Contratação sugerida: Dispensa por valor de Licitação – Art 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Termo de Referência Unidade Solicitante: Secretaria de Administração

Contratação sugerida: Dispensa por valor de Licitação – Art 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Critério de escolha: Menor Preço por Lote

1. Objeto

1.1 - Contratação de empresa para Serviços de modernização, hospedagem e manutenção continua do Portal online da Prefeitura de Posse, conforme especificações do presente termo de referência.

1.2 - Dos itens: Compõe o presente objeto de contratação os serviços de Site institucional, Portal do cidadão, Portal de Ouvidoria, hospedagem de site, suporte técnico em transparência e hospedagem de site, com prestação de serviço continuada.

1.3 Quantidade e especificação técnica:

Lote 01 – Serviços de Portal
ITEM	DESCRIÇÃO	UNI.	QUANT.
01	Site Institucional - com serviços contínuos de desenvolvimento, manutenção e adequação a possíveis atualizações de legislação que possam tanger o portal do governo de Xxxxx, bem como atendimento de suporte técnico, com todo o atendimento que envolve este suporte.	Mês	7
02	Portal do Cidadão – com integração do portal junto ao sistema gerencial da administração de Posse(Centi), para demonstração dos itens de transparência que façam parte da lei de transparência para os municípios e ainda prestar serviços de gerenciamento do portal do cidadão, tal como o SIC, publicação de planos municipais, perguntas frequentes, participação popular, Balanço Geral Anual, Balanço Patrimonial, Concursos e Eleições, Planejamento Orçamentário, Renúncias Fiscais, Pareceres Prévios do TCM, Estrutura	Mês	7

	Organizacional e Carta de Serviços ao Usuário integrados ao Portal da Prefeitura.
03	Portal de Ouvidoria – prestar serviços de fornecimento de sistema Gerenciador de manifestação de reclamação, sugestão, Elogio, Denúncia e Solicitação de Serviços. Relatório de Gestão de Ouvidoria, Dashboard com indicadores de avaliação da qualidade do atendimento e Sistema Gerenciador do e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.	Mês	7
04	Hospedagem de Site – Em servidor de no mínimo 100 Mbps Uplink, 10 TB de transferência/Mês, com painel interativo de gestão de hospedagem WEB, 50GB Disco Rígido e demais características necessárias para o serviço de hospedagem.	Mês	7
05	Suporte Técnico em Transparência – Serviços de analise periódica do site, portal da transparência e acesso à informação, com base nas exigências mínimas da legislação. Produzir relatórios técnicos com indicadores de alimentação dos dados. Esclarecer dúvidas e ajudar nas boas práticas de transparência. Fornecer informações e suporte ao departamento jurídico e controle interno do cliente em casos de notificações.	Mês	7

Lote 02 – Serviço de contas de e-mail
ITEM	DESCRIÇÃO	UNI.	QUANT.
01	Hospedagem de 40 contas de e-mail, institucional, par ao domínio xxxxx.xx.xxx.xx, com no mínimo 5GB por conta, acesso via webmail e dispositivos, 10 alias por conta.	Mês	7

2. Justificativa

2.1 Motivação: Diante do último relatório de transparência, emitido pelo TCM/Go, onde o município de Posse tirou situação irregular, a administração busca diante de tal cenário, novas solução para o devido

cumprimento da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI), bem como uma melhor experiência para o cidadão no uso do portal da Prefeitura de Posse em todos serviços dispostos ali, tais como Transparência de Contas, Planos e projetos do município, Acesso a Informação, Ouvidoria, bem como serviços institucionais como conta de e-mail, uma vez que o município não dispõe de corpo técnico de desenvolvimento web, busca-se conciliar a esta contratação, uma prestação mais eficiente que o município dispõe hoje, tendo sido ampliado o objeto de contratação, uma vez que o atual não vem atendendo a demanda do município e conciliar com um acompanhamento de suporte técnico de transparência.

2.2 Benefícios: Espera-se com tal contratação melhorar os serviços prestados pelo Portal da Prefeitura de Posse no que tange transparência, acesso a informação, comunicação institucional, ouvidoria e serviços institucionais tal como de contas de e-mails.

2.3 Estudo Preliminar: Acompanha este termo de referência, estudo técnico preliminar que demonstra a necessidade dos meios aplicados para resultar na presente contratação.

3. Das Propostas e Contratação

3.1 – Poderão apresentar propostas para a presente contratação, as empresas que sejam do ramo pertinente do objeto pretendido, que venham a apresentar propostas para o e-mail: xxxxxxxxx0000@xxxxxxx.xxx em até 3 (Três) dias uteis, conforme disposto no §3º, do Art. 75 da lei federal 14.133/2021.

3.1.1 – As propostas deverão contemplar os itens, unidades e qualidades descritas neste termo de referência no item 1.3, e serem apresentadas em valor unitário e total. Os valore unitários deverão contemplar todos os encargos necessários para cumprimento do objeto contrato na forma prevista neste termo de referência.

3.2 – Para fins de atender o §3º do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, deverá ser publicado aviso em sítio eletrônico oficial, concedendo prazo de 3 (três) dias úteis para que interessados apresentem propostas adicionais, as que já constam no presente termo de referência, de eventuais interessados.

3.2.1 – O aviso deverá conter o prazo final para envio de propostas de preços.

3.2.2 – As propostas apresentadas para fins de cumprimento da pesquisa de preço, apresentadas para elaboração deste termo

de referência já são consideradas propostas apresentadas, podendo as empresas que apresentaram no momento do levantamento de preços, apresentar novas propostas, com melhor oferta de preço ou manifestar desinteresse na presente contratação.

3.2.2.1 – A desistência mencionada no item 3.2.2 não acarretara em sanção para as mesmas.

3.2.3 – Ao final será selecionada a proposta mais vantajosa para administração para fins de contratação, respeitando a devida habilitação do item 3.3, como segue abaixo.

3.3 – Para fins de contratação da presente demanda, as empresas interessadas, devem apresentar propostas conforme a solicitação do termo de referência e também estarem habilitadas nos termos da Lei federal 14.133/2021, conforme segue. Sendo critério de contratação:

I – Ter a proposta com o menor preço, considerada assim a vencedora da presente contratação.

II – Ter habilitação nos termos da lei 14.133/2021, conforme segue:

a. Habilitação jurídica: Contrato social, ou documento que faça as vezes, demonstrando a constituição da empresa e contendo a atividade a ser contratada.

b. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do comprovante emitido pela internet.

c. Demonstrativo de regularidade perante a Fazenda Federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante. Ou equivalente, no caso do Distrito Federal.

d. Demonstrativo de regularidade com o FGTS.

e. Demonstrativo de regularidade perante a Justiça do Trabalho.

f. Declaração que não emprega menores em condições previstas no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

g. Certidão negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da proponente.

4. Execução da contratação

4.1 Definição – A presente contratação visa o desenvolvimento e manutenção continuadas do Portal Online do Município de Posse.

4.2 Entrega – Os serviços serão prestados de maneira continua durante a vigência do contrato, podendo ser mantido comunicação via online para solicitações e melhorias no decorrer do contrato, uma vez que o mesmo tem caráter continuado.

4.3 Prazo de entrega – Após assinatura de contrato, os serviços deverão ter início de imediato.

4.4 Condições de recebimento: O serviços poderão ser entregue via online, tal como e-mail, chat ou ainda via telefônica, devendo ter continua manutenção em todo o Portal da Prefeitura Municipal de Posse.

4.5 Do Pagamento: Serão faturadas as unidades de mensalidades dos serviços prestados em cada fechamento de mês e pagos até o 10º dia do Mês subsequente a prestação de serviços.

4.6 Formalização do Contrato – Para início da locação deverá ser assinado termo de contrato que terá que passar por prévia manifestação do departamento jurídico quanto a minuta de contrato, que poderá ser apresentada pela comissão permanente de licitação e contratos.

5. Gestão e Fiscalização

5.1 Gestão e Fiscalização da Contratação – A presente contratação terá gestão e fiscalização ligada a Secretaria de Administração de Posse nos termos do Art. 117 da Lei Federal 14.133/2021.

6. SELEÇÃO DO FORNECEDOR

6.1 – O prestador da presente contratação será selecionado em primeiro lugar pelo critério de Menor Preço, após deverá ter comprovada a sua habilitação nos termos previstos neste termo de referência, nas conformidades com a Lei 14.133/2021.

6.1.1 – Caso a empresa que apresente o menor preço, não esteja habilitada para a contratação, passará o item de contratação para a segunda colocada, devendo fazer a habilitação desta, e caso necessite, não estando a segunda habilitada, passa-se adiante para as demais nos mesmo termos de habilitação e colocação.

6.1.2 – As demonstrações de não habilitação das empresas, deverão constar no processo, bem como as convocações para as demais colchoadas.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 – Manter, durante execução do objeto deste Termo de Referência, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à Prefeitura Municipal de Posse a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.2 – Solucionar em até 24 horas os problemas que venham a ocorrer com a prestação do serviço.

7.3 – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, relacionados a prestação de serviços para a Prefeitura Municipal de Posse, incluindo serviços de terceiros e na prestação da garantia;

7.4 – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Posse, em qualquer etapa, da execução do objeto;

7.5 – Entregar o objeto do contrato obedecendo aos prazos de garantia e métodos corretos de execução dos mesmos.

7.6 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

7.7 – Xxxxxx xxxxxx, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Prefeitura Municipal de Posse, ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

7.8 – É expressamente vedada sob nenhum pretexto, à transferência de responsabilidade da(s) vencedora(s) para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros, para a execução do fornecimento do objeto;

7.9 – Indicar preposto para recebimento das notificações, informando o endereço eletrônico (e-mail), fax e telefone;

7.10 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, e previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados;

7.11 – Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Posse;

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma pactuada neste contrato.

8.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura, a entrega efetiva do objeto.

8.3 - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas nos produtos;

8.4 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATADA.

8.5 - Aplicar, se for o caso, as sanções administrativas e penalidades regulamentares e contratuais.

9. Sanções

9.1 – as sanções administrativas para a presente contatação, serão aplicadas, caso seja necessário, conforme preceitua a Lei 14.133/2021.

10. Estimativa de Valor e Previsão orçamentária

10.1 – Estimativa de Valor:

MAPA DE ESTIMATIVA DE PREÇO UNITÁRIO E VALOR TOTAL - LOTE 01 – SERVIÇOS DE PORTAL
ITEM	DESCRIÇÃO	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	Site Institucional	Mês	7	R$ 1.380,00	R$ 9.660,00
02	Portal do Cidadão	Mês	7	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00
03	Portal de Ouvidoria	Mês	7	R$ 300,00	R$ 2.100,00
04	Hospedagem de Site	Mês	7	R$ 50,00	R$ 350,00
05	Suporte Técnico em Transparência	Mês	7	R$ 900,00	R$ 6.300,00
VALOR TOTAL					R$ 25.410,00

MAPA DE ESTIMATIVA DE PREÇO UNITÁRIO E VALOR TOTAL - LOTE 02 – SERVIÇO DE CONTAS DE E-MAIL
ITEM	DESCRIÇÃO	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total

01	Hospedagem de 40 contas de e-mail, institucional, par ao domínio xxxxx.xx.xxx.xx, com no mínimo 5GB por conta, acesso via webmail e dispositivos, 10 alias por conta.	Mês	7	R$ 130,00	R$ 910,00
VALOR TOTAL					R$ 910,00

a) Do valor total previsto: R$ 26.320,00 (Vinte e Um mil Quatrocentos e Vinte reais)

10.2 – Dotação Orçamentária: A presente contratação ficará a cargo de dotação orçamentária vigente para o ano de 2022.

Posse – GO, 30 de Maio de 2022

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Secretário Municipal de Administração