EDITAL

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PMD


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, inscrito no CNPJ sob o nº 13.094.446/0001-74, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto Municipal nº 250/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PMD, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1.1. A licitação será regida na forma da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 670/2020, Decreto Municipal nº 617/2018, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, pelo Decreto Municipal nº 44/2016 e pela Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

1.2. LOCAL, DATA E HORA:

1.2.1. A sessão pública será realizada no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, nas seguintes condições:

LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Dia 20/07/2023, às 08h59min. ABERTURA DA SESSÃO:

Dia 20/07/2023, das 09h00min.

1.3. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

XXXXX XX - MODELO DE PROPOSTA (vide subitens 7.10); ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.


2. DO OBJETO:

2.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para aquisição futura e parcelada de materiais de materiais de construção para atender às necessidades deste Município, conforme especificações técnicas constantes no Anexo I (termo de referência) deste Edital.


3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes da licitação somente serão informadas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 617/2018.


4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

4.1. Somente poderão participar desta Licitação (exceto para os itens 11, 12, 18, 57, 240 e 268) da planilha disposta no modelo de proposta – anexo II), em virtude do valor máximo estimado para cada item, em atendimento aos preceitos do art. 48, inc. I da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);

4.1.1. Para os itens 11, 12, 18, 57, 240 e 268 será admitida ampla concorrência;

4.1.2. Participarão deste certame, que transcorrerá em todas as suas fases unicamente pela internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

4.2. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma, ou mais, das situações a seguir:

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a

participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011- 2ª Câmara, Dou de 04/10/2011);

b) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Município, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial;

d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

4.3. A participação nesta licitação importa à proponente conhecimento e irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A inobservância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.


5. DO CREDENCIAMENTO:

5.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema

“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;

5.4. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;

5.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão/entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

5.6. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;

5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, PROPOSTA com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite pré-definido no subitem 1.2.1 deste instrumento, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;

6.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do Anexo I (termo de referência), prevalecerão às últimas;

6.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

6.4. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO, no ato do cadastramento da proposta o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, declaração:

6.4.1. Que até a presente data encontra-se desimpedida de participar da licitação, obrigando- se, ainda, a declarar, sob penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Art.32, §2º da Lei nº 8.666/93;

6.4.2. Que não possui em seu quadro permanente de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9.854 de 27.10.99, que altera a Lei nº 8.666/93;

6.4.3. Que tem pleno conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no edital, nos termos do Inciso VII Art. 4º da Lei nº 10.520/2002;

6.4.4. Que para fins de participação no processo licitatório, sob as penas da Lei, concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às Leis, Decretos, Portarias e Resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação;

6.4.5. Que nos preços cotados, já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas (Inciso III Art.5º da Lei nº 10.520/2002) e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre o fornecimento/prestação de serviços.

6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93;

6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;

6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

6.9. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos) deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país;

6.10. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital;

6.11. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços;

6.12. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

6.13. O mero envio da documentação não conferirá às proponentes qualquer direito contra o Município de Nossa Senhora das Dores, observadas as prescrições da legislação específica.


7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total do item;

7.1.2. Marca;

7.1.3. Modelo (quando for o caso);

7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares às especificações do Anexo I (termo de referência), indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

7.1.5. Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

7.2. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93);

7.3. Na proposta de preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

7.4. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos;

7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação;

7.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o(s) fornecedor(es) adjudicatário(s);

7.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

7.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

7.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

7.10. As propostas digitadas no sistema NÃO DEVEM CONTER IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE (sob pena de desclassificação), visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das mesmas. Todavia, as propostas anexadas (físicas) junto aos documentos de habilitação DEVEM CONTER TODOS OS DADOS DA LICITANTE, conforme modelo (anexo II);

7.11. A proposta deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução dos fornecimentos e aplicação de eventual sanção à adjudicatária, se for o caso;

7.12. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, sendo desconsiderada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.


8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

8.1. No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 6.1 do edital;

8.2. O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;

8.3. Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ;

8.4. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta comprovadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade;

8.5. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas;

8.6. Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro;

8.7. Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, conforme Edital;

8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

8.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

8.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 0,02 (dois centavos de real);

8.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

8.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

8.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

8.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;

8.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

8.16. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I (termo de referência). Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte;

8.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

8.18. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

8.19. Sendo efetuado lance comprovadamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;

8.20. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;

8.21. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;

8.22. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

8.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas

24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

8.24. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

8.25. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços;

8.26. Será assegurado (para os itens 11, 12, 18, 57, 240 e 268), como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de melhor preço;

8.27. Para efeito do disposto no subitem 8.26 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:

8.27.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço;

8.27.2. Não ocorrendo a apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.27.1, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se

enquadrem na hipótese do subitem 8.26 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.27.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.26, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

8.27.4. Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 8.26 a 8.27.3, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço;

8.28. O disposto nos subitens 8.26 a 8.27.3, somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.29. Será concedida, ainda, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:

8.29.1. Aplica-se o disposto neste subitem nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, após a aplicação do benefício geral;

8.29.2. A ordem de prioridade será estabelecida, primeiramente, em função das empresas locais; em não havendo empresas locais nessa condição, passar-se-á, então, às empresas regionais;

8.29.3. A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local, primeiramente, ou regionalmente, posteriormente, em caso de não haver empresa local, melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

8.29.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “c”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.29.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será priorizada a preferência às empresas locais, persistindo o empate, será realizado sorteio;

8.29.6. A aplicação da margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação.

8.29.7. Considera-se:

a) Âmbito local - sede e limites geográficos deste Município;

b) Âmbito regional - os municípios circunvizinhos, através das microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e assim considerados, especificamente: Siriri, Capela, Cumbe, Aquidabã, Malhada dos Bois, Muribeca e São Miguel do Aleixo.

8.30. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

8.30.1. Produzidos no País;

8.30.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

8.30.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93);

8.30.4. Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

8.30.5. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.


9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto Municipal nº 670/2020, e verificará

a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do mesmo dispositivo;

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço comprovadamente inexequível;

9.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

9.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

9.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.6.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

9.6.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;

9.6.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

9.6.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova

data e horário para a sua continuidade;

9.6.5. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

9.6.6. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

9.6.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância;

9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.


10. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

10.1. Os documentos de habilitação, relacionados no subitem 11, deverão ser cadastrados previamente no sistema, no momento em que, o licitante cadastre sua proposta de preços. A visualização dos documentos cadastrados pelas interessadas ficará indisponível para os demais participantes, inclusive para o Pregoeiro;

10.2. Após a etapa competitiva, quando da declaração da empresa vencedora da licitação, os documentos de habilitação cadastrados no sistema, serão automaticamente disponibilizados para a verificação do Pregoeiro;

10.3. Considerando-se que toda a documentação requerida pode ter sua autenticidade consultada eletronicamente, não se fará necessário o envio de cópias autenticadas.

11. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

11.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

11.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;

11.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

11.1.5. Será inabilitada a empresa que apresentar objeto social incompatível com o objeto desta licitação.

11.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

11.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

11.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, se for o caso, com prazo de validade em vigor;

11.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela RF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas a terceiros. (Redação da Portaria nº 1751, de 2 de outubro De 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), podendo ser aplicada as determinações da Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

11.2.4. Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos, do domicílio ou sede da licitante;

11.2.5. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, no seu prazo de validade;

11.2.6. Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

11.2.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

11.2.8. Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada vencedora e houver alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

11.2.9. A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/02, devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

11.2.10. Serão admitidas em conformidade com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, certidões positivas com efeitos negativos.

11.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

11.3.1. Comprovação de aptidão através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

11.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

11.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

11.5. DA ANÁLISE:

11.5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:

11.5.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;

11.5.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

11.5.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

11.5.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

11.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

11.5.3. Para fins de habilitação, não será admitida complementação ou retificação da documentação apresentada, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o Artigo 43, § 1º, da LC nº 123/06;

11.5.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

11.5.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;

11.5.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

11.5.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

11.5.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;

11.5.9. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.


12. DA APURAÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) VENCEDORA(S):

12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor será obtida através dos relatórios gerados pelo sistema após a conclusão da fase de lances, aliado às informações consignadas na ata final.

12.1.1. Considerando-se o disposto no subitem anterior, será DISPENSADA A APRESENÇÃO DE PROPOSTA REFORMULADA;

12.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta inicial, tais como, validade da proposta, marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, estarão também vinculados à oferta final da licitante;

12.3. Na proposta final de cada licitante deverão estar inclusos todos os insumos que a compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

13.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

13.4. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

13.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento;

13.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.


14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a ata de registro de preços, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances;

14.1.3. Nos casos de necessidade de verificação dos documentos de habilitação de forma minuciosa, conforme subitem 11.5.4.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta;

14.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”).


15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS:

15.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

15.2. A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

15.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

15.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

15.5. Da mesma maneira, os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, realizados por forma eletrônica através do sistema;

15.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

15.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

15.8. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

15.9. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.


16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

16.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;

16.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à licitante vencedora pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela autoridade competente.


17. DO REGISTRO DE PREÇOS:

17.1. Dos Prazos e condições para assinatura da ata de registro de preços:

17.1.1. Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, serão convocadas à(s) licitante(s) adjudicatária(s) para assinatura da(s) ata(s) de registro de preços, conforme Anexo III (minuta da ata de registro de preços);

17.1.2. O comunicado dar-se-á através do endereço de e-mail constante no cadastro da licitante;

17.1.3. O prazo para assinatura será de cinco dias, a contar da convocação;

17.1.4. Preferencialmente a licitante assinará o documento eletronicamente e devolverá via e- mail para a conta xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, mas caso não disponha do recurso o representante legal/preposto poderá comparecer no setor de licitações e contratos para assiná-la pessoalmente;

17.1.5. A Licitante adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, bem como apresentar recusa à assinatura da ata de registro de preços nos termos especificados no subitem anterior, decairá do direito à contratação, ficando sujeita às penalidades previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais;

17.1.6. Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes e, em sessão pública, procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda integralmente ao Edital, sendo a sua autora declarada vencedora e convocada para assinar a ata de registro de preços.


18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;

18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;

18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;

18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;

18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;

18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público;

18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante;

18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido;

18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;

18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação;

18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;

18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio;

18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de:

a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;

b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas;

c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data.

18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa:

a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira;

b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública;

c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação.

18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

19. DO FORO:

19.1. O Município elege o foro da Comarca de Nossa Senhora das Dores para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Edital.


Nossa Senhora das Dores/SE, 07 de julho de 2023.


XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Presidente da CPL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PMD ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA


1. DA DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem como objeto o registro de preços para aquisição futura e parcelada de materiais de materiais de construção para atender às necessidades deste Município de Nossa Senhora das Dores.


2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. Amparo legal ao disposto na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 670/2020, Decreto Municipal nº 617/2018, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, pelo Decreto Municipal nº 44/2016 e pela Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.


3. DA JUSTIFICATIVA:

3.1. Na forma do art. 3°, inciso I, da Lei n°10.520/2002, justifica-se a necessidade para a aquisição do objeto aqui pretendido:

a) A aquisição em tela visa atender às demandas da Prefeitura Municipal no que se refere a Manutenção e Conservação do patrimônio público, como praças, ruas, prédios e outros.


4. DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:

4.1. A aquisição dos materiais se dará de acordo com as necessidades deste Município, de forma parcelada, mediante solicitação formal atestada pelo fornecedor;

4.2. O fornecedor deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo esses estarem em perfeitas condições de uso, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos do presente termo, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento;

4.3. Os materiais serão novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues de acordo com a devida solicitação, e atenderem rigorosamente as especificações do item 5, acompanhados das respectivas notas fiscais;

4.4. O fornecedor compromete-se a substituir ou repor o produto quando:

a) Houver no ato da entrega a apresentação de embalagens danificadas, defeituosas ou inadequadas que exponham o produto à contaminação e/ou deterioração;

b) O produto não atender as legislações sanitárias em vigor, bem como outros referentes ao produto em questão;

c) Houver na entrega produtos inadequados para o uso.

4.5. A entrega dos produtos deverá ser realizada diretamente no almoxarifado do órgão, em dias e horário de expediente no Município, mediante apresentação de planilhas de entrega, elaborada e emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Estradas;

4.6. O fornecedor, após a entrega efetuada no almoxarifado do órgão, deverá encaminhar-se à Secretaria Municipal de Obras e Estradas, no horário das 8 às 12 horas, para apresentação das notas fiscais respectivas, devidamente atestadas pelo fiscal designado.


5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS:

5.1. O critério de julgamento será o de menor preço por item;

5.2. As especificações e quantidades serão dadas conforme planilha a seguir:

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

UNID.

QTD.


1

ABAFADOR DE RUÍDO - Protetor leve constituído por arco flexível, tiras de sustentação e conchas, com bordas providas de almofadas de

vedação, envolvendo toda a parte externa do pavilhão auricular. Os


UND


10



materiais de vedação que ficam em contato com a pele devem ser atóxicos, leves e possuir componentes substituíveis, prolongando a vida útil do EPI, não possuir partes metálicas, ser de fácil higienização

e confortáveis. O nível de redução deste EPI - NRRsf, deverá ser no mínimo de 21dB.



2

ACABAMENTO DE PAREDE PARA FORRO PVC – 0,35X035X6M

UND

400

3

ADESIVO ESTER EPOXI MED FLUIDEZ

UND

30

4

ADESIVO PARA PVC BISNAGA 75G

UND

100

5

ALICATE DE PRESSÃO 10”

UND

20

6

ALICATE UNIVERSAL 8"

UND

20

7

ARAME FARPADO ROLO COM 250M

UND

100

8

ARAME GALVANIZADO N12

KG

100

9

ARAME RECOZIDO 10

KG

100

10

ARAME RECOZIDO 18

KG

100

11

AREIA, TIPO NORMAL BRASILEIRA, GRANULOMETRIA MÉDIA GROSSA

nº 30. Conforme normas NBR 7214 e 7215

M³

1500

12

ARENOSO, TIPO NORMAL BRASILEIRA Nº 50, GRANULOMETRIA

MÉDIA FINA. Conforme normas NBR 7214 e 7215.

M³

1.200

13

ARGAMASSA AC2 15KG

UND

1.000

14

ASSENTO PARA VASO SANITARIO COR BRANCO

UND

150

15

ASSENTO SANITARIO CONFORTAVEL BRANCO

UND

40

16

BARROTES DE MADEIRA 3X3

UND

500

17

BASE PARA RELÉ FOTOCELULA

UND

200

18

BLOCO CERÊMICO 6 FUROS (9X19X24)

UND

####


19

BOCAL CO RABICHO BASE E27 BASE:E27 - MATERIAL: PLÁSTICO - CORRENTE (A) / TENSÃO: 4A / 250V DIÂMETRO40MM / ALTURA: 52MM


UND


100

20

BOMBA SAPO ¾’’ 110W

UND

5

21

BOTA DE BORRACHA

PAR

100


22

BOTA DE RASPA - tipo botina, fechamento em elástico preto, confeccionado em couro preto curtido ao cromo, forro da gáspea em não tecido na cor cinza, palmilha de montagem em material sintético na cor branca, solado em poliuretano bidensidade na cor preta

injetado diretamente no cabedal, biqueira de aço.


PAR


100

23

BRITA 0 OU PEDRISCO MALHA 12 MM

M³

200

24

BRITA 1 MALHA 24 MM

M³

200

25

BRITA 2 MALHA 30 MM

M³

100

26

BRITA 3 MALHA 38 MM

M³

100

27

BROXA 1”

UND

40

28

BUCHA COM PARAFUSO 10”

UND

150

29

BUCHA COM PARAFUSO 8”

UND

150

30

BUCHA S8 MM C/ PARAFUSO

UND

100

31

CABO AÉREO 6 MM (100M)

UND

100

32

CABO FLEXIVEL 1,50 MM (100M)

UND

20

33

CABO FLEXIVEL 2,50 MM (100M)

UND

40

34

CADEADO 35 MM

UND

50

35

CADEADO 40MM

UND

50

36

CAIXA D’ÁGUA POLIETILENO C/ TAMPA 1.000 LTS

UND

10

37

CAIXA D’ÁGUA POLIETILENO C/ TAMPA 2.000 LTS

UND

5

38

CAIXA D’ÁGUA POLIETILENO C/ TAMPA 5.000 LTS

UND

2

39

CAIXA D’ÁGUA POLIETILENO C/ TAMPA 500 LTS

UND

20


40

Caixa de descarga em polietileno e engate flexível em PVC- Dimensões (LxAxP - 440x540x154mm) - Volume útil entre 6,8 e 9,0 litros;


UND


100


41

CAIXA DE INSPEÇÃO PVC (MAT. ELETRICO)

UND

100

42

CAIXA DE LUZ 4X2 AMARELA

UND

100

43

CAIXA DE LUZ 4X4 AMARELA

UND

100


44

CAIXA DE MEDIÇAÕ BIFÁSICA- MEDINDO: 476MMX377MMX213MMPROFUNDIDADE - CORPO DA CAIXA EM POLICARBONATO, NAS CORES PRETA OU CINZA, COM PROTEÇÃO U.V

/ TAMPA DA CAIXA EM POLICARBONATO TRANSPARENTE COM PROTEÇÃO U.V.


UND


10


45

CAIXA DE MEDIÇÃO MONOFÁSICA MEDINDO: 325MMX285MMX165MMPROFUNDIDADE - CORPO DA CAIXA EM POLICARBONATO, NAS CORES PRETA OU CINZA, COM PROTEÇÃO U.V

/ TAMPA DA CAIXA EM POLICARBONATO TRANSPARENTE COM PROTEÇÃO U.V.


UND


20


46

CAIXA DE MEDIÇÃO TRIFÁSICA - MEDINDO: 476MMX377MMX213MMPROFUNDIDADE - CORPO DA CAIXA EM POLICARBONATO, NAS CORES PRETA OU CINZA, COM PROTEÇÃO U.V

/ TAMPA DA CAIXA EM POLICARBONATO TRANSPARENTE COM PROTEÇÃO U.V.


UND


10

47

CAIXILHO P/ PORTA (MISTO)

UND

50

48

CAL HIDRATATA PARA PINTURA

KG

500

49

CAL SACOS 10KG.

UND

1.000

50

TUBO COMPLETO PARA DESCARGA SUSPENSA

UND

100

51

CAPA P/ CHUVA

UND

200

52

CAPECETE DE PROTEÇÃO

UND

100

53

CARRO DE MÃO 60 LITROS 8’ (COM PNEU)

UND

150

54

CAVADEIRA ARTICULADA MANUAL

UND

5

55

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA 12 DISJUNTOR

UND

25

56

CHUVEIRO COMUM DE PLÁSTICO BRANCO - ESPESSURA/COMPRIMENTO BRAÇO: 1/2" X 300MM

UND

40

57

CIMENTO CPII-E Z OU F – SACO DE 50 KG

UND

7.000

58

COLETE REFLETIVO

UND

100

59

COLHER DE PEDREIRO Nº9

UND

50

60

CONECTOR PARA HASTE DE ATERRAMENTO ½’

UND

25

61

CONECTOR PARA HASTE DE ATERRAMENTO ¾’

UND

25

62

CURVA 90º CURTA SERIE NORMAL 50MM

UND

20

63

CURVA 90º LONGA SERIE NORMAL 40MM

UND

20

64

CURVA 90º LONGA SERIE NORMAL 50MM

UND

20

65

CURVA 90º SOLDÁVEL 20MM

UND

25

66

CURVA 90º SOLDÁVEL 40MM

UND

25

67

CURVA EM PVC 100 MM

UND

20

68

CURVA EM PVC 150 MM

UND

20

69

CURVA EM PVC 200 MM

UND

20

70

DISJUNTOR 30 AMP TRIFÁSICO

UND

20

71

DISJUNTOR 40 AMP TRIFÁSICO

UND

20

72

DISJUNTOR 50 AMP TRIFÁSICO

UND

20

73

DOBRADIÇA SIMPLES DE AÇO CROMADO

UND

30

74

DOBRADIÇA SIMPLES DE LATÃO

UND

60

75

ELETRODUTO ½’ RIGIDO

M

33

76

ELETRODUTO ¾’ RIGIDO

M

33

77

ELETRODUTO 1’’ RIGIDO

M

33

78

ELETRODUTO ½’ FLEXIVEL

M

100

79

ELETRODUTO ¾’ FLEXIVEL

M

100

80

ELETRODUTO 1’’ FLEXIVEL

M

100

81

ENGATE PVC 40CM

UND

30


82

ENXADA EM AÇO CARBONO COM CABO 150 CM

UND

10

83

ESCADA EXT. 13DEG. 7,20MTS

UND

2

84

ESCADA FIBRA EXT. 19 DEGRAUS 3,50X6,00M

UND

2

85

ESCADA MULTIFUNCIONAL 4X4 COM 16 DEGRAUS EM ALUMÍNIO

UND

2

86

ESMALTE SINT. VÁRIAS CORES 3,6 LT

UND

50

87

ESMALTE SINTÉTICO 900 ML

UND

20

88

ESPATÚLA DE AÇO

UND

15

89

ESPUDE PARA VASO SANITÁRIO

UND

30

90

FACÃO 12 POLEGADAS

UND

5


91

FECHADURA INTERNA FECHADURA PARA PORTA DE IMÓVEL COM BROCA DE 40 MM, PROFUNDIDADE 60 MM, ALTURA 122 MM,

CILINDRO 52 MM, MAÇANETA PO ALAVANCA, MILO COM 2 CHAVES E ACABAMENTO EM INOX.


UND


100


92

FECHADURA PARA PORTA DE DIVIÓRIA, MATERIAL CAIXA AÇO, ACABAMENTO SUPERFICIAL CROMADO BRILHANTE, COM CHAVE, LADO, TIPO TUBULAR, APLICAÇÃO PORTA DE DIVISÓRIA FECHADURA CILÍNDRICA DIVISÓRIA TUBULAR CROMADA BRILHANTE COM CHAVE

E TRAVA 90 MM.


UND


20

93

FERROLHO CHATO P/ CADEADO MÉDIO

UND

20

94

CABO PARALELO 2,00X4,00MM (100M) (CABO PARELELO)

UND

50

95

FITA DE ADVERTÊNCIA 50MM

UND

10

96

FITA ISOLANTE ALTA TENSÃO

UND

20

97

FITA ISOLANTE BAIXA TENSÃO

UND

50

98

FITA VEDA ROSCA 18MMX25M

UND

20

99

FOICE C/ CABO

UND

5

100

FORRO PVC FRISADO 0,20X9MMX6M BRANCO

M²

700

101

GADANHO DE AÇO (ANCINHO)

UND

5

102

HASTE TERRA 2,4M AÇO CARBONO REVESTIDO EM COBRE

UND

30

103

IMPERMEABILIZANTE ASFALTICO 18 L - CONFORME ABNT NBR 14725-2:2019

UND

10

104

INTERRUPTOR 1 TECLA SIMPLES

UND

100

105

INTERRUPTOR 2 TECLAS SIMPLES

UND

100

106

INTERRUPTOR 3 TECLAS SIMPLES

UND

100

107

JOELHO DE ESG. PVC 100MM

UND

20

108

JOELHO DE ESG. PVC 150MM

UND

20

109

JOELHO DE ESG. PVC 200MM

UND

20

110

JOELHO DE ESG. PVC 40MM

UND

20

111

JOELHO DE ESG. PVC 50MM

UND

20

112

JOELHO DE ESG. PVC 75MM

UND

20

113

XXXXXX SOLDÁVEL COM BUCHA DE LATÃO DE 20MM

UND

20

114

XXXXXX SOLDÁVEL COM BUCHA DE LATÃO DE 40MM

UND

20

115

JOELHO SOLDÁVEL DE 20MM

UND

20

116

XXXXXX SOLDÁVEL DE 40MM

UND

20

117

JOELHO SOLDÁVEL DE 50MM

UND

20

118

JOELHO SOLDÁVEL DE 60MM

UND

20

119

JOGO DE CHAVE ESTRELA

UND

2

120

JOGOS DE BROCA RETA 1/2" PARA MADEIRA

UND

2

121

JOGOS DE BROCA 1/2" PARA PAREDE

UND

2

122

JOGOS DE CHAVE DE FENDA

UND

2

123

FURADEIRA 580W 1/2" OU SUPERIOR

UND

2

124

LÂMINA DE SERRA MANUAL

UND

30

125

LÂMPADA LED RESIDÊNCIAL 20W/120V

UND

300

126

LÂMPADA LED RESIDÊNCIAL 40W/120V

UND

300

127

LÂMPADA LED, 100W DE POTÊNCIA, TENSÃO DE 100 A 265V COM

UND

30



ÂNGULO DE ILUMINAÇÃO ENTRE 100 A 120° APROXIMADAMENTE

(Cota)




128

LÂMPADA LED, 150W DE POTÊNCIA, TENSÃO DE 100 A 265V COM ÂNGULO DE ILUMINAÇÃO ENTRE 100 A 120° APROXIMADAMENTE,

(Cota)


UND


30


129

LÂMPADA LED, 50W DE POTÊNCIA, TENSÃO DE 100 A 240V COM ÂNGULO DE ILUMINAÇÃO ENTRE 100 A 120° APROXIMADAMENTE,

(Cota)


UND


100

130

LAMPADA VAPOR METALICO DE 250W

UND

50

131

LAMPADA VAPOR METALICO DE 70W

UND

20

132

LÂMPADA VAPOR METÁLICO DE 400W

UND

100

133

LANTERNA PLASTICA 2D RECARREGAVEL

UND

5

134

LATEX BRANCO NEVE 18LT

UND

200

135

LAVANCA FERRO 1"X1,5M

UND

5


136

LAVATÓRIO SIMPLES DE LOUÇA - MEDIDAS APROXIMADAS: COMPRIMENTO 400 MM, LARGURA 500 MM, ALTURA 670 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM COLUNA, COR BRANCA


UND


30


137

LIXA DE FERRO GRÃO: 100 TIPO DE GRÃO ABRASIVO: ÓXIDO DE ALUMÍNIO | TIPO DE COSTADO: BASE PANO | DIMENSÕES DA LIXA: 225 MM X 275 MM


UND


50

138

LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA 30 LEDS BIVOLT

UND

10

139

LUVA DE 20 MM SOLDAVEL

UND

20

140

LUVA DE 40 MM SOLDAVEL

UND

20

141

LUVA DE 50 MM SOLDAVEL

UND

20

142

LUVA DE 60 MM SOLDAVEL

UND

20

143

LUVA DE ESG. PVC 100MM

UND

20

144

LUVA DE ESG. PVC 150MM

UND

20

145

LUVA DE ESG. PVC 200MM

UND

20

146

LUVA DE ESG. PVC 50MM

UND

20

147

LUVA DE ESG. PVC 75MM

UND

20

148

LUVA DE REDUÇÃO 60X50

UND

20

149

LUVA DUPLA PEAD 20MM

UND

200

150

LUVA MALHA PIGMENTADA PVC

PAR

100

151

LUVA VAQUETA

PAR

100

152

LUVAS DE BORRACHA CANO CURTO

UND

25

153

LUVAS DE BORRACHA CANO LONGO (PARES)

UND

25

154

MADERIT 1,10X2,20

UND

30

155

MALETA MÉDIA DE FERRAMENTAS FERRO SIMPLES

UND

2

156

MANGUEIRA CRISTAL DE ½’ POLEGADA

M

200

157

MANTA ASFALTICA ESPESSURA DE 3MM - ROLO DE 1M X 10M -

M

10

158

MARRETA 1KG

UND

5

159

MARRETA COM 2 Kg.

UND

5

160

MASSA ACRÍLICA 18 L

UND

200

161

MASSA ACRÍLICA 3,6L

UND

100

162

MASSA CORRIDA 18 L

UND

100

163

MASSA CORRIDA 3,6 L

UND

100

164

MEIO FIO CONC PRÉ MOLD 12X15X30X100CM

UND

200

165

MOTO SERRA

UND

1

166

NIVEL MANUAL COMUM

UND

10

167

ÓCULOS DE PROTEÇÃO BCO TIPO ÁGUIA

UND

50

168

PÁ QUADRADA EM AÇO CARBONICO COM CABO

UND

10

169

PASTA LUBRIFICANTE 400

UND

2

170

PEDRA CALCÁRIA

M³

500

171

PICARETA EM AÇO CARBONICO COM CABO

UND

5


172

PINCEL GRANDE 4,0 (TRINCHA 4)

UND

20

173

PINCEL MÉDIO 2,5

UND

20

174

PINCEL PEQUENO 1,5

UND

20

175

PISO CERÂMICO ANTEDERRAPANTE INTERNO

M²

200

176

PLACA CEGA 4X4 – DIMENSÕES: 13,3CMX12CM

UND

30

177

PLACA CEGA 4X2 – DIMENSÕES: 8,3CMX12CM

UND

30

178

PLAFONS COR BRANCA

UND

150

179

TOMADA PLUGUE 3 P DE PORCELANA

UND

5

180

PORTA ALMOFADA DE MADEIRA MAÇIÇA (MEDINDO 0,80X2,10) ESPESSURA (CM): 3,5

UND

50

181

PORTA CADEADO

UND

20

182

PORTA DE MADEIRA SEMI OCA LISA (MEDINDO 0,70X2,10) - CANELA

UND

20

183

PORTA DE MADEIRA SEMI OCA LISA (MEDINDO 0,80X2,10) - CANELA

UND

50

184

PORTA DE MADEIRA SEMI OCA LISA (MEDINDO 1,00X2,10) - CANELA

UND

30

185

PORTA SANFONADA DE 2,10MX60CM

UND

20

186

PREGO RIPA C/ CABEÇA BITOLA 15X21

KG

10

187

PREGO RIPÃO C/ CABEÇA BITOLA 18X27

KG

10

188

PREGO RIPÃO C/ CABELA BITOLA 18/30

KG

10

189

PREGO TELHEIRO

KG

10

190

PROTETOR AURICULAR TIPO PLUG

UND

20

191

PRUMO DE FACE

UND

5

192

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 04/08 DISJUNTORES

UND

10

193

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 12/16 DISJUNTORES

UND

10

194

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 18/24 DISJUNTORES

UND

10

195

REATOR CONVENCIONAL PARA LÂMPADA FLORESCENTE 1 X 20W

UND

150

196

REATOR CONVENCIONAL PARA LÂMPADA FLORESCENTE 1 X 40W

UND

150

197

REATOR PARA LAMPADA FLORESCENTE 2 X 20W

UND

100

198

REATOR PARA LÂMPADA FLORESCENTE 2 X 40 W

UND

100

199

REATOR PARA LAMPADA VAPOR METALICO DE 250W

UND

150

200

REATOR PARA LAMPADA VAPOR METALICO DE 400W

UND

150

201

REATOR PARA LAMPADA VAPOR METALICO DE 70W

UND

150

202

REGISTRO GAVETA 20 MM

UND

25

203

REGISTRO GAVETA 40 MM

UND

25

204

REGISTRO GAVETA 50 MM

UND

25

205

REGISTRO GAVETA BRUTO 25MM

UND

25

206

REJUNTE

KG

50

207

RELÉ FOTO CELULA 220V

UND

20


208

REPARO P/ ENTRADA DE ÁGUA - FEITO EM PLÁSTICO RESISTENTE, VEDAÇÃO EM SILICONE, ACOMPANHA CONJUNTO PARA REGULAGEM DA VAZÃO DO FECHO HÍDRICO, COMPATÍVEL COM TODOS OS TIPOS DE LOUÇA (UNIVERSAL) -ENTRADA DE ½ - ALTURA DE INSTALAÇÃO

AJUSTÁVEL DE 260 A 345MM


UND


20

209

REPARO P/ SAÍDA DE ÁGUA

UND

20

210

RIPA MASSARANDUBA TELHADO – BITOLA 1,0CMX4,0CM

UND

2.000

211

RIPÃO MASSARANDUBA TELHADO – BITOLA 4,0CMX5,0CM

M

600

212

ROLINHO DE ESPUMA 5CM

UND

20

213

ROLINHO DE ESPUMA 9CM

UND

20

214

ROLO LÂ 23CM COM CABO

UND

25

215

SACHO

UND

2

216

SELADOR ACRILICO 18L

UND

50

217

SERRA TICO-TICO

UND

2

218

SERROTE

UND

5

219

SIFÃO SANFONADO

UND

50

220

SILICONE TUBO 280G

UND

20


221

SOLVENTE 1L

UND

20

222

SOLVENTE 5LT

GALÃO

30

223

TÁBUAS LARGURA VARIADAS – DE PINHO 30CM

M

20

224

TALHADEIRA 12”

UND

2

225

TAMPA PRÉ MOLD. COM. O/FOSSA D=1M

UND

50

226

TÊ ESG. PVC 100MM

UND

10

227

TÊ ESG. PVC 150MM

UND

10

228

TÊ ESG. PVC 40MM

UND

10

229

TÊ ESG. PVC 50MM

UND

10

230

TÊ ESG. PVC 75MM

UND

10

231

TÊ PVC DE 20MM

UND

10

232

TÊ SOLDÁVEL DE 60MM

UND

10

233

TÊ SOLDÁVEL DE 20MM

UND

10

234

TÊ SOLDÁVEL DE 40MM

UND

10

235

TÊ SOLDÁVEL DE 50MM

UND

10

236

TELHA COLONIAL RGN VERMELHA – PADRÃO: 50CM X FRENTE 13CM X FUNDO 16CM

UND

30.000

237

TELHA ONDULADA FIBROCIMENTO 244X50X4MM

UND

100

238

THINNER 5L 10X10

UND

50

239

TINTA ACRILICA PARA PISO VARIAS CORES 18L.

UND

100

240

TINTA ACRÍLICA SEMI-BRILHO VARIAS CORES 18L

UND

300

241

TINTA EM PÓ 2KG

UND

2.000

242

TINTA LATEX ACRÍLICA 18 L

UND

200

243

TINTA LATEX ACRÍLICA 3,6 L

UND

200

244

TINTA LATEX COMUM 18 L

UND

150

245

TINTA LATEX COMUM 3.6 L

UND

100

246

TINTA PARA PISO DE CIMENTO 18L (CONVENCIONAL)

UND

200

247

TOMADA TRIPOLAR EMBUTIDA DE 10 AMP

UND

100

248

TOMADA TRIPOLAR EMBUTIDA DE 20 AMP

UND

50

249

TORNEIRA BOIA

UND

50

250

TORNEIRA INOX DE BALCÃO P/ PIA DE COZINHA

UND

40

251

TORNEIRA INOX DE PAREDE P/ PIA DE COZINHA

UND

40

252

TORNEIRA PLÁSTICA DE BALCÃO P/ LAVATÓRIO

UND

40

253

TORNEIRA PLÁSTICA DE PAREDE P/ LAVATÓRIO

UND

40

254

TORNEIRA PLÁSTICA PARA JARDIM

UND

20

255

TRENA COM 50M

UND

2

256

TUBO DE ÁGUA PVC 40MM (6METROS)

UND

50

257

TUBO DE ÁGUA PVC 50MM (6METROS)

UND

50

258

TUBO DE ÁGUA PVC 60MM (6METROS)

UND

50

259

TUBO DE ESG. PVC 100MM (6 METROS)

UND

20

260

TUBO DE ESG. PVC 150MM (6 METROS)

UND

20

261

TUBO DE ESG. PVC 200MM (6 METROS)

UND

20

262

TUBO DE ESG. PVC 40MM (6 METROS)

UND

20

263

TUBO DE ESG. PVC 50MM (6 METROS)

UND

20

264

TUBO DE ESG. PVC 75MM (6 METROS)

UND

20

265

TUBO DE ÁGUA PVC 20MM (6 METROS)

UND

20

266

TUBO DE ÁGUA PVC 25MM (6 METROS)

UND

20

267

TUBO DE ÁGUA PVC 32MM (6 METROS)

UND

20

268

TUBO EM CONCRETO ARMADO 0,80 M

UND

400

269

TUBO EM CONCRETO ARMADO 0,30 M

UND

200

270

ALICATE TORQUÊS TAMANHO MAIS USUAL

UND

5

271

UNIÃO PVC DE 40 MM

UND

10

272

UNIÃO PVC DE 50 MM

UND

10


273

UNIÃO PVC DE 60 MM

UND

10

274

VÁLVULA DE PIA PLÁSTICO

UND

30

275

VASO SANITÁRIO SIMPLES

UND

30

276

VASO SANITÁRIO ACOPLADO

UNID

20

277

VERGALHÃO CA50 10 MM (12M)

UND

70

278

VERGALHÃO CA50 12,5 MM (12 M)

UND

70

279

VERGALHÃO CA50 6,3 MM (12 M)

UND

70

280

VERGALHÃO CA50 8 MM (12M)

UND

70

281

PEÇA DE MADEIRA MASSARANDUBA 3X6 13CM

UND

1.000

282

PEÇA DE MADEIRA MASSARANDUBA 3X4 8CM

UND

1.000

283

PEÇA DE MADEIRA MASSARANDUBA 3X5 10CM

UND

1.000


6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

6.1. Os pagamentos serão efetuados após liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto;

6.2. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o FGTS – CRF e a Certidão de Débitos Trabalhistas - CNTD;

6.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

6.4. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

6.5. Não haverá reajuste de preços durante o período contratado;

6.6. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor mencionado no caput desta Cláusula, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;

6.7. Nos preços estarão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução contratual, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza;

6.8. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando assegurado à CONTRATADA, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos produtos efetivamente prestados e atestados.


7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1. O prazo de validade do registro de preços será de doze meses, incluídas as possíveis prorrogações.


8. DO INÍCIO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

8.1. O início dos fornecimentos dar-se-á da assinatura da ata de registro de preços e sua efetiva publicação no diário oficial do Município;

8.2. As entregas dos itens deverão ser efetuadas em, no máximo, cinco dias úteis após atestada a solicitação previamente expedida pelo Município;

8.3. O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com o art. 73, inciso II, letra “a”, “b”, da lei

8.666/93, com alterações posteriores;

8.4. As quantidades indicadas no presente termo são meramente estimativas, não gerando obrigação de consumo para o Município;

8.5. Caberá ao setor solicitante, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Xxxxxx(s) correspondentes aos fornecimentos executados, em pleno acordo com as especificações contidas no presente termo, aliado às disposições constantes da proposta do fornecedor;

8.6. No ato da entrega o responsável pelo recebimento designado pelo Município poderá recusar os produtos se estes não atenderem às especificações do presente termo, devendo o fornecedor substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

8.7. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de até 5 (cinco) dias, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata de registro de preços, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo e na proposta;

8.8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo circunstanciado;

8.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto.


9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1. As despesas decorrentes da licitação somente serão informadas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 617/2018.


10. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1. O fornecedor, durante a validade do registro, compromete-se a:

a) Cumprir rigorosamente a programação de fornecimento emitida pelo Município, quanto à data, horário, local, quantidade e qualidade dos produtos a serem entregues;

b) Garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo estar em perfeitas condições de consumo, e ainda, quando solicitado, substituir prontamente e sem ônus adicionais para a administração, os produtos rejeitados e que porventura não atendam aos requisitos contratados, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento;

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem ao presente Contrato, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;

d) Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza à Contratante;

e) Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes da execução do Contrato, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer à Contratante comprovante de quitação com os órgãos competentes;

f) Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato;

g) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Secretaria ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

h) Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do Contrato;

i) Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado;

j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a Contratante, sem prévia e expressa anuência;

k) Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Contratante.

10.2. O Município, durante a vigência contratual, compromete-se a:

a) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuados;

b) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;

c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

d) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas.


11. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

11.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

11.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

g) Declaração de que não empresa menor.

12.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

a) Comprovação de aptidão através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto do certame.

12.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.


12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução, total ou parcial, do compromisso assumido com o Município, as sanções administrativas aplicadas à contratada serão:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.2. A multa será aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal dos fornecimentos em atraso e, no caso de atraso não justificado devidamente, cobrar-se-á 1% (um por cento) por dia, sobre o valor mensal da respectiva parcela afetada, o que não impedirá, a critério do Município, a aplicação das demais sanções a que se refere esta cláusula, podendo a multa ser cobrada diretamente da contratada, amigável ou judicialmente;

12.3. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitação a critério da contratante;

12.4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da contratada, na forma da lei.


13. DO PROCEDIMENTO DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

13.1. Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, será designado servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto.


14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. Tendo em vista que para o objeto pretendido existe uma gama de potenciais fornecedores localizados no Município, todos enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá lhes ser concedido o tratamento preferencial, nos termos do Decreto Municipal nº 44/2016.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PMD


XXXXX XX - MODELO DE PROPOSTA (VIDE SUBITEM 7.10)


AO

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES XXX XXXXXXX XXXXXX, X/Xx, XXXXXX

CEP 49.600-000 – NOSSA SENHORA DAS DORES – SE

EMPRESA LICITANTE:                            DOCUMENTAÇÃO: PROPOSTA DE PREÇOS

ATT: PREGOEIRO

REF. PREGÃO ELETRÔNICO N° 20/2023 PMD.


Prezados,

Apresentamos nossa proposta de preços, nos termos do edital e anexos.


ITEM


DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS


MARCA


UNID.


QTD.

V. UNIT. (R$)

V. TOTAL (R$)

...

...

...

...

...

...

...

Valor total proposto (numeral e por extenso)



Manteremos válida a proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da licitação, aceitando que, ocorrendo RECURSO contra classificação ou desclassificação, habilitação ou inabilitação de licitante e suas eventuais impugnações, bem como de julgamento das propostas comerciais e de suas eventuais impugnações, durante o período de seus respectivos julgamentos, o prazo de validade da proposta comercial não correrá, tendo em vista o efeito suspensivo desses recursos;


Utilizaremos os meios, equipamentos e a equipe técnica e administrativa que forem necessários à perfeita execução do contrato, de acordo com as exigências do Edital e seus anexos, bem como da fiscalização do Município de Nossa Senhora das Dores;


Na execução dos fornecimentos observaremos rigorosamente as especificações técnicas solicitadas, assumindo desde já a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, em conformidade com as normas legais vigentes e os padrões exigidos pelo Município de Nossa Senhora das Dores;


Assumiremos responsabilidade pelos fornecimentos dos itens contratados, fazendo-o em perfeitas condições, de acordo com as especificações solicitadas;


Declaramos sob as penas da lei que não há nos quadros de nossa empresa, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93;


Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no edital e seus anexos;


Declaramos que nos preços cotados (inclusive após a fase de lances), estarão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fizerem parte do presente objeto, tais como impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, mão de obra, logística, que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária;


Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a fornecê-los de imediato, contados a partir da assinatura do contrato e recebimento da nota de empenho.

Para fins de posterior pagamento, fornecemos os seguintes dados:


DADOS DA EMPRESA:

▪ RAZÃO SOCIAL:

▪ CNPJ/MF:

▪ ENDEREÇO:

▪ CIDADE/UF:

▪ CEP:

▪ TEL./FAX:

▪ E-MAIL:

▪ BANCO:

▪ AGÊNCIA:

▪ CONTA:


DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

▪ NOME:

▪ ENDEREÇO:

▪ CEP:

▪ CIDADE/UF:

▪ CPF/MF:

▪ RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:

▪ CARGO/FUNÇÃO:

▪ NATURALIDADE:

▪ NACIONALIDADE:

▪ E-MAIL:


Assinatura do Representante Legal/Preposto (com poderes para tal)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 PMD ANEXO III

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   /20 (Minuta)


O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, inscrito no CNPJ sob o nº 13.094.446/0001-74, localizado à Xxx Xxxx xxx Xxxx Xxxx Xxxx, 00 - Xxxxxx, doravante denominado Município, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, portador do RG nº 1.XXX.279 SSP/SE e do CPF nº 882.XXX.XXX-82,

considerando o julgamento do PREGÃO N° 20/2023 PMD, para REGISTRO DE PREÇOS, uma vez homologado o processo, RESOLVE registrar os preços de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado FORNECEDOR REGISTRATO, neste ato representado pelo(a) Sr.(ª) XXXXXXXXXX, portador(a) do R.G. nº XXXXXXXX e do CPF n°

XXXXXXX. Atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes deste instrumento, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis n° 10.520/02, n° 8.666/93 e alterações posteriores, e dos Decretos Municipais n° 617/2018 e nº 670/2020, e em conformidade com as disposições a seguir:


01. DO OBJETO:

01.1. A presente Xxx tem por objeto o registro de preços para aquisição futura e parcelada de materiais de materiais de construção para atender às necessidades deste Município, de acordo com as especificações constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2023 PMD e seus anexos, e propostas de preços apresentadas, de acordo com o art. 55, XI da Lei n° 8.666/93, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.


02. DO REGIME DE EXECUÇÃO:

02.1. O objeto será executado mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei n° 8.666/93.


03. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

03.1. Os materiais serão fornecidos pelos preços registrados constantes do Anexo I desta Ata.

03.2. Os pagamentos serão efetuados após liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto;

03.3. Para fazer jus ao pagamento, o fornecedor registrado deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o FGTS – CRF e a Certidão de Débitos Trabalhistas - CNTD;

03.4. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor registrado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

03.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

03.6. Não haverá reajuste de preços durante a vigência desta ata;

03.7. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor mencionado no caput desta Cláusula, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;

03.8. Nos preços estarão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto da presente ata, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza;

03.9. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que o fornecedor registrado apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o registro será cancelado unilateralmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ficando assegurado ao fornecedor registrado, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos produtos efetivamente prestados e atestados.

04. DO REAJUSTE DE PREÇOS:

04.1. Não haverá reajuste de preços durante o período de vigência da ata.

04.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou cancelados por fato que eleve o custo dos itens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto ao fornecedor registrado, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

04.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o fornecedor registrado para renegociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

04.4. O fornecedor registrado obriga-se a repassar ao Órgão gerenciador todos os preços e vantagens, ofertados ao mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os vigentes;

04.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor registrado não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

04.6. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes de solicitação formal de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

04.7. Caso haja, convocar os fornecedores registrados na qualidade de cadastro de reserva para assegurar igual oportunidade de negociação;

04.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

04.9. É vedado efetuar acréscimos nos valores fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata a alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.


05. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

05.1. A validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

§1° - Findo este, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos previstos no instrumento convocatório, considerando-se perfeitamente realizado o objeto deste instrumento.


06. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

06.1. O início dos fornecimentos dar-se-á da assinatura da ata de registro de preços e sua efetiva publicação no diário oficial do Município;

06.2. As entregas dos itens deverão ser efetuadas em, no máximo, cinco dias úteis após atestada a solicitação previamente expedida pela Secretaria de Obras e Estradas;

06.3. As entregas serão solicitadas conforme as necessidades do órgão;

06.4. O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com o art. 73, inciso II, letra “a”, “b”, da lei

8.666/93, com alterações posteriores;

06.5. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de dois dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo e proposta da contratada;

06.6. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo e proposta da contratada, devendo ser corrigidos no prazo de duas dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

06.7. As quantidades indicadas no presente termo são meramente estimativas, não gerando obrigação de consumo para o Município;

06.8. Caberá ao setor solicitante, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Xxxxxx(s) correspondentes aos fornecimentos executados, em pleno acordo com as especificações contidas no presente termo, aliado às disposições constantes da proposta do fornecedor;

06.9. No ato da entrega o responsável pelo recebimento designado pelo Município poderá recusar os produtos se estes não atenderem às especificações do presente termo, devendo o fornecedor substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.


07. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

07.1. As despesas oriundas com o pagamento do referido objeto desta ARP correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Programa do órgão gerenciador e/ou dos demais partícipes, conforme o caso, com dotação suficiente, obedecendo à classificação pertinente, devendo ser indicadas apenas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 617/2018.


08. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

08.1. O fornecedor registrado, durante a validade do registro, compromete-se a:

a) Cumprir rigorosamente a programação de fornecimento emitida pelo Órgão gerenciador, quanto à data, horário, local, quantidade e qualidade dos produtos a serem entregues;

b) Garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo estar em perfeitas condições de consumo, e ainda, quando solicitado, substituir prontamente e sem ônus adicionais para a administração, os produtos rejeitados e que porventura não atendam aos requisitos pré-definidos no termo de referência, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento;

c) Manter durante toda a validade deste instrumento as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento de licitação que o precedeu, sob pena de seu cancelamento do registro e aplicação das penalidades adiante previstas;

d) Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza para o Órgão gerenciador;

e) Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes da execução do objeto registrado, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao órgão gerenciador comprovante de quitação com os órgãos competentes;

f) Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do objeto registrado;

g) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Secretaria ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto registrado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão gerenciador;

h) Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do objeto registrado;

i) Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado;

j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o termo firmado com o órgão gerenciador, sem prévia e expressa anuência;

k) Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do órgão gerenciador.

08.2. O Órgão gerenciador, durante a validade deste registro, compromete-se a:

a) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuados;

b) Proporcionar ao fornecedor registrado todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente termo, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;

c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos fornecimentos decorrentes do presente registro, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

d) Comunicar ao fornecedor registrado toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas.


09. DAS PENALIDADES E MULTAS:

09.1. Pelo atraso injustificado nos fornecimentos, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o Órgão gerenciador poderá aplicar ao Fornecedor as seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93, garantida a prévia defesa:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do(s) material(is), em decorrência de atraso injustificado na execução dos fornecimentos;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do(s) material(is), no caso de inexecução total ou parcial dos mesmos;

d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.


10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

10.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) O fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) O fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

c) O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) O fornecedor sofrer quaisquer das sanções previstas na cláusula anterior, alíneas d e e.

10.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d desta cláusula será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.


11. DA VINCULAÇÃO DO REGISTRO:

11.1. O presente termo está estritamente vinculado:

a) Ao procedimento licitatório na modalidade pregão, ato nº 20/2023 PMD, seus anexos;

b) À proposta do fornecedor registrado.


12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO OBJETO E OS CASOS OMISSOS:

12.1. A presente ata de registro fundamenta-se:

a) Na Lei Federal nº 10.520/02;

b) Na Lei Federal nº 8.666/93;

c) No Decreto Municipal nº 670/2020;

d) No Decreto Municipal nº 617/2018;

e) No Decreto Municipal nº 44/2016;

f) Nos preceitos do direito público;

g) Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado.

12.2. Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem necessários, em decorrência deste termo, serão acordados entre as partes, lavrando-se, na ocasião, termo aditivo.


13. DAS ALTERAÇÕES:

13.1. Compete a ambas as partes de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores e em outras disposições legais pertinentes, realizar, mediante termo aditivo e/ou termo de re-ratificação, as alterações que julgarem convenientes;

13.2. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se o fornecedor registrado oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ele assumidas.


14. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

14.1. Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei n° 8.666/93, será designado servidor, para acompanhar e fiscalizar execução da presente Ata de Registro de Preços.

14.2. À fiscalização compete, entre outras atribuições, verificar a conformidade do fornecimento dos materiais com as normas especificadas, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada.

14.3. A ação da fiscalização não exonera o Fornecedor de suas responsabilidades contratuais.

15. DO FORO:

15.1. As partes elegem a Comarca da Cidade de Nossa Senhora das Dores, Estado de Sergipe, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem acerca do presente instrumento, com renúncia expressa por qualquer outro.


E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento, a fim de que produza seus efeitos legais.


Nossa Senhora das Dores/SE,    de     _ de      .


XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Prefeito Municipal Pelo órgão gerenciador


FORNECEDOR(ES)

ANEXO REGISTRO DE PREÇOS


Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços n°   _/2023, celebrada entre O Município de Nossa Senhora das Dores, e a empresa cujos preços estão a seguir registrados, por item, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 20/2023 PMD.

EMPRESA:


CNPJ:


FONE/FAX:

END.:


E-MAIL:

REPRESENTANTE LEGAL:


ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID.

QTD.

V. UNIT. (R$)

V. TOTAL (R$)

...

...

...

...

...

...

...

Document Metadata

Filed: July 7th, 2023