentos adicionais relacionados a este Edital deverão ser encaminhados, por escrito, aos e-mails: xxx@xxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
15.3. Não serão atendidas solicitações verbais.
Brasília/DF, 25 de novembro de 2020.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
Presidente da Comissão Permanente de Contratação
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO CURSO ONLINE
1 - DADOS PESSOAIS | |||
Nome Completo: | |||
Data de nascimento: | Naturalidade: | Nacionalidade: | |
RG: | Orgao Emissor: | Data da emissao: | |
CPF: | Sexo: ( ) M ( ) F | Estado civil: | |
PIS/PASEP: | Registro no Ógão de Classe: | ||
Rua/Av: | n.°: | ||
Complemento: | Bairro: | ||
Cidade: | Estado: | ||
CEP: | e-mail: | ||
Telefone residencial: ( ) | Telefone comercial: ( ) | ||
Telefone celular: ( ) | |||
2 - TITULACAO |
FORMAÇÃO Acadêmica (Graduacao): |
FORMAÇÃO Acadêmica (Pós-Graduacao): |
( ) - Especialista em: |
( ) - Mestre em: |
( ) - Doutor em: |
Atual atividade profissional: |
3 - CURSOS DE INTERESSE - ONLINE:
□ Análise das Demonstrações Contábeis.
□ Auditoria Contabil (Interna e Externa);
□ Auditoria dos Controles Internos;
□ Auditoria e Contabilidade para Entidades Fechadas de Previdência Complementar;
□ Auditoria para Condomínios;
□ Auditoria Pública;
□ Calculo e contabilização de ajustes de recebíveis e exigíveis a valor presente;
□ Compliance;
□ Consultoria Contábil – Como Fazer?;
□ Contabilidade Avançada;
□ Contabilidade Bancária;
□ Contabilidade Básica;
□ Contabilidade Comercial;
□ Contabilidade Fiscal;
□ Contabilidade Gerencial/Custos;
□ Contabilidade Introdutória;
□ Contabilidade para Condomínios;
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□ Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor;
□ Contabilidade para Instituições Financeiras;
□ Contabilidade Publica;
□ Contabilidade Rural;
□ DCTF Web.
□ Departamento Pessoal
□ Direito e Planejamento tributário;
□ EFD Contribuições;
□ Elaboração das Principais Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis de Acordo com os CPC´s;
□ Elaboração de Demonstração de Fluxo de Caixa;
□ Elaboração de Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DMPL, DVA);
□ Entidades Imunes e Isentas;
□ Escrita Fiscal;
□ Excel Avançado;
□ Finanças Pessoais;
□ Gestão Contábil;
□ Gestão de Empresas Contábeis;
□ Governança Corporativa;
□ ICMS - ST;
□ Impairment;
□ IRPF;
□ IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples);
□ Legislação Societária aplicada a Constituição de Empresas;
□ Legislação trabalhista e previdenciária;
□ Legislação Tributaria (federal, estadual e municipal);
□ Licitação Pública;
□ Marketing para Contadores;
□ Matemática Financeira;
□ NBC ITG 2002;
□ NBC's do Setor Publico:
□ NBC's para Microempresas:
□ NBC's publicadas pelo CFC;
□ Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16;
□ Normas Brasileiras de Contabilidade/IFRS;
□ Novas Normas de Auditoria Independente (com vigência a partir de 2010);
□ O novo Departamento Pessoal com e-Social;
□ Palestra: Direito a Saúde;
□ Xxxxxxx Xxxxxxxx, Mediação e Arbitragem;
□ Perícia em Avaliação de Empresas;
□ Perícia em Prestação de Contas;
□ Perícia Financeira;
□ Perícia Trabalhista;
□ Pis/Cofins Lucro Real e Presumido;
□ Planejamento Estratégico;
□ Prestação de Contas – Associações;
□ Prestação de Contas de Partidos Políticos;
□ Relatórios Gerenciais;
□ Retenções 11% - Prestador de Serviço – Contrução Civil Mão de Obra;
□ Segurança e Saúde do Trabalho;
□ Revisão da Nova Lei das SA´s e dos Pronunciamentos do CPC para o Fechamento do Balanço de 2019;
□ SPED - e-social;
□ SPED - Tributos e obrigações municipais;
□ SPED Contábil;
□ Sped Contribuições, Contábil e e-Social;
□ Sped ECF/ECD/FCONT;
□ SPED ECF;
□ SPED Fiscal (ICMS);
□ SPED Pis/Cofins.
4 – SUGESTÃO DE NOVOS CURSOS ONLINE DE ACORDO COM A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO / ROL DE INTERESSE:
Eu, , solicito meu
cadastramento como instrutor do CRCDF, e declaro verdadeiras as informações prestadas nesta solicitação, bem como as constantes da documentação anexa, e declaro ter conhecimento e estar de acordo com os termos do Edital de Cadastramento nº 03/2020 e seus anexos.
Data: / /
Assinatura do Participante
Este formulário de requerimento de cadastramento, deverá ser anexado aos documentos de solicitação de cadastramento descritos no item 6 do Edital de Cadastramento.
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, SOB CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de instrutor, como Pessoa Física, que poderá ministrar cursos online
para o CRCDF, para os quais foi habilitado.
1.2. O contratado encontra-se habilitado para ministrar os seguintes cursos online: XXXXXXXXXXX.
1.3 Integra este contrato o Edital do Processo de Credenciamento nº 03/2020 e seus anexos.
2. DO PAGAMENTO
2.1. O CRCDF pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais), por hora-aula (sessenta minutos) de curso, em até 10 (dez) dias, contados do término do curso, com as devidas deduções legais, mediante depósito na conta bancária de titularidade do instrutor.
2.2. A verba para pagamento das despesas oriundas deste Contrato possui lastro em dotação orçamentaria regular, cujos desembolsos dar-se-ão sob a rúbrica 6.3.1.3.02.01.004 – Serviços de Instrutores, referente ao Projeto nº 3014 – Promover a Educação Continuada - Cursos e Palestras.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato vigorará de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, desde a sua assinatura, podendo ser prorrogado em caso de prorrogação do Processo de Credenciamento.
4. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
4.1 A chefia da Subseção de Cursos e Eventos do CRCDF ficará responsável pela fiscalização, coordenação e condução de todos os assuntos pertinentes ao presente instrumento contratual.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1. Cumprir os horários estabelecidos, o cronograma, a carga horaria de cada curso e respeitar a sequencia das atividades.
5.2. Elaborar o material para acompanhamento da atividade, avaliação de desempenho, gabarito e bibliografia e encaminhar o material didático ao CRCDF com, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência da realização do curso, para sua disponibilização, em meio eletrônico, aos profissionais inscritos.
5.2.1. Havendo atualização no material didático ou na bibliografia, o instrutor deverá encaminhar ao CRCDF a versão atualizada em substituição a anterior.
5.2.2 O material elaborado pelo instrutor passará a ser de propriedade do CRCDF que, a seu exclusivo critério, poderá utilizá-lo sem qualquer restrição ou custo adicional, respeitada a garantia quanto à citação de seu elaborador.
5.2.3 O instrutor deverá confeccionar a avaliação de desempenho e gabarito com 10 questões objetivas, utilizando plataformas virtuais (ex: google docs), que será encaminhada aos alunos após a realização do curso, podendo haver a necessidade de correção das avaliações pelo instrutor.
5.3. Apresentar para cada curso de interesse, ementa, conteúdo programático e metodologia, no prazo de 10 (dez) dias, contados do deferimento do seu pedido de cadastramento.
5.4. Responder as solicitações do CRCDF referentes a possibilidades de atuar como instrutor no curso demandado em até 2 (dois) dias úteis da convocação, por e-mail.
5.5. Zelar por sua reputação pessoal e profissional, respeitando a Ética e o Código de Ética, quando cabível, pertinente a sua formação profissional.
5.6. Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional, buscando capacitação e atuando de acordo com os programas/projetos determinados pelo CRCDF.
5.7. Cumprir a agenda e programa acordados com o CRCDF.
5.8. Utilizar material (apostilas, apresentação) previamente aprovado pelo CRCDF.
5.9. Manter, em relação aos demais cadastrados, cordialidade e respeito, bem como com relação aos funcionários do CRCDF, Conselheiros, Representantes e participantes do curso;
5.10. Não fazer propaganda e divulgação de livros, produtos, serviços e outros.
5.11. Autorizar a gravação do curso e o uso de sua imagem, quando em atividade contratada pelo CRCDF, para divulgação de matérias de interesse contábil, pelos meios disponíveis pelo Conselho.
5.12. Comunicar da impossibilidade de ministrar o curso previamente acertado com o CRCDF, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da sua realização.
5.13. Os comunicados feitos com menos de 20 (vinte) dias da data de realização do curso terão que ser justificados e serão analisados pela Vice Presidência de de Desenvolvimento Profissional do CRCDF, que acatará ou não a justificativa. Se não for acatada a justificativa, o profissional deverá ministrar o curso, sob pena de exclusão do Cadastro.
5.14. Participar dos treinamentos promovidos pelo CRCDF, quando convocado, a fim de obter as informações institucionais que deverão ser repassadas aos profissionais da contabilidade durante os cursos ministrados.
5.15. Ministrar pessoalmente o curso para o qual foi convocado, sendo vedado que o curso seja ministrado por outro instrutor que não aquele diretamente convocado pelo CRCDF.
6. OBRIGAÇÕES DO CRCDF
6.1. Promover a divulgação da atividade.
6.2. Disponibilizar ao instrutor os recursos necessários à realização do curso.
6.3. Fazer a inscrição e o controle dos participantes, disponibilizando via on-line o material preparado pelo instrutor para distribuição.
6.4. Efetuar pagamento dos honorários do instrutor em até 10 (dez) dias, contados do término do curso, de acordo com o estipulado no Edital de credenciamento e seus anexos.
6.5. Disponibilizar via on-line os certificados para os participantes dos cursos realizados.
6.6. Convocar o instrutor, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso.
6.6.1. Em caso de impossibilidade de ministração do curso por outro instrutor convocado, o CRCDF poderá convidar novo instrutor, independente do prazo de antecedência, de forma que em caso de impossibilidade do atendimento, o instrutor não incorra em qualquer penalidade .
7. DAS PENALIDADES
7.1. O instrutor que descumprir as condições previstas neste Edital ou no Contrato ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) multa penal de 10% (dez por cento), sobre o valor total da prestação dos serviços, pela não execução ou por atraso injustificado na realização do curso;
b) exclusão do cadastro, caso não realize o curso no dia programado, sem justificativa aprovada.
7.1.1. O CRCDF reserva-se ao direito de reter e compensar, dos pagamentos do contratado, a multa referida na alínea "a", assegurado o
contraditório e a apresentação de defesa previa, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, após o recebimento da notificação.
7.1.2. As sanções poderão ser aplicadas de modo cumulativo.
7.2. O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
7.3. O CRCDF poderá, a qualquer tempo, descredenciar o instrutor por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver noticia de fato ou circunstância anterior ou posterior a analise dos documentos, que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do instrutor.
7.4. Caso o curso ministrado pelo instrutor não atinja o mínimo de 70% (setenta por cento) nas avaliações de satisfação realizadas pelos participantes, poderá o CRCDF excluir o referido instrutor do seu cadastro.
8. DAS DISPOSICÕES GERAIS
8.1. A assinatura deste instrumento não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCDF aos profissionais que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços objeto deste contrato.
8.2. Elegem as partes o foro Federal de Brasília/DF como o competente para dirimir qualquer duvida oriunda deste contrato.
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito.
Brasília, XX de XXXXXX de XXXX.
CONSELHO REGINAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Presidente – xxxxxx