CONTRATO Nº 20210317

CONTRATO Nº 20210317

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na TRAVESSA DOM EURICO, 1035, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 28.368.870/0001-37, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na XXX XXXXXXX XXXXX, X/Xx, e de outro lado a firma N. R. DA XXXXX - XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 15.837.895/0001 -90, estabelecida à TV. XXXXX XXXXX, 1223, XXXXX X, Altamira-PA, CEP 68371-105, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.

(a) XXXXXX XXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX, 000, XX. INDEPENDENTE II, Altamira-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 006/2021 PE SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de peças de reposição para veículos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011082	BUCHA DA BALANÇA SUPERIOR L-200 TRITON - Marca.: SKI	UNIDADE	3,00	45,000	135,00
011094	CORREIA DO ALTERNADOR L-200 TRITON - Marca.: CONTINE	UNIDADE	3,00	56,170	168,51
	NTAL
011101	DISCO DE FREIO L-200 TRITON - Marca.: MDS	UNIDADE	2,00	309,170	618,34
011124	PASTILHA DE FREIO L-200 TRITON - Marca.: JURID	JOGO	2,00	119,000	238,00
011126	PIVÔ SUPERIOR DA BALANÇA L-200 TRITON - Marca.: DLZ	UNIDADE	3,00	123,500	370,50
011140	AMORTECEDOR DIANTEIRO L-200 TRITON - Marca.: ALLEN	UNIDADE	3,00	264,000	792,00
011141	AMORTECEDOR TRASEIRO L-200 TRITON - Marca.: ALLEN	UNIDADE	3,00	297,830	893,49
017129	CABO DE EMBREAGEM - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marc	UNIDADE	2,00	41,500	83,00
	a.: TUBA
017131	CABO DE VELOCÍMETRO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Ma	UNIDADE	3,00	40,000	120,00
	rca.: TUBA
017136	ENGRENAGEN DA 1ª MARCHA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008	UNIDADE	2,00	460,000	920,00
	- Marca.: VWC
017152	KIT DIFERENCIAL COROA E PIÃO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO	UNIDADE	6,00	920,000	5.520,00
	2008 - Marca.: VWC
017154	CAIXA SATELITE - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	3,00	568,000	1.704,00
	VWC
017159	POLIA EIXO DO VIRABREQUIM-L200 - Marca.: ROLT	UNIDADE	2,00	408,830	817,66
017160	RETENTOR COMANDO DE VALVULA-L200 - Marca.: ARCA	UNIDADE	2,00	73,830	147,66
017168	FLEXIVEL DE EMBREAGEM - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 -	UNIDADE	2,00	40,000	80,00
	Marca.: CABOVEL
017170	TENSOR DE CORREIA DENTARIA GRANDE-L200 - Marca.: ROL	UNIDADE	3,00	167,170	501,51
017171	CABO DE VELA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.: B	UNIDADE	2,00	195,000	390,00
	OSCH
017173	CHAVE DE SETA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	1,00	510,500	510,50
	MARILIA
017174	VALVULA DE ADMISSÃO-L200 - Marca.: MAHLE	JOGO	1,00	221,170	221,17
017175	CILINDRO DE INGNIÇÃO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - M	UNIDADE	2,00	124,830	249,66
	arca.: TRW
017176	CORREIA DO ALTERNADOR - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 -	UNIDADE	3,00	76,830	230,49
	Marca.: CONTINENTAL
017177	VALVULA ESCAPE-L200 - Marca.: MAHLE	JOGO	1,00	223,830	223,83
017178	JOGOS DE VELA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	2,00	129,500	259,00
	BOSCH
017179	VELA AQUECEDORA DO MOTOR-L200 - Marca.: DELPHI	UNIDADE	2,00	59,000	118,00
017180	LAMPADA H7 12 V - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.	UNIDADE	50,00	41,500	2.075,00
	: PHILIPS
017182	AMORTECEDOR DIANTEIRO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 -	UNIDADE	3,00	123,000	369,00
	Marca.: COFAP
017183	BUCHA DO EIXO TRASEIRO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 -	UNIDADE	2,00	48,000	96,00

Marca.: AXIO

017184	CARA DE GATO BATEDOR - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - M	UNIDADE	4,00	41,500	166,00
	arca.: AXIO
017186	CILINDRO DE RODA DIANTEIRO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 20	UNIDADE	4,00	59,500	238,00
	08 - Marca.: TRW
017187	CILINDRO DE RODA-L200 - Marca.: RIKKO	UNIDADE	4,00	79,000	316,00
017188	CILINDRO DE RODA TRASEIRO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 200	UNIDADE	4,00	61,830	247,32
	8 - Marca.: TRW
017192	KIT EMBUCHAMENTO DIANTEIRO COMPLETO - KOMBI VOLKSWAG	UNIDADE	2,00	1.025,000	2.050,00
	EN ANO 2008 - Marca.: LONTRA
017193	HIDROVACUO-L200 - Marca.: ROC	UNIDADE	1,00	1.006,170	1.006,17
017194	PARAFUSOS DE RODA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marc	UNIDADE	10,00	25,000	250,00
	a.: KIT CIA
017197	LONA DE FREIO-L200 - Marca.: JURID	JOGO	2,00	284,830	569,66
017202	3ºMOLA TRASEIRA-L200 - Marca.: FAMA	UNIDADE	2,00	339,500	679,00
017203	DISCO DE FREIO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	2,00	185,500	371,00
	MDS
017205	LONA DE FREIO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	3,00	56,170	168,51
	FRASLE
017206	HIDRO VÁCUO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.: BO	UNIDADE	1,00	480,000	480,00
017207	TAMBOR DE FREIO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.	UNIDADE	2,00	192,000	384,00
	: MDS
017208	BALANÇA SUPERIOR-L200 - Marca.: YIMING	UNIDADE	1,00	385,000	385,00
017211	PASTILHA DE FREIO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marc	UNIDADE	3,00	22,000	66,00
	a.: FRASLE
017212	BRAÇO AUXILIAR L200 - Marca.: DLZ	UNIDADE	2,00	268,830	537,66
017214	BRAÇO PITMAM-L200 - Marca.: DLZ	UNIDADE	2,00	190,000	380,00
017215	CORREIA DENTARIA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca	UNIDADE	3,00	78,000	234,00
	.: CONTINENTAL
017216	BUCHA DE AMORTECEDOR-L200 - Marca.: SKIP	UNIDADE	10,00	81,500	815,00
017217	BUCHA DE BALANÇA INFERIOR-L200 - Marca.: SKIP	UNIDADE	6,00	82,830	496,98
017219	FEIXO DE MOLA COMPLETO-L200 - Marca.: FAMA	UNIDADE	2,00	930,000	1.860,00
017220	GRAMPO DE MOLA TRASEIRO -L200 - Marca.: PATRAL	UNIDADE	4,00	22,170	88,68
017221	TENSOR DA CORREIA DENTÁRIA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 20	UNIDADE	2,00	140,000	280,00
	08 - Marca.: ROLT
017222	PINO DE CENTRO -L200 - Marca.: PATRAL	UNIDADE	2,00	23,830	47,66
017223	JUNTA DO CABEÇOTE - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marc	UNIDADE	2,00	67,830	135,66
	a.: SABO
017224	KIT MOTOR (CAMISA PISTÃO E ANEL) - KOMBI VOLKSWAGEN	UNIDADE	2,00	1.259,500	2.519,00
	ANO 2008 - Marca.: MAHLE
017226	TERMINAL DE DIREÇÃO-L200 - Marca.: DLZ	UNIDADE	3,00	124,830	374,49
017227	SILENCIOSO PRIMARIO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Ma	UNIDADE	2,00	203,830	407,66
	rca.: SICAP
017229	SONDA LAMBDA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.: N	UNIDADE	2,00	385,000	770,00
017232	FAROL L200 - Marca.: ORGUS	UNIDADE	2,00	514,170	1.028,34
017235	BRONZINA DE BIELA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marc	UNIDADE	2,00	122,000	244,00
	a.: MAHLE
017237	LAMPADA H7 12V-L200 - Marca.: PHILIPS	UNIDADE	50,00	37,170	1.858,50
017238	LANTERNA PISCA DIANTEIRO-L200 - Marca.: CONFRAN	UNIDADE	2,00	123,170	246,34
017239	KIT BALANCIN - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.: A	UNIDADE	4,00	242,830	971,32
	PLIC
017240	LANTERNA PISCA TRASEIRO-L200 - Marca.: CONFRAN	UNIDADE	2,00	123,170	246,34
017242	POLIA DO ALTERNADOR-L200 - Marca.: ROLT	UNIDADE	2,00	207,170	414,34
017244	FILTRO DE COMBUSTIVEL - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 -	UNIDADE	2,00	25,000	50,00
	Marca.: WEGA
017245	CAIXA SATELITE COMPLETA DIANT./TRASEIRA-L200 - Marca	UNIDADE	2,00	3.250,000	6.500,00
	.: MITSUBSHI
017247	FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2	UNIDADE	8,00	25,000	200,00
	008 - Marca.: WEGA
017248	CILINDRO DE EMBREAGEM MESTRE L-200 - Marca.: RIKKO	UNIDADE	2,00	185,000	370,00
017249	COIFA EXTERNA-L200 - Marca.: PATRAL	UNIDADE	3,00	43,000	129,00
017252	COROA E PIÃO-L200 - Marca.: MITSUBSHI	UNIDADE	2,00	2.260,000	4.520,00
017253	REFIL PARA BOMBA COMBUSTÍVEL - KOMBI VOLKSWAGEN ANO	UNIDADE	2,00	305,000	610,00
	2008 - Marca.: BOSCH
017254	MAÇANETA INTERNA PORTA DIANTEIRA - KOMBI VOLKSWAGEN	UNIDADE	3,00	40,000	120,00
	ANO 2008 - Marca.: UNIVERSAL
017257	COXIN DA CAIXA -L200 - Marca.: SKIP	UNIDADE	3,00	71,830	215,49
017258	COXIN DE GABINE-L200 - Marca.: SKIP	JOGO	2,00	72,170	144,34
017262	COIFA DA JUNTA HOMOCINÉTICA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2	UNIDADE	3,00	40,000	120,00
	008 - Marca.: JHAU
017263	KIT DE EMBREAGEM - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca	UNIDADE	6,00	575,000	3.450,00
	.: SACHS
017267	FACÃO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.: DECAR	UNIDADE	1,00	480,000	480,00
017269	VÁLVULA ESCAPE - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	2,00	260,000	520,00
	MAHLE
017270	BOMBA D' ÁGUA - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.:	UNIDADE	1,00	165,000	165,00
	URBA
017271	RESERVATORIO DO RADIADOR - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008	UNIDADE	2,00	120,000	240,00
	- Marca.: GONEL
017273	BONZINA DE MANCAL - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marc	UNIDADE	2,00	65,000	130,00
	a.: MAHLE
017275	BORRACHA DO AMORTECEDOR TRASEIRO - KOMBI VOLKSWAGEN	UNIDADE	6,00	28,000	168,00
	ANO 2008 - Marca.: SKIP
017276	BORRACHA DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - KOMBI VOLKSWAGEN ANO 2008 - Marca.: SKIP	UNIDADE	6,00	25,000	150,00
017280	ESTABILIZADOR - Marca.: KIT CIA	UNIDADE	2,00	192,000	384,00
				VALOR GLOBAL R$	57.850,78

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1. A empresa contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação por meio de Autorização de

Fornecimento emitida pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.

3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao( à) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O fornecedor poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.

4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

1. Os bens serão entregues no endereço de Almoxarifado do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.

3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 57.850,78 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 006/2021 PE SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 006/2021 PE SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 09 de Junho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Caberá à CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper

imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.A Contratada obriga-se a:

1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;

1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;

1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade c om as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem QUALQUER VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ÓRGÃO.

1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.16 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo do(a) servidor(a) Sr(a). XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Portaria nº 041/2021 - GAB/SEMED designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0915.123610037.2.031 Operacionalização da Secretaria de Educação , Classificação econômica

3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 57.850,78 .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o (a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e será descredenciado na mesma, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;

1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;

1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.4 - Apresentar documentação falsa;

1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.

3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a

notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.

4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato , o(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;

4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;

4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;

5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá se r descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo deve dor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.

11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 006/2021 PE SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 09 de Junho de 2021

XXXXXX:61664170200

ILTOMAR CARVALHO DOS

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX

DOS

XXXXXX:61664170200

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 28.368.870/0001-37

CONTRATANTE

X X XX XXXXX

Assinado de forma digital por X X XX XXXXX

EIRELI:158378950 EIRELI:15837895000190

00190

Dados: 2021.06.11 14:43:41

-03'00'

N. R. XX XXXXX - XXXXXX CNPJ 15.837.895/0001-90

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.            

TRAVESSA DOM EURICO, 1035, CENTRO, MEDICILÂNDIA

ILTOMAR CARVALHO DOS Assinado de forma digital

XXXXXX:61664170200

por XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:61664170200