SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Assessoria Jurídica
Xxx Xxx Xxxxx, 000 / 000, 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxx/XX - XXX 00000-000 Telefone:
TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO Nº 6020.2023/0093018-0
1º. TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.
001/SMT/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO E A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
1º TERMO DE ADITAMENTO
Contrato no: 001/SMT/2024
Processo nº: SEI 6020.2023/0093018-0
Contratante: Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT.
Contratada: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
Objeto do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Vigência: 1º de janeiro a 30 de novembro de 2024.
Objeto do Aditamento: Adequação do valor contratual à proposta técnico-financeira da Contratada, com acréscimo de valor.
Valor: Acréscimo de R$ 8.732.356,00 (oito milhões, setecentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais), passando o valor total do ajuste de R$ 1.184.730.349,00 (um bilhão, cento e oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais) para R$ 1.193.462.705,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e cinco reais).
Dotações nº: 87.10.26.572.3009.4658.3.3.90.39.00.08.1.752.0626.0,
87.10.26.572.3009.4702.3.3.90.39.00.08.1.752.0626.0 e 20.10.26.572.3009.4702.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0
Notas de Empenho nº: 109493, 109494, 109497/2024.
Fundamento jurídico: Art. 124, inciso I, xxxxxx 'b' da Lei Federal nº 14.133/21.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 000/000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx- XX, CNPJ nº 46.392.155/0001-11, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, sociedade anônima de economia mista, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxx, inscrita no CNPJ sob n.º 47.902.648/0001-17, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, adiante designada simplesmente CONTRATADA, nos termos da autorização constante do processo nº 6020.2023/0093018-0, com base no artigo 124, inciso I, alínea 'b' da Lei Federal nº 14.133/21, resolvem celebrar o presente Termo de Aditamento, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL À PROPOSTA DA CONTRATADA
1.1. Constui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 001/SMT/2024 a adequação do valor contratual à Proposta técnico-financeira da Contratada, anexada ao doc. 107791374, bem como seu respectivo Anexo, ao doc. 107791534 do Processo SEI 6020.2023/0093018-0.
1.2. A Cláusula 4.1. do Contrato no 001/SMT/2024, passa a vigorar com a seguinte redação nos seguintes termos:
"4.1. Este contrato será executado sob o regime de preço global, estimado no valor total R$ 1.193.462.705,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e cinco reais), e serão compostos da seguinte forma:
R$ 537.433.107,00 (quinhentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e sete reais) oriundos da dotação nº 87.10.26.572.3009.4702.33.90.39.00.08;
R$ 649.502.633,00 (seiscentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e trinta e três reais), oriundos na dotação nº 20.10.26.572.3009.4702.33.90.39.00.00;
R$ 6.526.965,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais), oriundos na dotação nº 87.10.26.572.3009.4658.33.90.39.00.08."
1.3. A Cláusula 5.1.1. do Contrato no 001/SMT/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Produtos realizados quando da prestação de projetos de sinalização viária, engenharia de tráfego de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito, compostos pelas atividades, constante do Anexo I da proposta, ao doc. 107791534 do Processo SEI 6020.2023/0093018-0, especificando seus valores, no montante de R$ 1.193.462.705,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e seis reais)."
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
2.1. O presente aditamento representará um acréscimo de R$ 8.732.356,00 (oito milhões, setecentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais), passando o valor total do ajuste de R$ 1.184.730.349,00 (um bilhão, cento e oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais) para R$ 1.193.462.705,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e cinco reais), conforme demonstrativo a seguir:
Dotação | Valor Anterior | Valor Atual | Diferença |
87.10.26.572.3009.4702.33.90.39.00.08 | 480.147.012,00 | 000.000.000,00 | 00.000.000,00 |
87.10.26.572.3009.4658.33.90.39.00.08 | 4.583.337,00 | 6.526.965,00 | 1.943.628,00 |
20.10.26.572.3009.4702.33.90.39.00.00 | 700.000.000,00 | 000.000.000,00 | -50.497.367,00 |
TOTAL | 1.184.730.349,00 | 1.193.462.705,00 | 8.732.356,00 |
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
3.1. Os recursos para arcar com as despesas correspondentes ao presente aditamento, no valor total estimado de R$ 8.732.356,00 (oito milhões, setecentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais), onerarão as dotações n. 87.10.26.572.3009.4658.3.3.90.39.00.08.1.752.0626.0, 87.10.26.572.3009.4702.3.3.90.39.00.08.1.752.0626.0 e 20.10.26.572.3009.4702.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente, conforme Notas de Empenho nºs 109493, 109494, 109497/2024.
4. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Permanecem mantidas, inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e subitens do Contrato n. 01/SMT/2024, que não foram objeto de alteração pelo presente termo de aditamento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes.
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
XXXXXXXX XXXXXXXXXX INOUYE XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
Presidente
Diretor de Administrativo Financeiro interino
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx(a)
Em 28/08/2024, às 12:23.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Presidente
Em 28/08/2024, às 14:25.
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Secretário(a) Municipal de Mobilidade e Trânsito
Em 28/08/2024, às 17:20.
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Referência: Processo nº 6020.2023/0093018-0 SEI nº 109426724