EDITAL: PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2023 – ARP

EDITAL: PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2023 – ARP

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/04/2023.

HORÁRIO: 11:00 horas (horário de Brasília/DF). LOCAL: Endereço eletrônico: <xxx.xxx.xxx.xx>.

O MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará por meio de sistema eletrônico, licitação na modalidade PREGÃO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para REGISTRO DE PREÇOS de SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

(LINKS DE INTERNET E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT), considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo de seu interesse, numeração em cabeçalho, regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decretos Federais nos 5.504/2005, 10.024/2019 e 8.538/2015; Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993, Decreto Municipal nº 30/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, o qual será conduzido e julgado pelo(a) Pregoeiro(a) Oficial deste Órgão, nomeado por Portaria do Prefeito de Xxxxxxxx Xxxxxxx, observados os procedimentos, regras e condições estabelecidos neste EDITAL E SEUS ANEXOS, com a utilização do Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC.

1 O OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 A presente licitação tem por objetivo a FORMALIZAÇÃO DE ARP PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (LINKS DE INTERNET E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT) PARA O MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX, cujas especificações, quantitativos e condições gerais encontram-se detalhados no Termo de Referência.

1.2 O objeto será subdividido em ITENS, facultando-se ao licitante interessado a participação em tantos ITENS que lhe forem convenientes.

1.3 Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no cadastro do Sistema BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.

1.4 Integram este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos em seu próprio corpo, os seguintes Anexos:

a) ANEXO I - Termo de Referência;

b) ANEXO II - Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP);

c) ANEXO III - Modelo de proposta comercial.

d) XXXXX XX – Minuta de Contrato

2 DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) DO SRP

2.1 O ÓRGÃO GERENCIADOR do presente SRP será a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO.

2.1.1 Da Ata de Registro de Preços oriunda deste Pregão caberá adesão por órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município de Marechal Deodoro.

2.1.2 As demais intenções de adesão deverão ser autorizadas pela Autoridade competente do ente municipal.

3 DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1 Homologado o resultado da licitação, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL XXXXXXX convocará o(s) licitante(s) vencedor(es) para formalizar a ARP (com prazo de 05 DIAS prorrogável por igual período) obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos, para fins de publicidade.

3.2 A ARP é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas, a qual deverá ser assinada pelo(s) vencedor(es) do certame, ficando as empresas sujeitas às penalidades nela previstas pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

3.3 Serão registrados na ARP, nesta ordem:

a) os dados de identificação dos particulares vencedores, as especificações (inclusive indicando marca e modelo, para materiais e equipamentos), os preços e quantitativos, tudo em conformidade com a proposta do licitante vencedor do certame, por item do objeto; e

b) Após a formalização da ARP, e cumpridos os requisitos de publicidade, os licitantes vencedores estará TOTALMENTE VINCULADO aos termos de sua proposta final e da ARP, a qual constitui compromisso formal de fornecimento nas condições estabelecidas.

c) O Órgão Gerenciador do presente Sistema de Registro de Preços - SRP será a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO.

d) Convocado o particular titular do registro para assinar o respectivo termo de contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho de despesa, havendo recusa injusta ou inércia em fazê-lo, nos prazos e condições fixados, poderá a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO, mantida a ordem de classificação, convocar o licitante segundo colocado e assim sucessivamente até a assinatura da Ata, ou até mesmo cancelar o registro do fornecedor, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e seus anexos, obedecida as disposições do §2º, Art. 48 do Decreto Federal nº 10.024/2019.

e) As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços, em conformidade com as necessidades da Administração Municipal.

3.4 O remanejamento de que trata a alínea “e” do subitem anterior somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante.

3.5 Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, tendo sua eficácia a partir da publicação do extrato na Imprensa Oficial, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993.

3.6 Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, conforme legislação vigente.

3.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços.

3.8 A existência de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir; facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.9 O prazo de vigência da ARP é de 12 MESES, a partir da data de assinatura, salvo as hipóteses de cancelamento.

3.10 A revisão e o cancelamento dos preços registrados na ARP obedecerão às disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013 e suas alterações.

3.11 A contratação do fornecedor registrado poderá ser formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme regras insertas no art. 62 da Lei nº 8.666/1993, observadas as disposições contidas no item 28 deste edital.

3.12 As contratações firmadas a partir da ARP poderão sofrer alterações posteriores, observados os limites e condições fixadas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

3.13 Se o(s) licitante(s) vencedor(es), convocado(s) nos termos do item 3.1 deste Edital, recusar-se a assinar a ARP, aplicar-se-á o disposto no Art. 49 Decreto Federal nº 10.024/2019, combinado com o disposto no item 26 deste Edital.

4 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA BNC

4.1 O credenciamento é o nível básico de registro cadastral do particular que permite a participação dos interessados em licitações na modalidade de Pregão, na forma eletrônica. no Portal BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx, com a solicitação de login e senha pelo interessado, bem como com a observância de todas as diretrizes e orientações indicadas no site.

4.2 O Município de Marechal Deodoro nem seus órgãos e entidades não são responsáveis por promover o cadastro dos interessados no BNC, o licitante deverá credenciar-se no sistema observando que:

a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação (login) e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

c) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL XXXXXXX qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4 Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.

5 DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE

5.1 O particular interessado em participar da presente licitação OBRIGA-SE a:

a) Responsabilizar-se pela proposta, declarações e demais informações cadastradas no Sistema BNC;

b) Realizar as declarações eletrônicas exigidas no cadastro da proposta no Sistema BNC, sem qualquer falseamento da verdade;

c) Manter-se logado (on-line) ao Sistema BNC e acompanhando os trabalhos de processamento do certame durante toda a Sessão Pública Eletrônica;

d) Atender tempestivamente aos chamados do Pregoeiro via CHAT;

e) Prestar as informações e/ou encaminhar os documentos solicitados pelo Pregoeiro durante a Sessão, observando as condições e prazos fixados neste Edital e seus Anexos;

f) Acompanhar as informações e/ou documentos disponibilizados no sítio oficial da Instituição em relação ao presente certame, por meio do endereço (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - editais e licitações);

g) Cumprir a proposta cadastrada ou o lance registrado;

h) Assinar a ARP e o instrumento contratual, caso seja vencedor do certame;

i) Manter-se em situação regular em relação às condições de participação e de habilitação até a data da assinatura da ARP e a(s) contratação(ões), caso seja vencedor;

j) Não fazer declaração falsa ou não apresentar documento falso;

k) Não cometer fraude fiscal;

l) Não formar conluio ou combinar proposta com concorrente;

m) Não fraudar ou frustrar a concorrência com utilização de mecanismos eletrônicos de registro de lances;

n) Não indicar no cadastro da proposta qualquer tipo de caractere especial identificador da empresa para fins de garantia do anonimato da fase competitiva;

o) Manter atualizadas todas as informações da empresa no SICAF/BNC que possam facilitar a comunicação, particularmente telefones e e-mail.

6 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME

6.1 O processamento desta licitação será realizado sempre em SESÃO PÚBLICA ONLINE via Sistema BNC, sendo iniciado na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo, nos termos fixados neste Edital e seus anexos.

6.2 O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.

6.3 Poderão participar da presente licitação os interessados que:

a) possuírem cadastro no BNC (item 4) e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Portal BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx.

b) cadastrarem proposta eletrônica, em vernáculo, vinculada ao presente certame, inclusive com todas as informações necessárias e declarações eletrônicas constantes do Sistema, até o horário e data de realização da sessão pública.

c) não se enquadrarem em nenhuma das proibições indicadas nas alíneas do item 6.4 deste Edital.

6.4 NÃO PODERÁ PARTICIPAR da presente licitação interessado que:

a) não cumprir os requisitos formais indicados no item anterior;

b) tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração do Termo de Referência, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/1993;

c) seja empresa estrangeira sem autorização de funcionamento no País;

d) esteja com o direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX xxxxxxxx, nos termos do disposto no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/1993, por decisão definitiva do Prefeito;

e) esteja impedida de licitar e de contratar com o MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002, por decisão definitiva de órgão ou entidade do Município;

f) tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/1993, por decisão definitiva de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por força do art. 46, da Lei 8.443/1993, determinado pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

g) sociedades empresárias reunidas em CONSÓRCIO, tendo em vista a natureza e dimensão do objeto e o permissivo contido no art. 33 da Lei 8.666/1993;

h) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial, ressalvado se houver a apresentação de certidão de recuperação judicial ou extrajudicial e comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação.

6.5 A verificação dos impedimentos e condições de participação, previstos no item anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o Sistema BNC permite a identificação das empresas participantes do certame.

6.6 Analisadas as condições de participação, o Pregoeiro decidirá fundamentadamente em relação à não permanência de licitante no certame.

7 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 O pedido de esclarecimentos referente a este procedimento licitatório deverá ser enviado ao Pregoeiro, até o TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR à data da sessão pública inicial do certame, por meio DA PLATAFORMA DO BNC.

7.2 O Pregoeiro, com apoio da área técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência e da equipe de apoio, prestará os esclarecimentos formalmente solicitados, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, via DA PLATAFORMA DO BNC, bem como a resposta será publicada no Sistema BNC.

7.3 Até o TERCEIRO DIA ÚTIL à data da sessão pública inicial do certame, qualquer pessoa, física ou jurídica, devidamente qualificado, poderá IMPUGNAR o presente edital protocolizando o seu pedido no horário das 08h00 às 14h00, na Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, localizada no endereço constante no rodapé, ou por meio eletrônico através DA PLATAFORMA DO BNC

7.4 O Pregoeiro, com apoio da unidade técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência e da equipe de apoio, DECIDIRÁ sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, por meio de registro em campo próprio DA PLATAFORMA DO BNC.

7.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

7.6 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação

7.7 Acolhida a impugnação contra este Edital e seus anexos, serão procedidas as alterações e adequações necessárias, bem como designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

7.8 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas/respondidos via PLATAFORMA DO BNC, para conhecimento da sociedade em geral e dos licitantes em potencial, cabendo aos interessados em participar do certame acessá- los para a obtenção das informações prestadas, que vincularão os participantes e a administração.

7.9 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus anexos, apontando eventuais falhas ou irregularidades que o viciarem, o cidadão ou licitante que não o fizer nos prazos e condições fixados neste item, hipótese em que tal petição não terá efeito de impugnação e não obstaculizará a realização normal da sessão.

8 DO CADASTRO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA BNC

8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha privativa ao sistema para cada licitante.

8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

8.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.9 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.

8.10 O licitante deverá consignar, na forma exigida pelo sistema eletrônico, além da descrição sucinta do objeto a ser fornecido, inclusive com indicação de marca, modelo e fabricação (se for o caso), a quantidade e os valores unitários e total do objeto proposto, já inclusas todas as despesas inerentes, tais como: impostos, taxas, fretes, seguros e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto.

8.11 Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica qualquer nome, texto, elemento ou caractere que possa identificar o licitante, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO da proposta e aplicação de SANÇÃO ADMINISTRATIVA prevista neste edital.

8.12 No momento do cadastro da proposta comercial deverá o licitante realizar as seguintes declarações, disponíveis no próprio sistema (conforme o caso):

a) para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;

c) que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) declaração de elaboração independente de proposta;

e) no caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;

8.13 ATENÇÃO: As declarações mencionadas no subitem anterior serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax, e-mail ou pelo Sistema BNC.

8.14 A falsidade relativa a qualquer das declarações exigidas no item 8.11 deste Edital sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo das consequências civis e penais que seu ato ensejar.

8.15 O registro de proposta comercial eletrônica vinculado ao presente certame implica, independente de expressa declaração, na(o):

a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

b) garantia do cumprimento da proposta por prazo mínimo de 120 (cento e vinte) DIAS, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

c) compromisso do licitante para com o rigoroso cumprimento das especificações técnicas, prazos e condições fixadas no Termo de Referência.

d) impossibilidade de posterior desistência ou declínio de proposta, a partir da data da abertura da sessão eletrônica.

e) submissão às sanções administrativas previstas neste Edital e seus anexos.

f) obrigação de participar ativamente do certame (ON-LINE) até a sua conclusão, encaminhando toda a documentação solicitada e/ou prestando as informações e esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro.

g) compromisso para com a futura ARP – Ata de Registro de Preços e/ou de toda contratação dela decorrente.

8.16 ATENÇÃO: No momento do cadastro ou registro da proposta comercial eletrônica, o licitante deverá atentar para o fato de que, por razões de limitações técnicas das especificações dos materiais constantes no (BNC), as ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPLETAS DO OBJETO LICITADO, para efeito de cotação do preço e formulação da proposta, serão sempre aquelas constantes do termo de referência.

8.17 Após a abertura da sessão pública eletrônica do presente certame, não cabe em nenhuma hipótese desistência de proposta.

9 DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA

9.1 A Sessão Pública eletrônica deste Pregão será conduzida por Xxxxxxxxx, designado pela autoridade competente, sendo a abertura prevista para a data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, por meio do Sistema BNC no sítio eletrônico <xxx.xxx.xxx.xx>.

9.2 A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá EXCLUSIVAMENTE mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico (CHAT), o qual será gerenciado diretamente pelo Pregoeiro e constará da Ata da Sessão.

9.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, registrar os lances, anexar os documentos e prestar as informações solicitadas, durante toda a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da preclusão de direitos ou da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.4 A não anexação ou envio de documentos exigidos no Edital e seus Anexos, bem como a não prestação de informações ou o não pronunciamento em relação a questão suscitada pelo Pregoeiro, além de poder acarretar a oportuna DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO do particular do certame, poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de outras responsabilidades civis e penais que seu ato acarretar, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

9.5 Toda a Sessão Pública será documentada automaticamente pelo sistema na respectiva Ata da Sessão, a qual será gerada e disponibilizada para consulta de todos os interessados por meio do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC.

9.6 Na hipótese de ocorrer desconexão do Pregoeiro no decorrer da Sessão e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os trabalhos continuarão e os lances serão recebidos, sem qualquer prejuízo dos atos realizados.

9.7 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.8 Cabe ao licitante acompanhar continuamente as informações e documentos divulgados ou disponibilizados por meio do sítio oficial da Instituição na Internet

<xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx> e/ou <xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx>.

10 DA ANÁLISE DA CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

10.1 O Pregoeiro verificará preliminarmente as propostas comerciais registradas eletronicamente no sistema e DESCLASSIFICARÁ, por despacho fundamentado, aquelas que não estiverem formalmente conformes com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, respeitados os limites das informações disponíveis.

10.2 Será DESCLASSIFICADA a proposta comercial cadastrada no Sistema BNC que não indicar a marca, modelo e/ou referência do produto cotado (se for o caso).

10.3 Não serão aceitas propostas que indiquem quantidade inferior àquela indicada no Termo de Referência.

10.4 Qualquer nome, texto, elemento ou caractere que possa vir a identificar o licitante perante os demais concorrentes poderá importar na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta.

10.5 A DESCLASSIFICAÇÃO da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real, por todos os participantes.

10.6 Somente os licitantes com propostas julgadas em conformidade com as exigências formais do Edital e seus anexos participarão da fase competitiva de lances.

10.7 Caso não existam propostas eletrônicas cadastradas, o Pregoeiro declarará deserto o certame.

10.8 Caso todas as propostas cadastradas forem DESCLASSIFICADAS, o Pregoeiro declarará frustrado o certame.

11 DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES ELETRÔNICOS

11.1 A etapa competitiva do certame dar-se-á com o anonimato dos participantes para fins de garantia da lisura do certame.

11.2 Aberta a etapa competitiva, os licitantes aptos poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo automaticamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

11.3 Os lances serão apresentados, por cada licitante apto, de forma sucessiva, sempre com valores inferiores em relação aos últimos registrados por eles e registrados pelo Sistema BNC, sendo aceitos LANCES INTERMEDIÁRIOS.

11.4 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante (anonimato).

11.5 Não serão aceitos lances encaminhados com intervalos inferiores a 20 SEGUNDOS do último lance apresentado pelo licitante e/ou a menos de 3 SEGUNDOS do último lance registrado, sendo o controle de tais condições realizado automaticamente pelo sistema, nos termos da IN nº 03/2011 – SLTI/MPOG.

11.6 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade de cada licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração posterior.

11.7 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”,

em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

11.8 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

11.9 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

11.10 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11.11 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

11.12 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá EXCLUIR qualquer lance cujo valor seja considerado supostamente irrisório ou inexequível, ou até que entenda ter sido lançado erroneamente, cabendo ao sistema o encaminhamento de mensagem automática ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir tal lance.

11.13 Serão as propostas ou lances finais classificados, automaticamente, em ordem crescente de valores, segundo o critério objetivo de MENOR PREÇO POR ITEM.

11.14 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, caso seja o sistema adotado.

11.15 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

11.15.1 no país;

11.15.2 por empresas brasileiras;

11.15.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.15.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11.16 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

11.17 Havendo empresa em situação especial que tenha direito a tratamento diferenciado, o Sistema BNC iniciará automaticamente a fase de exercício de tal direito (item 12).

12 DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME/EPPS E DA MARGEM DE PREFERÊNCIA

12.1 Na fase de PROPOSTA, será concedido TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME's, EPP's, caso a proposta mais bem classificada tenha sido ofertada por empresa de grande porte, e houver proposta apresentada por ME/EPP de valor até 5% superior ao da melhor proposta, o Sistema BNC, automaticamente, procederá da seguinte forma:

a) a ME/EPP mais bem classificada poderá, no prazo de 5 MINUTOS, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital e seus anexos, será esta reclassificada como melhor proposta do certame.

b) não sendo registrado um novo lance pela ME/EPP convocada pelo sistema, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, também no prazo de 5 MINUTOS.

c) havendo empate de valor entre duas empresas beneficiárias do direito de preferência fixada na Lei Complementar nº 123/2006, exercerá tal direito prioritariamente aquele cuja proposta tenha sido recebida e registrada pelo sistema em primeiro lugar.

d) o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do CHAT, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a fazer sua última oferta no prazo de 5 MINUTOS, sob pena de decair do direito concedido.

12.2 Na hipótese de nenhum dos licitantes exercer os direitos de preferência descritos anteriormente, será mantida a ordem classificatória original do certame.

12.3 Na fase de HABILITAÇÃO, será concedido TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME's/EPP's que estejam com problemas de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, à luz do disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme as seguintes regras:

a) em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte com alguma RESTRIÇÃO na comprovação da HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, deverá(ão) ser apresentada(s) e juntada(s) aos autos a(s) respectiva(s) certidão(ões) com validade vencida ou com restrição, sendo aceita a situação parcial de irregularidade ali comprovada e julgado "habilitada" a empresa no certame;

b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura da ARP ou do contrato ou equivalente (item 27.1), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões;

c) a não regularização da documentação fiscal no prazo indicado no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, ou à assinatura da respectiva ARP, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos;

d) no caso de decadência do direito por não regularização da situação, será facultado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL XXXXXXX convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a ARP ou o contrato ou equivalente (item 27.1), ou até cancelar a licitação.

13 DA ACEITABILIDADE DO PREÇO FINAL PROPOSTO

13.1 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

13.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

13.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

13.4 O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal deste Órgão ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas contratadas, para orientar sua decisão.

14 DA NEGOCIAÇÃO

14.1 Aceitada a proposta melhor classificada, o Pregoeiro procederá à negociação por meio do CHAT, sendo o licitante convocado para, no mesmo prazo fixado pelo Pregoeiro, pronunciar- se quanto à possibilidade ou não da redução dos preços, prorrogável a pedido do licitante e a critério do Pregoeiro.

14.2 Eventuais reduções de preços alcançadas na negociação serão registradas no sistema diretamente pelo Pregoeiro, por ocasião da classificação das propostas.

14.3 Na ausência de manifestação do licitante quanto à convocação disposta no item 14.1 deste Edital, o Pregoeiro poderá dar seguimento ao certame, prevalecendo o valor do último lance ofertado, SALVO SE O PREÇO FINAL PROPOSTO FOR SUPERIOR AO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ATENÇÃO: Para o disposto no item 9.4 deste Edital).

14.4 Caso o preço final da proposta melhor classificada seja superior ao PREÇO ESTIMADO, e não havendo sucesso na negociação junto a tal licitante, será desclassificado e proceder-se-á a convocação do licitante remanescente e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

14.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

14.6 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

14.7 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

14.8 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

15 DA PROPOSTA COMERCIAL

15.1 Havendo aceitação da proposta comercial eletrônica classificada em primeiro lugar, o pregoeiro solicitará do(s) licitante(s) vencedor(es) o encaminhamento da proposta comercial escrita, devidamente ajustada ao último lance ou ao valor negociado.

15.2 A PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA deverá conter, preferencialmente, as seguintes informações e documentos (modelo ANEXO III):

a) folha de rosto em papel timbrado da empresa, contendo a firma ou denominação do particular, inclusive com o número do CNPJ, endereço, telefone e e-mail, bem como referência ao número do presente certame, o nome do Órgão a quem se destina, valor global em algarismos e por extenso, prazo de validade, e outras informações pertinentes;

b) indicação da quantidade e dos preços unitário e total, conforme especificações contidas no termo de referência;

c) fabricante, marca, modelo e/ou referência do objeto cotado (se for o caso);

d) certificações, rotulagens, autorizações ou outros documentos exigidos no Termo de Referência, se houver;

15.3 O Pregoeiro convocará o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar a respectiva proposta, por meio da opção “Enviar Anexo” no Sistema BNC, no prazo de 02 (duas) HORAS, observados os procedimentos e regras fixados no item 14 deste Edital, podendo esse prazo ser prorrogado a requerimento do interessado e/ou a critério do Pregoeiro.

16 DO JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL

16.1 O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.

16.2 O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência.

16.3 Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas fixadas no Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital, o Pregoeiro solicitará a apresentação de AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de, no mínimo, 5 DIAS, contados da solicitação, observando-se as seguintes regras e procedimentos:

a) a AMOSTRA será solicitada apenas ao licitante classificado temporariamente em primeiro lugar, por intermédio de mensagem (CHAT) no Sistema BNC com a indicação do local e horário de sessão de avaliação;

b) a análise da AMOSTRA será baseada em critérios técnicos e objetivos, conforme fixado no Termo de Referência, sendo emitido parecer técnico fundamentado no caso de recusa;

c) o resultado da avaliação técnica será divulgado por meio de mensagem no Sistema BNC;

d) no caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA;

e) Se a(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) AMOSTRA(S) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência;

f) O(s) exemplar(es) (AMOSTRA(S) colocado(s) à disposição da Administração será(ão) tratado(s) como protótipo(s), podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento;

g) Após o resultado final da licitação, a(s) AMOSTRA(S) entregue(s) deverá(ão) ser recolhida(s) pelo(s) licitante(s) no prazo de 30 DIAS, após o qual poderá(ão) ser descartada(s) pela Administração, sem direito a ressarcimento;

h) O(s) licitante(s) deverá(ão) colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

16.4 Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 16.8 a 16.10 deste Edital:

a) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos;

b) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c) não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência.

16.5 Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência.

16.6 Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.

16.7 Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, o Pregoeiro passará à fase de habilitação.

16.8 Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.

16.9 Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.

16.10 No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:

a) solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;

b) solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;

c) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;

d) realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.

16.11 Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 12 deste Edital.

17 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

17.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

17.1.1 SICAF;

17.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

17.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

17.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

17.1.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

17.1.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

17.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

17.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

17.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

17.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

17.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

17.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

17.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

17.4 Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação

17.5 A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá:

17.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):

17.5.1.1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);

17.5.1.2 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio <xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx>;

17.5.1.3 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);

17.5.1.4 SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;

17.5.1.5 SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;

17.5.1.6 SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

17.5.1.7 EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

17.5.1.8 COOPERATIVAS: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

17.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

17.5.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

17.5.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital e Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

17.5.2.3 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

17.5.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

17.5.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

17.5.2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

17.5.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

17.5.3.1 Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante forneceu/executou satisfatoriamente o objeto da licitação1.

17.5.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

17.5.4.1 Certidão negativa de falências expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

17.5.4.2 Apresentação de Capital mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

17.5.4.3 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

17.5.4.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

17.5.5 DECLARAÇÕES

17.5.5.1 TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

17.5.5.2 FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

17.5.5.3 MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;

17.5.5.4 REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus anexos;

17.5.5.5 ELABORAÇÃO INDEPENDE DE PROPOSTA – Declaração eletrônica de que elaborou de forma independe a proposta comercial e seu(s) lance(s).

17.6 As declarações exigidas no subitem 17.5.5 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Sistema BNC, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.

17.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição.

17.8 A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON-LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.

1 Observação: Necessidade de a equipe técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência verificar a existência de legislação especial incidente sobre o objeto a ser licitado, caso preveja requisitos de qualificação técnica específicos, estes devem ser mencionados neste item do Edital.

17.9 Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.

17.10 Os licitantes deverão fornecer correio eletrônico (e-mail) e telefone(s) para possíveis contatos futuros, caso haja necessidade por parte da Administração.

18 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

18.1 Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).

18.2 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido no subitem 17.5.5 deste Edital.

18.3 Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.

18.4 Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais.

18.5 Poderá ser INABILITADO o licitante que:

a) deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 17 deste Edital;

b) apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 17.8 e 28.11 deste Edital;

c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 28.10 deste Edital;

d) não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;

e) não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus anexos.

18.6 Sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:

a) será o licitante declarado habilitado no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.

b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura da ARP ou do termo de contrato ou equivalente (item 27.1), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.

c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL XXXXXXX convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar o contrato ou equivalente (item 27.1) ou ARP, ou até cancelar a licitação.

18.7 Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no item 17 deste Edital.

18.8 No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 16.8 a 16.10 desta Edital.

19 DO RECURSO ADMINISTRATIVO

19.1 Declarado o(s) vencedor(es), o pregoeiro abrirá prazo mínimo de 30 MINUTOS, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua INTENÇÃO DE RECORRER com registro da síntese de suas razões, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s).

19.2 O recurso administrativo poderá atacar qualquer ato decisório ou procedimento adotado pelo Pregoeiro durante todo o certame, não sendo meio adequado para impugnar regras do edital e seus anexos.

19.3 Havendo registro de INTENÇÃO DE RECURSO, o Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema, em razão da não observância dos pressupostos recursais de admissibilidade.

19.4 Será rejeitada a INTENÇÃO DE RECURSO de caráter protelatório que:

a) seja registrada por quem não tenha legítimo interesse;

b) seja intempestiva;

c) não ataque ato decisório ou procedimental praticado pelo Pregoeiro no certame; e/ou

d) fundamentada em mera insatisfação do licitante, sem alegação de qualquer fato prejudicial ou desconforme com o presente Edital e/ou com a legislação vigente.

19.5 A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita terá o prazo de 03 DIAS para apresentar as razões do recurso, por meio de registro no sistema, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

19.6 Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vistas dos autos ou consultar as informações do certame disponíveis no próprio Sistema BNC.

19.7 Decorridos os prazos de apresentação de razões e contrarrazões, o pregoeiro deverá analisar fundamentadamente os fatos e fundamentos arguidos pelo(s) recorrente(s), podendo, em sede de juízo de retratação:

a) reconsiderar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, reformando-a; ou,

b) manter inalterada a decisão recorrida.

19.8 Em qualquer das situações contidas no item 19.7, o processo deverá ser submetido, depois de devidamente instruído pelo Pregoeiro, à análise hierárquica superior para fins de decisão final, podendo a autoridade competente:

a) decidir de pronto o mérito do recurso, segundo os documentos e informações contidas nos autos, como também os fundamentos da decisão do Pregoeiro.

b) determinar prévia emissão de pareceres da área técnica interessada e/ou parecer jurídico para fins de decisão.

19.9 Não é imprescindível haver total correspondência entre os fatos e fundamentos indicados na intenção de recurso e as razões escritas do respectivo recurso.

19.10 A não apresentação das razões referente à intenção de recurso registrada no sistema importa preclusão do direito e julgamento do recurso, segundo os fatos e fundamentos indicados na própria intenção.

19.11 Não cabe recurso adesivo por ocasião do exercício do direito de contrarrazoar.

19.12 Na análise e julgamento do recurso, poderá o pregoeiro baixar em diligência os autos para fins de pronunciamento da unidade técnica responsável pela especificação do objeto, bem como para Assessoria Jurídica e/ou Assessoria Contábil.

19.13 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, sendo reaberta a Sessão Pública para fins de prosseguimento do certame (item 20).

19.14 No caso de licitações com julgamento POR ITEM, a aceitação de intenção de recurso apenas suspenderá a tramitação do processo licitatório em relação ao(s) item(ns)/grupo(s) recorrido(s), inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente, sendo realizado o encerramento da sessão e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro em face dos demais itens/grupos do objeto da licitação.

20 DA REABERTURA DA SESSÃO

20.1 A Sessão Pública poderá ser REABERTA, em prazo não inferior a 24 HORAS, em relação ao(s) ITEM(NS) do objeto que apresente os seguintes eventos, observada sempre a ordem classificatória da fase de lances:

a) Julgamento favorável em sede de recurso administrativo que leve à anulação de atos da fase preparatória ou da própria Sessão Pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

b) Constatado erro/impropriedade na aceitação e julgamento da proposta, ou no julgamento da habilitação, sendo retroagido o certame aos procedimentos imediatamente anteriores ao instante do erro/impropriedade declarada;

c) Licitante declarado vencedor que não assinar a Ata de Registro de Preços ou o instrumento contratual, sendo o certame retomado da fase de aceitação e julgamento das propostas;

d) ME/EPP com restrição da habilitação fiscal e trabalhista que seja vencedora do certame e não comprovar tal regularidade no prazo fixado neste Edital, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, sendo reiniciados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances;

e) Licitante vencedor que não mantenha as condições de participação e de habilitação até o momento da assinatura da ARP ou do instrumento contratual, sendo reiniciados os procedimentos de aceitação e julgamento das propostas.

20.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a Sessão reaberta, sendo devidamente registrados no Sistema BNC a data e hora de tal reabertura, observadas os seguintes meios:

a) A convocação se dará por meio do Sistema BNC (CHAT ou evento de reabertura) ou e- mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório;

b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF ou na documentação apresentada, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados; e,

c) A convocação para reabertura também será divulgada com antecedência por meio DA PLATAFORMA BNC, cabendo ao licitante acompanhar as informações e publicações contidas naquele canal de acesso.

20.3 À Sessão Pública reaberta aplica-se todos os procedimentos e regras de processamento fixadas neste Edital, a depender apenas da fase em que se retomarão os trabalhos.

21 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

21.1 Quando não houver recurso administrativo, o Pregoeiro encerrará a sessão e ADJUDICARÁ o objeto ao(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) for(em) considerada(s) vencedora(s) do certame. Neste caso, o Pregoeiro encaminhará o processo, devidamente instruído, à apreciação da autoridade competente para fins de HOMOLOGAÇÃO.

21.2 Caso haja RECURSO ADMINISTRATIVO, o processo será submetido à superior consideração da autoridade competente para fins de decisão final do recurso, homologação do certame e adjudicação do objeto ao(s) vencedor(es), POR ITEM.

21.3 Por meio de DESPACHO fundamentado, poderá a autoridade competente:

a) homologar o certame para produção de todos os efeitos de fato e de direito previstos na legislação;

b) anular, total ou parcialmente, em razão de ilegalidade, determinando o aproveitamento dos atos não viciados; ou,

c) revogar, total ou parcialmente, o certame por razões de conveniência e oportunidade, à luz do interesse público primário tutelado.

21.4 Não havendo homologação do certame, decorridos 90 DIAS da data de abertura das propostas, fica(m) o(s) licitante(s) liberado(s) dos compromissos assumidos em sua(s) proposta(s).

22 DA PUBLICIDADE

22.1 O presente Edital será publicado, em forma de aviso, segundo valor de seu objeto:

a) na Imprensa Oficial, em todos os casos.

b) no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, em todos os casos.

c) no Diário Oficial da União, quando a fonte de Recursos for Federal.

d) nos demais meios exigidos pela legislação pertinente.

22.2 Todos os atos do procedimento licitatório durante a chamada fase externa serão divulgados via Portal BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC <xxx.xxx.xxx.xx>.

22.3 O Termo de Contrato ou equivalente (item 27.1) e/ou a Ata de Registro de Preços (ARP) será publicado, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.

23 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

23.1 Em se tratando de procedimento licitatório realizado sob o Sistema de Registro de Preço, cujo instrumento não constitui obrigação para o órgão gerenciador e participantes da licitação pela aquisição do seu objeto, torna-se dispensável a indicação da dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil

24 DO PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

24.1 A liquidação e o pagamento da despesa será realizado conforme disposto no Termo de Referência.

24.2 Havendo atraso de pagamento por parte da Administração, e não tendo o particular concorrido de alguma forma para tanto, será devida correção monetária do valor devido, entre a data prevista para o pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = ( TX ) I = ( 6 / 100 ) I = 0,0001644 365

em que TX é o percentual da taxa anual no valor de 6%

25 DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇOS

25.1 Os preços registrados na ARP não serão reajustados, conforme estabelece a legislação vigente.

25.2 Os preços referentes ao(s) objeto(s) contratado(s) poderão ser reajustados se decorridos 1 ANO da data da apresentação da proposta, nos termos fixados no Termo de Referência

25.3 Havendo comprovado desequilíbrio contratual, caberá revisão de preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos fixados nos arts. 57, § 1º, 58, § 2º e 65, II, d, e §§ 5º e 6º, todos da Lei 8.666/1993.

25.4 No caso de desequilíbrio contratual, cabe à parte que alega demonstrar concreta e objetivamente o quantum do impacto negativo na economia contratual.

26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1 São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes deste certame, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação pertinente:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos à Administração;

b) multa diária de 0,3% (três décimos percentuais);

c) multa de 5% (cinco por cento);

d) multa de 10% (dez por cento);

e) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com o Município de Marechal Deodoro e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º. da Lei nº 10.520/2002;

26.2 Os licitantes, assim como a(s) empresa(s) com preços registrados na ARP e a(s) signatária(s) do(s) respectivo(s) contrato(s), estarão sujeitos às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos à Administração ou ao

interesse público primário: aplicação da sanção prevista na alínea “a”;

b) Comportar-se de modo inidôneo ou de forma a tumultuar o certame: aplicação da sanção

prevista na alínea “b” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor);

c) Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo: aplicação da sanção prevista na alínea “b” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor);

d) Deixar de entregar documentação exigida no edital ou solicitada pelo Pregoeiro: aplicação da sanção prevista na alínea “b” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor);

e) Não apresentar a documentação e informações necessárias à contratação: aplicação da

sanção prevista na alínea “b” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor);

f) Utilizar robô ou outro meio automático de envio de lances para obter vantagem na competição: aplicação da sanção prevista na alínea “c” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor)

g) Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato ou da nota de empenho, salvo exceção do item 18.7: aplicação da sanção prevista na alínea “c” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor)

h) Apresentar documentação falsa: aplicação da sanção prevista na alínea “c” (calculada

sobre o valor total adjudicado ao fornecedor)

i) Xxxxx declaração falsa ou cometer fraude fiscal: aplicação da sanção prevista na alínea

“c” (calculada sobre o valor total adjudicado ao fornecedor)

j) Recusar-se a assinar o contrato ou equivalente (item 27.1) ou a ARP dentro do prazo previsto no item 27.3: aplicação da sanção prevista na alínea “d” (calculada sobre o valor total da ARP ou do Contrato);

26.3 No caso de descumprimento das ocorrências elencadas no Termo de Referência serão aplicadas as penalidades definidas no referido documento.

26.4 Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos deste Edital, da futura ARP e dos respectivos Contratos, não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

26.5 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no subitem 26.2 ou 26.3, a empresa ficará isenta das penalidades mencionadas.

26.6 A critério deste Município, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, e considerando a gravidade da infração cometida, ocorrendo quaisquer das hipóteses indicadas no subitem 26.2, assim como nos casos previstos no subitem 26.4, a sanção prevista na alínea “e” do item 26.1 poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com quaisquer das multas previstas nas alíneas “b” a “d” do mesmo dispositivo.

26.7 As multas previstas, caso sejam aplicadas, serão descontadas por ocasião de pagamentos futuros ou serão depositadas a crédito do Município, no prazo que o despacho de sua aplicação determinar.

26.8 As penalidades fixadas neste item serão aplicadas através de Processo Administrativo a cargo da Secretaria demandante ou da Secretaria responsável pela execução do procedimento licitatório, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

27 DA CONTRATAÇÃO

27.1 A contratação do objeto da presente licitação será formalizada por intermédio de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, contendo as informações fundamentais relativas às partes pactuantes, ao objeto a ser cumprido e das condições gerais contratadas, nos termos do art. 62, caput, da Lei 8.666/1993.

27.2 A vigência da(s) contratação(ões) decorrente(s) desta licitação observará os prazos e condições fixados no Termo de Referência.

27.3 O particular com preços registrados na ARP será NOTIFICADO, via e-mail ou por ofício, para, no prazo de 05 DIAS, contados da convocação, assinar e retirar a nota de empenho de despesas ou termo de contrato, nos termos do art. 64, da Lei 8.666/1993. O aludido prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

27.4 Convocado para assinatura ou aceitar da nota de empenho de despesas ou da autorização de compra, o particular deverá (conforme o caso) apresentar a documentação necessária para tanto, nos termos fixados neste Edital e seus anexos.

27.5 O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos ou supressões que porventura se fizerem necessários, até o limite legalmente permitido, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993.

27.6 A recusa do particular em atender às convocações deste item, desde que ocorram dentro do prazo de vigência da ARP, sujeita-o às sanções previstas neste Edital e seus anexos, sem prejuízos das demais penalidades legalmente estabelecidas.

28 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1 A critério da Administração, poderá a presente licitação:

a) ter a abertura da sessão ADIADA, por conveniência da Administração, mediante prévia publicação na Imprensa Oficial e registro no Sistema BNC, para fins de obtenção de melhores condições de análise de pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações do edital, ou por outras razões de interesse da Instituição.

b) ser SUSPENSA, por conveniência da Administração, mediante prévia publicação na Imprensa Oficial e registro no Sistema BNC, para fins de readequação de eventuais falhas e/ou inadequações identificadas.

c) ser REVOGADA, a juízo da Administração, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

d) ser ANULADA, de ofício ou por provocação de terceiros, caso haja invalidade ou ilegalidade, mediante Despacho escrito e devidamente fundamentado, podendo ser aproveitados os atos pretéritos ao momento da ilegalidade.

28.2 A anulação do procedimento licitatório induz a da contratação, mantendo-se hígidos todos os atos não contaminados pela ilegalidade declarada.

28.3 Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.

28.4 O Pregoeiro, ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, no sentido de ampliar a competição e de melhor alcançar a finalidade pública pretendida com o presente certame.

28.5 Na contagem dos prazos previstos neste instrumento convocatório, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, conforme determina o art. 110, da Lei nº. 8.666/1993.

28.6 As regras do presente certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse público primário, a finalidade e a segurança da contratação.

28.7 A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das regras constantes do presente ato de convocação, independentemente de declaração expressa.

28.8 Será aceito como comunicação oficial e/ou meio de prova das formalidades inerentes a este certame, os documentos, correspondências, comunicação e/ou notificações encaminhadas por fax e e-mail, bem como registradas no Sistema BNC ou publicada na Imprensa Oficial, nos termos da legislação.

28.9 Os procedimentos de envio da PROPOSTA COMERCIAL e da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO complementar deverão observar seguintes as regras:

a) o Pregoeiro convocará a(s) empresa(s), via CHAT, para encaminhar a referida documentação complementar, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema BNC, segundo os prazos específicos fixados nos itens 15.3 e 17.6 deste Edital, contados da convocação do Pregoeiro, prorrogável a pedido do licitante e/ou a critério do pregoeiro, desde que a situação assim exija.

b) na impossibilidade do encaminhamento da proposta ou documentação via Sistema BNC, faculta-se ao(s) licitante(s) o seu envio por outra via disponibilizada pelo PREGOEIRO.

c) se o licitante não estiver logado e/ou não responder, via CHAT, à convocação do Pregoeiro, terá o prazo indicado na alínea "a" deste item para envio da documentação solicitada, sob pena de decair do direito de participar da licitação e ter sua proposta DESCLASSIFICADA ou ser INABILITADO, observado o disposto no item 9.4 deste Edital;

d) para fins de viabilização operacional, o pregoeiro poderá convocar e reconvocar “Anexo” quantas vezes se fizerem necessárias, tendo em vista a finalidade do ato e a ampliação da competitividade.

28.10 Sob pena de inabilitação ou desclassificação, toda a proposta e documentação exigida neste Edital deverá ser emitida em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

a) no caso em que o licitante seja matriz, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da matriz;

b) no caso em que o licitante seja filial, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, desde que conste no próprio documento a validade para a matriz e a filial; como também, quanto ao Certificado de Regularidade de Situação (FGTS), para o licitante que proceda ao recolhimento dos encargos de forma centralizada;

c) será dispensada a apresentação, no nome e no CNPJ da filial, daquele documento que pela própria natureza apenas seja emitido em nome da matriz;

d) o CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação.

e) Caso a contratada opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos.

28.11 Na hipótese de o licitante não atender ao chamado para anexar ou enviar a PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA, poderá o julgamento ser realizado com base na proposta comercial eletrônica inicialmente cadastrada no Sistema BNC, caso conste descrição completa do objeto licitado com todas as informações necessárias e suficientes, de maneira que seja possível a análise da qualidade do objeto proposto, a critério do Pregoeiro.

28.12 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta comercial (e seus anexos) e/ou a documentação de habilitação exigidas neste edital e seus anexos, poderá ser desclassificado ou inabilitado e sujeitar-se às sanções administrativas previstas neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

28.13 As empresas participantes do certame somente deverão encaminhar propostas, declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente solicitado pelo Pregoeiro, mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação (CHAT), sob pena de serem estes descartados.

28.14 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida e relação à integridade do documento digital.

28.15 A documentação original ou cópia (autenticada nos termos do art. 3º da Lei nº 13.726/2018), caso seja solicitada expressamente pelo pregoeiro, deverá ser encaminhada, no prazo de 05 DIAS ÚTEIS, contado da solicitação, ao endereço constante no preâmbulo deste Edital e em atenção à Gerência de Licitações desta Instituição.

28.16 Os casos omissos neste edital e seus anexos serão resolvidos pelo pregoeiro, que se baseará nos princípios aplicáveis à Administração Pública e às licitações públicas, como também nas disposições contidas na Leis nos. 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, nos Decretos nos 10.024/2019, 7.496/2013 e 8.538/2015, e na IN nº 05/2017 - SG/MPDG.

28.17 Maiores esclarecimentos e informações sobre este pregão eletrônico serão prestados pelo pregoeiro no endereço constante do preâmbulo deste edital, pela PLATAFORMA BNC.

28.18 Na formação de cadastro de reserva após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

28.19 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

28.20 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

28.21 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.

Xxxxxxxx Xxxxxxx/AL, 23 de março de 2023

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

IDENTIFICAÇÃO
Nome do Projeto	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE LINKS DE INTERNET, E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT (WI-FI)
Órgão Responsável	SETOR DE INFORMÁTICA
Órgão Executor	SETOR DE INFORMÁTICA

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

O presente Termo de Referência tem por objetivo definir os conjuntos de elementos que norteiam a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE LINKS DE INTERNET, E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT (WI-FI), conforme anexo I e II.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Com a crescente utilização dos recursos na Rede Mundial de Computadores faz-se necessária à implantação de Link de acesso dedicado, na Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e serviços de acessos banda larga nos pontos administrativamente dependentes, para que a Administração tenha capacidade de garantir de forma eficiente as demandas de comunicação, serviços, transmissão e recepção de dados via Internet existentes juntos aos órgão públicos municipais e auxiliares, visando maior eficiência na gestão dos bens públicos e dos serviços aos munícipes. Existe a necessidade de aquisição do material e/ou serviços mencionados neste termo de referência, visando o atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, uma vez que é indispensável o uso de internet para o desenvolvimento de todas as atividades no serviço público, com entregas diárias e parceladas de acordo com as necessidades, mantendo todos os programas e serviços ligados às diversas secretarias municipais.

3.2. A implantação e manutenção de Hotspot no espaço físico das praças municipais, permitindo por meio de tecnologia Wi-Fi, conexão à Internet utilizando-se qualquer equipamento que

atenda aos protocolos que especifica, inclusive celulares, netbooks, notebooks, smartphones e desktops, com qualidade, estabilidade e disponibilidade, beneficiando os Deodorenses e visitantes.

4. OBJETIVO

4.1. FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET - ANEXO I

a. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de acesso à internet, incluindo fornecimento, manutenção, suporte técnico e equipamentos necessários para o pleno funcionamento de link via rádio e fibra óptica de 1 (UM) GB (GIGABYTES) para atender as secretarias e demais unidades administrativas do município de Marechal Deodoro, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência.

b. Contratação de empresa para prestação de Serviços de acesso à internet dedicado e com a utilização plena da capacidade de tráfego de dados com 1 (UM) GB (GIGABYTES) FULL (largura de banda) dos enlaces a sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e suas secretarias e demais órgãos, na forma do ANEXO I do presente Termo de Referência.

4.2. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT (WI-FI). ANEXO - II

a. Prestação de serviços para provimento de acesso internet via rede sem fio, a qualquer equipamento que atenda aos protocolos que especifica, inclusive celulares, netbooks, notebooks, smartphones e desktops, com qualidade, estabilidade e disponibilidade, incluindo manutenção, suporte, mão-de-obra, cabeamento, link internet e demais equipamentos necessários, doravante denominada “Prestação de Serviços”, em áreas externas pré-determinadas, dentro dos limites geográficos das Praças do Município de Marechal Deodoro.

b. A velocidade estimada de acesso para cada usuário, conforme tabela de localidades e de número de usuários simultâneos relacionada no ANEXO XI, deverá ser de 512 kbps efetivos para download e upload (síncrona).

c. Deverão ser previstos todos os equipamentos ativos e passivos de rede, infraestrutura e insumos necessários à prestação de serviços, tais como, mas não exclusivamente, postes, antenas, fios, cabos, conectores, amplificadores, racks, access points (APs), wireless controllers, softwares e suprimentos complementares de energia elétrica, conforme o caso.

d. Todos os procedimentos e equipamentos utilizados na prestação de serviços devem estar de acordo com as normas técnicas e com a legislação em vigor. Os equipamentos de telecomunicações, em especial, devem atender todas as normas estabelecidas pela ANATEL, inclusive quanto à homologação.

e. A CONTRATADA deverá ter condição de implantar, a qualquer momento e por determinação da CONTRATANTE, solução de autenticação e registro de usuários, na forma do ordenamento jurídico pertinente, considerando os padrões LDAP, Captive Portal e RADIUS, na forma definida pela CONTRATANTE e sem ônus.

f. Sempre que não especificado de outra forma, a responsabilidade operacional, financeira e tributária pela instalação, manutenção, suporte e atualização de todos os itens previstos no Termo de Referência recairá sobre a CONTRATADA.

5. DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

5.1. A Contratada deverá manter representante aceito pelo Setor de Informática do Município, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente, sempre que for necessário.

5.2. O representante do contratado deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.

6. CONDIÇÕES BÁSICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1. O processo deverá ser executado POR ITEM.

6.2. A prestação de serviços do item, a empresa que se sagrar vencedora ocorrerá de forma imediata, mediante o recebimento de “ORDEM DE SERVIÇO” – O.S, a qual será emitida pelo Setor de Licitações e Contratos.

7. DA PROPOSTA

7.1. Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor valor no item.

7.2. Os valores propostos deverão ser cotados no modo unitário e no global do item, em moeda corrente nacional e já incluído todos os custos diretos e indiretos relativos ao Objeto do Edital, inclusive com as despesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em

razão do Edital, não cabendo à Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro quaisquer custos adicionais.

8. DA VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, após a assinatura do contrato.

8.2. O contrato poderá ser alterado conforme hipóteses previstas na Lei 8.666/93 em seus Artigos 57 e 65, por Termo Aditivo.

9. DO FISCAL DO CONTRATO

9.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do presente se darão por meio do Setor de Informática.

10. DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

10.1. Qualquer reajuste no preço só poderá ser feito após observância de legislação específica.

11. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro comercial, para empresa individual;

b) Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

d) Cédula de Identidade e CPF dos sócios.

11.2. REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).

b) Prova de regularidade à seguridade social (INSS)

c) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Receita Federal).

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, no Município sede da empresa.

g) Prova de regularidade com o Ministério do Trabalho, certidão trabalhista.

Observação: A Prova de regularidade à seguridade social (INSS) e Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Receita Federal) poderão ser emitidas em conjunto.

11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

11.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Apresentação de no mínimo 04 (quatro) atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a empresa prestando serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação.

b) Apresentação do SCM própria (Serviço de Comunicação Multimídia), termo de autorização (ANATEL).

c) Apresentação de no mínimo 04 (quatro) boletos de fornecedor de link para comprovar a redundância.

d) Certidão Negativa do CREA;

11.6. DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES

a) Declaração que não possui no quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (dentro do envelope).

b) b) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/06.( fora do envelope).

c) Declaração de que cumpre os requisitos do edital (fora do envelope);

d) d) Declaração de inexistência de fato superveniente (fora do envelope);

12. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - ANEXO I

12.1 . O ponto de Acesso na Modalidade de Acesso Link Dedicado, deverá ser fornecido pelo provedor em velocidade simétrica (download e uploads na mesma velocidade), com garantia de disponibilidade de utilização de 100% da velocidade de acesso contratada entre ponto de acesso na contratante e todo Backbone Internet da Contratada, e sem limites de tráfego.

12.2. O Provedor deverá fornecer uma faixa de uma sub-rede com o mínimo 6 (seis) endereços IP fixos e válidos para a Rede Mundial, e novos, ou seja que nunca tenham sidos colocados em produção pelo provedor, a fim de permitir a conexão efetiva dos sistemas à Internet, e vice- versa, atendendo a todos os requisitos de segurança e de aplicações definidos para essa conexão e livres de bloqueios de SPAM.

12.3. O Ponto de Acesso na Modalidade Banda Larga, deverá ser fornecido pelo provedor em velocidade assimétrica (Upload menor que o Download) com garantia mínima de velocidade de Download de 30 % (Trinta por centos) da velocidade de acesso contratada, e com no mínimo

500 kbps (quinhentos quilos bits por segundo) de velocidade de upload para qualquer velocidade de acesso contratada nesta modalidade de acesso.

12.4. O Provedor deverá fornecer um IP fixo e válido para a Rede Mundial de Computadores, e novo, ou seja, que nunca tenha sido colocado em produção pelo provedor, a fim de permitir a conexão efetiva dos sistemas à Internet, e vice-versa, atendendo a todos os requisitos de segurança e de aplicações definidos para essa conexão e livres de listas de bloqueios de SPAM.

12.5. A latência máxima aceitável da conexão entre o Ponto de Acesso e o Backbone da contratada é de 70ms. Tal indicador será mensurado por meio de ferramenta PING entre a interface WAN do equipamento instalado na contratante, diretamente conectado ao ECD (Equipamento de comunicação de Dados) do enlace e o roteador de entrada no backbone da contratada.

12.6. O valor máximo aceitável de perda de pacotes é de até 2% dos pacotes transmitidos e recebidos entre o ponto de acesso na contratante e o backbone internet da contratada.

12.8. a Contratada deverá entregar os serviços através de interfaces FastEthernet FullDuplex (1000Base-TX, padrão IEEE802.3u).

12.9. A conexão entre cada porta de comunicação WAN (Wide Area Network) de cada ECD (Equipamento de Comunicação de Dados) instalado pela contratada nos pontos de acesso, e o backbone da contratada deverá ser exclusivo e dedicado para conexão IP de acesso à Internet.

12.10. Não é permitido o uso de múltiplos links físicos para entrega das bandas contratadas de forma a obter-se a velocidade total adquirida.

12.11. A Contratada deverá se encarregar de prover o meio físico de interligação entre a sua rede e a rede da Contratante, atendendo aos parâmetros definidos nesta especificação, ficando este serviço sob sua inteira responsabilidade.

12.12. Não há restrição para o meio físico de transmissão ou tecnologia utilizada para a prestação dos serviços desde que atendidos todos os requisitos indicados neste Termo de Referência e seus Anexos.

12.13. A solução adotada pela Contratada deverá atender a todas as normas técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes e responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização do meio físico, da conexão lógica, do tipo de transmissão, da velocidade de tráfego, da faixa de frequência e largura de banda utilizada.

12.14. A escolha da solução (equipamentos) adotada fica a critério da Contratada e só poderão utilizar equipamentos certificados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações

- ANATEL.

12.15. A alteração, por motivo de ordem técnica ou necessidade comprovada, do meio físico para transmissão de dados deverá ser aprovada pelo Contratante.

12.16. A administração do enlace será de responsabilidade da Contratada. Caso a Contratada não seja fornecedora do serviço de acesso local, deverá fazê-lo junto às operadoras de SCM locais. Tanto a contratada dos enlaces como os chamados para manutenção em caso de falhas serão de responsabilidade da Contratada.

12.17. A prestação do serviço compreende a disponibilização, instalação, ativação e configuração do(s) equipamento(s) que compõem o acesso, e outros que possibilitem a utilização do serviço objeto da presente contratação.

12.18. Administração e manutenção desses equipamentos serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo obedecer aos níveis de qualidade exigidos na presente contratação.

12.19. O provedor deverá dispor de recursos de gerência e supervisão para o circuito.

12.20. O serviço IP Dedicado a ser contratado deverá suportar aplicações TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internet Protocol), tais como: HTTP, HTTPS, FTP (File Transfer Protocol), TELNET (TERminal NETwork), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), POP3 (Post Office Protocol version 3) LDAP (Lightweight Directory Access Protocol), VPN, e tráfego de vídeo e voz sobre IP (VoIP), no sentido para a Internet e vice-versa.

12.21. Em caso de alteração de endereço na prestação dos serviços, a Contratada deverá adotar todas as providências necessárias à implementação da mudança, de forma que o prazo máximo para interrupção seja de 12 (doze) horas.

13. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - ANEXO II

O serviço a ser oferecido pela Contratada é o fornecimento de internet por sistema Wi-Fi, como PROGRAMA DE PRAÇA CONECTADA, nas localidades definidas no Anexo II deste Edital, distribuídas em 04 lotes, a serem indicados no Termo de Referência.

13.1. A Contratada deverá garantir:

a) velocidade mínima efetiva de conexão de 512 kbps por usuário, tanto para download quanto para upload, para o número previsto de usuários simultâneos por localidade, descritos no Anexo II – Localidades;

b) atendimento a este número mínimo previsto de usuários simultâneos por localidade, descritos no Anexo II – Localidades;

c) área de cobertura mínima de sinal, de 70% da área útil para praças e da área das calçadas de vias.

13.1.1 A velocidade mínima e o número mínimo de usuários simultâneos acima definidos podem ser elevados pelo Proponente e a elevação será pontuada na seleção da proposta, conforme item 8 do Edital de Chamamento. A proposta vencedora com as características ofertadas será vinculante para operação, integrando o Termo de Referência para todos os fins.

13.1.1.1. Caso a quantidade de dispositivos conectados seja superior ao número estimado de acessos simultâneos descritos no Anexo II – Localidades, a Contratada deve prever meios de permitir que todos os usuários tenham conexão à internet, sendo aceita a redução proporcional à velocidade de acesso, limitado a quantidade de usuários no sistema ao dobro do estimado.

13.1.1.1.2. A critério da Contratada, o usuário adicional à sobrecarga de 100% do sistema poderá ter sua conexão negada pela rede WiFi.

13.1.2. A Contratada deverá propor o cronograma de implantação das localidades, a ser aprovado pelo Setor de Informática, respeitando as regras definidas no Termo de Referência e seus Anexos, incluindo os prazos para apresentação de plano de instalação e execução de cada localidade, que compõe o lote conforme consta no Anexo II – Localidades.

13.1.3. A contratada deverá requisitar aceite de termo de uso antes de conectar o usuário em sua rede, conforme estipulado no item 2.1.3. deste Termo de Referência.

13.1.4. A Contratada poderá, a seu critério, requisitar cadastro - obrigatório ou opcional - apenas dos seguintes dados: nome do usuário e e-mail (sem validação de correio eletrônico), sendo que a não requisição de cadastro ou seu preenchimento opcional pelo usuário (portanto não obrigatório para acesso a Internet) ensejará pontuação na seleção da proposta.

13.1.4.1. No cadastro, se desejado, a Contratada poderá requisitar outros dados além dos referidos no item anterior, de preenchimento opcional por parte do usuário, mediante oferta de benefícios extras ao mesmo, desvinculados da experiência deste no Programa, para além do oferecido na proposta, como incentivo na hipótese de preenchimento, sempre opcional.

13.1.4.1.1. A Contratada deverá enviar ao Setor de Informática, a posterior, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, para conhecimento, informação acerca dos benefícios extras veiculados para os usuários como estímulo ao preenchimento de dados.

13.1.4.2. A disponibilização de quaisquer informações pelo usuário em caráter opcional não será condição necessária à conexão ao serviço de internet prestado com a qualidade de serviço estipulada neste Termo de Referência, notadamente item 1.2, devendo restar clara tal condição, em qualquer hipótese.

13.1.5. A Contratada deverá manter a privacidade dos usuários e a segurança da rede, conforme subitem 13.10.7.4.2, do item 13- DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - ANEXO II, do deste Termo de Referência.

13.2. DA PÁGINA DE ATERRISSAGEM, CADASTRO DE USUÁRIOS E TERMO DE USO

13.2.1. O procedimento de conexão do usuário à rede de WiFi será ordenado da seguinte forma:

13.2.1.1. Ao selecionar o SSID da rede “PRACACONECTADA”, o usuário será automaticamente redirecionado a uma página inicial, a qual oferecerá links para portais da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro (PMMD), publicidade digital da Contratada, além do botão destinado à conexão com a internet.

13.2.1.1.1. A página inicial deverá ser desenvolvida conforme o item 2.2. deste Termo de Referência.

13.2.1.1.2. O SSID da rede não poderá associar o nome da contratada. O formato do SSID será definido pelo Setor de Informática.

13.2.1.2. Caso o usuário deseje utilizar os portais da prefeitura, deverá obter acesso automaticamente, sem qualquer necessidade de cadastro.

13.2.1.3. Caso o usuário deseje navegar na internet fora dos portais da prefeitura disponibilizados pela página inicial, ele será transferido para a página do Termo de Uso do Serviço (somente na primeira conexão de cada usuário), conforme Item 13, do subitem 13.2 na qual deverá dar um aceite para prosseguir com a navegação.

13.2.1.3.1. Eventuais modificações no Termo de Uso estão sujeitas à aprovação prévia pelo Setor de Informática.

13.2.1.4. Caso a Contratada considere necessário solicitar cadastro mínimo obrigatório, (sendo nome completo e e-mail, sem validação), a página de cadastro deverá ser desenvolvida conforme item 2.3 deste Termo de Referência.

13.2.1.4.1. O usuário somente será transferido para página de cadastro, se houver, caso seja a sua primeira conexão na rede “PRACACONECTADA” do respectivo lote. A partir da segunda conexão, a autenticação será automática.

13.2.1.5. Após o aceite do Termo de Uso e/ou página de cadastro, o usuário poderá ser redirecionado para o anúncio publicitário digital, a critério da Contratada, conforme limitações estipuladas no subitem 13.10.7, deste Termo de Referência.

13.2.1.6. A página de aterrissagem, depois de estabelecida a conexão, será designada pelo Setor e não conterá publicidade por parte da contratada.

13.2.1.7. A partir da conexão do usuário à internet a Contratada poderá veicular novamente anúncio publicitário, regrado pelo item 5 deste Termo de Referência.

13.2.3. A Página inicial deverá ser desenvolvida pela Contratada e deverá conter:

13.2.3.1. links para portais e aplicações web (web applications) da PMMD em forma de imagens retangulares dispostas lado a lado, de forma a ocupar pelo menos 60% da tela do dispositivo pessoal do usuário.

13.2.3.1.1. Os links descritos no ANEXO II, serão definidos pelo Setor de Informática.

13.2.3.2. botão para acesso à internet;

13.2.3.3. modalidade de publicidade digital da Contratada, opcional, de forma a ocupar espaço máximo de 20% da tela.

13.2.4. Caso a Contratada opte por cadastro, a Página de Cadastro deverá ser por ele desenvolvida, contendo espaço para preenchimento dos dados mínimos - nome e e-mail (sem validação) - link para termo de uso e botões para conexão e cancelamento.

13.2.4.1. Os usuários poderão ainda, opcionalmente, fornecer outros dados além dos estipulados como obrigatórios. A disponibilização de tais informações pelo usuário não será condição necessária à conexão ao serviço de internet prestado.

13.2.5. A Contratada deverá submeter os layouts da “Página Inicial” e da “Página de Cadastro” (se o caso) o Setor de Informática com até 10 (dez) dias de antecedência do início da operação da primeira localidade para aprovação.

13.2.5.1. O Setor de Informática se reserva no direito de pedir alterações nas Páginas “Inicial” e “de Cadastro” (se o caso) a cada 6 (seis) meses, salvo justificativa relevante de interesse público.

13.3. DA SEGURANÇA, PRIVACIDADE E NEUTRALIDADE DA REDE

13.3.1. Não é permitido realizar traffic shaping ou outros mecanismos que violem a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários ou a liberdade do uso da internet.

13.3.2 É de responsabilidade da Contratada atentar para as garantias, direitos e deveres do uso da internet no Brasil, segundo a legislação Brasileira, notadamente a Lei 12.965/2014, o marco civil da internet.

13.3.2.1. Caso a nova legislação entre em vigor após a assinatura do Termo de Referência, resultando mudança nas receitas e/ou despesas da Contratada, não haverá, em hipótese alguma, reequilíbrio econômico-financeiro ou pagamento de contrapartida da Contratada por parte do Poder Público.

13.3.3 A Contratada deverá preservar o caráter confidencial das informações dos usuários, não compartilhando, em nenhuma hipótese, inclusive para uso comercial, publicitário ou estatístico. Somente poderão ser repassadas as informações de usuários, sempre observando os preceitos constitucionais e legais atinentes à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais;

13.3.3.1. Para a Prefeitura da Cidade de Marechal Deodoro, mediante prévia solicitação do Setor de Informática;

13.3.3.2. Para autoridade pública competente, sob fundado pedido judicial e/ou administrativo vinculante,

13.3.3.3 Para empresas terceiras contratadas pelo Parceiro para tratar e/ou armazenar dados da rede "PRACACONECTADA". Neste caso, todas as obrigações deste Termo de Referência, principalmente às descritas nos itens 13, serão repassadas às empresas contratadas, permanecendo a responsabilidade da Contratada.

13.3.3.4. Por informações de usuários entendem-se quaisquer dados pessoais identificáveis, ou seja, dados que ferem a privacidade do usuário. Somente é possível compartilhar estas informações de maneira agregada de modo que não seja possível identificar quem são os usuários individualmente.

13.3.4. O uso de informações em desacordo com este item 3 ou com as determinações do Setor de Informática implica infração gravíssima, ensejadora das sanções de multa correspondente a inexecução total do ajuste e de declaração de inidoneidade, disciplinadas no Termo de Referência, bem assim da sua rescisão, além de sujeitar o parceiro e seus prepostos às cominações civis e criminais aplicáveis.

13.4. DO ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A PMSP

13.4.1. Deverão ser armazenados por todo o período de vigência do Termo de Referência, registro de conexão, medições básicas da rede e todas as informações de cadastro de usuários, incluindo as informações de preenchimento voluntário, estipuladas no item 2 deste documento.

13.4.1.1. Por registro de conexão entende-se o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração, o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.

13.4.1.2. Por medições básicas da rede entende-se:

a) Quantidade de acessos por localidade por hora, dia e mês;

b) Quantidade de usuários únicos por localidade por hora, dia e mês;

c) Tráfego de dados por localidade por hora;

d) Latência média por localidade por hora;

e) Tempo de conexão por usuário por dia por localidade.

13.4.2. A Contratada deverá fornecer todas as informações armazenadas citadas no item 4.1 e qualquer informação adicional que disponha sobre a rede "PRACACONECTADA" e seus usuários para a PMMD mensalmente em meio digital e em formato de planilha eletrônica.

13.4.2.1. a Contratada deverá disponibilizar ainda outras informações à PMMD, descritas neste Termo de Referência, notadamente as constantes dos itens 9, 10 e 12 a seguir.

13.4.3. Caso solicitado pelo Setor de Informática ou por quaisquer entes por ela autorizados, a Contratada deverá implementar e disponibilizar uma Interface de Programação de Aplicação (API), mais especificamente uma WEB API RESTful, para download das informações contidas no banco de dados usado pelo Parceiro. A API deve utilizar o protocolo HTTPS e método GET disponibilizar o download dos dados.

13.4.3.1. O acesso à API do Parceiro será feito via HTTPS com autenticação do usuário a partir de dispositivos habilitados.

13.4.3.2. Os métodos da API serão especificados pelo Setor de Informática e deverão ser configurados pelo Contratada em até 30 (trinta) dias após o pedido.

13.5. DA PLACA E POSTE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA E DOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DIGITAIS

13.5.1. A(a) Contratada (a) poderá explorar a ativação de sua marca na placa e poste destinados ao WiFi, respeitados os limites legais, especialmente os impostos pela Lei 14.223/2006, a Lei Cidade Limpa, e as diretrizes municipais que incluem a homologação das placas de comunicação do programa "PRACACONECTADA" pelo Setor de Informática com apoio, quando necessário dos órgãos competentes, por meio da utilização da logomarca do parceiro na placa de identificação do programa, conforme deliberação prévia da Setor de Informática e modelo do Anexo III – Poste e placa de identificação para WiFi – deste edital.

13.5.1.1. O poste de suporte do equipamento de transmissão de dados poderá igualmente conter cor de identificação referente à ação da parceria ensejada na cooperação, conforme deliberação do setor.

13.5.1.2. A marca exposta nos equipamentos destinados ao WiFi dentro do período de vigência da Cooperação, poderá ser trocada com uma frequência máxima de 3 (três) em 3 (três) meses, desde que as mudanças sejam homologadas pelo Setor de Informática.

13.5.2. A Contratada poderá explorar modalidade(s) de publicidade digital que permita(m) divulgar, nos equipamentos conectados à sua rede, o seu logo, nome institucional, produto(s), marca(s) e/ou campanhas publicitárias próprias ou de outras empresas parceiras, por meio da exibição de imagem estática e/ou vídeo, como condição para a disponibilização da conexão de internet aos usuários.

13.5.3. A exibição de mídia digital terá recorrência máxima de uma vez a cada 30 (trinta) minutos e se limitará ao período em que o dispositivo do usuário estiver conectado à rede "PRACACONECTADA".

13.5.4. Caso a mídia digital se der em formato de vídeo, deverá ser possível a descontinuação e subsequente conexão à internet após os 5 (cinco) primeiros segundos (skip).

13.5.5. Os anúncios e/ou campanhas publicitárias eventualmente veiculados no âmbito da Expansão não poderão conter conteúdo e/ou afirmações falsas, enganosas, fraudulentas e/ou ofensivas, nem conter propaganda comercial de tabaco, drogas ilícitas e/ou eleitoral, devendo ser apartidários e estar plenamente de acordo com as leis brasileiras pertinentes. A empresa anunciante deverá seguir as normas aplicáveis e é inteiramente responsável pelo conteúdo, qualidade e coerência do produto ou serviço anunciado.

13.5.5.1. A Contratada será inteiramente responsável pela escolha de eventuais anunciantes respondendo perante a Administração por quaisquer problemas relacionados com os anúncios veiculados.

13.5.5.2. A Contratada deverá enviar ao Setor de Informática, a posteriori, em até 10 (dez) dias corridos, para conhecimento, cópia das peças publicitárias digitais veiculadas nos dispositivos dos usuários quando do momento da conexão.

13.5.6. A Contratada deverá reservar, livre de cobrança, 10% (dez por cento) dos anúncios digitais à PMSP, os quais deverão ser exibidos nas datas reservadas pela PMMD entre as 7 (sete) e as 22 (vinte e duas) horas, desde que de acordo com as seguintes limitações

13.5.6.1. A data deverá ser reservada pela PMMD junto a Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência da data estipulada para veiculação de mídia, salvo casos de emergência pública.

13.5.6.2. O conteúdo digital, a ser definido e custeado pela PMMD, seja disponibilizado a Contratada em até 7 (sete) dias antes da data estipulada para veiculação de mídia.

13.5.7. A Contratada poderá explorar modalidade(s) de remuneração não prevista(s) neste instrumento, sujeita(s) à aprovação por parte do Setor de Informática, vedado desde logo, por ele Contratada e por terceiros porventura por ele contratados, o uso da infraestrutura excedente do Programa para comercialização e disponibilização a qualquer título de serviços de telecomunicações de dados, voz e telemetria independente de sua natureza que não aqueles previsto no objeto deste chamamento.

13.5.8. A Contratada poderá explorar modalidade(s) de remuneração não prevista(s) neste instrumento, sujeita(s) à aprovação por parte do Setor de Informática, vedado desde logo, por ele Contratada e por terceiros porventura por ele contratados, o uso da infraestrutura excedente do Programa para comercialização e disponibilização a qualquer título de serviços de telecomunicações de dados, voz e telemetria independente de sua natureza que não aqueles previsto no objeto deste chamamento.

13.6. DA INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PARA WIFI

13.6.1. No âmbito deste Termo e dos outros documentos que constituem o Edital de Chamamento, denomina-se Infraestrutura para WiFi todos os equipamentos ativos e passivos de rede, infraestrutura e insumos necessários ao bom funcionamento do sistema, tais como:

13.6.1.1. Infraestrutura Elétrica – Fios, cabos, conectores, pontos de conexão elétrica, caixa de ligação, postes da rede elétrica e demais equipamentos e elementos necessários para garantir a ligação elétrica dos elementos de rede da Expansão;

13.6.1.2. Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (TIC) – Fios, cabos, conectores, racks, Access Points, roteadores, switches, no-breaks, wireless controllers, watch dogs, softwares, baterias, servidores, SIMET Box, bancos de dados e demais equipamentos e elementos de TIC necessários para garantir o bom funcionamento da Expansão;

13.6.1.3. Infraestrutura de Suporte – Estrutura física necessária para abrigar, ancorar ou suportar a Infraestrutura de TIC. Inclui o Poste e Placa ilustrados no Anexo III – Poste e Placa de Identificação para WiFi e mobiliário urbano destinado a WiFi.

13.6.1.3.1. A Contratada deverá possuir equipamentos sobressalentes para pronta substituição daqueles que tecnicamente necessitem ser substituídos temporária ou permanentemente.

13.6.2. A estrutura e equipamento(s) a serem instalados nas localidades objeto da cooperação deverão ocupar o menor espaço possível no solo.

13.6.3. A Contratada deverá utilizar o modelo de poste e placa de identificação para WiFi descrito no Anexo III, em todas as localidades em que for adjudicatário, salvo situação excepcional justificada e autorizada pelo Setor de Informática.

13.6.4. A Contratada poderá desenvolver, a seu critério, mobiliário urbano adicional ao especificado no Anexo III – Poste e Placa de identificação -, incluindo outras funcionalidades como, por exemplo, tomadas padrão USB para recarregar dispositivos eletrônicos, painéis fotovoltaicos, abrigo do sol e chuva e totem digital. Nestes casos, caberá a Contratada obter as licenças e homologações junto à CPPU e à CONPRESP.

13.6.4.1. O Setor de Informática terá o direito de não aprovar a utilização do equipamento público alternativo em uma ou mais localidades.

13.6.4.2. Todas as localidades contidas no Anexo II deverão ser instaladas seguindo estritamente o modelo descrito no Anexo III, de modo a garantir prazo de implantação. As mesmas poderão receber mobiliário urbano a posteriori, em caso de interesse por parte da Contratada.

13.7. DA ESPECIFAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

13.7.1. Deverão ser previstos todos os equipamentos ativos e passivos de rede, infraestrutura e insumos necessários ao bom funcionamento do sistema, tais como, mas não exclusivamente: postes, fios, cabos, conectores, amplificadores, racks, pontos de conexão (Access Points), no- breaks, wireless controllers, watch dog, softwares e suprimentos complementares de energia elétrica, conforme o caso.

13.7.1.1. Para que não haja comprometimento do serviço prestado decorrente de problemas elétricos na rede, bem como para proteger os equipamentos de cortes elétricos abruptos que possam danificá-los, os equipamentos deverão ser suportados por dispositivo de no-break, com capacidade para operar por ao menos 02 (duas) horas na bateria e todos os equipamentos devidamente aterrados.

13.7.1.2. Todos os procedimentos e equipamentos utilizados no sistema de WiFi devem estar de acordo com as normas técnicas e com a legislação em vigor. Os equipamentos de telecomunicações, em especial, devem atender todas as normas de engenharia aplicáveis.

13.7.1.3. Os equipamentos utilizados deverão estar em conformidade com as regras da ANATEL, ABNT e outras aplicáveis, especialmente quanto a sua homologação.

13.7.1.4. Os equipamentos deverão ser preparados para o uso em ambientes externos (outdoor), referenciados pela especificação IP66, conforme normas ABNT NBR IEC 60079- 1, 60079-0 e 60529.

13.7.2. A Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (TIC) deverá apresentar arquitetura de sistemas compatível com as principais plataformas de dispositivos eletrônicos (computadores, celulares, tablets e afins) utilizados no país.

13.7.3. O serviço deverá prover solução de autenticação e registro de usuários, na forma do ordenamento jurídico aplicável, considerando os padrões LDAP, Captive Portal e RADIUS, imagens e redirecionamentos.

13.7.4. Sempre que não especificado de outra forma, a responsabilidade operacional, financeira e tributária pela instalação, manutenção, suporte e atualização de todos os itens previstos no Termo de Referência recairá sobre o Parceiro, conforme o respectivo termo de cooperação.

13.7.5. As redes instaladas deverão ser capazes de garantir a qualidade e estabilidade do sinal dos usuários, evitando jitters e latências, sendo compatíveis com notebooks, celulares, smartphones, netboooks, tablets e outros dispositivos comumente utilizados para acesso à internet, dentro dos padrões mínimos: IEEE 802.11a, 802.11g, e, 802.11n.

13.7.6. Os acessos devem ser capazes de suportar o protocolo 802.1Q (VLAN tagging).

13.8. DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E AVALIAÇÃO DO SERVIÇO

13.8.1. A fiscalização técnica do serviço ficará a cargo da Prefeitura de Xxxxxxxx Xxxxxxx, por meio do Setor de Informática diretamente ou com auxílio de terceiros por esta contratados para este fim.

13.8.2. A Contratada deverá implementar solução para fiscalização remota de rede a ser utilizada durante o prazo de vigência do termo de cooperação.

13.8.2.1. A solução de fiscalização da rede deverá minimamente fornecer os seguintes itens online: pontos de conexão (Access Points) ativos, pontos de conexão inativos, quantidade de usuários por ponto de conexão, quantidade de usuários totais em cada localidade, capacidade de listar e classificar clientes conectados e fornecer dados como IP, quantidade de dados trafegados em download e upload por cliente, quantidade de dados trafegados em download e upload por localidade, tempo de conexão por cliente, representação gráfica de quantidade de usuários conectado e banda utilizada em intervalos customizados pelo Setor de Informática.

13.8.2.2. A Contratada deverá disponibilizar ao Setor de Informática o acesso ao sistema de gerenciamento, em modo leitura. O link para acesso a esta solução também deverá ser fornecido pelo parceiro, devendo ser o mesmo que o parceiro usará para ter acesso à

solução de autenticação e registro de usuários, caso esta seja instalada de modo centralizado, por decisão do Setor de Informática.

13.8.2.3. A solução de gerenciamento da rede deverá permitir a formulação de relatórios de todos os itens disponíveis da solução pelo período do contrato.

13.8.2.4. A solução de gerenciamento de redes deve explorar ao máximo as possibilidades de acesso remoto, a fim de minimizar a necessidade presencial de técnicos in loco, para que possa ser feito o aferimento de dados do sistema, bem como propiciar configurações e correções do sistema emanados de uma central de controle.

13.9. FUNCIONAMENTO

13.9.1. Todos os pontos de conexão da Expansão deverão apresentar conectividade ininterrupta desde sua efetiva instalação e início de operação até o término de vigência deste Termo, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, salvo situações excepcionais, tecnicamente justificadas e aprovadas.

13.9.2. Todos os pontos de conexão de internet banda larga deverão ser de 500MB até 1GB

13.9.3. Tecnologia wifi 5 e 6 para os roteadores que serão entregues nos pontos de internet indicados.

13.10. INFORMAÇÕES GERAIS

13.10.1. O objeto deste ANEXO II é listar as localidades obrigatórias, prioritárias, obrigatórias e opcionais para cada um dos lotes da expansão do Programa "PRACACONECTADA", o qual inclui a implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet por sistema WiFi em espaços públicos no Município de Marechal Deodoro, observadas todas as cláusulas e condições constantes do Edital de Chamamento Público e seus Anexos, notadamente seu Anexo I – Termo de Referência.

13.10.2. O programa de expansão compreende ------ (trinta e duas) localidades obrigatórias

prioritárias, ------- (duzentas e vinte e oito) localidades obrigatórias e (quarenta) localidades

opcionais, subdivididas em quatro lotes de ---- (oito) localidades obrigatórias prioritárias, -----

(cinquenta e sete) localidades obrigatórias e 10 (dez) localidades opcionais cada.

13.10.2.1. As ------ (trinta e duas) localidades obrigatórias prioritárias são localidades eleitas pelo Setor de Informática pelo critério de necessidade social e deverão ser operacionalizadas em até 01 (UM) mês após a assinatura dos respectivos Termo de Referência.

13.10.2.3. O proponente poderá escolher quantas opcionais desejar, inclusive nenhuma; no entanto, a eleição dessas localidades será pontuada na seleção da proposta, conforme item 8 do Edital de Chamamento e em sendo ela a proposta vencedora, será vinculante para operação, integrando o Termo de Cooperação para todos os fins.

13.10.3. É obrigatório que 100% das localidades definidas para o respectivo ANEXO sejam operacionalizadas até 02 (MESES) meses após a assinatura do respectivo Termo de Referência , observadas as condições estabelecidas no Anexo II.

13.10.4. Para cada localidade consta indicação do número de usuários simultâneos estimado, sendo que este número é o mínimo que deve o sistema proposto atender; no entanto a elevação deste número será pontuada na seleção da proposta, conforme XXXXX XX, será o número ofertado vinculante para operação, de acordo com o apontado no Termo de Referência – Anexo II.

13.10.5. Caso o proponente considere a disponibilização do serviço em alguma localidade inexequível do ponto de vista da infraestrutura técnica e a justificativa seja devidamente consentida pelo Setor de Informática, uma nova localidade poderá ser indicada. A indicação poderá ser feita pelo proponente, desde que seja na mesma Subprefeitura pelo Setor de Informática.

13.10.6. CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

13.10.6.1. DIVISÃO GEOGRÁFICA

13.10.6.2. As localidades relacionadas no ANEXO II são divididas em quatro lotes, indicando:

13.10.6.3. Nome da unidade

13.10.6.4. Criticidade

13.10.7.5. Área de cobertura

13.10.8.6. Número de usuários 13.10.9.7.

13.10.7. TERMO DE USO

Termo de uso para o acesso gratuito à internet por sistema WiFi, em localidades públicas do município de Marechal Deodoro, em consonância com o Programa "PRACACONECTADA".

13.10.7.1. OBJETO

13.10.7.1.1. O objeto deste termo é o oferecimento de acesso gratuito à internet pela Prefeitura do Município de Marechal Deodoro, através do Setor de Informática aos munícipes.

13.10.7.2. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO

13.10.7.2.1. O acesso é gratuito e não há limite de tempo máximo por sessão.

13.10.7.2.2. O acesso estará disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo final de semana e feriado, salvo interrupções necessárias por manutenção no sistema e falhas na operação da empresa fornecedora de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviço de internet.

13.10.7.3. FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E UTILIZAÇÃO

13.10.7.3.1. A partir da aceitação deste Termo, o usuário adquire o direito de obter acesso gratuito à internet por meio do Programa "PRACACONECTADA".

13.10.7.3.2. O usuário, se solicitado, deverá preencher o cadastro de identificação - Nome Completo e E-mail - antes de acessar a rede.

13.10.7.3.3. Caso sejam solicitados outros dados de cadastro, além dos acima indicados, seu preenchimento será opcional por parte do usuário, não sendo necessária à conexão ao serviço de internet.

13.10.7.4. DIREITOS DO USUÁRIO

13.10.7.4.1. Ter acesso à internet gratuita nos termos descritos neste Termo.

13.10.7.4.2. Ter preservado o caráter confidencial das suas informações, respeitadas as condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, regrados pela Lei n° 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

13.10.8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

13.10.8.1. O usuário compromete-se a NÃO:

a) Apresentar informações falsas no cadastro;

b) Utilizar o acesso para fins ilegais;

c) Utilizar informações de terceiros para cadastro;

d) Transmitir arquivos contendo vírus;

e) Obter software ou informação de qualquer natureza sem respectivas licenças e/ou autorizações;

f) Divulgar ou acessar fotos ou textos contendo apologia ou incitação de crime ou racismo;

g) Divulgar ou acessar fotos ou textos eróticos ou pornográficos.

13.10.8.2. Da Suspensão do Uso

a) Todo usuário do Programa "PRACACONECTADA" que, por alguma razão, desrespeitar as condições de uso do item 5.1., poderá ter acesso suspenso à rede por tempo indeterminado.

13.10.8.3. Uso de informações de usuários

13.10.8.3.1. O ..... (nome do(a) parceiro(a)) preservar o caráter confidencial das informações dos usuários, podendo utilizá-las para fins de direcionamento publicitário, porém não as cedendo ou comercializando de maneira individualizada, ou seja, com possibilidade de identificação pessoal de usuário, em hipótese alguma, inclusive para uso publicitário ou estatístico ou comercial.

13.10.8.3.2. Os dados do usuário, sempre observando os preceitos constitucionais e legais, atinentes à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais,

I) Serão repassados:

a) Para a SES quando solicitados;

b) Para autoridade pública competente, sob fundado pedido judicial e/ou administrativo vinculante;

II) Poderão ser repassados:

a) Prefeitura da Cidade de Marechal Deodoro, mediante prévia solicitação do Departamento de Informática;

b) Para empresas terceiras contratadas pelo Parceiro para tratar e/ou armazenar dados da rede "PRACACONECTADA", que deverão também se obrigar a não cedê-los ou comercializá-los de maneira individualizada, permanecendo a responsabilidade do parceiro para todos os fins.

13.10.8.4. Por informações de usuários entendem-se quaisquer dados pessoais identificáveis, ou seja, dados relativos à privacidade do usuário.

13.10.8.5. A Contratada somente poderá compartilhar informações de maneira genérica, ou seja, sem identificar quem são os usuários relacionados a tais informações, individualmente considerados.

Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Administração

ANEXO I – LISTA DE LOCALIDADES SECRETARIAS E SEDES MUNICIPAIS

LOCALIDADES

O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada em internet em fibra óptica, para atender as secretarias desta municipalidade, nas seguintes especificações:

ANEXO I - Lista de localidades obrigatórias prioritárias.

ITEM	ATIV O	STATUS ACESSO	CLIENTE	LOGIN
1	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-70M-MHD- SECRETARIA-EDUCACAO
2	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-NEI- ADELIA-CAVALCANTE
3	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXXXXX-XX-XXXXXXXX
4	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-NEI- BEMVINDA-PAU-FERRO
5	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-NEI- CRIANÇA-FELIZ
6	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXXX-XXXXX-XXXXXX
7	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD- E.M.J. XXXX-XXXXX-2

8	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXXX-XX-XXXXXXXX
9	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXX-XXXXX-XX-XXXXX
10	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXXXXX-XXXX-XXXXX
11	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXX-XXXXXXX-XXXXX
12	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-NEI- SONHO-FELIZ
13	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. PROF.XXXXX
14	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-E.M. XXXXXXXX-XXXXX
15	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-NEI- MENINO-JESUS
16	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-20M-MHD-ESC- GOVERNADOR-LUIZ
17	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-20M-MHD-ESC- XXXXX-XXXXXXXXX
18	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-E.D. XXXXX-XX-XXXXXX-XXXX
19	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD- ESCOLA-XXXXXXX-XXXXXXXX
20	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO	15298-12813-DIPPON-20M-MHD-E. XXXXXX-XXXXXX-RODAS

21	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-E. XXXXXXX-XX-XXXXXXX
22	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-E. XXXXXXXX-XXXXXXX-XXXXX
23	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-10M-MHD-X.X. XXXXXXX-XXXXXXXXXXX
24	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-E.M. MESSIAS-DOS-SANTOS
25	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-E. XXXXXXX-XXXXXXXX
26	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD-E. PETROLINA-DE-GOUVEIA
27	SIM	ATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XXXXXXXX XXXXXXX	15298-12813-DIPPON-5M-MHD- ESCOLA-SESI
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO				80 UNIDADES

ITEM	ATIV O	STATUS ACESSO	CLIENTE	LOGIN
28	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- NOVA-BASE-MUNICIPAL
29	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD-SA
30	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- SEGURANÇA-PÚBLICA
31	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- RECURSOS-HUMANOS
32	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- TURISMO-MEIO AMBIENTE
33	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- SEMAS-ASS-SOCIAL

34	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- SECRETARIA-CULTURA
35	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- FINANCAS
36	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- OBRAS-INFRAESTRUTURA
37	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIP DID-10M-MHD- OBRAS-INFRAESTRUTURA
38	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- OBRAS-SMTT
39	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD- SECRETARIA-TRANSPORTES
40	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD- ESPORTES
41	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- PLANEJAMENTO-SMTT-2
42	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD-SUSP
43	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD- CENTRO-DE-ATENDIMENTO
44	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- SUPERINTENDENCIA
45	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- PLANEJAMENTO-SMTT
46	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	XXXXXXXXXXXXX@VELOONET.COM.X X
47	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD- SUPERINTENDÊNCIA
48	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-HOTSPOT-60M-MHD- CONSULTÓRIO-XXXX XXXXXX
49	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- PROCURADORIA
50	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- BASE-GUARDA-MUNICIPAL
51	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPDID-10M-MHD- ALMOX-CENTRAL

52	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPDID-10M-MHD- PATRIMONIO
53	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-20M-MHD- CONSERVATORIO-MUSICA
54	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-10M-MHD- FAPEN
55	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO	13247-13960-DIP DID-200M-MHD- PREFEITURA
56	SIM	ATIVO	PREFEITURA DE MARECHAL XXXXXXX	13247-13960-DIPPON-30M-MHD- TRIBUTOS
TOTAL DA PREFEITURA DE MARECHAL				60 UNIDADES

ITEM	ATIV O	STATUS ACESSO	CLIENTE	LOGIN
57	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-10M-MHD-PSF 14-TERRA ESPERANCA
58	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-10M-MHD-PSF- 5-POVOADO ESTIVAS
59	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIP DID-20M-MHD-PSF6- POVOADO-PEDRAS 2
60	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIP DID-20M-MHD-PSF6- POVOADO-PEDRAS
61	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-20M-MHD-UBS- BARRA-NOVA 2
62	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPDID-5M-MHD-CAPS
63	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-100M-MHD- SECSAUDE
64	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-10M-MHD-CAF
65	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-10M-MHD- LABORATÓRIO-ENDEMIAS
66	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXX XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-50M-MHD-PSF- ESTÁCIO-DE-LIMA
67	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-20M-MHD- PROCURADORIA-DA-SAUDE

68	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXX XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-20M-MHD-PSF- GISLENE-MATEUS
69	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIP DID-10M-MHD-PSF- RIACHO-VELHO
70	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-10M-MHD- SAMU
71	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-20M-MHD-UBS- BARRA-NOVA
72	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-5M-MHD-UBS- MASSAGUEIRA
73	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXX XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-50M-FRANCES- UPA-XXXX-XXXXX
74	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-5M-MHD-CEO
75	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12595-DIPPON-50M-MHD- HOSPITAL-24H
76	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-60M-MHD-PSF- TERRA-DA-ESPERANÇA
77	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-60M-MHD- EVENTO-CASA-DA-SOPA
78	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-20M-MHD- ALMOX-CENTRAL-SAUDE
79	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-50M-MHD- CENTRO PARTO_NORMAL_IC
80	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-50M-MHD- HOSPITAL-DE-CAMPANHA
81	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIPPON-10M-MHD- LABORATÓRIO-ENDEMIAS 2
82	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPED-20M-MHD-PSF- CABREIROS
83	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-86202-DIPPON-50M-MHD- CENTRO IMUNIZAÇÃO-PNI
84	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL DEODORO	15299-12565-DIPPON-10M-MHD- CONS-MUNICIPAL-SAÚDE
85	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	15299-12565-DIP DID-10M-MHD-PSF 15-MALHADAS-APOIO

86	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL XXXXXXX	POSTO VACINAÇÃO FRANCÊS
TOTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE				60 UNIDADES

ITEM	ATIV O	STATUS ACESSO	CLIENTE	LOGIN
87	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXX XXXXXXX	15733-13115-DIPPON-10M-MHD-SCFV
88	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXX XXXXXXX	15733-13111-DIPPON-10M-MHD- CREAS-SAÚDE
89	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXX XXXXXXX	15733-13113-DIPPON-10M-MHD- CASADEPASSAGEM
90	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXX XXXXXXX	15733-13114-DIPPON-10M-MHD- CONSELHOTUTELAR
91	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARECHAL XXXXXXX	15733-13115-DIPPON-10M-MHD-CRAS
92	SIM	ATIVO	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXX XXXXXXX	15733-13161-DIPPON-10M-MHD- SEC.ASSISTENCIA SOCIAL
TOTAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL				20 UNIDADES

MODELO DE PROPOSTA

ITEM	OBJETO	UNIDADE	V.UNIT	X.XXXXX
01	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet, incluindo fornecimento, manutenção, suporte técnico e equipamentos necessários para o pleno funcionamento de link via rádio e fibra óptica de 1(UM) GB (GIGABYTES) para atender as secretarias e demais unidades administrativas do Município de Marechal Deodoro. Todos os pontos de conexão de internet banda larga deverão ser de 500MB até 1GB. Tecnologia wifi 5 e 6 para os roteadores que serão entregues nos pontos de internet indicados de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência.	12 MESES

Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Administração

ANEXO II

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº XXX/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10050055/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (LINKS DE INTERNET E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT) PARA O MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX XXXXXXXXX:

No dia ..... do mês de ..... do ano dois mil e ,o MUNICÍPIO DE MARECHAL

DEODORO - ALAGOAS inscrito no CNPJ XXXXXX, com sede à XXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX portador de CPF nº XXXXXX e Cédula de Identidade nº XXXXXX, doravante designado simplesmente Contratante, e, figurando como INTERVENIENTES a SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX situada na XXXXXX, neste ato representado pelo Secretário Sr. XXXXXX, portador de CPF nº XXXXXX e Cédula de Identidade nº XXXXXX, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº XXX/2023, RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário .....,CNPJ nº , com sede na

.....,nº ....., bairro ....., cidade ....., telefone ....., neste ato representado pelo Sr , doravante

denominada simplesmente DETENTORA, conforme quadro abaixo:

Item
Descrição
Marca
Unidade
Quant. Licitada Valor Unitário Registrado (R$) Valor Total Registrado (R$)

Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial.

As especificações técnicas constantes no Processo Administrativo 10050055/2022 integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição.

A presente Xxx, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de Marechal Deodoro e do Fornecedor Beneficiário.

Do órgão gerenciador:

O órgão gerenciador será a Secretaria Mun. de Planejamento, Gestão do Rec.

Humanos e do Patrimônio.

Dos órgãos participantes:

1. Assistência Social

2. Comunicação

3. Controladoria Geral do Município

4. Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico

5. Educação, Esporte, Lazer e Juventude

6. Finanças

7. Fundação Municipal de Ação Cultural

8. Fundo de Assistência e Previdência – FAPEN

9. Governo

10. Guarda Municipal

11. Infraestrutura

12. Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura

13. Procuradoria Geral do Município

14. Saúde

15. Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

16. Turismo e Desenvolvimento Econômico

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Contratante XXXXXX

Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX

Interveniente XXXXXX

Secretário

EMPRESA [Razão Social da Empresa] Detentora

Representante legal: [nome completo] RG: [número e órgão emissor]

CPF: [número]

Instrumento de outorga de poderes [procuração/contrato social/estatuto social]

TESTEMUNHAS: NOME:

CPF:

TESTEMUNHAS: NOME:

CPF:

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Cidade: Estado:

Fone: Fax:

E-mail:

Para fins de Pagamento:

Banco: Agência: C/Corrente: . Prazo de validade desta proposta: 120 (cento e vinte) dias.

Prazo de entrega/execução do(s) material(is)/serviços: XX (XXXX) dias a contar do recebimento da Nota de empenho

Declaramos que no preço proposto estão incluídas todas as despesas ou encargos de qualquer natureza resultante da execução do objeto licitado, considerando os itens entregues/executados no Local indicado neste Edital

Declaramos ainda que concordamos com todos os termos do Edital Pregão n.º XXX/2022 e seus Anexos.

Ite m	Especificação do(s) iten(s)	Marca/ Modelo	Unidade	Quant.	Preço Unitário R$	Preço Total R$
01	Descrição do item		Un

Preço Total por extenso:

Local, XX de XXXX de 2023

.................................................................................

Representante Legal da Empresa

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

N. XXXXXX, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX E A EMPRESA XXXXXX, PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (LINKS DE INTERNET E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX/AL, inscrito no CNPJ XXXXXX, neste ato

representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX inscrito no CPF nº XXXXXX e Cédula de Identidade nº XXXXXX;

CONTRATADA: A empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXX e estabelecida na XXXXXX, representada pelo seu XXXXXX, Sr. XXXXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXXX, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (...procuração/contrato social/estatuto social...); INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de XXXXXX, situada na XXXXXX, neste Município, neste ato representado pelo Secretário Sr. XXXXXX, portadora de CPF nº XXXXXX e Cédula de Identidade nº XXXXXX;

Os CONTRATANTES celebram, por força do presente instrumento, CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (LINKS DE INTERNET E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE

HOT SPOT), visando atender as necessidades da Prefeitura de Marechal Xxxxxxx/AL, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, demais normas legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (LINKS DE INTERNET E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOT SPOT), visando atender as necessidades da Prefeitura de Marechal Deodoro/AL, conforme especificações e quantidades discriminadas no seu Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º XXX/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE ENTREGA

2.1. Sempre que julgar necessário, a Contratante solicitará, durante a vigência da ARP, a execução dos serviços registrados na quantidade necessária, mediante a elaboração do instrumento contratual.

2.2. A Contratada fica obrigada a prestar os serviços nos termos e prazos consignados nos itens 5, 12 e 13 do Termo de Referência;

2.3. A licitante vencedora se obriga a prestar os serviços nos locais e modos designados no item 5, 12 e 13 do Termo de Referência, contados da nota de empenho da despesa, ordem de fornecimento.

2.4. Todas as despesas com transporte correrão por conta do licitante vencedor durante a vigência da ata;

2.5. A licitante vencedora fica obrigada a fornecer garantia dos serviços prestados observadas as normas vigentes, em especial a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2.6. A licitante vencedora deverá prestar, sempre que necessários esclarecimentos sobre os produtos, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos;

2.7. A licitante vencedora deverá avisar sobre a data da prestação do serviço com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, observando rigorosamente todas as especificações constantes no termo de referência, pois não serão aceitos produtos que não estejam dentro das especificações exigidas;

2.8. A licitante vencedora deverá comunicar, por escrito, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratante até 24 (vinte e quatro) horas antes da entrega;

2.9. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a contratada, às suas expensas, terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

2.9.1. A empenho de despesa, ordem de fornecimento, poderá ser enviada através de endereço eletrônico do licitante vencedor;

2.9.2 Se a qualidade do material entregue não corresponder às especificações exigidas neste Termo de Referência, os mesmos serão devolvidos ao fornecedor, para substituição no prazo estipulado pela administração, independentemente da aplicação das sanções cabíveis

2.9.7. A execução deverá ocorrer contada do recebimento da ordem de fornecimento, com entrega programada conforme solicitação, sendo o frete por conta do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O valor global deste contrato é de R$ XXXXXX (XXXXXX).

3.2. Os valores unitários dos produtos contratados são os constantes da proposta comercial da CONTRATADA:

3.3. O preço acordado neste contrato será fixo e irreajustável durante a vigência contratual. CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

4.1. Em se tratando de procedimento licitatório realizado sob o Sistema de Registro de Preço, cujo instrumento não constitui obrigação para o órgão gerenciador e participantes da licitação pela aquisição do seu objeto, torna-se dispensável a indicação da dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. Este contrato tem vigência até o dia XX de XXXX de 20--, contados a partir da assinatura deste instrumento, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, podendo ser prorrogado, conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1. Cabe ao CONTRATANTE:

6.1.1. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos;

6.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir com a obrigação de entrega dos produtos dentro das normas do contrato;

6.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos deste contrato;

6.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções cabíveis;

6.1.5. Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato;

6.1.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

6.1.7. Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

6.1.8. Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, na imprensa oficial.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

7.1.1. Entregar os produtos contratados obedecendo as especificações e as quantidades discriminadas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º XXX/2023;

7.1.2. Oferecer os produtos contratados com garantia de (XXX), contados da data do seu recebimento definitivo.

7.1.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;

7.1.4. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;

7.1.5. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

7.1.6. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.7. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto contratado;

7.1.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos recusados pelo CONTRATANTE, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

7.1.9. Realizar, sob suas expensas, a entrega do objeto deste Contrato, nos prazos fixados na Cláusula Segunda;

7.1.10. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de entrega dos produtos, os motivos que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos neste Contrato.

7.1.11. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário.

7.2. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

7.2.1. Em relação aos seus funcionários, que não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, indenizações, vale-refeição, vales-transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

7.2.2. Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.2.3. Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

7.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

7.4. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

7.4.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

7.4.2. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

7.4.3. A subcontratação total ou parcial de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por Servidor a ser designado por autoridade competente.

CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

9.1. A CONTRATADA deve apresentar, após a entrega dos produtos, nota fiscal em 2 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada da comprovação de regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, além de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

9.2. O pagamento será efetuado no Mês subsequente ao da entrega do objeto, até o 10º (décimo) dia útil do Mês, contados da data do recebimento definitivo, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do FORNECEDOR.

9.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

9.3.1. Recebimento definitivo dos produtos de conformidade com o disposto na Cláusula Segunda;

9.3.2. Apresentação da documentação discriminada no item 9.1 desta cláusula.

9.4. Havendo suspensão de pagamentos na forma do subitem anterior, a CONTRATADA será notificada do descumprimento do ajuste para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a regularização necessária, sob pena de aplicação de penalidade e rescisão contratual, está na forma da Cláusula Doze, subitem 12.2.1., em razão do não cumprimento da Cláusula Sétima, subitem 7.1.6., deste contrato.

9.4.1. Ultrapassando o prazo acima referido, sem prejuízo da penalidade e da rescisão do contrato, o pagamento deverá ser liberado.

9.5. O CONTRATANTE pode deduzir de importâncias devidas à CONTRATADA os valores correspondentes a multas ou indenizações por ela devidas.

9.6. Xxxxxx para se defender em processo judicial de terceiros, de natureza civil ou trabalhista, inclusive, mas não exclusivamente de empregado ou ex-empregado da CONTRATADA, o CONTRATANTE fará o cálculo dos direitos pleiteados e, após dele notificar a CONTRATADA, reterá o correspondente valor para fazer frente a eventual condenação, deduzindo-o de importâncias devidas à CONTRATADA.

9.6.1. O valor será restituído à CONTRATADA somente após a prova cabal do acerto definitivo entre a CONTRATADA e o terceiro litigante, quando restar demonstrada a inexistência de qualquer risco de condenação para o CONTRATANTE.

9.6.2. A CONTRATADA se obriga a exibir ao CONTRATANTE, sempre que solicitada, os documentos comprobatórios do efetivo cumprimento das obrigações referentes ao processo judicial mencionado neste item.

9.6.3. O valor a que faz referência este item não renderá juros ou correção monetária, o qual poderá ser substituído, a pedido da CONTRATADA, por outra modalidade de garantia que, a critério do CONTRATANTE, for considerada idônea.

9.7 Havendo atraso nos pagamentos por parte do Contratante, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos da lei, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.

XXXXXXXX XXX – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA ONZE – DAS SANÇÕES

11.1. A CONTRATADA que, por qualquer forma, não cumprir as normas do contrato celebrado está sujeita às seguintes sanções, assegurados o contraditório e ampla defesa:

11.1.1. Advertência;

11.1.2. Multa;

11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;

11.1.4. Descredenciamento ou proibição de credenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores;

11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2. As sanções previstas nos subitens 11.1.1., 11.1.3., 11.1.4. e 11.1.5. deste contrato poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa.

11.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas do contrato celebrado.

11.4. A multa aplicável será de:

11.4.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, pelo atraso, na entrega dos produtos, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, correspondentes a até 30 (trinta) dias de atraso;

11.4.2. 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia, pelo atraso na entrega dos produtos, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do CONTRATANTE, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

11.4.3. 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de entrega dos produtos, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nos subitens 11.4.1. e 11.4.2.;

11.4.4. 15% (quinze por cento) pela recusa injustificada em entregar os produtos, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente;

11.4.5. 15% (quinze por cento) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho;

11.4.6. 20% (vinte por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto quanto ao prazo de entrega dos produtos, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho.

11.5. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente a ela devidos ou cobrada judicialmente.

11.6. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega dos produtos, se dia de expediente normal no órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte.

11.7. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade.

11.8. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na entrega dos produtos, a Nota de Empenho ou contrato deverá ser cancelada ou rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa.

11.9. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:

11.9.1. Por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo da Advertência, a CONTRATADA permanecer inadimplente;

11.9.2. Por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; e

11.9.3. Por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a CONTRATADA:

11.9.3.1. Praticar atos ilegais ou imorais visando frustrar os objetivos da contratação; ou

11.9.3.2. For multada, e não efetuar o pagamento.

11.10. O prazo previsto no item 11.9.3 poderá ser aumentado até 5 (cinco) anos.

11.11. O descredenciamento ou a proibição de credenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores são sanções administrativas acessórias à aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, sendo aplicadas por igual período.

11.11.1. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada à vista dos motivos informados na instrução processual, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

11.11.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.

CLÁUSULA DOZE – DA RESCISÃO

12.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

12.2. A rescisão deste contrato pode ser:

12.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

12.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

12.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

12.3. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.5. A CONTRATADA reconhece todos os direitos do CONTRATANTE em caso de eventual rescisão contratual.

CLÁUSULA TREZE – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP E À PROPOSTA

13.1. O presente contrato fundamenta-se:

13.1.1. Na Lei Federal nº 8.666/1993;

13.1.2. Na Lei Federal nº 10.520/2002;

13.2. O presente contrato vincula-se aos termos do Processo nº 10050055/2022, especialmente:

13.2.1. À Ata de Registro de Preços nº XXX/2023, consolidada, no âmbito da (XXX ente licitante XXX), em decorrência do (XXX licitação realizada, a cuja ata de registro de preços se está aderindo XXX), com vigência até (XXX data de expiração da vigência da ata de registro de preços XXX);

13.2.2. Ao Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Marechal Deodoro/AL; e

13.2.3. À proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA QUATORZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não constituirá renovação ou renúncia e nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer tempo.

CLÁUSULA QUINZE – DO FORO

15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Marechal Xxxxxxx/AL, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Xxxxxxxx Xxxxxxx - Alagoas, XX de XXXXXX de 2023.

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Contratante XXXXXX

Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX

Interveniente XXXXXX

Secretário

EMPRESA [Razão Social da Empresa] Representante legal: [nome completo] Cargo

Instrumento de outorga de poderes [procuração/contrato social/estatuto social

TESTEMUNHA:

CPF:

TESTEMUNHA:

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