CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS
CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
1. ESTATUTO JURÍDICO DAS PARTES: O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (“ACNUR”) e o Fornecedor serão referidos no presente documento como “Parte”, e:
1.1 Nos termos inter alia da Carta das Nações Unidas e da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o ACNUR, como órgão subsidiário das Nações Unidas, possui personalidade de pessoa jurídica e goza dos privilégios e imunidades necessários para a prossecução independente da sua atividade.
1.2 O Fornecedor deverá possuir o estatuto de pessoa jurídica independente vis-à-vis com o ACNUR, e nada contido ou relativo ao Contrato poderá constituir ou ser interpretado como estabelecimento ou criação de um relacionamento de empregador e empregado, ou de mandatário ou agente entre as Partes. Os funcionário oficiais, representantes, empregados ou subcontratados das Partes não deverão ser considerados, de nenhuma forma, como empregados ou agentes da outra Parte e cada Parte deve ser exclusivamente responsável por todas as reclamações decorrentes de, ou relacionadas com, a utilização de tais pessoas ou entidades.
2. ORIGEM DAS INSTRUÇÕES: O(A) Contratado(a) não deverá procurar ou aceitar instruções de quaisquer autoridades exteriores ao ACNUR em relação ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato. Caso qualquer autoridade exterior ao ACNUR procure impor quaisquer instruções ou restrições ao desempenho do Fornecedor no âmbito do Contrato, o Fornecedor deverá notificar imediatamente o ACNUR por escrito, fornecendo toda assistência apropriada solicitada pelo ACNUR. O(A) Contratado(a) não deverá executar quaisquer ações relativas ao cumprimento das suas obrigações contratuais que possam afetar negativamente os princípios e interesses do ACNUR, e o Fornecedor deverá cumprir as suas obrigações contratuais com a máxima consideração pelos interesses do ACNUR.
3. RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADOS: À medida em que o Contrato envolve a prestação de quaisquer serviço para o ACNUR pelos funcionários, oficiais, agentes, servidores e subcontratados do(a) Contratado(a) (de modo geral, o “pessoal” do(a) Contratado), as seguintes condições devem ser aplicadas:
3.1 O(A) Contratado(a) será responsável pela competência profissional e técnica do pessoal o qual foi atribuído para executar o serviço previsto no Contrato e irá selecionar indivíduos competentes e confiáveis os quais serão capazes de executar os serviços e obrigações efetivamente conforme previsto no Contrato e os quais, ao passo que deverão respeitar as leis e costumes locais em conformidade com os mais altos padrões de conduta ética e moral.
3.2 O mesmo pessoal do(a) Contratado(a) deverá ser profissionalmente qualificado e, se houver necessidade de trabalhar com oficiais ou membros do ACNUR, deverão ser capazes de atender de forma eficaz. A qualificação de qualquer pessoal cujo o(a) Contratado(a) venha a atribuir ou propor a execução de qualquer obrigação prevista no Contrato deverão apresentar qualificações similares, ou melhores, às qualificações de qualquer pessoal originalmente proposto pelo(a) Contratado(a).
3.3 Ao critério exclusivo do ACNUR:
3.3.1 As qualificações do pessoal indicado pelo(a) Contratado(a) (e.g., curriculum vitae) poderão ser revisadas pelo ACNUR antes de que este pessoal inicie a execução de qualquer obrigação prevista no contrato.
3.3.2 Qualquer pessoal indicado pelo(a) Contratado(a) para executar obrigações previstas no Contrato poderá ser entrevistado por oficial ou membro do ACNUR antes que este pessoal inicie a execução de qualquer obrigação prevista no Contrato.
3.3.3 Em casos em que, nos termos do Artigo 3.3.1 acima, o ACNUR tenha revisado as qualificações de pessoal indicado pelo(a) Contratado(a), o ACNUR poderá, de maneira sensata, se recusar em aceitar este pessoal.
3.4 Os requisitos especificados no Contrato em relação à quantidade ou qualificações do pessoal do(a) Contratado(a) podem ser alterados ao longo do andamento do Contrato. Qualquer tipo de alteração deverá ser feita somente através de solicitação escrita a respeito da proposta de alteração e através de acordo escrito entre as duas partes a respeito da proposta de alteração, sujeitos à:
3.4.1 O Acnur poderá, a qualquer momento, solicitar, por escrito, o desligamento ou a substituição de qualquer membro do pessoal do(a) Contratado(a), e tal solicitação não poderá ser recusada sem razão aparente pelo(a) Contratado(a).
3.4.2 Qualquer membro do pessoal do(a) Contratado(a) designados a executar as orientações sob o Contrato nãoser desligados ou substituídos sem o consentimento prévio por escrito por parte do ACNUR, o qual não deverá ser retido injustificadamente.
3.4.3 O desligamento ou substituição de pessoal do(a) Contratado(a) deverá ser efetuado o mais rápido possível e de modo que não cause efeito adverso na execução das obrigações previstas no Contrato.
3.4.4 Todos os custos relacionados ao desligamento ou substituição de pessoal do(a) Contratado(a) deverá, em todos os casos, ser custeados exclusivamente pelo(a) Contratado(a).
3.4.5 Qualquer solicitação do ACNUR de desligamento ou substituição de pessoal do(a) Contratado(a) não deverá ser considerada como um enceramento, total ou parcial, do Contrato, e o ACNUR não deverá arcar com qualquer obrigação ou dano em relação ao determinado desligamento ou substituição.
3.4.6 Caso a solicitação de desligamento ou substituição de pessoal do(a) Contratado(a) não for baseada em defeito ou falha por parte do(a) Contratado(a) em executar suas obrigações de acordo com o Contrato, má conduta do pessoal, ou mediante inabilidade do pessoal em trabalhar juntamente com os oficiais e membros do ACNUR, o(a) Contratrado(a) não deverá ser responsável em qualquer por essas razões para desligamento ou substituição do pessoal do(a) Contratado(a) tratada por qualquer atraso na execução, pelo(a) Contratado(a), de suas obrigações decorrentes do Contrato, as quais sejam substancialmente o resultado de tal pessoal ser desligado ou substituído.
3.5 Nada nos Artigos acima 3.2, 3.3 e 3.4 deverão ser interpretados com a finalidade de criar obrigações da parte do ACNUR no que diz respeito ao pessoal do(a) Contratado(a) designado para executar serviço previsto no Contrato, e tal pessoal permanecerá como responsabilidade exclusiva do(a) Contratado(a);
3.6 O(A) Contratado(a) deverá ser responsável por exigir que, todo o pessoal designado pelo(a) Contratado(a) para executar qualquer obrigação prevista no Contrato e aqueles que poderão ter acesso a qualquer instalação ou outra propriedade do ACNUR, deverão:
3.6.1 Submeter-se ou cumprir os requisitos de seleção de segurança estabelecidos ao(à) Contratado(a) pelo ACNUR incluindo, mas não limitado, à uma revisão de antecedentes criminais;
3.6.2 Quando dentro das instalações ou propriedades do ACNUR, apresentar identificação a qual poderá ser aprovada e disponibilizada pelos seguranças oficiais do ACNUR, e em caso de desligamento ou substituição de qualquer pessoal ou mediante término ou encerramento do Contrato, tal pessoa deverá imediatamente retornar qualquer credencial ou identificação ao ACNUR para cancelamento.
3.7 Não menos de um dia útil depois de saber que qualquer funcionário do(a) Contratada(o) que tenha acesso a instalações do ACNUR foi acusado pelas autoridades policiais de delito que não seja ofensivo de menor importância, o(a) contratado(a) deverá fornecer uma notificação por escrito para informar o ACNUR sobre o crime. Informações sobre as acusações então conhecidas e continuarão a informar o ACNUR sobre desenvolvimentos substanciais em relação à disposição de tais mudanças.
3.8 Todas as operações do(a) Contratado(a), incluindo e sem limitações, o estoque de equipamentos, materiais, suprimentos e peças, dentro das instalações do ACNUR ou nas propriedades do ACNUR, deverão ser reservados em áreas autorizadas ou aprovadas pelo ACNUR. O pessoal do(a) Contratado(a) não deverá entrar, ou atravessar, e não deverá estocar ou dispor nenhum de seus equipamentos ou materiais em nenhuma área dentro das instalações do ACNUR ou
em qualquer propriedade do ACNUR sem autorização prévia apropriada.
4. CESSÃO:
4.1 Com exceção do disposto no parágrafo 3.2, abaixo, o(a) Contratado(a) não pode ceder, transferir, penhorar ou de qualquer outro modo dispor do Contrato, em todo ou em parte, ou relativamente a quaisquer direitos, reclamações ou obrigações contratuais, sem a prévia autorização por escrito do ACNUR. Qualquer cessão, transferência, penhora ou disposição, mesmo na forma tentada, não vincula o ACNUR. Com exceção do estipulado relativamente a subempreiteiros aprovados, o Fornecedor não pode delegar nenhuma das suas obrigações contratuais, salvo com o prévio acordo por escrito do ACNUR. As delegações não autorizadas, ou as respectivas tentativas, não vinculam o ACNUR.
4.2 O(a) Contratado(a) pode ceder ou transferir o Contrato para a entidade que lhe sobreviva, como resultado de reorganização das operações do Fornecedor, nas seguintes condições:
4.2.1 a reorganização não seja resultante de insolvência ou colocação sob administração judicial ou de qualquer outro processo da mesma natureza; e,
4.2.2 a reorganização decorra de venda, fusão ou aquisição da totalidade ou quantidade substancial dos ativos ou interesses de propriedade do Fornecedor; e,
4.2.3 O(a) Contratado(a) notifique prontamente o ACNUR sobre tal cessão ou transferência com a maior brevidade possível;
e,
4.2.4 o cessionário ou cedente acorde por escrito obrigar-se a todos os termos e condições do Contrato, devendo tal comunicação ser prontamente transmitida ao ACNUR a seguir à cessão ou transferência.
5. SUBCONTRATAÇÃO: Caso o(a) Contratado(a) necessite dos serviços de subcontratados para o cumprimento das suas obrigações contratuais, o(a) Contratado(a) deverá obter, para o efeito, a prévia autorização por escrito do ACNUR. O ACNUR reserva-se, conforme seu critério exclusivo, o direito de analisar as qualificações do subcontratado e a rejeitar qualquer subcontratado proposto que o ACNUR considere, por alguma razão, não qualificado para desempenhar as obrigações contratuais. O ACNUR reserva-se o direito de exigir a remoção de qualquer subcontratado das suas instalações, sem qualquer justificação para a sua decisão. Qualquer rejeição ou exigência de remoção não confere, por si, ao(à) Contratado(a), o direito a quaisquer prorrogações do prazo de execução, ou o direito de escusa por não-cumprimento das suas obrigações contratuais, permanecendo o(a) Contratado(a) totalmente responsável por todos os serviços e obrigações executadas pelos seus subcontratados. O termos de contrato com qualquer subcontratado deverão estar sujeitos e ser interpretados em pleno acordo com os termos e condições do Contrato.
6. NÃO BENEFÍCIO PARA OS FUNCIONÁRIOS: O(a) Contratado(a) assegura que não ofereceu nem oferecerá qualquer benefício direto ou indireto decorrente de, ou relacionado com a execução do Contrato, ou da sua adjudicação, a qualquer representante, funcionário superior, empregado ou agente do ACNUR. O(a) Contratado(a) reconhece e concorda que qualquer violação desta cláusula constitui uma violação de uma condição essencial do Contrato.
7. COMPRA DE PRODUTOS: São aplicáveis às condições seguintes:
7.1 ENTREGA DE PRODUTOS: O(a) Contratado(a) deverá entregar ou disponibilizar os produtos, e o ACNUR deverá receber os produtos, no local estipulado para a sua entrega e no prazo para tal definido no Contrato. O(a) Contratado(a) deverá fornecer ao ACNUR a documentação de transporte necessária (incluindo, sem limitação, conhecimentos de embarque, cartas de porte aéreo e faturas comerciais) especificada no Contrato ou conforme a prática corrente em uso no setor. Os manuais, instruções, identificações e outras informações relevantes para os produtos devem ser fornecidos na língua inglesa, salvo outra estipulação em contrário definida no Contrato. Salvo estipulação em contrário definida no Contrato (incluindo, nomeadamente, qualquer termo “INCOTERM” ou outro termo semelhante utilizado no setor), o risco total de perda, avaria ou destruição dos produtos deve ser suportado exclusivamente pelo Fornecedor, até à entrega física dos produtos ao ACNUR nos termos definidos no Contrato. A entrega dos produtos não constitui, por si só, a sua recepção pelo ACNUR.
7.2 INSPECÇÃO DOS PRODUTOS: Se o Contrato exigir a inspeção dos produtos antes da respectiva entrega, o(a) Contratado(a) deverá notificar o ACNUR sobre a disponibilidade dos produtos para inspeção. Não obstante qualquer exigência para uma inspeção pré-entrega, o ACNUR ou os seus inspetores designados podem também inspecionar os produtos após a sua entrega, com a finalidade de verificar a sua conformidade com as especificações aplicáveis ou outros requisitos contratuais. Devem ser proporcionadas gratuitamente ao ACNUR, ou aos inspetores por si designados, todas as
facilidades e assistência razoáveis para o desempenho das tarefas de inspeção, incluindo, nomeadamente, acesso aos desenhos e dados de produção. A realização de inspeções aos produtos, ou a não realização de tais inspeções, não isentam o Fornecedor das respectivas garantias ou do cumprimento das suas obrigações contratuais.
7.3 EMBALAGEM DOS PRODUTOS: O(a) Contratado(a) deverá embalar os produtos antes da sua entrega, de acordo com os padrões mais elevados de empacotamento para exportação para o tipo, quantidades e modos de transporte relativos aos produtos. Os produtos deverão ser embalados e marcados de maneira apropriada e de acordo com as instruções constantes do Contrato ou conforme as melhores práticas do sector e em conformidade com os requisitos impostos por legislação em vigor ou pelos transportadores e fabricantes dos produtos. A embalagem deve conter afixada a marca do número do Contrato ou da Encomenda, assim como quaisquer outras informações necessárias para um correto manuseamento e entrega dos produtos em segurança. Salvo estipulação em contrário no Contrato, o(a) Contratado(a) não tem direito à devolução dos materiais de embalagem.
7.4 TRANSPORTES E FRETES: Salvo estipulação em contrário no Contrato (incluindo, entre outros, qualquer termo “INCOTERM” ou outra definição equivalente em uso no setor), o(a) Contratado(a) é inteiramente responsável pela contratação de todos os meios de transporte e pelo pagamento dos custos de fretes e de seguro necessários para o transporte e entrega dos produtos em conformidade com os requisitos do Contrato. O(a) Contratado(a) devera garantir todos os esforços para o ACNUR receber adequadamente todos os documentos de transporte necessários, de modo a permitir ao ACNUR receber os produtos em conformidade com os requisitos do Contrato.
7.5 GARANTIAS: Salvo estipulação em contrário constante do Contrato, para além de, e sem qualquer limitação de quaisquer outras garantias remédios ou direitos do ACNUR definidos ou decorrentes do Contrato, o(a) Contratado(a) assegura e declara que:
7.5.1 Os produtos, incluindo os materiais e a mão-de-obra da embalagem, estarão em conformidade com as especificações contratuais e adequados para os fins para que sejam normalmente utilizados e para quaisquer outros fins definidos por escrito no Contrato, e apresentarão uma qualidade regular, estarão isentos de avarias e defeitos de concepção, materiais, fabricação e mão-de-obra;
7.5.2 Se o(a) Contratado(a) não for o fabricante original dos produtos, deverá transferir para o ACNUR os benefícios de todas as garantias dos respectivos fabricantes, para além de quaisquer outras garantias exigidas pelo Contrato;
7.5.3 Os produtos deverão ser de qualidade e na quantidade e descrição exigida pelo Contrato, incluindo quando forem submetidos às condições prevalecentes no local final de destino;
7.5.4 Os produtos deverão ser isentos de quaisquer ónus de terceiros, incluindo reclamações por infração de direitos de propriedade intelectual e, nomeadamente, patentes, direitos de autor e segredos comerciais;
7.5.5 Os produtos deverão ser novos e não utilizados;
7.5.6 Todas as garantias permanecerão válidas após a entrega dos produtos e durante um período não inferior a 1 (um) ano após seu recebimento pelo ACNUR nos termos estipulados no Contrato;
7.5.7 Durante o período em que as garantias contratuais permaneçam em vigor, após a notificação pelo ACNUR de que os produtos não satisfazem os requisitos do Contrato, o Fornecedor deve, prontamente e a expensas suas, substituir os produtos defeituosos por produtos da mesma ou melhor qualidade ou, também a expensas suas, remover os produtos defeituosos e reembolsar o ACNUR pelo preço de compra pago pelos produtos defeituosos; e ainda,
7.5.8 O Fornecedor permanece responsável pelas necessidades do ACNUR relativamente a serviços que possam ser necessários quanto a qualquer garantia exigida pelo Contrato.
7.6 RECEPÇÃO DOS PRODUTOS: Em hipótese alguma o ACNUR será obrigado a receber quaisquer produtos que não estejam em conformidade com as especificações e requisitos do Contrato. O ACNUR pode condicionar a sua recepção dos produtos à conclusão, com resultados aceitáveis, de ensaios de recepção eventualmente especificados no Contrato ou acordados por escrito pelas Partes. O ACNUR não deverá, em caso algum, ser obrigado a efetuar o recebimento de produtos, exceto e até ter disposto de uma oportunidade razoável de os inspecionar após a sua entrega pelo(a) Contratado(a). Se o Contrato especificar que o ACNUR deverá fornecer um aceite por escrito dos produtos, estes não podem ser considerados aceites, exceto e até ter o ACNUR ter fornecido o respectivo aceite por escrito. Em nenhuma circunstância deverá o pagamento pelo ACNUR, por si só, ser considerado como o aceite do recebimento dos produtos.
7.7 REJEIÇÃO DE PRODUTOS: Não obstante outros direitos ou remédios ao alcance do ACNUR nos termos do Contrato, se os produtos forem considerados defeituosos ou não conformes com as especificações e outros requisitos do Contrato, o ACNUR, conforme sua opinião exclusiva, pode rejeitar ou recusar a recepção dos produtos e, num prazo de 30 (trinta) dias após o aviso de recepção por parte do ACNUR de tal rejeição ou recusa de recepção dos produtos, deverá o(a) Contratado(a), conforme critério exclusivo do ACNUR:
7.7.1 providenciar o reembolso total após a devolução dos produtos, ou um reembolso parcial após a devolução de uma parte dos produtos pelo ACNUR; ou,
7.7.2 reparar o produtos de modo a permitir-lhes satisfazer as especificações ou outros requisitos do Contrato; ou,
7.7.3 substituir os produtos por outros de igual ou melhor qualidade; e,
7.7.4 suportar todos os custos relacionados com a reparação ou a devolução dos produtos defeituosos, assim como os custos relativos ao armazenamento dos produtos defeituosos e os custos decorrentes da entrega dos produtos de substituição ao ACNUR.
7.8 Caso o ACNUR opte pela devolução de produtos pelas razões indicadas no parágrafo 6.7, atrás, o ACNUR reserva-se o direito de aprovisionar os produtos através de outras fontes. Para além de quaisquer direitos ou remediações ao alcance do ACNUR nos termos do Contrato, nomeadamente, o direito de denúncia do Contrato, o(a) Contratado(a) é responsável pelos custos adicionais fora do orçamento do preço contratual resultante de tal procura, incluindo os custos de tal procura, tendo o ACNUR o direito a ser compensado pelo Fornecedor pelas despesas razoáveis suportadas para a preservação e armazenamento dos produtos por conta do Fornecedor.
7.9 TÍTULO: O(a) Contratado(a) garante e declara que os produtos entregues nos termos do Contrato se encontram isentos de ónus de terceiros, incluindo, entre outros, penhoras ou cauções. Salvo estipulação em contrário definida no Contrato, o título sobre os produtos é transferido d(a) Contratado(a) para o ACNUR após a entrega dos produtos e seu recebimento e aceite pelo ACNUR, nos termos dos requisitos do Contrato.
7.10 LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO: O(a) Contratado(a) será responsável pela obtenção das licenças de exportação necessárias para o fornecimento dos produtos, tecnologias, incluindo software, vendidos, licenciados ou fornecidos ao ACNUR nos termos do presente Contrato. O(a) Contratado(a) deve obter legalmente todas as licenças de exportação necessárias. Nos termos dos privilégios e imunidades do ACNUR, e sem qualquer isenção, o ACNUR prestará ao (à) Contratado(a) toda a assistência, em termos razoáveis, necessária para a obtenção das licenças de exportação. Caso alguma entidade governamental recuse, atrase ou prejudique a capacidade do(da) Contratado(a) para obter as necessárias licenças de exportação, o(a) Contratado(a) deverá notificar prontamente o ACNUR por escrito e acordar com o ACNUR a melhor maneira para serem tomadas as medidas apropriadas para resolver a questão.
8. INDENIZAÇÃO:
8.1 o(a) Contratado(a) compromete-se a indenizar, defender e isentar o ACNUR, os seus funcionários e os seus agentes, relativamente a todas as ações jurídicas, processos, reivindicações, demandas, perdas e responsabilidade de qualquer natureza provenientes de qualquer parte contra o ACNUR, incluindo, entre outros, as custas e despesas contenciosas, os honorários de advogados, liquidações e danos, baseados em, decorrentes ou relacionados com:
8.1.1 Alegações ou queixas de que a posse ou o uso por parte do ACNUR de qualquer dispositivo patenteado, material sob copyright ou quaisquer outros produtos, bens ou serviços fornecidos ou licenciados ao ACNUR nos termos do presente Contrato, no todo ou em parte, separadamente ou em combinação prevista nas especificações publicadas pelo Fornecedor ou aprovadas especificamente pelo Fornecedor, constitui uma violação de qualquer patente, copyright, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer parte terceira; ou,
8.1.2 Atos ou omissões do(a) Contratado(a), ou de qualquer subcontratada ou alguém empregado diretamente ou indiretamente pelo(a) Contratado(a) para cumprimento do Contrato, que deem origem a responsabilidades jurídicas a alguém que não seja Parte do Contrato, incluindo, entre outros, reclamações e responsabilidades sob forma de reclamações de indemnizações por acidentes de trabalho.
8.2 A indemnização definida no parágrafo 8.1.1, acima, não é aplicável a:
8.2.1 Reclamações de violação decorrentes do cumprimento por parte do(a) Contratado(a) de instruções escritas emitidas pelo ACNUR para a modificação das especificações dos produtos, materiais, equipamentos ou consumíveis utilizados, ou para a execução do Contrato de modo específico ou para a utilização de especificações não normalmente utilizadas pelo Fornecedor; ou
8.2.2 Reclamações de violação decorrentes de adições ou modificações aos produtos, bens, materiais, equipamentos ou consumíveis ou quaisquer componentes respectivos fornecidos nos termos do Contrato, se tiver sido o ACNUR ou qualquer outra parte sob ordens do ACNUR a efetuar tais modificações;
8.3 Para além das obrigações de indemnização definidas neste Capítulo 7, o(a) Contratado(a) obriga-se, ao próprio custo, a defender o ACNUR e os seus funcionários, agentes e empregados, independentemente de as ações jurídicas, processos, reclamações ou demandas que poderão originar ou vir a ocasionar a perdas ou responsabilidades.
8.4 O ACNUR deve notificar o(a) Contratado(a) sobre a existência de quaisquer ações jurídicas, processos, reclamações, demandas, perdas ou responsabilidades num prazo razoável depois delas ter tomado conhecimento. o(a) Contratado(a) terá o controlo absoluto sobre a defesa de tais ações jurídicas, processos, reclamações ou demandas e sobre todas as negociações relativas à sua resolução, exceto quanto à alegação ou defesa dos privilégios e imunidades do ACNUR ou quanto a quaisquer matérias deles decorrentes, relativamente aos quais apenas o ACNUR está autorizado a alegar e defender. O ACNUR reserva-se o direito de, e a expensas suas, se fazer representar em quaisquer ações jurídicas, processos, reclamações ou demandas através de advogado independente por si selecionado.
8.5 No caso de o uso pelo ACNUR de produtos, bens ou serviços fornecidos ou licenciados ao ACNUR pelo(a) Contratado(a), no todo ou em parte, através de qualquer ação jurídica ou processo, ser intimado, temporária ou permanentemente, ou considerado em violação de qualquer patente, direitos de autor, marca comercial ou outro direito sobre propriedade intelectual, ou no caso de acordo extrajudicial, for intimado, limitado ou impedido, o(a) Contratado(a), através de seu próprio custo, deverá prontamente:
8.5.1 Obter, em favor do ACNUR, o direito irrestrito de continuar a utilizar os bens e serviços fornecidos ao ACNUR;
8.5.2 Substituir ou modificar os bens e serviços fornecidos ao ACNUR, ou qualquer das suas partes, com bens e serviços equivalentes ou melhores, ou qualquer das suas partes, que não violem tais direitos de terceiros; ou,
8.5.3 Reembolsar o ACNUR do preço total pago pelo direito de possuir ou utilizar tais produtos, bens ou serviços, ou qualquer das suas partes.
9. SEGUROS E RESPONSABILIDADE:
9.1 O(a) Contratado(a) pagará prontamente ao ACNUR todas as perdas, destruição ou danos dos/aos bens do ACNUR provocados pelo pessoal do Fornecedor ou qualquer dos seus subempreiteiros ou terceiros direta ou indiretamente empregados pelo(a) Contratado(a) ou seus subcontratados durante a execução do Contrato.
9.2 Com exceção de estipulação em contrário no Contrato, antes do início de quaisquer obrigações contratuais, e nos termos dos limites definidos no Contrato, o(a) Contratado(a) deverá subscrever e manter em vigor, durante o prazo de execução do Contrato e quaisquer extensões do mesmo e ainda durante um período seguinte a qualquer cessação do Contrato, para uma cobertura razoável de eventuais riscos:
9.2.1 Seguro contra todos os riscos relativamente aos seus bens e equipamentos utilizados para a execução do Contrato;
9.2.2 Seguro de acidentes de trabalho, ou outro equivalente, para o pessoal do(a) Contratado(a), num montante suficiente para cobertura de todas as indenizações por lesões corporais, morte e invalidez, ou quaisquer outros benefícios cujo pagamento seja exigido por lei, decorrente da execução do Contrato;
9.2.3 Seguro de responsabilidade de montante adequado para cobertura de todas as indemnizações, incluindo, nomeadamente, morte e lesões corporais, responsabilidade sobre os produtos e operações concluídas, perda ou danos a bens, e perdas e danos morais, decorrentes de, ou relacionados com os actos ou omissões do Fornecedor nos termos do Contrato, pessoal, agentes ou convidados do Fornecedor, ou a utilização, durante a execução do Contrato, de veículos, embarcações, aeroplanos ou outros veículos de transporte e equipamentos, quer sejam ou não de propriedade do Fornecedor; e,
9.2.4 Quaisquer outros seguros acordados por escrito entre o ACNUR e o(a) Contratado(a).
9.3 As apólices de responsabilidade civil do(a) Contratado(a) deverão cobrir também os subcontratados e todos os custos da defesa legal, e conter uma cláusula normal de “responsabilidade cruzada”.
9.4 O(a) Contratado(a) reconhece e declara que o ACNUR declina quaisquer responsabilidades pela subscrição de seguros de vida, de saúde, de acidentes, de viagem ou quaisquer outros que possam ser necessários ou desejáveis relativamente ao pessoal utilizado pelo(a) Contratado(a) na execução do Contrato.
9.5 Com exceção do seguro de acidentes de trabalho ou de qualquer programa de seguro próprio mantido pelo(a) Contratado(a) e aprovado pelo ACNUR, conforme seu critério exclusivo, para os efeitos de cumprimento, por parte d(a) Contratado(a), das exigências contratuais de prestação de seguro, as apólices de seguro deverão:
9.5.1 indicar o ACNUR como segurado adicional nas apólices de responsabilidade civil, incluindo, se necessário, um endosso separado da apólice;
9.5.2 Incluir uma dispensa de sub-rogação dos direitos da seguradora do(a) Contratado(a) contra o ACNUR;
9.5.3 assegurar a notificação escrita ao ACNUR por parte da seguradora do(a) Contratado(a) num prazo não inferior a 30 (trinta) dias antes de qualquer cancelamento ou alteração substancial da cobertura; e,
9.5.4 incluir uma cláusula para resposta, numa base primária e não-contributiva, relativamente a quaisquer outros seguros ao alcance do ACNUR.
9.6 O(a) Contratado(a) será responsável pelo financiamento de todos os montantes dedutíveis ou de retenção nos termos das apólices de seguro.
9.7 Com exceção de qualquer programa de seguro próprio mantido pelo(a) Contratado(a) e aprovado pelo ACNUR para os efeitos de cumprimento das exigências contratuais do(a) Contratado(a) para a manutenção de seguros, o(a) Contratado(a) deverá subscrever os seguros com seguradoras reputadas e com boa situação financeira, aceitáveis para o ACNUR. Antes do início de quaisquer obrigações contratuais, o(a) Contratado(a) deverá fornecer ao ACNUR o certificado de seguro, ou equivalente, que o ACNUR possa razoavelmente exigir, demonstrando que o(a) Contratado(a) subscreveu os seguros exigidos pelo Contrato. O ACNUR reserva-se o direito, após notificação por escrito ao(à) Contratado(a), de obter cópias de quaisquer apólices de seguro ou descrição dos programas de seguros exigidos ao Fornecedor nos termos do Contrato. Não obstante o estipulado no parágrafo 8.5.3, atrás, o(a) Contratado(a) deverá notificar prontamente o ACNUR sobre qualquer cancelamento ou modificação significativa às coberturas exigidas pelo Contrato.
9.8 O(a) Contratado(a) reconhece e concorda que nem o requisito para subscrição e manutenção de seguros nos termos do Contrato, nem o montante de tais seguros, incluindo, nomeadamente, as respectivas deduções e retenções, podem ser interpretados como limitação da responsabilidade do(a) Contratado(a) nos termos do Contrato ou dele decorrentes.
10. SERVIDÕES E ÓNUS: o(a) Contratado(a) compromete-se a não provocar, nem a permitir a existência de ónus, penhoras ou servidões aplicadas por terceiros em qualquer órgão governamental ou nas Nações Unidas relativamente a quaisquer montantes devidos ao (à) Contratado(a) ou que venham a ser devidos por trabalhos executados ou por produtos e materiais fornecidos nos termos do Contrato, ou por qualquer outra razão, como reclamações ou demandas contra o Fornecedor ou o ACNUR.
11. EQUIPAMENTO FORNECIDO PELO ACNUR AO FORNECEDOR: O título dos equipamentos e consumíveis eventualmente fornecidos pelo ACNUR ao(à) Contratado(a) para o cumprimento das suas obrigações contratuais será mantido pelo ACNUR, devendo tais equipamentos ser devolvidos ao ACNUR após a conclusão do Contrato ou logo que deixem ser necessários ao Fornecedor. Tal equipamento, aquando da sua devolução ao ACNUR, deverá encontrar-se nas mesmas condições em que foi entregue ao Fornecedor, com exepção do seu desgaste normal, sendo o(a) Contratado(a) responsável por compensar o ACNUR pelo custo real das perdas, danos ou degradação do equipamento para além do respectivo desgaste normal.
12. DIREITOS DE AUTOR, PATENTES E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE:
12.1 Com exceção do estipulado por escrito no Contrato, o ACNUR é proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, incluindo, entre outros, patentes, direitos de autor e marcas comerciais, relativamente a produtos, processos, invenções, ideias, know-how ou documentos e outros materiais que o(a) Contratado(a)
tenha desenvolvido para o ACNUR durante a execução do Contrato e que tenham uma relação direta com, ou tenham sido produzidos ou preparados ou recolhidos em consequência de, ou durante a execução do Contrato. O(a) Contratado(a) reconhece e acorda que tais produtos, documentos e outros materiais constituem trabalhos executados para contratação com o ACNUR.
12.2 Considera-se que tal propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade consista em propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade do(a) Contratado(a): (i) desde que preexistente à execução das suas obrigações contratuais, ou (ii) se o(a) Contratado(a) a tiver desenvolvido ou adquirido, independentemente das suas obrigações contratuais, o ACNUR não reclama, nem reclamará quaisquer interesses de propriedade sobre tais direitos, concedendo o Fornecedor ao ACNUR uma licença perpétua para utilização de tais direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade exclusivamente para os propósitos e em conformidade com os requisitos do Contrato.
12.3 A pedido do ACNUR, o(a) Contratado(a) deverá desenvolver todas as ações necessárias, assinar todos os documentos e, de um modo geral, prestar toda a assistência para a obtenção de tais direitos de propriedade intelectual e para a sua transferência ou licenciamento a favor do ACNUR, em conformidade com os requisitos da legislação aplicável e do Contrato.
12.4 Nos termos das cláusulas anteriores, todas as cartas geográficas, desenhos, fotografias, mosaicos, plantas, relatórios, estimativas, recomendações, documentos e todos os dados compilados ou recebidos pelo(a) Contratado(a) durante e para a execução do Contrato deverão ser propriedade do ACNUR, e serão disponibilizados para utilização ou inspeção do ACNUR a horas e locais razoáveis, considerados confidenciais e entregues apenas aos funcionários autorizados do ACNUR após a conclusão dos trabalhos do Contrato.
13. PUBLICIDADE E UTILIZAÇÃO DO NOME, EMBLEMA E SELO OFICIAL DAS NAÇÕES UNIDAS OU DO ACNUR: O(a) Contratado(a) não deverá publicar ou divulgar, para efeitos de vantagem comercial ou reputação, a sua associação contratual com as Nações Unidas ou o ACNUR, nem utilizar o nome, emblema ou selo oficial das Nações Unidas ou do ACNUR ou qualquer abreviatura do nome das Nações Unidas ou do ACNUR em relação com a sua atividade, sem a autorização escrita do ACNUR.
14. NATUREZA CONFIDENCIAL DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: As informações e os dados considerados privados por qualquer uma das Partes ou que sejam entregues ou divulgados por uma Parte (“Divulgador”) à outra Parte (“Destinatário”) durante a execução do Contrato, e designada como confidencial (“Informações”)1, deverão ser mantidos confidenciais por essa Parte e ser tratados conforme indicado a seguir:
14.1 O receptor (“Destinatário”) de tais informações deverá:
14.1.1 exercer o mesmo cuidado e discrição para evitar a sua divulgação, publicação ou disseminação das Informações do Divulgador, que seria utilizado com Informações semelhantes próprias que não desejasse divulgar, publicar ou disseminar; e,
14.1.2 utilizar as Informações do Divulgador exclusivamente para os propósitos da sua divulgação.
14.2 Se o Destinatário possuir um acordo escrito com as pessoas ou entidades seguintes, exigir-lhe que tratem as Informações confidenciais de acordo com o Contrato e o presente Capítulo 14, o Destinatário pode divulgar as Informações a:
14.2.1 qualquer parte enumerada na autorização escrita do Divulgador; e,
14.2.2 os empregados, funcionários superiores, representantes e agentes que devam conhecer tais Informações para o seu cumprimento das obrigações contratuais, e os empregados, funcionários superiores, representantes e agentes de qualquer entidade jurídica por si controlada, que a controle ou com a qual se encontre sob controlo comum, que tenha necessidade de conhecer tais Informações para execução das obrigações contratuais, desde que, para estes propósitos, uma entidade jurídica controlada signifique:
14.2.2.1 uma sociedade em que a Parte detenha ou controle, direta ou indiretamente, mais de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito de voto; ou,
1 Informações e dados considerados privados e confidenciais pelo ACNUR inclui, nomeadamente, dados relativos aos refugiados e pessoas de interesse.
14.2.2.2 qualquer entidade em que a Parte exerça um controlo efetivo de gestão; ou,
14.2.2.3 relativamente ao ACNUR, um órgão de tutela ou subsidiário das Nações Unidas estabelecido de acordo com a Carta das Nações Unidas.
14.3 O Fornecedor pode divulgar as Informações conforme requerido por lei, desde que, desde que, e sem qualquer renúncia dos privilégios e imunidades do ACNUR, o Fornecedor notifique o ACNUR com suficiente antecedência sobre o pedido de divulgação das Informações, com vista a permitir ao ACNUR dispor de uma oportunidade razoável para tomar as precauções de proteção ou quaisquer outras ações apropriadas antes de tal divulgação ser efetuada.
14.4 O ACNUR pode divulgar as Informações em conformidade com a Carta das Nações Unidas, ou nos termos das resoluções ou regulamentos da Assembleia Geral ou regras promulgadas em sua conformidade.
14.5 O Destinatário não poderá ser impedido de divulgar as Informações que tenham sido (i) obtidas pelo Destinatário sem restrições a partir de uma parte terceira e que não violem quaisquer obrigações de confidencialidade do proprietário de tais Informações ou de quaisquer outras pessoas, ou (ii) divulgadas pelo Divulgador a terceiros sem qualquer obrigação de confidencialidade, ou (iii) se forem do prévio conhecimento do Destinatário, ou (iv) tenham sido desenvolvidas pelo Destinatário de modo completamente independente de quaisquer outras divulgações ora definidas.
14.6 Estas obrigações e restrições de confidencialidade devem ser efetivas durante o prazo de execução do Contrato, incluindo quaisquer extensões do mesmo e, salvo estipulação em contrário no Contrato, devem permanecer em vigor após qualquer cessação do Contrato.
15. FORÇA MAIOR; OUTRAS ALTERAÇÕES DE CONDIÇÕES:
15.1 O mais breve possível, após a ocorrência de qualquer causa constituindo força maior, a Parte afetada deverá notificar pormenorizadamente por escrito a outra Parte sobre a ocorrência ou causa, no caso de a Parte afetada ser incapaz, no todo ou em parte, de cumprir as suas obrigações contratuais e satisfazer as suas responsabilidades. A Parte afectada deverá ainda notificar a outra Parte sobre quaisquer alterações nas condições ou na ocorrência de qualquer evento que interfira ou ameace interferir com a sua execução do Contrato. Em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após a notificação de força maior ou de quaisquer alterações nas condições ou ocorrência, a Parte afetada deverá também apresentar à outra Parte uma declaração contendo as despesas estimadas que possam vir a ser suportadas durante as alterações das condições ou do evento de força maior. Após a recepção de tal notificação ou notificações ora estipuladas, a Parte não afetada pela ocorrência de uma causa constituindo força maior deverá executar as ações que considere, de modo razoável, apropriadas ou necessárias conforme as circunstâncias, incluindo a concessão à Parte afetada de uma extensão razoável do prazo necessário para o cumprimento das suas obrigações contratuais.
15.2 Se o(a) Contratado(a) ficar impossibilitado(a), no todo ou em parte, por razões de força maior, de executar as suas obrigações e responsabilidades contratuais, o ACNUR reserva-se o direito de suspender ou cessar o Contrato nos mesmos termos e condições estipulados no Artigo 15, “Cessação do Contrato,” com a exceção de o período de notificação dever ser de 7 (sete) dias, em vez de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, o ACNUR terá o direito de considerar estar o(a) Contratado(a) permanentemente impossibilitado de executar as suas obrigações contratuais, no caso de o(a) Contratado(a) ser incapaz de executar as suas obrigações, no todo ou em parte, por razões de força maior, durante um período superior a 90 (noventa) dias.
15.3 O termo Força Maior utilizado neste documento significa qualquer ocorrência natural imprevisível e irresistível, atos de guerra (declarada ou não), invasão, revolução, insurreição, terrorismo ou quaisquer outros atos de natureza ou força semelhante, desde que tais atos decorram de causas fora do controlo e sem a concorrência ou negligência por parte do Fornecedor. O(a) Contratado(a) reconhece e acorda que, relativamente às obrigações contratuais, o Fornecedor deva executar nas áreas em que o ACNUR se encontra envolvido, em preparação para estar envolvido, ou em processo de retirada de quaisquer operações de ajuda humanitária ou outras, os atrasos ou não execução de tais obrigações decorrentes ou relativas às condições adversas existentes nas áreas de intervenção, ou de incidentes de comoção civil nas mesmas áreas não devem, pois si só, constituir razões para força maior.
16. CESSAÇÃO DO CONTRATO:
16.1 As Partes podem cessar o Contrato por justa causa, no todo ou em parte, através de notificação por escrito à outra Parte com uma antecedência de 30 (trinta) dias. O início do processo de conciliação ou de arbitragem, nos termos do Artigo 19 “Resolução de Litígios”, seguinte, não constitui causa válida para a cessação do Contrato.
16.2 O ACNUR tem o direito de cessar o Contrato em qualquer altura, através de notificação por escrito ao(à) Contratado(a) se o mandato do ACNUR aplicável à execução do Contrato ou se o financiamento do ACNUR aplicável ao Contrato for reduzido ou terminado, no todo ou em parte. Além das disposições anteriores, salvo estipulação em contrário no Contrato, o ACNUR tem o direito de cessar o Contrato, sem quaisquer explicações para o facto, através de notificação por escrito ao Fornecedor, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
16.3 No caso de cessação do Contrato, após a recepção da notificação de cessação emitida pelo ACNUR, e salvo indicações do ACNUR na notificação de cessação ou por outra instrução escrita, o(a) Contratado(a) deverá:
16.3.1 executar imediatamente as medidas necessárias para o encerramento de todas as obrigações contratuais, de modo pronto e ordenado, de forma a minimizar as despesas ao máximo possível;
16.3.2 abster-se de assumir quaisquer obrigações contratuais adicionais, a partir da data de recepção na notificação de cessação;
16.3.3 não emitir quaisquer contratos de subcontrada ou encomendas de materiais, serviços ou instalações, salvo acordo por escrito entre o ACNUR e o(a) Contratado(a) relativamente a medidas necessárias para concluir qualquer parte do Contrato que ainda não tenha sido concluída;
16.3.4 fazer cessar todos os contratos de subcontratada e encomendas, quando forem relativos à parte do Contrato cessada;
16.3.5 transferir o título e entregar ao ACNUR as peças fabricadas e não fabricadas, os trabalhos em curso, os trabalhos concluídos, os consumíveis e quaisquer outros materiais produzidos ou adquiridos para a parte do Contrato cessada;
16.3.6 entregar todos os planos, desenhos e informações concluídos ou parcialmente concluídos e quaisquer bens que, caso o Contrato tivesse sido concluído, devessem ser fornecidos ao ACNUR;
16.3.7 concluir a execução do trabalho não cessado; e,
16.3.8 tomar todas as restantes ações necessárias, ou que o ACNUR exija por escrito, para minimização das perdas e para a correta proteção e preservação dos bens, tangíveis ou intangíveis, relativos ao Contrato, na posse do(a) Contratado(a) e no qual o ACNUR tenha ou possa, de modo razoável, esperar adquirir interesse.
16.4 No caso de cessação do Contrato, o ACNUR tem o direito de obter do Fornecedor um relatório escrito razoavelmente pormenorizado sobre todas as obrigações executadas ou pendentes, conforme estipulado no Contrato. O ACNUR será responsável por pagar ao Fornecedor apenas os bens e os serviços fornecidos ao ACNUR em conformidade com os requisitos do Contrato, e apenas se tais bens e serviços tiverem sido encomendados, exigidos ou fornecidos antes da recepção pelo Fornecedor da notificação de cessação emitida pelo ACNUR, ou antes da entrega da notificação de cessação do Fornecedor ao ACNUR.
15.5 O ACNUR pode, sem prejuízo de qualquer outro direito ou remédio ao seu alcance, cessar imediatamente o Contrato, se:
15.5.1 o Fornecedor for considerado falido, liquidado ou insolvente, ou solicitar moratória sobre qualquer pagamento ou repagamento de obrigações, ou solicitar a respectiva declaração de insolvência;
15.5.2 for concedida ao Fornecedor uma moratória ou é declarada a sua insolvência;
15.5.3 o Fornecedor executar cessão em benefício de um ou mais dos seus credores;
15.5.4 for nomeado um liquidatário por conta da insolvência do Fornecedor;
15.5.5 o Fornecedor propuser um acordo em substituição de falência ou liquidação; ou,
15.5.6 o ACNUR determinar de forma razoável que o Fornecedor ficou submetido a alterações adversas significativas na sua situação financeira que ameacem afectar substancialmente a sua capacidade para executar as suas obrigações contratuais.
15.6 Salvo quando vedado por lei, o Fornecedor será obrigado a compensar o ACNUR por todos os danos e custos, incluindo nomeadamente, todos os custos incorridos pelo ACNUR em acções legais e não legais, em resultado dos eventos especificados no parágrafo 15.5, atrás, resultantes de ou relativos à cessação do Contrato, mesmo se o Fornecedor for considerado falido, ou se lhe for concedida uma moratória, ou se for declarado insolvente. O Fornecedor deverá informar imediatamente o ACNUR sobre a ocorrência dos eventos definidos no parágrafo 15.5, atrás, e a fornecer quaisquer informações pertinentes sobre tais ocorrências.
15.7 O estipulado no presente Artigo 15 é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos e remédios ao alcance do ACNUR, quer em termos contratuais ou outros.
16. NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS: O não exercício pelas Partes de quaisquer direitos ao seu alcance, quer contratuais ou outros, não deve ser considerado como renúncia a tais direitos e remédios que lhes estejam associados e não isenta as Partes de qualquer das suas obrigações contratuais.
17. NÃO EXCLUSIVIDADE: Salvo estipulação em contrário no Contrato, o ACNUR não será obrigado a comprar ao Fornecedor quaisquer quantidades mínimas de bens ou serviços, nem existirá qualquer limitação do direito do ACNUR de obter bens e serviços do mesmo tipo, qualidade e quantidade descritos no Contrato, de qualquer outra fonte e em qualquer momento.
18. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:
18.1 RESOLUÇÃO AMIGÁVEL: As partes deverão envidar os melhores esforços para resolver amigavelmente os seus litígios, controvérsias ou reclamações decorrentes do Contrato ou da sua violação, cessação ou nulidade. Se as Partes desejarem atingir tal resolução amigável através de conciliação, esta deverá decorrer nos termos das Regras de Conciliação da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional das Nações Unidas (“CNUDCI”), ou de acordo com outro procedimento acordado por escrito entre as Partes.
18.2 ARBITRAGEM: Os litígios, controvérsias ou reclamações entre as Partes, decorrentes do Contrato ou da sua violação, cessação ou nulidade, que não sejam resolvidos amigavelmente nos termos do parágrafo 18.1, atrás, no prazo de 60 (sessenta) dias após a recepção por uma das Partes do pedido de resolução amigável emitido pela outra Parte, deverão ser encaminhados por qualquer das Partes para arbitragem nos termos das Regras de Arbitragem da CNUDCI. As decisões do tribunal arbitral devem ser baseadas nos princípios gerais da lei comercial internacional. O tribunal arbitral deverá estar investido de poderes para ordenar a devolução ou a destruição de quaisquer bens ou produtos, tangíveis ou intangíveis, ou de quaisquer informações confidenciais relativas ao Contrato, ordenar a cessação do Contrato, ou ordenar quaisquer outras medidas cautelares relativamente a bens, serviços ou outra propriedade, tangível ou intangível, ou de quaisquer informações confidenciais relativas ao Contrato, em conformidade com a autoridade do tribunal arbitral nos termos do Artigo 26 (“Medidas Cautelares Provisórias”) e o Artigo 32 (“Forma e Efeito da Decisão Arbitral”) das Regras de Arbitragem da CNUDCI. O tribunal arbitral não deverá ter qualquer autoridade para atribuir indemnizações punitivas. Salvo estipulação em contrário no Contrato, o tribunal arbitral também não deverá ter qualquer autoridade para decidir taxas de juro de montante superior à Taxa Interbancária de Oferta em Londres (“LIBOR”) em vigor, devendo os juros ser calculados de modo simples. As Partes comprometem-se a submeter-se à decisão emitida pelo tribunal arbitral e a considerar final a sua decisão relativamente a qualquer litígio, controvérsia ou reclamação.
19. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES: Nada no Contrato ou com ele relacionado deve ser considerado como renúncia, expressa ou implícita, de qualquer privilégio e imunidades das Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários ou do ACNUR (como órgão subsidiário das Nações Unidas).
20. INSENÇÕES FISCAIS:
20.1 O Artigo II, Secção 7, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estipula, entre outras disposições, que as Nações Unidas, incluindo o ACNUR como um dos seus órgãos subsidiários, estão isentos de todos os impostos directos, excepto as taxas para os serviços de utilidade pública, estando ainda isentos de restrições alfandegárias e de encargos de natureza semelhante relativamente a quaisquer artigos importados ou exportados para o seu uso oficial. No caso de qualquer governo se recusar a reconhecer as isenções do ACNUR relativamente a tais impostos, restrições, direitos ou encargos, o Fornecedor deverá contactar imediatamente o ACNUR, com vista a ser determinado um procedimento mutuamente aceitável.
20.2 O Fornecedor autoriza o ACNUR a deduzir das suas facturas os montantes representativos de tais impostos, direitos e taxas, excepto se o Fornecedor tiver contactado o ACNUR antes do seu pagamento, e o ACNUR tiver, em cada caso, autorizado especificamente o pagamento de tais impostos, direitos e taxas, sob protesto por escrito. Em cada caso, o Fornecedor deve fornecer ao ACNUR comprovativo por escrito de terem os pagamentos de tais impostos, direitos e taxas sido efectuados e devidamente autorizados, devendo o ACNUR reembolsar o Fornecedor no montante de tais impostos, direitos e taxas autorizados pelo ACNUR e pagos pelo Fornecedor sob protesto por escrito.
21. CUMPRIMENTO DA LEI: O Fornecedor compromete-se a observar todas as leis, posturas, regras e regulamentos associados e aplicáveis à execução das suas obrigações contratuais. O Fornecedor deve ainda observar todas as obrigações relativas ao seu registo como fornecedor qualificado de bens e serviços do ACNUR, estando tais obrigações definidas nos procedimentos de registo de fornecedores.
22. MODIFICAÇÕES AO CONTRATO:
22.1 O Director da Divisão de Gestão de Emergências e Fornecimentos, ou outra autoridade sobre os contratos de que o ACNUR tenha informado por escrito o Fornecedor, possui a autoridade necessária para aceitar em nome do ACNUR qualquer modificação ou alteração do Contrato, renunciar a alguma das suas cláusulas ou exercer qualquer relacionamento contratual com o Fornecedor. Do mesmo modo, nenhuma modificação ou alteração ao Contrato será considerada válida e vinculativa do ACNUR sem provir de uma emenda por escrito ao Contrato e assinada pelo Fornecedor e pelo Director da Divisão de Gestão de Emergências e Fornecimentos ou outra entidade com autoridade para tal aceitação.
22.2 Se o prazo de execução do Contrato vier a ser prolongado por períodos adicionais, nos termos e condições do Contrato, os termos e condições aplicáveis durante tal extensão do prazo contratual deverão ser os mesmos estipulados no Contrato, salvo acordo entre as Partes sob a forma de emenda válida nos termos do parágrafo 22.1, atrás.
22.3 Os termos e condições de eventuais compromissos, licenças ou outras formas de acordo relativos a bens e serviços fornecidos no âmbito do Contrato não será válidos e vinculativos do ACNUR, nem poderão constituir um acordo do ACNUR sobre a sua validade, excepto se tais compromissos, licenças e outras formas estiverem reduzidos a escrito sob a forma de emenda válida, nos termos do parágrafo 22.1, atrás.
23. AUDITORIAS E INVESTIGAÇÕES:
23.1 Todas as facturas pagas pelo ACNUR serão objecto de auditorias pós-pagamento realizadas por auditores internos ou externos, do ACNUR ou por agentes autorizados e qualificados do ACNUR, em qualquer momento durante o prazo de execução do Contrato e durante um período de 2 (dois) anos após a conclusão ou cessação precoce do Contrato. O ACNUR tem o direito a ser ressarcido pelo Fornecedor relativamente a quaisquer montantes identificados pelas auditorias como tendo sido pagos à revelia dos termos e condições do Contrato.
23.2 O Fornecedor reconhece e acorda que, periodicamente, o ACNUR pode realizar investigações sobre qualquer aspecto do Contrato ou da respectiva adjudicação, sobre as obrigações contratuais e sobre as operações do Fornecedor relacionados, de modo geral, com a execução do Contrato. O direito do ACNUR a realizar investigações, e a obrigação do Fornecedor em colaborar com as investigações deverá sobreviver à conclusão ou cessação precoce do Contrato. O Fornecedor deverá oferecer a sua completa e pronta cooperação com tais inspecções, auditorias pós-pagamento ou investigações. Tal cooperação deverá incluir, sem limitações, a obrigação do Fornecedor de disponibilizar o seu pessoal e documentação relevante para os propósitos das investigações durante um tempo razoável e em condições razoáveis e conceder ao ACNUR acesso às suas instalações, durante horários razoáveis e em condições razoáveis, relativamente ao acesso ao pessoal e documentação do Fornecedor. O Xxxxxxxxxx deverá exigir aos seus agentes, incluindo, sem limitação aos advogados, contabilistas e outros assessores do Fornecedor, a sua cooperação razoável com as inspecções, auditorias pós-pagamento e investigações realizadas pelo ACNUR.
24. LIMITAÇÃO DE ACÇÕES:
24.1 Com excepção de quaisquer obrigações de indemnização estipuladas no Artigo 7, atrás, ou conforme disposto no Contrato, as arbitragens realizadas nos termos do parágrafo 18.2, atrás, decorrentes do Contrato deverão ser iniciadas durante os três anos após a revelação da causa de pedir.
24.2 As partes reconhecem e acordam que, para tais fins, a causa de pedir é estabelecida quando a violação ocorre efectivamente, ou, no caso de vícios ocultos, quando a Parte lesada tiver conhecido ou devesse ter conhecido todos os
elementos essenciais da causa de pedir, ou, no caso de violação da garantia, quando a proposta de entrega for realizada, excepto se a garantia se prolongar durante o futuro desempenho dos bens ou qualquer processo ou sistema, e a descoberta da violação deva, consequentemente, aguardar o momento em que tais bens ou outro processo ou sistema se encontre pronto para actuar em conformidade com os requisitos do contrato, a causa de pedir ocorre aquando do início efectivo do período de desempenho futuro.
25. TRABALHO INFANTIL: O Fornecedor declara e garante que nem ele, nem as suas entidades-mãe (se existentes), nem nenhuma das suas entidades subsidiárias ou afiliadas (se existentes) estão envolvidos em qualquer prática incompatível com os direitos estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, incluindo o seu Artigo 32º, que, entre outras coisas, estipula que as crianças devem ser protegidas da realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir na educação da criança, ou que seja prejudicial para a saúde da criança ou para o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual e moral ou para o seu desenvolvimento social. O Xxxxxxxxxx reconhece e concorda que estas disposições constituem um termo essencial do Contrato e que qualquer violação de tal declaração e garantia autoriza o ACNUR a cessar imediatamente o Contrato, após notificação do Fornecedor, sem qualquer responsabilidade por encargos de cessação ou qualquer outra responsabilidade de qualquer espécie.
26. MINAS: O Fornecedor garante e declara que nem ele, nem as suas entidades-mãe (se existentes), nem qualquer das suas entidades subsidiárias ou afiliadas (se existentes), estão envolvidos na venda ou fabricação de minas antipessoal ou de componentes utilizados na fabricação de minas antipessoal. O Xxxxxxxxxx reconhece e concorda que estas disposições constituem um termo essencial do Contrato e que qualquer violação de tal declaração e garantia autoriza o ACNUR a cessar imediatamente o Contrato, após notificação do Fornecedor, sem qualquer responsabilidade por encargos de cessação ou qualquer outra responsabilidade de qualquer espécie.
27. EXPLORAÇÃO SEXUAL:
27.1 O Fornecedor deverá tomar todas as medidas adequadas para impedir a exploração ou abuso sexual de qualquer pessoa pelos seus empregados ou quaisquer outras pessoas consigo envolvidas e por si controladas para executar serviços nos termos do contrato. Para os fins deste documento, a actividade sexual com pessoa de idade inferior a 18 anos de idade, independentemente de quaisquer leis relativas a consentimento, constitui exploração e abuso sexual de tal pessoa. O Fornecedor deverá ainda abster-se de, e tomar todas as medidas razoáveis e adequadas para proibir os seus empregados ou outras pessoas por si contratadas e controladas de trocar dinheiro, bens, serviços, ou outras coisas de valor, por favores ou actividades sexuais, ou de se envolver em quaisquer actividades sexuais de carácter abusivo e degradante para qualquer pessoa. O Xxxxxxxxxx reconhece e concorda que estas disposições constituem um termo essencial do Contrato e que qualquer violação de tal declaração e garantia autoriza o ACNUR a cessar imediatamente o Contrato, após notificação do Fornecedor, sem qualquer responsabilidade por encargos de cessação ou qualquer outra responsabilidade de qualquer espécie.
27.2 O ACNUR abster-se-á de aplicar a norma anterior, relativa à idade, aos casos em que o indivíduo contratado pelo Fornecedor, ou qualquer outra pessoa contratada pelo Fornecedor para executar quaisquer serviços no âmbito do Contrato, seja casado com indivíduo de idade inferior a 18 anos e com quem tenha ocorrido actividade sexual, e em que o casamento seja reconhecido como válido segundo as leis do país de cidadania do indivíduo contratado pelo Fornecedor ou qualquer outra pessoa eventualmente contratada pelo Fornecedor.
28. EXPLORAÇÃO E ABUSO DE REFUGIADOS E DE OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE:
O Fornecedor garante que deu instruções aos seus funcionários para se absterem de qualquer conduta que possa lesar a dignidade do ACNUR e/ou das Nações Unidas e de qualquer actividade incompatível com os fins e objectivos das Nações Unidas ou com o mandato do ACNUR para assegurar a protecção dos refugiados e outras pessoas em situação de necessidade. O Fornecedor compromete-se a tomar todas as medidas possíveis para impedir que o seu pessoal explore e abuse pessoas refugiadas e outras pessoas em situação de necessidade. A não investigação por parte do Fornecedor de quaisquer denúncias de exploração e de abuso contra o seu pessoal ou relacionadas com as suas actividades, ou para tomar medidas correctivas em caso de ocorrência de casos de exploração ou de abuso, dará direito ao ACNUR para cessar imediatamente o Contrato, através de notificação ao Fornecedor e sem quaisquer custos para o ACNUR.
29. INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO: O ACNUR efectuará o pagamento por transferência bancária no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da factura do Fornecedor relativa aos bens recebidos e de cópias de qualquer documentação exigida pelo Contrato, após cumprimento das condições de entrega, salvo disposição em contrário no Contrato ou encomenda. O pagamento contra factura acima referido reflectirá qualquer desconto indicado nas condições de pagamento acordadas entre as Partes, desde que o pagamento seja efectuado dentro do período exigido pelas referidas condições de pagamento. Os preços indicados no Contrato ou encomenda não podem ser aumentados, salvo por acordo expresso e por escrito por parte do ACNUR. Os documentos devem ser remetidos para o endereço indicado no Contrato ou encomenda.
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