ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2000/2001

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2000/2001

Companhia Acordante - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, sociedade de

economia mista, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxx xx Xxxxxxx - XX.

Sindicatos Acordantes - Sindicatos representativos da categoria profissional

dos trabalhadores na indústria da refinação e destila- ção do petróleo; dos trabalhadores na indústria de ex- tração do petróleo e dos trabalhadores na indústria química e petroquímica dos Estados da Bahia e Sergi- pe.

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, doravante denominada Companhia, neste ato representada pelo Gerente Executivo de Recursos Huma- nos, Xxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxx, a Federação Única dos Petroleiros - FUP, como mandatária dos Sindicatos de Petroleiros, e os Sindicatos da categoria profissio- nal dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo, dos tra- balhadores na indústria da extração do petróleo e dos trabalhadores na indústria química e petroquímica dos Estados da Bahia e Sergipe, doravante denominados Sindicatos, por seus representantes devidamente autorizados pelas Assembléias Gerais, realizadas nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Traba- lho, firmam, nesta data, o presente Acordo:

CAPÍTULO I - DOS SALÁRIOS

Cláusula 1ª - A Companhia praticará os salários constantes da Tabela Salari- al anexa.

Cláusula 2ª- O pagamento da diferença do 13º Salário (complementar ou in- tegral), relativo ao ano de 2000, a título de antecipação, será efetuado no dia 20.11.00. Em 20.12.00, na forma da legislação em vigor, a Companhia promoverá os ajustes desse pagamento.

Cláusula 3ª - A Companhia garante a aplicação da tabela salarial vigente na data de admissão, para os empregados admitidos após a assi- natura do Acordo.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Cláusula 4ª - A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio) para todos os empregados admitidos até 31.8.97, de acordo com a tabela anexa.

Cláusula 5ª - A Companhia continuará a conceder a PL-DL-1971/82 aos em- pregados admitidos até 31.8.95.

Parágrafo 1º - Essa concessão é feita de forma duodecimada, caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identifica- da.

Parágrafo 2º - O pagamento será feito sob o título de Vantagem Pessoal - DL-1971/82 (VP-DL 1971/82).

Parágrafo 3º A Companhia e Sindicatos acordam em incorporar na tabela salarial, o percentual de 3% (três por cento), deduzido dos percentuais da VP-DL-1971/82 até então praticados, ma n- tendo-se o percentual remanescente, aplicado sobre o salário- básico percebido em cada mês.

Cláusula 6ª- A FUP e os Sindicatos serão os interlocutores junto à Comp a- nhia na discussão do contido na Medida Provisória nº 1982-74, de 28.08.00, e suas respectivas reedições.

Cláusula 7ª - A Companhia concederá o adicional de periculosidade dentro de suas características básicas e da legislação, observado o crit é- rio intramuros, previsto na norma interna.

Parágrafo 1º - Aos empregados admitidos até 31.8.97, que re- cebem o Adicional de Periculosidade por extensão, a Comp a- nhia se compromete a efetuar o pagamento desta parcela sob o título de Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho, ob- servado idêntico percentual e as mesmas incidências, a partir de 01.12.00.

Parágrafo 2º - Aos empregados admitidos até 31.8.97, que re- cebem o Adicional de Periculosidade, na forma da legislação v i- gente, fica vedado o pagamento retroativo desse Adicional a tí- tulo de Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho, sendo dada, neste ato, quitaçãorasa e g eral a este título.

Parágrafo 3º - As partes convencionam que o pagamento do Adicional de Periculosidade, recebido por aqueles definidos na forma da Lei, é excludente da Vantagem Pessoal – Acordo Co- letivo de Trabalho, definida no parágrafo primeiro, da presente Cláusula, sendo vedado o pagamento cumulativo das duas par- celas retromencionadas.

Parágrafo 4º - As partes convencionam que o pagamento da Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho, recebido por aqueles definidos no parágrafo primeiro, da presente Xxxxxxxx, é excludente do Adicional de Periculosidade, sendo vedado o pagamento cumulativo das duas partes retromencionadas.

Parágrafo 5º - Nas situações em que o empregado, admitido até 31.8.97, que perceber Adicional de Periculosidade, na forma da Lei, for transferido para local não abrangido pelo conceito de periculosidade, passará a receber Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho, de que trata o parágrafo primeiro da pre- sente Cláusula, observada a não cumulatividade das parcelas referidas.

Parágrafo 6º - Nas situações em que o empregado, admitido até 31.8.97, que perceber Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho, na forma prevista no parágrafo primeiro, for transferi- do para local, abrangido pelo conceito de periculosidade, passa- rá a receber Adicional de Periculosidade, na forma definida na legislação que rege a matéria, observado o critério de “intramu- ros“ definido na Norma interna, não admitida a cumulatividade

Cláusula 8ª - A Companhia manterá a concessão da Gratificação de Férias a todos os seus empregados, admitidos até 31.8.97.

Parágrafo único - O pagamento será efetuado até 2 (dois) dias úteis antes do início do gozo de férias.

Cláusula 9ª - A Companhia garante aos empregados o pagamento da indeni- zação da Gratificação de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, nas rescisões contratuais de iniciativa da Companhia, nas de iniciativa do em- pregado e nos casos de aposentadoria, excetuando-se os casos de dispensa por justa causa.

Parágrafo único - Não fará jus à indenização da Gratificação de Férias proporcional o empregado dispensado a pedido com me- nos de 1 (um) ano de Companhia.

Cláusula 10 - A Companhia manterá em 40% (quarenta por cento) o valor do Adicional de Sobreaviso (ASA), incidente sobre o Salário Básico efetivamente percebido no mês, acrescido do Adicional de Peri- culosidade, onde couber, para os empregados admitidos até 31.8.97.

Parágrafo único - O Adicional de Xxxxxxxxxx (ASA) compensa todo e qualquer trabalho realizado durante o período em que o empregado estiver à disposição da Companhia independente- mente do horário.

Cláusula 11 - A Companhia concederá aos empregados, enquanto estiverem efetivamente engajados em trabalhos de equipe sísmica terres- tre, um adicional no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos respectivos Salários Básicos.

Cláusula 12 - A Companhia manterá o percentual do Adicional Regional de Confinamento (ARC) em 5%, 10%, 15% e 30%, assegurados os critérios de concessão do referido adicional, conforme Norma 30-03 de Administração de Cargos e Salários.

Cláusula 13 - A Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário bá- sico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicionalde periculosidade, onde couber, já consideradas as diversas jorna- das trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, conforme Norma 30-03 de Administração de Cargos e Salários, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas ou mais.

Parágrafo único - A Companhia se compromete a cumprir as decisões judiciais relativas aos processos instaurados na Justi- ça até 28.11.96, os quais digam respeito ao AHRA, resguardan- do o seu direito de recorrer judicialmente até decisão definitiva sobre o assunto.

Cláusula 14 - A Companhia manterá em 200, 180, 175 e 168 o Total de Horas Mensais (THM) para pagamento e desconto de ocorrências de freqüência, respectivamente, para as cargas semanais de 40 horas, 36 horas, 35 horas e 33 horas e 36 minutos.

Parágrafo único - A Companhia manterá os critérios e procedi- mentos referentes a descontos de faltas sem motivo justificado e quanto ao número de horas descontadas em função de cada tipo de regime e jornada adotados, bem como os respectivos descontos concomitantes dos números proporcionais de horas referentes ao repouso semanal remunerado.

Cláusula 15 - A Companhia restringirá a realização de serviço extraordinário aos casos de comprovada necessidade. A Companhia garante que as horas suplementares trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) para os empregados admitidos até 31.8.97.

Cláusula 16- A Companhia remunerará com um acréscimo de 90% (noventa por cento), as horas extraordinárias realizadas de segunda a sexta-feira, no horário diurno (de 5 às 22 horas) durante as pa- radas de manutenção, pelos empregados de horário adminis- trativo, nelas engajados, para os empregados admitidos até

31.8.97. As horas extraordinárias realizadas no horário noturno serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento), para os empregados admitidos até 31.8.97. Além disso, a Com- panhia continuará adotando medidas visando a atenuar a so- brecarga de trabalho de manutenção do pessoal engajado nas paradas.

Cláusula 17- A Companhia garante que, nos casos em que o empregado, en- contrando-se nos períodos de descanso fora do local de traba- lho, venha a ser convocado para a realização de serviço extra- ordinário para o qual não tenha sido previamente convocado, as horas suplementares trabalhadas nesse período serão remune- radas com acréscimo, observando-se um número mínimo de 04 (quatro) horas suplementares, independentemente do número de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como recompensa ao esforço despendido naquele dia.

Parágrafo único – Para os empregados admitidos até 31.8.97, o acréscimo de que trata esta cláusula, será de 100% (cem por cento).

Cláusula 18 - A Companhia garante aos empregados que trabalham em regi- me de revezamento em turnos, remuneração das horas traba- lhadas a título de dobra de turno acrescida de 100% (cem por cento), qualquer que seja o número de horas, seja por prorroga- ção, seja por antecipação da jornada normal prevista na escala de revezamento, para os empregados admitidos até 31.8.97.

Cláusula 19 - A Companhia incluirá no cálculo das horas extras do pessoal de revezamento de turno os adicionais efetivamente percebidos pelo empregado.

Parágrafo único - O Adicional de Hora de Repouso e Alimenta- ção será incluído onde couber.

Cláusula 20 - No caso de viagem a serviço da Companhia que coincida com o dia de folga ou de repouso remunerado, a Companhia garante a sua retribuição como se fora de trabalho extra, nos limites da jornada normal. Excetuam-se desse tratamento os empregados isentos de ponto e aqueles que viajarem para cumprimento de programa de treinamento.

Cláusula 21 - A Companhia incluirá no cálculo das horas extras do pessoal de regime administrativo, o Adicional de Periculosidade, o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional Regional, quando o empre- gado fizer jus aos referidos adicionais.

Cláusula 22 - A Companhia concederá o Auxílio-Almoço, nas condições esta- belecidas na Norma 30-05 de Administração de Cargos e Salá- rios, no valor de R$ 208,32, a partir de 1.9.00.

Cláusula 23 - No exercício de 2001, não havendo manifestação em contrário do empregado, expressa e por escrito, a Companhia pagará, até o dia 20 de fevereiro, como adiantamento do 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remuneração devida naquele mês. O empregado poderá optar, também, por receber esse adiantamento por ocasião do gozo de férias, se ocorrer em mês diferente de fevereiro.

Cláusula 24 - A Companhia garante, nos casos de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente, por até 180 (cento e oi- tenta) dias, devidamente caracterizados pelo Órgão de saúde da Companhia ou da Previdência Social, que este receberá o 13º Salário e as férias do período, além das vantagens que lhe são asseguradas.

Cláusula 25 - A Companhia assegura, a título de Complementação do Auxílio- Doença, a complementação da remuneração integral do empre- gado afastado, em decorrência de acidente de trabalho ou do- ença profissional, durante os 4 (quatro) primeiros anos de afas- tamento e durante os 3 (três) primeiros anos, para os demais casos de Auxílio-Doença.

Parágrafo único - Cessará o pagamento da vantagem, antes de completados os prazos citados no “caput”, quando:

a - Sem motivo justificado, o empregado deixar de cumprir o tratamento previsto;

b - Houver, por parte do empregado, comprovada recusa em realizar o tratamento prescrito, garantido ao empregado o seu direito de livre escolha médica;

c - Houver comprovada recusa do empregado em participar do Programa de reabilitação e/ou readaptação profissional;

d - O empregado exercer, durante o período de afastamento, qualquer atividade remunerada.

Cláusula 26 - A Companhia efetuará, nos termos das Normas 30-02 e 30-03 de Administração de Cargos e Salários, o pagamento do Adicio- nal de Periculosidade e do Adicional Regional de Confinamento ao pessoal designado para executar trabalhos em instalações "offshore" (embarcado) ou no campo (confinado), desde o pri- meiro dia de trabalho nessas condições, independentemente do número de dias embarcados ou confinados.

Parágrafo único - O referido pagamento não será devido nos casos de visitas ou estadas eventuais naquelas instalações e locais, com duração inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

Cláusula 27 - A Companhia manterá o pagamento de indenização do Adicio- nal Regional no caso de transferência ou designação do empre- gado, para servir em localidades onde a concessão da vanta- gem não esteja prevista em Norma e desde que venha perce- bendo, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

Parágrafo único - A indenização prevista nesta Cláusula não será devida quando a movimentação ocorrer por iniciativa do empregado.

Cláusula 28 - A Companhia se compromete a adotar valores vigentes na data do efetivo pagamento de parcelas referentes a serviço extraor- dinário, vantagens por engajamento eventual em outros regi- mes, indenizações normativas e demais situações análogas.

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS

Cláusula 29 - A Companhia concederá o Auxílio-Creche ou Auxílio-Acompa- nhante nas seguintes condições:

a) Clientela

- Empregadas com filho(a) até 36 (trinta e seis) meses de idade da criança;

- Empregados solteiros, viúvos, separados judicialmente ou divorciados, com a guarda de filho(a), em decorrência de sentença judicial, até 36 (trinta e seis) meses de idade da criança.

b) Critério de reembolso

- Reembolso integral das despesas comprovadas na utili- zação de creche, enquanto a criança tiver até 6 (seis) meses de idade;

- Reembolso das despesas, de acordo com a tabela de valores médios regionais, elaborada pela Companhia, enquanto a criança tiver de 7 (sete) a 18 (dezoito) meses de idade;

- Reembolso das despesas, até o valor da tabela-limite do Auxílio-Creche ou Auxílio-Acompanhante, elaborada pela Companhia, enquanto a criança tiver entre 19 (dezenove) e 36 (trinta e seis) meses de idade.

Cláusula 30 - A Companhia manterá o Programa de Assistência Pré-Escolar, resguardando o direito de os empregados optarem entre o mesmo e os benefícios do Auxílio-Creche ou Auxílio-Acompa- nhante.

Cláusula 31 - A Companhia manterá o Programa de Complementação Educa- cional, com o objetivo de dar oportunidade de ascensão funcio- nal a empregados em cargos de nível médio, que não preen- cham os pré-requisitos de escolaridade previstos no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos.

Parágrafo único - As regras e critérios para operacionalização do Programa são definidos em regulamento próprio.

Cláusula 32 - A Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técni- cos e administrativos do Programa de Assistência Multidiscipli- nar de Saúde - AMS, de modo a garantir a qualidade dos servi- ços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que per- mitam preservar o benefício.

Parágrafo único - A Companhia manterá a FUP e os Sindicatos informados acerca da evolução dos aperfeiçoamentos dos pro- cedimentos técnicos e administrativos do Programa AMS.

Cláusula 33 - A Companhia de compromete a manter, na vigência do presente Acordo, Comissão, com a participação de representantes da FUP e dos Sindicatos, com o objetivo de discutir questões relati- vas ao programa de AMS e propor sugestões para o seu aper- feiçoamento.

Parágrafo 1º - A Comissão se reunirá mensalmente, compro- metendo-se a Companhia em repassar antecipadamente à FUP e Sindicatos, todas as informações necessárias aos trabalhos da Comissão.

Parágrafo 2º - As modificações no Programa da AMS que forem consenso no âmbito da Comissão e não causarem impacto si- gnificativo nos custos, serão implementadas imediatamente. Aquelas que tiverem impacto significativo nos custos, serão submetidas à apreciação de instância superior.

Parágrafo 3º - A Companhia se compromete a discutir, no âm- bito da Comissão, eventuais alterações no Manual de Operação da AMS.

Cláusula 34 - A Companhia concederá a AMS para os empregados, aposen- tados, pensionistas e respectivos beneficiários constantes da tabela a seguir, condicionada ao atendimento dos demais requi- sitos e procedimentos constantes do Manual de Operação da AMS e das instruções complementares emitidas pela Compa- nhia.

BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS

A - Empregado

- Desde que esteja recebendo remuneração da Companhia.

B - Beneficiário vinculado ao Empregado 1 - Cônjuge ou Companheiro(a)

2 - Filho(a)

- Ficam mantidas as inscrições de beneficiários vinculados ao empre- gado realizadas até 31.10.97, obedecidos os critérios normativos da AMS.

C - Aposentado

- Desde que preencha todos os requisitos abaixo:

1 - Requeira sua aposentadoria por intermédio do convênio Petro- bras/INSS e receba seus proventos (INSS ou INSS + Suplemen- tação PETROS) através da PETROS;

2 - Não haja descontinuidade maior que 90 (noventa) dias entre a data do desligamento da Companhia e a data do início de sua aposentadoria, sendo esta entendida como a data da carta de concessão do benefício do INSS;

3 - Tenha como sua patrocinadora, junto à XXXXXX, nos casos de Mantenedor-Beneficiário PETROS, a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras;

4 - Não tenha sido dispensado por justa causa ou por conveniência da Companhia.

D - Beneficiário vinculado ao Aposentado 1 - Cônjuge ou Companheiro(a)

2 - Filho(a)

- Inscritos pelo empregado até a data do seu desligamento da Compa- nhia;

- Para os aposentados até 30.6.97, ficam mantidas as inscrições reali- zadas até aquela data, obedecidos os critérios normativos da AMS.

E - Pensionista

- Desde que requeira benefício por intermédio do convênio Petro- bras/INSS e recebe os proventos através da PETROS (pensão do INSS e/ou Suplementação de pensão da PETROS) e tenha sido ins- crito na AMS pelo empregado(a) antes de seu desligamento da Com- panhia.

F – Beneficiário vinculado ao Empregado Falecido:

- É aquele inscrito pelo empregado na AMS, dentro dos critérios norma- tivos, desde que receba os proventos por intermédio da PE- TROS(pensão do INSS ou pensão do INSS e Suplementação de pen- são da PETROS). Não é admitida a inscrição de beneficiário por pen- sionista.

Cláusula 35 - A participação dos empregados admitidos até 31.8.97 e apo- sentados, bem como de pensionistas a eles vinculados, no custeio dos procedimentos classificados como de Pequeno Ris- co no Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, será efetuada conforme tabela a seguir:

CLASSE DE RENDA	% DE PARTICIPAÇÃO
até 1,3 MSB	7,0
até 2,4 MSB	14,0
até 4,8 MSB	22,0
até 9,6 MSB	35,0
até 19,2 MSB	42,0
> 19,2 MSB	50,0

MSB = Menor Salário Básico

Cláusula 36 - A participação dos empregados, aposentados e pensionistas no custeio das despesas com Psicoterapia será feita de acordo com a tabela a seguir, independentemente de faixa salarial.

PERÍODO	% DE PARTICIPAÇÃO
Primeiro Ano	50
Segundo Ano	50
Terceiro Ano	50
Quarto Ano	100
Quinto Ano	100

Cláusula 37 - A participação de empregados admitidos até 31.08.97, aposen- tados, bem como de pensionistas a eles vinculados, no custeio dos procedimentos classificados como de Grande Risco no Pro- grama de Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, será efetuada com uma contribuição mensal fixa.

Parágrafo 1º - A contribuição mensal de que trata o “caput”, vá- lida dentro do período de vigência do presente Acordo, será feita conforme as tabelas a seguir:

EMPREGADO E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS

CLASSE DE RENDA	EMPREGADO (EM R$)	POR BENEFICIÁRIO VINCULADO (EM R$)
1,3 MSB	2,00	2,00
2,4 MSB	4,00	3,00
4,8 MSB	6,00	3,50
9,6 MSB	10,00	4,00
19,2 MSB	12,00	6,00
> 19,2 MSB	14,00	10,00

MSB = Menor Salário Básico

APOSENTADOS/PENSIONISTAS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS

CLASSE DE RENDA	APOSENTADO/ PENSIONISTA (EM R$)	POR BENEFICIÁRIO VINCULADO (EM R$)
1,3 MSB	5,00	2,00
2,4 MSB	10,00	3,00
4,8 MSB	17,00	4,00
9,6 MSB	26,00	6,00
19,2 MSB	29,00	8,00
> 19,2 MSB	33,00	9,00

MSB = Menor Salário Básico

Parágrafo 2º - Todos os empregados, aposentados e pensio- nistas serão considerados beneficiários titulares, tanto para os procedimentos de Pequeno Risco quanto para os procedimentos de Grande Risco, devendo participar individualmente para o custeio do Grande risco, através de contribuição mensal.

Parágrafo 3º - A condição de beneficiário titular de que trata o parágrafo anterior exclui a condição de beneficiário vinculado, de que trata a Cláusula 34, item “B”, sempre que o cônjuge, companheiro(a) ou filho(a) mantiver vínculo empregatício com a Companhia ou aposentar-se em condição de pleitear o benefício da AMS.

Parágrafo 4º - A Companhia reembolsará os gastos com pro- cedimentos hospitalares, por ela autorizados, classificados como de Grande Risco, realizados pelo sistema de “Livre Esco- lha”, pelos valores da tabela praticada pela Companhia.

Parágrafo 5º - A Companhia, a FUP e os Sindicatos, na vigência do presente Acordo, promoverão o acompanhamento trimestral da evolução dos gastos com os procedimentos relativos ao Grande Risco da AMS, assim entendidas as internações hospi- talares de beneficiários, na forma estabelecida nos critérios normativos do Programa da AMS.

Parágrafo 6º - Em abril de 2001, a Companhia revisará os valo- res a serem pagos por empregados, aposentados e pensionis- tas, caso as ações implementadas, decorrentes das sugestões da Comissão de Acompanhamento ou, ainda, em razão de ou- tros fatores, reduzam os custos do Grande Risco no Programa da AMS e elevem a contribuição mensal dos beneficiários acima de 30% do custeio global do Grande Risco.

Cláusula 38 - A diária de um acompanhante terá cobertura financeira de acordo com os critérios normativos do Programa AMS, nos ca- sos de internação de beneficiários descritos abaixo:

a) empregados, aposentados e pensionistas que sejam benefi- ciários da AMS, com idade superior a 55 anos;

b) beneficiários menores, com até 15 anos de idade (inclusive);

c) beneficiários maiores, com idade superior a 55 anos; e

d) doentes terminais.

Cláusula 39 - A participação dos empregados admitidos até 31.08.97, apo- sentados, bem como de pensionistas a eles vinculados, no custeio do tratamento odontológico será a mesma aplicada para os procedimentos de Pequeno Risco, descrita na Cláusula 35 do presente Acordo.

Cláusula 40 - A participação dos empregados, aposentados e pensionistas no custeio dos serviços de Ortodontia será de 50% (cinqüenta por cento), independentemente de faixa salarial.

Cláusula 41 - A Companhia concederá a cobertura da AMS para tratamento odontológico ao empregado recém-admitido e a seus beneficiá- rios inscritos na AMS, independentemente de carência.

Cláusula 42 - A todos os inscritos no Programa AMS, com desconto integral do titular, não se aplicam as regras de participação previstas neste Acordo.

Cláusula 43- A Companhia manterá gestões junto às sociedades médicas e odontológicas, excetuando-se as de finalidade comercial, no sentido de analisar a composição das tabelas de procedimentos, bem como desenvolverá esforços para credenciamento de pro- fissionais para o atendimento dos empregados pela AMS, com ênfase naquelas localidades onde as carências de atendimento sejam mais acentuadas.

Cláusula 44 - A participação dos empregados admitidos até 31.08.97, apo- sentados , bem como de pensionistas a eles vinculados, no custeio do Programa de Assistência Especial - PAE, será feita de acordo com a tabela a seguir:

CLASSE DE RENDA	% DE PARTICIPAÇÃO
até 1,3 MSB	2,0
até 2,4 MSB	3,5
até 4,8 MSB	6,5
até 9,6 MSB	11,0
até 19,2 MSB	17,0
acima de 19,2 MSB	19,0

MSB = Menor Salário Básico

Cláusula 45 - A Companhia manterá, na vigência do presente instrumento, programa destinado à orientação dos empregados quanto ao PAE. Para realização dos programas de orientação, os Sindi- catos darão o seu apoio e participação.

Cláusula 46 - A Companhia continuará assegurando aos beneficiários da AMS, portadores do vírus HIV, a mesma assistência proporcio- nada aos portadores de outras doenças.

Cláusula 47 - Fica ainda assegurado, para os empregados admitidos até 31.8.97, aposentados, bem como aos pensionistas a eles vin- culados, o atual sistema de concessão e custeio dos medica- mentos, de acordo com as orientações e Normas da Compa- nhia.

Cláusula 48 - A Companhia assegurará a representação dos Mantenedores- Beneficiários no Conselho de Curadores da Fundação PETRO- BRAS de Seguridade Social - PETROS através de 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes. Esses representan- tes serão obrigatoriamente Mantenedores-Beneficiários, em gozo de seus direitos estatutários e com o tempo de vinculação trabalhista à Companhia definido nos estatutos da PETROS e deverão ser eleitos pelos Mantenedores-Beneficiários em vota- ção secreta, fiscalizada pela Companhia e pelos Sindicatos. A nomeação para Conselheiros e respectivos suplentes recairá sobre os 2 (dois) mais votados em cada modalidade a que se candidatarem (titulares e suplentes). Os eleitos substituirão os membros, titulares e seus suplentes, após o término de seus mandatos ou em caso de vacância. Nos mesmos moldes será assegurada a eleição de 1 (um) membro e respectivo suplente para representarem os Mantenedores-Beneficiários no Conselho Fiscal da PETROS.

Parágrafo único – A Companhia se compromete a dar continui- dade às providências relativas à proposta de alteração no Es- tatuto da PETROS, de forma a aumentar de 7 (sete) para 8 (oito) o número de membros do Conselho de Curadores da Fun- dação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, ampliando de 2 (dois) para 3 (três) o número de membros titulares e res- pectivos suplentes, representantes dos Mantenedores- Beneficiários.

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA NO EMPREGO

Cláusula 49- Na hipótese de proposição de dispensa, sem justa causa, o se- guinte procedimento deverá ser observado, no âmbito do Órgão:

a) Encaminhamento à chefia mediata, da proposta de dispensa do empregado;

b) O Titular do Órgão designará comissão para analisar a pro- posta, a qual deverá se manifestar num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas. Essa Comissão será composta de 3 (três) empregados, incluindo um representante da área de Re- cursos Humanos e 1 (um) empregado não-gerente;

c) O empregado será comunicado da instauração do procedi- mento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à comissão;

d) A comissão, decidindo por maioria, deverá apresentar o seu parecer, recomendando formalmente:

1) A efetivação da dispensa; ou

2) A reconsideração da proposta de dispensa.

Cláusula 50 - A Companhia assegura, nos casos em que haja excedente de pessoal decorrente de reestruturações e redução de atividades, buscar realocar o pessoal em outros Órgãos da Companhia, na região preferencialmente, ou fora dela, promovendo retreina- mento quando necessário.

Parágrafo único - A Companhia manterá os incentivos previstos em norma para facilitar a mobilização dos empregados de uma região para outra.

Cláusula 51 - A Companhia garante emprego e salário à empregada gestante, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do estabelecido na letra b, Inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Cláusula 52 - A Companhia assegura emprego e salário, por 1 (um) ano, ao empregado acidentado no trabalho, a partir da cessação do Au- xílio-Doença acidentário. Esta garantia não vigorará nos casos de rescisão de contrato com base no artigo 482 da Consolida- ção das Leis do Trabalho (CLT).

Cláusula 53 - A Companhia assegura as mesmas garantias de emprego e sa- lário concedidas aos acidentados no trabalho, ao empregado portador de doença profissional, contraída no exercício do atual emprego, desde que comprovada pelo Órgão de saúde da Companhia ou pelo Órgão competente da Previdência Social.

CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Cláusula 54 - Os contratos para provimento de funções de Direção, Chefia e Assessoramento, de funções não integrantes do Plano de Car- gos e os Técnicos Estrangeiros não se vincularão ao quadro permanente da Companhia, devendo o contrato extinguir-se ao final do mandato, da missão, do prazo estipulado, ou do man- dato do Dirigente a que esteja vinculado.

Cláusula 55 - A Companhia assegura que o afastamento do emprego, em vir- tude de encargos públicos, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho do empregado.

Parágrafo único - Quando do retorno do empregado, do referido afastamento, o mesmo será lotado no órgão de origem, desde que haja função vaga no seu cargo.

Cláusula 56 - Acordam a Companhia e os Sindicatos que, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, quan- do exigidas por Lei, deverão ser realizadas nos respectivos Sin- dicatos representativos da categoria profissional, desde que no local exista representação da entidade de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado nes- se sentido.

Parágrafo único - Nos casos em que o empregado optar por não homologar a rescisão do seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia encaminhará cópia da rescisão con- tratual àquela Entidade, no prazo de uma semana.

Cláusula 57 - A Companhia informará mensalmente, à FUP e a cada Sindica- to, a movimentação de pessoal ocorrida em sua base territorial.

Cláusula 58 - A Companhia assegura, nos casos de abertura de processos seletivos públicos, ampla divulgação, respeitada sua área de abrangência.

Parágrafo 1º - As fases de recrutamento e seleção dos proces- sos seletivos públicos serão realizadas conjuntamente de forma interna e externa.

Parágrafo 2º - A Companhia fornecerá aos empregados todas as informações sobre as condições e andamento de processos se- letivos, visando garantir a sua absoluta transparência.

Parágrafo 3º - A Companhia garante a divulgação da lista de aprovados, em ordem de classificação, no final dos processos seletivos públicos.

Cláusula 59 - A Companhia assegura que restringirá as admissões ao atendi- mento das demandas operacionais e administrativas, ou, ainda, em função de possíveis desligamentos, não promovendo rotati- vidade de pessoal.

Cláusula 60 - A Companhia se compromete a criar um fórum corporativo para discutir, com a FUP e Sindicatos, questões envolvendo o efetivo de pessoal.

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Cláusula 61 - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que será permiti- do faltar até 5 (cinco) vezes ao ano, acarretando essas faltas descontos nos salários dos empregados que delas se utilizarem.

Parágrafo 1º - Será indispensável o entendimento do emprega- do com a chefia imediata. Nesse caso, a respectiva falta não gerará nenhum outro efeito, senão o desconto no salário.

Parágrafo 2º - O citado entendimento deverá ser prévio. Essa condição poderá ser relevada sempre que impossível anterior contato com a chefia. O motivo da impossibilidade do contato deverá ser submetido à chefia imediata no dia subseqüente à falta.

Parágrafo 3º - Ocorrendo falta que não tenha sido objeto de entendimento do empregado com a chefia imediata, a mesma será considerada para todos os efeitos legais, inclusive des- conto no salário.

Cláusula 62 - A Companhia garante que o tempo efetivo de entrada de dados não excederá o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que no período de tempo restante da jornada, o empregado poderá exercer outras atividades inerentes ao seu cargo.

Parágrafo único - A Companhia garante, nas atividades de en- trada de dados, um intervalo de 10 (dez) minutos de repouso, para cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

Cláusula 63 - Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Fe- deral, a carga semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento é de cinco grupos de turnos, com jornada de 8 (oito) horas diárias e carga semanal de 33,6 horas, sem que, em conseqüência, caiba pagamento de qual- quer hora extra, garantido, porém, o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculo- sidade, quando couber.

Parágrafo Único - Nas unidades onde sejam praticadas cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no "caput", a Companhia compromete-se a respeitar, enquanto os emprega- dos não manifestarem desejo de modificá-la.

Cláusula 64 - A Companhia concederá aos empregados efetivamente engaja- dos em trabalhos de equipes sísmicas terrestres, a relação tra- balho/folga de 1 x 1, jornada de 10 (dez) horas e a carga sema- nal de 35 (trinta e cinco) horas.

Cláusula 65 - A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexí- vel, para o regime administrativo, de acordo com as característi- cas operacionais locais de cada Órgão, admitindo-se a compen- sação de horas.

Cláusula 66 - A Companhia concederá licença adoção pelo período de 30 (trinta) dias às empregadas que adotarem menores, na forma estabelecida na legislação específica para adoção e nas instru- ções emitidas pela Companhia a respeito deste assunto.

Cláusula 67 - A Companhia garante a jornada de 40 (quarenta) horas sema- nais para os empregados sujeitos ao horário administrativo, não sendo permitida qualquer tolerância de horário em suas Unida- des e Órgãos, mantidas, apenas, as tolerâncias normativas.

Cláusula 68 - A Companhia concederá às suas empregadas as dispensas ne- cessárias, para que se submetam ao exame pré-natal, a critério do Órgão de saúde da Companhia.

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA INDUSTRIAL E SAÚDE OCUPACIONAL

Cláusula 69 - A Companhia isentará os empregados de qualquer participação nas despesas relativas à realização de exames médicos por ela solicitados, relacionados com o trabalho ou explicitados em normas.

Cláusula 70 - A Companhia manterá a atual política de readaptação para o empregado reabilitado pela Instituição Previdenciária, em cargo compatível com a redução de sua capacidade laborativa, ocorri- da em razão de acidente ou doença, segundo parecer médico do Órgão Oficial, observadas, quanto à remuneração, as dispo- sições da legislação.

Cláusula 71 - A Companhia compromete-se a realizar na sua Sede, reuniões periódicas, com a FUP e os Sindicatos, com o objetivo de discu- tir as ações de Segurança Industrial, Saúde Ocupacional e ou- tras questões relativas aos empregados das empresas contrata- das pela Companhia.

Cláusula 72 - A Companhia assegura a presença, às reuniões da CIPA, de um representante sindical indicado pelo respectivo Órgão de Clas- se, fornecendo-se, ao mesmo, cópia de suas atas.

Cláusula 73 - A Companhia obriga-se a supervisionar o programa de alimen- tação, com o apoio de profissionais da área de saúde e/ou nutri- ção da Companhia.

Cláusula 74 - A Companhia garante a comunicação das eleições da CIPA, aos respectivos Sindicatos, com antecedência de 90 (noventa) dias, fornecendo aos mesmos, sempre que solicitada, a distribuição dos Setores correspondentes a cada representante dos empre- gados a ser eleito.

Cláusula 75- A Companhia assegura o encaminhamento ao Sindicato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão, da cópia da Comunicação do Acidente de Trabalho (C.A.T.).

Cláusula 76 - A Companhia se compromete a manter em articulação com as CIPAS e os Sindicatos, a realização de palestras, cursos, semi- nários sobre as características tóxicas de suas matérias primas e produtos, bem como dos demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou limitação de seus efeitos nocivos.

Cláusula 77 - A Companhia, FUP e os Sindicatos prosseguirão com o trabalho da Comissão instituída na Sede, com o objetivo de otimizar o funcionamento das CIPAS.

Cláusula 78 - A Companhia manterá seus esforços de permanente melhoria das condições de segurança e de saúde ocupacional, conso- ante o que estabelecem as suas políticas e diretrizes para estas funções.

Parágrafo 1º - A Companhia realizará programas de treinamento com vistas a promover a capacitação dos empregados e asse- gurar sua participação nos programas de segurança e saúde ocupacional.

Parágrafo 2º - A Companhia assegura o direito dos empregados às informações sobre os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como às medidas adotadas para prevenir e li- mitar estes riscos.

Cláusula 79 - A Companhia manterá a FUP, os sindicatos e os empregados informados sobre o andamento do seu Plano Emergencial de Segurança Operacional.

Cláusula 80 - A Companhia, mediante prévio entendimento, assegurará o acesso aos locais de trabalho, de 1 (um) Médico do Trabalho e/ou 1 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, do Sindica- to, para acompanhamento das condições de salubridade e se- gurança.

Cláusula 81 - A Companhia manterá em seus Órgãos Operacionais material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com as características de cada local e pessoal treinado para esse fim.

Parágrafo único - Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de acidente ou mal súbito no local de tra- balho, para hospitais, em veículos de transporte apropriado a cada situação.

Cláusula 82 - A Companhia, nos termos e limites estabelecidos na legislação, permitirá que representantes dos empregados da mesma base territorial acompanhem a fiscalização, pelos órgãos competen- tes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

Cláusula 83 - A Companhia assegura que cada empregado será informado e orientado, pelo seu órgão de Saúde Ocupacional, do resultado da avaliação do seu estado de saúde e dos exames comple- mentares a que for submetido.

Parágrafo único - O Órgão de Saúde Ocupacional da Compa- nhia fornecerá, mediante autorização expressa do empregado, ao médico por este indicado, os resultados dos exames e infor- mações sobre a saúde relacionados com suas atividades ocu- pacionais.

Cláusula 84 - A Companhia realizará exames médico-odontológicos em todo empregado por ocasião da aposentadoria, observada a orienta- ção do Órgão de saúde da Companhia. As despesas com trata- mento, caso indicado e desde que haja se configurado doença profissional adquirida na Companhia, correrão por conta da mesma.

Cláusula 85 - A Companhia comporá, onde couber, a primeira equipe de com- bate a incêndios de suas Organizações de Controle de Emer- gências, exclusivamente, com pessoal da área de Segurança Industrial.

Cláusula 86 - A Companhia se compromete a manter o Programa de Preven- ção de Riscos Ambientais - PPRA, realizando monitoramento ambiental e biológico.

Cláusula 87 - A Companhia compromete-se a manter a atual Política de Saú- de, prosseguindo na priorização das ações preventivas e aper- feiçoamento das ações corretivas de saúde na assistência aos empregados.

Cláusula 88 - A Companhia garantirá aos seus empregados o direito funda- mental de prestar serviços com segurança e dentro dos critérios de Saúde Ocupacional.

Cláusula 89 - A Companhia manterá em seus Órgãos Operacionais, onde couber, até 2 (dois) profissionais de nível médio da área de en- fermagem, por grupo de turno.

Cláusula 90 - A Companhia continuará publicando, em seus veículos de co- municação, matérias sobre educação para a saúde e prevenção de doenças, visando à preservação da saúde dos empregados e aposentados, comprometendo-se a se articular com a PETROS para que o mesmo ocorra nos informativos daquela Fundação.

Cláusula 91- A Companhia informará aos Sindicatos, quando solicitada, o número de casos de doenças infecto-contagiosas (transmis- síveis, tropicais) de notificação compulsória aos órgãos públicos de saúde, quando ocorrerem em regiões declaradamente endê- micas (com elevada incidência).

CAPÍTULO VIII - DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

Cláusula 92 - A implantação de novas tecnologias de trabalho terá como obje- tivo o aumento da eficiência, da qualidade dos trabalhos, da competitividade, da segurança e saúde dos empregados.

Parágrafo único - A implantação de novas tecnologias que tra- ga alterações substanciais será precedida de uma apresentação aos Sindicatos, cujas bases forem abrangidas, dos objetivos, avanços e ganhos sociais que tais melhorias acarretarão.

Cláusula 93 - A Companhia assegura que, no seu esforço de modernização e dentro de sua política e busca de inovações tecnológicas, pro- moverá, quando necessário, a realocação dos empregados en- volvidos, proporcionando, ainda, treinamento nas novas fun- ções, respeitadas as condições específicas, tabelas salariais e regimes de trabalho dessas novas funções.

Cláusula 94 - A Companhia assegura, a todos os empregados, que na im- plantação de novas tecnologias, quando necessário, serão mantidos programas de treinamento voltados para os novos métodos e para o exercício das novas funções.

CAPÍTULO IX - DAS RELAÇÕES SINDICAIS

Cláusula 95 - A Companhia, a FUP e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para acompanhamento e in- terpretação das cláusulas do presente instrumento em reuniões a cada 2 (dois) meses.

Parágrafo único - Essa comissão, além de acompanhar as con- dições estabelecidas no presente Acordo, terá a incumbência de discutir outras questões de interesse dos empregados.

Cláusula 96 - A Companhia se compromete a realizar reuniões periódicas en- tre as Gerências dos Órgãos e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questões locais, de interesse comum.

Cláusula 97 - A Companhia se compromete a estender os benefícios da As- sistência Mutidisciplinar de Saúde aos dirigentes sindicais libe- rados sem remuneração, para cumprimento de mandato sindi- cal, nos termos do disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei.

Parágrafo Único - A parcela relativa à participação no custeio da AMS dos dirigentes sindicais citados no “caput” e beneficiários a eles vinculados, será ressarcida mensalmente pelos Sindicatos a que estiverem filiados, mediante dedução nos seus respecti- vos créditos junto à Companhia.

Cláusula 98 - A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, até 2 (dois) dirigentes sindicais liberados sem remu- neração, nas condições do art. 543, da CLT, segundo a indica- ção de cada sindicato.

Parágrafo 1º - A Companhia assegura que continuará assumin- do, unicamente, sua parcela de encargos previdenciários (INSS e XXXXXX) dos dirigentes liberados na forma do caput.

Parágrafo 2º - A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo a cada sindicato ressarcir todos esses custos, com exceção das parcelas a que se refere o parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - O ressarcimento dos salários e encargos de que trata o parágrafo anterior será feito mensalmente, mediante de- dução dos créditos dos sindicatos junto à Companhia. O não ressarcimento, pelos sindicatos, qualquer que seja a razão, en- sejará a suspensão imediata do compromisso ora estabelecido.

Parágrafo 4º - Acordam a Companhia e os sindicatos que as condições pactuadas na presente cláusula não descaracterizam a suspensão do contrato de trabalho dos empregados que delas fizerem uso.

Cláusula 99 - A Companhia assegura a liberação de 1 (um) dirigente sindical, para cada Sindicato, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único - Caberá a cada Sindicato a indicação do diri- gente a ser liberado.

Cláusula 100 - A Companhia assegura, ainda, aos Sindicatos a liberação de mais 1 (um), ou mais 2 (dois), ou mais 3 (três) dirigentes sindi- cais, sem prejuízo da remuneração, quando à Entidade vincula- rem-se bases territoriais com mais de oitocentos, ou mais de hum mil e seiscentos, ou mais de dois mil e quatrocentos em- pregados ativos, respectivamente, com base na lotação da Companhia em 1.9.00.

Cláusula 101- A Companhia assegura a liberação para a Federação Única dos Petroleiros - FUP, de 3 (três) dirigentes daquela Federação, sem prejuízo da remuneração.

CAPÍTULO X - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Clausula 102 - A Companhia garante que seus motoristas profissionais ou con- dutores autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados, em qualquer tipo de viatura que dirigirem, ficando, apenas, sujeitos, como todos os empregados, às Normas de Relações no Trabalho.

Cláusula 103 - O procedimento de prorrogação, revisão, denúncia ou revoga- ção total ou parcial do presente, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Tra- balho - CLT.

Parágrafo único - A Companhia efetuará o depósito deste Acor- do no Ministério do Trabalho, de conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 614 da CLT.

Cláusula 104 - A Companhia se compromete a divulgar as situações em que seja possível a manutenção do nível de contribuição para a PETROS, com recursos do próprio empregado.

XI - DA VIGÊNCIA

Cláusula 105 - O presente Instrumento vigorará a partir de 1º de setembro de 2000 até 31 de agosto de 2001, exceto quanto às cláusulas que contiverem disposição expressa em contrário.

Rio de Janeiro, de novembro de 2000

P/PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

P/FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE AMAZONAS

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO E AMAPÁ

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

P/ SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE MAUÁ

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE CAMPINAS E PAULÍNEA

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE CUBATÃO, SANTOS E SÃO SEBASTIÃO

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE PORTO ALEGRE, CANOAS E OSÓRIO

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE BARUERI, GUARULHOS,

SÃO CAETANO DO SUL E SÃO PAULO

P/SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

TABELA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31.8.97)

ATS
Nº DE ANOS	PERCENTUAL DE ANUÊNIO
01	1
02	2
03	3
04	4,6
05	6,2
06	8
07	9,3
08	10,6
09	12
10	13,3
11	14,6
12	16
13	17,3
14	18,6
15	20
16	21,6
17	23,2
18	25
19	26,6
20	28,2
21	30
22	31,6
23	33,2
24	35
25	36,6
26	38,2
27	40
28	41,6
29	43,2
30	45
31	45
32	45
33	45
34	45
35 ou mais	45