TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1. DO OBJETO

Contratação da empresa para prestação de serviços de jardinagem, incluindo manutenção, fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, recolhimento de galhos, gramas e folhas para atender a Câmara Municipal de Jaciara- Estado de Mato Grosso,

2. DA JUSTIFICATIVA

Serviços de Jardinagem estão relacionados com a manutenção de jardins, formação de jardins, limpeza e conservação, podas, controle de pragas e tratamento de doenças. Tem como objetivo a manutenção de elementos florísticos sempre em harmonia.

Nosso pedido se prende ao fato que a Câmara não possui em seu quadro de servidores profissional para este fim, por isso, a necessidade da contratação de empresa do ramo.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato é dispensável o procedimento licitatório nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

A Lei Municipal n.º 1.745/2017, art. 3º,II dispensa licitação até o valor de R$ 35.547,52 (Trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São Obrigações da Contratada:

a) Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do responsável, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

b) Prestar os serviços com zelo e dedicação, observados os princípios éticos inerentes à execução do mesmo;

c) Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do contratante. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

e) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Câmara Municipal de Jaciara;

f) Receber o pagamento, conforme o disposto nesse contrato

g) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do contrato, nos termos da Lei vigente;

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São Obrigações do Contratante:

a) Executar o objeto do contrato, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste instrumento;

b) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências deste;

c) Efetuar o pagamento à partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada juntamente com as certidões negativas do FGTS, INSS e TST;

d) Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Contratada;

e) Notificar a Contratada qualquer irregularidade encontrada no objeto deste Instrumento;

f) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, através de um servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo;

g) Acompanhar os serviços podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

h) Pagar a importância correspondente aos serviços prestados no prazo contratado;

i) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

j) A Contratante, por meio do gestor de contrato, fará o acompanhamento e a fiscalização dos serviços sob os aspectos qualitativos e quantitativos;

6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

33.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

7. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Item	Descrição	Meses	Valor Unitário	Valor Total
1	Jardinagem Souza	12	R$ 700,00	RS 8.400,00
2	Xxxxx Xxxx	12	R$ 800,00	R$ 9.600,00
3	Pasqualotto e Muzullon	12	R$ 850,00	R$ 10.200,00
			2.350,00/3=
			783,00

Media = 783,00

Proposta Vantajosa: Jardinagem Souza – Empresário Individual R$ 700,00 R$ 8.400,00

A Lei Municipal n.º 1.745/2017, art. 3º,II dispensa licitação até o valor de R$ 35.547,52 (Trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).

Ver. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Presidente da Câmara Municipal de Jaciara

Xxxxx Xxxxxxx X. xx Xxxxx. Presidente da CPL