2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 203/2022

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 203/2022

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°

203/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ AÇU, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA COMERCIO E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO ESTRELA EIRELI.

Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU, pessoa jurídica e direito público interno, através de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGARAPÉ-AÇU/PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.265.587/0001-78, com sede à Av. Duque de Caxias, Bairro: Centro–Igarapé Açu–Pará, CEP: 68.725-000, Município de Igarapé-Açu/PA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo gestor do Fundo Municipal de Educação, Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, portador do RG nº 3053692-PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na cidade de Igarapé-Açu/PA, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado a empresa COMERCIO E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO ESTRELA EIRELI, com sede na Xxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxx Xxxx, Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.131.522/0001-09, representada neste ato por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, brasileira, divorciada, empresária portador da Carteira de Identidade n° 1923340 PC/PA e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Capanema/PA; doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo de contrato sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na Tomada de Preços nº 004/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. - A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II, § 1º da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto, o aditamento da CLÁUSULA V – DO PRAZO DO CONTRATO, do Contrato nº 203/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

3.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o prazo de vencimento para mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 02 de abril de 2023 e termino em 29 de setembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 - Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas no presente termo aditivo que fica fazendo parte integrante do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS

5.1 - O presente contrato poderá ser modificado através de termo aditivo por causa superveniente, força maior, ordem legal, conveniência administrativa, desde que a solicitação ocorra no máximo de 10 (dez) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA SEXTA –DA PUBLICAÇÃO

6.1 - O presente termo aditivo será publicado no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Igarapé- Açu, no Diário Oficial da União e jornal de grande circulação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1 - A vigência deste termo aditivo iniciará em 02 de abril de 2023 extinguindo-se em 29 de setembro de 2023, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato a que se refere o presente termo aditivo. E, por estarem de comum acordo, em firmeza e validade do que foi ajustado, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais.

Igarapé-Açu/PA, 31 de março de 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

JUNIOR:62138723291

JUNIOR:62138723291 Dados: 2023.03.31 09:24:42 -03'00'

COMERCIO E SERVICO DE

Assinado digitalmente por COMERCIO E SERVICO DE CONSTRUCAO ESTRELA EIRELI:06131522000109

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PA, L=Capanema, OU=AC SOLUTI Multipla v5,

CONSTRUCAO ESTRELA EIRELI:06131522000109

OU=15555884000118, OU=Presencial, OU=Certificado PJ A1, CN=COMERCIO E SERVICO DE CONSTRUCAO ESTRELA EIRELI:06131522000109

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.03.31 12:03:04-03'00'

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALDECY VITOR DE OLIVEIRA JUNIOR. CONTRATANTE

COMERCIO E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO ESTRELA EIRELI CNPJ Nº 06.131 .522/0001-09

CONTRATADA

Testemunhas:

1)             

2)             

RG: RG:

CPF: CPF: