CONTRATO Nº 2020060802

CONTRATO Nº 2020060802

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Rua Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.643.041/0001-12, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXX XX XXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXXXXXXX XXXXXXX 000, e de outro lado a firma RKA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 08.241.684/0001-25, estabelecida à XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 000, XXXXXX, Xxxxx-

Xxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXXXXXX DOS SANTOS, residente na , Peixe-Boi-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-070701 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (ELÉTRICO, HIDRÁULICO E TINTAS), DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA PREFEITURA E SECRETARIAS

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011076	LUMINARIA DE SOBREPOR EM CHAPA DE AÇO P/ DUAS LAMPAD	UNIDADE	20,00	55,700	1.114,00
	AS FLUORESCENTE DE 18W ALETA
011077	LUMINARIA DE SOBREPOR EM CHAPA DE AÇO P/ 1 LAMPADA F	UNIDADE	20,00	43,000	860,00
	LUORESCENTE DE 18W ALETADA C
011089	PEDRA BRITA	METRO CÚBICO	100,00	152,790	15.279,00
011092	CAL HIDRATADO 5KG	UNIDADE	18,00	7,000	126,00
011098	TRELIÇA 12/12	UNIDADE	18,00	44,990	809,82
011101	Pregos em aço 2 x 12" - com cabeça	QUILO	18,00	12,350	222,30
011102	Pregos em aço 1 « x 12" - com cabeça	QUILO	18,00	11,970	215,46
011103	Pregos em aço 3 x 9 - com cabeça	QUILO	10,00	11,700	117,00
011105	Pregos em aço 5 x 4 - com cabeça	QUILO	12,00	5,660	67,92
011108	Cadeado em aço 50mm	UNIDADE	10,00	22,980	229,80
011109	Cadeado em aço 20mm	UNIDADE	10,00	10,980	109,80
011110	Arame recozido	QUILO	30,00	11,810	354,30
011111	Arame galvanizado 2,10mm x 14 (rolo com 10kg)	QUILO	14,00	36,850	515,90
011112	Xxxxxxxxx xx 0 xxxxx 00X (XXX)	UNIDADE	20,00	24,240	484,80
011114	Xxxxxxxxx xx 0 xxxx 00X (XXX)	UNIDADE	20,00	23,650	473,00
011115	Xxxxxxxxx xx 0 xxxxx 00X (XXX)	UNIDADE	20,00	28,710	574,20
011116	Xxxxxxxxx xx 0 xxxxx 00X (XXX)	UNIDADE	20,00	24,900	498,00
011117	Abraçadeira de nylon natural 4,5 x 200mm, pacote com	PACOTE	12,00	19,590	235,08
	100 UND
011118	Haste de aterramento5/8" x 2,40m	UNIDADE	16,00	12,360	197,76
011120	Bocal com rabicho E-27	UNIDADE	30,00	4,060	121,80
011121	Bocal paflon E-27	UNIDADE	40,00	6,390	255,60
011124	Cabo cobre 750V 1,5mm2	METRO	30,00	1,870	56,10
011125	Cabo cobre 750V 10,0mm2	METRO	100,00	5,650	565,00
011126	Cabo cobre 750V 2,5mm2	METRO	100,00	1,660	166,00
011127	Cabo cobre 750V 4,0mm2	METRO	100,00	2,170	217,00
011128	Caixa de embutir 4x2 PVC	UNIDADE	40,00	1,550	62,00
011129	Caixa para medição bifásica (padrão CELPA)	UNIDADE	14,00	96,450	1.350,30
011130	Caixa para medição trifásica (padrão CELPA)	UNIDADE	26,00	61,050	1.587,30
011131	Extensão elétrica com tomada tripla colorida	UNIDADE	16,00	33,800	540,80
011136	Interruptor 1 tecla com 1 tomada de embutir 2P + T 1	UNIDADE	24,00	10,640	255,36
011138	Interruptor 4 x 2 embutir 1 tecla	UNIDADE	24,00	9,810	235,44
011139	Interruptor 4 x 2 embutir 2 teclas	UNIDADE	24,00	14,960	359,04
011140	Lâmpada fluorescente compacta eletrônica 34W x 127 V	UNIDADE	40,00	27,000	1.080,00
	, base E-27
011141	Lâmpada fluorescente compacta eletrônica 34W x 220 V	UNIDADE	100,00	24,000	2.400,00
	, base E-27
011142	Lâmpada fluorescente compacta eletrônica espiral 20W	UNIDADE	60,00	13,980	838,80
	x 127 V, base E-27
011143	Lâmpada fluorescente compacta eletrônica espiral 20W	UNIDADE	100,00	23,260	2.326,00
	x 220 V, base E-27
011144	Lâmpada fluorescente compacta eletrônica espiral 30W	UNIDADE	40,00	18,980	759,20
	x 127 V, base E-27
011145	Lâmpada fluorescente compacta eletrônica espiral 30W	UNIDADE	80,00	20,000	1.600,00
	x 220 V, base E-27
011146	Lâmpada fluorescente tubular de 20W	UNIDADE	34,00	15,130	514,42
011184	Sifão sanfonado simples branco universal 1 «" x 40/4	UNIDADE	68,00	4,300	292,40
	8/50
011186	Areia para construção	METRO CÚBICO	400,00	59,950	23.980,00
011187	Telha cerâmica tipo Plan, comp = 46 a 50cm	UNIDADE	4.000,00	0,820	3.280,00

011189	Telha ondina tamanho 2,44x0,50	UNIDADE	1.000,00	10,530	10.530,00
011192	Peça de madeira 4"x2" de 1ª qualidade	METRO	80,00	48,940	3.915,20
011200	Assento para vaso sanitário em plástico (simples)	UNIDADE	52,00	27,180	1.413,36
011217	Forro em PVC rígido 10cmx6m branco	UNIDADE	150,00	6,960	1.044,00
011218	Forro em PVC rígido 20cmx6m branco	UNIDADE	150,00	17,190	2.578,50
000000	Xxxxxxxxx (xxxxxxx) para acabamento cinza platina co	UNIDADE	80,00	12,520	1.001,60
	m 5kg
000000	Xxxxxxxxx (xxxxxxx) para acabamento branco com 5kg	UNIDADE	36,00	9,500	342,00
011223	Argamassa ACII, para assentamento de lajota, saco co	UNIDADE	30,00	17,750	532,50
	m 20kg
011224	Argamassa ACI para assentamento de lajota, saco com	UNIDADE	60,00	10,220	613,20
	20 kg
000000	Xxxx para madeira Nº 50	UNIDADE	32,00	1,900	60,80
000000	Xxxx para madeira Nº 100	UNIDADE	32,00	2,790	89,28
000000	Xxxx para madeira Nº 180	UNIDADE	32,00	1,890	60,48
000000	Xxxx para massa Nº 100	UNIDADE	32,00	1,640	52,48
000000	Xxxx para massa Nº 150	UNIDADE	32,00	1,890	60,48
000000	Xxxx para massa Nº 320	UNIDADE	32,00	1,710	54,72
000000	Xxxx para metais Nº 40	UNIDADE	90,00	3,080	277,20
000000	Xxxx para metais Nº 150	UNIDADE	32,00	1,950	62,40
011240	Cal super 10kg	UNIDADE	100,00	12,310	1.231,00
011256	Piso em cerâmica antiderrapante PEI 5 30 x 30cm tipo	METRO QUADRADO	90,00	24,230	2.180,70
011257	Piso em cerâmica PEI 4 liso 50 x 50cm tipo A	METRO QUADRADO	90,00	29,500	2.655,00
011261	Tinta acrílica 18 litros cores diversas	UNIDADE	80,00	116,980	9.358,40
011262	Tinta acrílica galão 3,6 litros cores diversas	UNIDADE	50,00	65,230	3.261,50
011263	Tinta base d'água 18 litros cores diversas	UNIDADE	80,00	51,600	4.128,00
011264	Tinta base d'água galão 3,6 litros cores diversas	UNIDADE	44,00	51,780	2.278,32
011268	Removedor para tinta líquido	UNIDADE	16,00	47,880	766,08
011271	Thinner galão 5 litros	UNIDADE	6,00	61,040	366,24
011273	DISJUNTOR DE 1 POLO 10 A (DIN)	UNIDADE	20,00	21,750	435,00
				VALOR GLOBAL R$	114.675,14

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 114.675,14 (cento e quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-070701 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-070701, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 06 de Agosto de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir

imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020-070701.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou

passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0301.103010211.2.046 Manutenção do Serviço de Atendimento Móv el de Urgencia-SAMU , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 30.703,34, Exercício 2020 Atividade 0301.103010211.2.050 Manutenção do Hospital Municipal - MAc , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 32.009,71, Exercício 2020 Atividade 0302.101220052.2.054 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 51.885,09 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja

conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020-070701, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SANTARÉM NOVO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

FUNDO

Assinado de forma

SANTARÉM NOVO - PA, 06 de Agosto de 2020

MUNICIPAL DE digital por FUNDO

18075772

XXXXX XXXX XX XXXXX:3

Assinado de forma digital por XXXXX XXXX XX XXXXX:318075 77287

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 11.643.041/0001-12

CONTRATANTE

SAUDE DE SANTAREM NOVO:116430 41000112

MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO:1164304100011 2

Dados: 2020.08.06

17:51:53 -03'00'

Dados:

2020.08.06

87 17:50:53 -03'00'

RKA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 08.241.684/0001-25

RKA COMERCIO E SERVICOS

Assinado de forma digital por RKA COMERCIO E SERVICOS LTDA:0824168400

CONTRATADO(A)

LTDA:08241 0125

Testemunhas:

684000125

Dados: 2020.08.06

17:45:07 -03'00'

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