INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021 47.º FESTIVAL DE INVERNO DE ITABIRA

A FUNDAÇÃO CULTURAL XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, doravante denominada FCCDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.611.579/0001-07, sediada na Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, através de seu Superintendente, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E PROFISSIONAIS DE ARTE E CULTURA PARA A SELEÇÃO DE PROPOSTAS ARTÍSTICO-CULTURAIS, PREFERENCIALMENTE DE ARTISTAS ITABIRANOS, COM O OBJETIVO DE COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO 47º FESTIVAL DE INVERNO DE ITABIRA “RESISTÊNCIA CULTURAL”. O

procedimento será regido por este Edital e, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993.

Sobre o Tema

O tradicional Festival de Inverno de Itabira, neste ano comemora 47 anos de edições ininterruptas, levando cultura e arte à população, de forma universalizada, promovendo o amplo espaço cultural de Itabira e possibilitando aos itabiranos universalizar cultura e promover a cultura local, tornando-se marca forte na região como um grande evento cultural de importância para Minas e para o Brasil. O tema escolhido para esse ano buscará o reconhecimento e a luta que pessoas tiveram para a consolidação do festival enquanto política pública, entendendo os momentos históricos e elucidando-os de forma a entender que ações duradoras e de fomento cultural possibilitam mudanças culturais e econômicas para a cidade. O ser artista em Itabira passou por algo voltado à afirmação da existência artística, passando por diversas dificuldades e crise na arte do fazer. Momentos ruins para a Cultura local, o desmonte da cultura e a desqualificação do que é ser artista, a luta pelo setor. O que transluz o tema do 47º Festival de Inverno de Itabira: Resistência Cultural - Onde está a Cultura? A proposta do 47º Festival de Inverno de Itabira é de fortalecimento do setor cultural, neste período de pandemia, buscando dialogar com as questões políticas, culturais e de resistência cultural. Entendem-se como resistência todas as ações e atividades culturais que permanecem em atividades em nosso território, buscando questionar e inspirar um robusto debate dentro e fora das esferas da ciência social e política. A intenção do festival passa a ser a formação ampla perante a metodologia de interrogações sobre o setor cultural itabirano, buscando elucidar o ambiente e florescer oportunidades nessa resistência do setor, o que pode trazer caminhos para a diversificação econômica local. Os diálogos serão uma fonte de oportunidades para se compreender as circunstâncias e os padrões de comportamento ligados aos participantes e verificando como a resistência manifesta- se, através de que meio. Então é necessário acharmos a cultura, como disse Xxxxxxx (1972) "Se todo mundo está olhando para ela, então ninguém está achando... E se soubéssemos o valor real desta palavra, não a daríamos tanta importância". Será por esse motivo que o setor cultural é dado como setor de resistência, setor de luta? A resistência cultural só pode ser vista como a soma de suas partes, e a sua própria existência está ligada à existência de um forte setor cultural. Resistência cultural, então, pode ser descrita como um berro de raiva contra a escuridão e o isolamento cultural. Pretendemos, com a edição do 47º Festival de inverno, ouvir os berros contra a escuridão, dando cores e novas perspectivas para a cena cultural itabirana.

1. DO OBJETO

1.1. Chamamento para fins de credenciamento de profissionais de arte e cultura para a seleção de propostas artístico-culturais, preferencialmente de artistas itabiranos, com o objetivo de compor a programação do 47º Festival de Inverno de Itabira - “Resistência Cultural”, que ocorrerá em julho/2021, na prestação de serviços na forma híbrida (presencial e/ou online).

1.1.1. Cada artista poderá inscrever-se várias propostas, dentro das modalidades estabelecidas no Anexo I, necessitando comprovar a atuação em cada uma delas, porém, caso aprovado, sua contratação estará condicionada à avaliação da Administração Pública.

1.1.2. A participação no presente edital não pressupõe garantia de contratação para as atividades da FCCDA uma vez que o Credenciamento é um banco de propostas para consulta da equipe programática no processo de composição da programação da instituição, ficando a programação condicionada à conveniência e oportunidade da FCCDA, bem como de previsão orçamentária.

1.1.3. Para as contratações serão considerados os Requerimentos e documentos de credenciamento entregues até o dia 04/06/2021.

1.1.4. A Comissão de Credenciamento fará a análise de mérito das propostas inscritas, conforme os critérios definidos no item 4.4, elaborando, ao final, a lista de classificados por modalidade.

1.1.5. O credenciamento não implica o direito à contratação, a qual dar-se-á exclusivamente a critério da FCCDA, de acordo com as necessidades, bem como, a disponibilidade financeira e orçamentária.

1.2. Levando em consideração a economicidade, a celeridade e a impossibilidade de competição entre os artistas, este credenciamento busca prospectar os mais variados projetos de forma pública, transparente, isonômica e aderente às necessidades da FCCDA, privilegiando os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e isonomia.

1.2.1. Este edital está de acordo com o objetivo da FCCDA, de fomentar e fazer fruir as atividades artísticas culturais da cidade, incentivando, valorizando e difundindo as manifestações culturais e artísticas do município, com objetivo de compor a agenda cultural.

1.2.2. O dispositivo legal de amparo à contratação dos credenciados é o caput do Art. 25 da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a condição de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

1.2.3. O presente edital constitui-se como ferramenta essencial à consolidação dos princípios que regem à Administração Pública, em especial ao princípio da impessoalidade, porquanto confere a todos os profissionais do setor artístico, que atendam aos requisitos previstos neste edital, a possibilidade de serem selecionados mediante critérios objetivos.

1.3. As propostas apresentadas para a plataforma online poderão ter conteúdos não inéditos, porém, a gravação disponibilizada para o Edital deve ser inédita ou ao vivo. Os formatos da exibição das propostas serão por meio de vídeos gravados ou apresentações ao vivo de acordo com a modalidade. Os vídeos devem ser gravados no seguinte formato: MP4, Full HD e em 1920x1080 pixels, podendo ser realizados com equipamento amador (celulares e filmadoras), desde que apresentem qualidade mínima para visualização e audição de acordo com o termo aqui disponibilizado.

1.3.1. O conteúdo do material deverá ser exclusivo, produzido para a FCCDA, não podendo já ter sido exibido em outros locais.

1.3.2. Todas as gravações devem ser feitas observando as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), referentes a pandemia de COVID-19 (evitar aglomerações, sem público presente, etc).

1.4. A vigência do credenciamento será de até 12 meses após a homologação do resultado, podendo ser prorrogado por, no máximo igual período, durante o qual os credenciados poderão ser convocados a contratação junto à instituição, conforme demanda e/ou rodízio.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas físicas e jurídicas (inclusive MEI), cujo ramo de atividade (Código da Atividade Econômica Registrada) seja compatível e pertinente ao objeto da prestação de serviços deste regulamento, que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços, conforme requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento, concordando com os valores propostos pela FCCDA.

2.2. Não poderão participar do presente credenciamento:

a) Membros da Comissão de Credenciamento nomeados pela FCCDA, bem como de seus cônjuges e familiares até terceiro grau;

b) Terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários da FCCDA, bem como de seus cônjuges e familiares até terceiro grau;

c) Pessoas Jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes;

d) Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93;

e) Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 9, inciso III, da lei Federal nº 8.666/93, eis que afrontaria o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade;

3. FORMAS DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO

3.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetivadas somente pela internet, por meio do preenchimento de FORMULÁRIO ONLINE, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx , de acordo com os termo desse regulamento. Dúvidas em relação ao processo podem ser enviadas para os e-mails xxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx ou xxxx.xxxxxxxx@xxxxx. com .

3.1.1. Não serão aceitos formulários e documentação recebidos via e-mail ou material físico.

3.1.2. Para a inscrição da(s) proposta(s), o proponente deverá anexar a documentação artística, solicitada no item 3.3 do edital, digitalizada (no formato pdf) em serviços de compartilhamento por nuvem, como Google Drive, DropBox, WeTransfer etc., cujo link deve ser anexado junto ao formulário online.

3.1.3. O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, condições do Edital e de seus Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e

das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.

3.1.4. O simples preenchimento do formulário não credencia o proponente.

3.1.6. As inscrições realizadas em desacordo com as exigências deste edital, não serão validadas.

3.3. PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ONLINE os artistas e/ou representantes (produtores e/ou associações culturais) devem preencher a ficha com as seguintes informações:

a) Formulário Proposta, conforme modelo (Anexo II);

b) CPF, Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identidade com foto e comprovante de endereço do representante legal do proponente (cópia autenticada);

c) Currículo do artista ou grupo que realizará a atividade/projeto, bem como Portfólio e/ou Clipping (a título de comprovação do currículo, tais como críticas, entrevistas, matérias jornalísticas, prêmios, links de matérias de TV ou sites, etc), salvos no formato pdf;

d) Arquivo com duas imagens em alta qualidade do artista, grupo ou trabalho a ser apresentado. As fotos deverão estar em resolução 2.000 x 3.000 pixels e 300 dpi;

e) Riders técnicos de som e iluminação e mapa de palco (descrição do cenário e tempo de montagem e desmontagem) e/ou planta baixa (com dimensões do cenário e disposição da plateia), salvos no formato pdf.

f) Para artistas musicais: o proponente deverá salvar no mínimo três músicas em formato MP3 ou enviar o link com cada uma das músicas disponibilizadas em sites de compartilhamento de vídeo/música (Spotify, Xxxxxx, YouTube ou Vimeo, etc);

g) Para as propostas de teatro, dança, cinema, circo e performance: VÍDEO ou link do vídeo disponibilizadas em sites de compartilhamento de vídeo, como YouTube e Vimeo, contendo a obra completa, sem cortes;

h) Para propostas de Exposição de Artes é necessário apresentar memorial descritivo da proposta com os seguintes itens: título, conceito, projeto em escala, detalhamento e especificação do material utilizado na construção, necessidades físicas e técnicas, estimativa de custos para o proponente e para a Organização da FCCDA, tempo previsto para montagem, instruções para montagem, descrição detalhada da instalação, iluminação e circulação;

i) Para propostas de Mostras de Vídeo/Cinema/Cuta-metragem/Animação, o proponente deverá fornecer o endereço eletrônico do material a ser exibido ou enviar o vídeo junto com o material de inscrição;

j) Roteiro musical (se for o caso) contendo informações das músicas executadas (nome da obra e autoria);

k) Para as propostas de Oficina e Literatura: fotos, bem como Portfólio e/ou Clipping. As fotos deverão estar em resolução 2.000 x 3.000 pixels e 300 dpi. Caso o proponente deseje, poderá enviar uma amostra do trabalho realizado.

3.3.1. O material apresentado não poderá conter palavras de baixo calão, conteúdo político, religioso, exibição de propagandas, patrocinadores e ou marcas; não poderá incentivar o uso de bebidas alcoólicas, drogas ou similares.

3.3.2. Todo o material enviado deve conter informação de classificação indicativa

3.3.3. O material enviado não será devolvido.

3.4. PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, o credenciado convocado apresentará os seguintes documentos (atualizados).

3.4.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU MEI

a) Formulário Proposta assinado (Anexo II);

b) Contrato Social e/ou a última Alteração Contratual Consolidada (ou outro documento de ato constitutivo da empresa) autenticado; ou certificado de MEI-Microempreendedor Individual;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive em relação às Contribuições Previdenciárias (válida);

e) Certidão Negativa de Débitos Estadual da sede do proponente;

f)Certidão Negativa de Débitos Municipal da sede do proponente;

g) Certificado de Regularidade do FGTS (válido);

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (válida);

i) Declaração de Inexistência de Empregado Menor e Inexistência de Fato Impeditivo (Anexo III) e Declaração de Enquadramento de ME ou EPP (Anexo IV);

j) Contrato firmado entre o artista/grupo com o empresário exclusivo (cópia autenticada), não podendo ser substituído por Declaração de Exclusividade (Jurisprudência do TCE/MG). Observação: Não será aceito contrato que se refira a evento e data específica.

k) Autorização dos pais ou responsáveis, em caso de participante menor de 18 (dezoito) anos (Anexo VI). Observação: No caso de MEI (Microempreendedor Individual), o proponente não poderá representar grupo, mas tão somente a si mesmo, podendo contar com o auxílio de um empregado. A contratação do MEI- Microempreendedor Individual ficará condicionada à verificação da compatibilidade de sua atividade autorizada constante no comprovante de inscrição com o objeto da contratação constante na proposta.

3.4.2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA

a) Formulário Proposta assinado (Anexo II);

b) CPF, Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identidade com foto (cópia autenticada);

c) Comprovante de endereço atual (cópia autenticada);

d) Cópia do PIS/PASEP ou NIT (cópia autenticada);

e) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive em relação às Contribuições Previdenciárias, válida;

f) Comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do participante;

g) Certificado de Regularidade com o FGTS ou declaração de não enquadramento na condição de empregador (Anexo V);

h) Certidão Negativa de Débito Trabalhista válida;

i) Autorização dos pais ou responsáveis, em caso de participante menor de 18 (dezoito) anos (Anexo VI);

3.4.3. Os proponentes convocados para contratação terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias para apresentação dos documentos, sob pena de cancelamento da convocação.

3.4.4. Todas as cópias de documentos devem ser autenticadas em Cartório ou poderão ser autenticadas por membro da Comissão Permanente de Licitação da FCCDA, desde que sejam apresentados as cópias e os originais para conferência. A aceitação dos documentos emitidos via Internet ficará condicionada à comprovação de sua autenticidade pelos respectivos sites oficiais.

3.4.5. As certidões solicitadas devem ser emitidas antes da prestação do serviço e com vigência no período a ser contratado, ficando sua aceitação condicionada à verificação da autenticidade junto aos órgãos emitentes.

3.4.5.1. Para as certidões cujo prazo de validade oficial não esteja expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua emissão.

4. DAS COMISSÕES E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

4.1. O processo de análise artística será conduzido pela Comissão de Credenciamento, designada pelo Superintendente da FCCDA, que procederá à análise documental relativa aos documentos solicitados no item

3.3 e se manifestará quanto ao atendimento ou não das condições estabelecidas no edital, observando, ainda, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar todo o processo de credenciamento;

b) Receber e conferir os pedidos de credenciamento dos interessados e analisar os documentos da estabelecidos no item 3.3;

c) Elaborar e encaminhar as listas de credenciados para publicação no site e redes sociais da FCCDA;

4.2. O processo de análise dos documentos solicitados no item 3.4 será realizado pela à Comissão Permanente de Licitação, observando, ainda, as seguintes atribuições:

a) Receber e autuar os documentos encaminhados pela Comissão de Credenciamento;

b) Receber, examinar os pedidos de recurso interpostos;

c) Proceder ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes do Edital;

d) Resolver os casos omissos.

4.3. É permitido à Comissão de Credenciamento e à Comissão Permanente de Licitação, a qualquer tempo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a documentação apresentada pelas interessadas, na forma do §3º do art. 43 da Lei n. 8.666/93.

4.4. A Comissão de Credenciamento analisará o mérito das propostas/projetos artísticos concorrentes, de acordo com os seguintes critérios:

Critérios	Pontuação
Proposta Adequada ao tema 47º FESTIVAL DE INVERNO DE ITABIRA	0 a 20
Proposta Inovadora	0 a 25
Artista nascidos ou residentes em Itabira/MG	10
Histórico do Artista por tempo de atuação e Reconhecimento Cultural	0 a 20
Proposta com participação de convidados de outros grupos/Artistas e outras modalidades	0 a 25

4.4.1. Não será credenciada a proposta que não alcançar pontuação mínima de 70% na avaliação.

4.4.2. Xxxxx credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação exigida, além de atenderem a todas as exigências deste edital.

4.4.3. Não poderá ser credenciado o proponente que não demonstrar a pertinência do trabalho com a(s) área(s) inscrita(s), ou que deixar de prestar informações complementares solicitadas pela Comissão durante o processo de credenciamento, caso seja solicitado.

4.4.4. A lista de credenciados será divulgada no site da FCCDA, xxx.xxxxx.xxx.xx.

5. DOS RESULTADOS E PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

5.1. A divulgação dos primeiros credenciados, para possível contratação, será realizada por meio da página eletrônica oficial da FCCDA (xxx.xxxxx.xxx.xx).

5.2. Identificada a necessidade de contratação, o Departamento de Administração e Finanças da FCCDA convocará os prestadores de serviço credenciados e fixará o prazo de 72 (setenta e duas) horas para assinatura do contrato. Caso os credenciados declinem do pedido de contratação, não sofrerão sanções e permanecerão credenciados para futuras contratações, havendo o interesse.

5.2.1. Conforme artigo 3.º do Decreto Municipal n.º 597, de 15 de março de 2021, afim de auxiliar e movimentar o setor artístico do município de Itabira, serão contratadas preferencialmente as propostas inscritas de artistas itabiranos, enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus.

5.3. As quantidades e tipos de atividades culturais a serem incluídos na programação cultural, em cada caso, serão estabelecidos pelo Departamento de Produção e Promoção Artística conforme os objetivos que essa pretende alcançar com a programação à época de sua realização, sendo considerados: justificativa do evento ou projeto, público-alvo, local, data, recursos humanos, materiais e infraestrutura necessários e/ou disponíveis, dentre outros.

5.3.1. A FCCDA poderá solicitar a apresentação de um artista em conjunto com outros, dependendo da proposta do evento.

5.3. Havendo mais de um credenciado na mesma categoria, estilo ou gênero artístico, no caso de uma única contratação, a FCCDA promoverá sorteio público, em data, local e horários previamente comunicados aos interessados, sendo facultativa a participação dos mesmos à sessão de realização do sorteio.

5.3.1. Os credenciados não contemplados no sorteio terão seus nomes mantidos na lista de credenciados para participações em futuros sorteios, em caso de nova necessidade de contratação ou frustração das contratações dos credenciados sorteados.

5.4. Em todos os casos deverá ser observada regra de rodízio, de tal maneira que uma vez prestado o serviço por um dos credenciados, este só tornará a ser selecionado novamente pela FCCDA quando tiver sido oportunizada a contratação de outros credenciados também aptos à prestação do serviço em igualdade de condições.

5.5. O ato de convocação se dará por e-mail ou outro meio que a FCCDA entender apto e conterá, resumidamente, o objeto, quantidade de apresentações, local(ais) da(s) prestação (ões) do(s) serviço(s), valor da contratação, etc.

5.5. O convocado deverá assinar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo estabelecido pela FCCDA.

5.5.1. O convocado que não comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços no prazo estipulado decairá do direito de prestar o serviço, independentemente de notificação.

5.6. A execução do trabalho somente será autorizada após a emissão da Nota de Xxxxxxx, em conformidade com suas cláusulas contratuais.

5.7. É vedada a cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço ou Nota de Empenho, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

5.8. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 13.392.0007.2.115.3.3.90.36 (CR-910); 13.392.0007.2.115.3.3.90.39 (CR-911 e 912).

6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

6.1. Este Edital poderá ser impugnado em até 2 (dois) dias úteis, antes da data fixada para o início do recebimento da documentação.

6.2. Após a publicação do resultado do julgamento referente ao credenciamento, os recursos relativos aos atos da FCCDA decorrentes do processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dirigidos à Superintendência, por meio da Comissão Permanente de Licitação, devendo ser decidido em igual prazo.

7. DOS VALORES

7.1. Para fins deste credenciamento, os valores do serviço/cachê serão pagos conforme ANEXO I.

7.2. Da remuneração serão deduzidos os impostos devidos legalmente.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

8.1. As OBRIGAÇÕES a serem aplicadas são:

a) Cumprir rigorosamente os prazos para realização dos eventos;

b) Apresentar-se de acordo com o estilo e proposta inscrita;

c) Garantir a boa qualidade dos serviços;

d) caso ocorra alguma irregularidade, providenciar a imediata correção das mesmas apontadas pela FCCDA;

e) Manter as condições de habilitação exigidas no edital, durante toda a vigência do credenciamento;

f) Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem a causar à FCCDA ou a terceiros, tendo como agente o credenciado, na pessoa de preposto ou estranhos.

8.2. O pagamento da contribuição autoral ao Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD) estará sob a responsabilidade da FCCDA, cabendo aos proponentes apresentar previamente do roteiro musical.

8.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o contratado, no que couber, às sanções previstas na legislação aplicável e na Cláusula Décima Segunda do Anexo V-Minuta do Contrato.

9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. As condições de pagamento serão previstas no Contrato de Prestação de Serviços, considerando as especificidades do serviço artístico, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse da FCCDA e sua programação/plano de trabalho.

9.2. Os pagamentos serão efetuados, por ocasião da prestação dos serviços, em até 05 (cinco) dias úteis após o término do evento, contados a partir da apresentação dos seguintes documentos:

a) PESSOA FÍSICA: deverá emitir Recibo de Pagamento de Autônomo com data igual ou posterior à data do evento.

b) MEI: deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica com data igual ou posterior à data do evento.

9.2.1. As notas fiscais deverão ser eletrônicas e, excepcionalmente, serão aceitas notas fiscais não eletrônicas apenas para proponentes situados em Município que não contenha tal exigência, devidamente comprovado.

9.3. Ficam os proponentes cientes de que os pagamentos serão realizados somente após o atendimento cumulativo das seguintes condições: a contratação, a efetiva prestação dos serviços e a apresentação dos documentos fiscais exigidos, não sendo possíveis adiantamentos, a que título for (conforme a Lei nº 8.666/93).

9.4. Fica estabelecido que os pagamentos serão condicionados à prévia apresentação do documento fiscal e serão efetuados por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) em conta bancária de TITULARIDADE DO PROPONENTE, ou seja, em caso de MEI: conta da empresa, e em caso de PESSOA FÍSICA: conta da pessoa física.

9.5. Em casos excepcionais, a seu exclusivo critério, devidamente justificado, a FCCDA poderá efetuar os pagamentos por meio de cheque nominal ao proponente contratado e, havendo impossibilidade do proponente,

deverá ser apresentada procuração com firma reconhecida em favor da pessoa que ficará responsável pelo recebimento.

10. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. O acompanhamento e a fiscalização dos serviços deste contrato serão de responsabilidade do Departamento de Produção e Promoção Artística.

10.2. O credenciado é obrigado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização deste contrato pela Fundação, bem como, permitir o acesso a informações consideradas necessárias.

10.3. A Fundação não se responsabilizará por contatos ou ajustes realizados pelo contratado com pessoas não autorizadas.

10.4. O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem reduzem a responsabilidade do contratado pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.

11. DIREITOS DE IMAGEM, DIVULGAÇÃO E REGISTRO

11.1. A FCCDA poderá efetuar livremente o registro e circulação dos artistas e das atividades selecionadas para promoção do evento, por meio de fotografias, filmagens ou outros recursos de captação de imagem e sons, visando a publicidade institucional, não cabendo nenhuma remuneração, seja a que título for, inclusive direitos autorais e direito de imagem, ficando estabelecido que os serviços contratados como serviços técnicos especializados devem ter seus direitos patrimoniais cedidos pelos autores, podendo a FCCDA utilizá-lo de acordo com as disposições deste Edital.

11.2. Os credenciados deverão encaminhar seu material de imprensa para o e-mail xxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx para divulgar imagem, fotos e trabalhos na mídia, bem como nos materiais de divulgação a serem produzidos (vídeos, folders/cartazes/banner eletrônicos, entre outros).

12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO

13.1. O descredenciamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) pelo descumprimento de quaisquer das condições pelo credenciado no período de vigência do credenciamento;

b) por iniciativa do credenciado, desde que comunicada a FCCDA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c) por iniciativa FCCDA pela não obtenção do número mínimo de propostas.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Fica assegurado à FCCDA o direito de proceder a análises e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados no transcurso do processo.

13.2. Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.

13.3. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame.

13.4. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando- se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

13.5. Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Credenciamento por eventuais irregularidades, ficando estabelecido para tanto, o prazo improrrogável de cinco dias úteis antes da data estabelecida como prazo limite para envio da documentação, devendo a FCCDA responder em até 03 (três) dias úteis.

13.6. A FCCDA poderá, a qualquer tempo e na forma da lei, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de um novo regulamento.

13.6.1. À Fundação Cultural Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx fica reservado o direito de revogar parcial ou totalmente o processo de seleção regulamentado por este Edital a qualquer tempo, em defesa do interesse público, especialmente os que se relacionem à disponibilidade de recursos.

13.7. O dispositivo legal de amparo à contratação dos credenciados é o caput do Art. 25 da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a condição de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos do Parecer exarado pela Assessoria Jurídica da FCCDA.

13.8. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação, em dias úteis e no horário de 14h às 17h, pelo telefone:

(00) 0000-0000 ou pelo e-mail: xxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx e xxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx .

13.9. O presente Edital e os respectivos anexos, que dele fazem parte (ANEXO I ao ANEXO VII), ficarão à disposição dos interessados no site xxx.xxxxx.xxx.xx .

14. DO FORO

14.1. Para todas as questões suscitadas na execução deste certame, não resolvidas administrativamente, o foro será o da Comarca de Itabira/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itabira, 13 de maio de 2021.

Cecília Pires Guerra Xavier

Chefe do Departamento de Produção e Promoção Artística

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx Superintendente

ANEXO I - DAS MODALIDADES E VALORES PARA CONTRATAÇÃO

1. SABERES
1.1. OFICINAS, PALESTRAS, CONTAÇÃO DE HISTÓRIA, MASTERCLASS - INFANTIL PARA PÚBLICO - DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 HORAS
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Iniciante	R$400,00	R$600,00
Experiência de até 2 anos	R$600,00	R$800,00
Experiência acima de 2 anos	R$800,00	R$1.000,00
Obs.: Utilizar plataforma gratuita nos eventos online
1.2. OFICINAS, PALESTRAS, MASTERCLASS - ADULTO PARA PÚBLICO - DURAÇÃO MININA DE 10 HORAS
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Iniciante	R$2.000,00	R$2.200,00
Experiência de até 2 anos	R$2.200,00	R$2.400,00
Experiência acima de 2 anos	R$2.400,00	R$2.600,00
Obs.: Utilizar plataforma gratuita nos eventos online
2. MÚSICA
2.1. SOLO OU DUO - DURAÇÃO 60 MINUTOS
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Iniciante	R$1.000,00	R$1.200,00
Experiência de até 2 anos	R$1.300,00	R$1.500,00
Experiência acima de 2 anos	R$1.500,00	R$1.700,00
Obs.: Os casos da categoria música que a FCCDA não for produzir as gravações no formato online, os mesmos receberão ajuda de custo adicional de R$600,00 para a gravação e entrega do produto.
2.2. ACIMA DE 3 MÚSICOS - GRUPOS - DURAÇÃO 60 MINUTOS
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Iniciante	R$1.300,00	R$1.500,00
Experiência de até 2 anos	R$1.500,00	R$1.700,00
Experiência acima de 2 anos	R$1.700,00	R$1.900,00
Obs.: Os casos da categoria música que a FCCDA não for produzir as gravações no formato online, os mesmos receberão ajuda de custo adicional de R$600,00 para a gravação e entrega do produto.
2.3. ACIMA DE 3 MÚSICOS - PROJETO AUTORAL + PROJETO COM INCLUSÃO DE ARTISTAS OU MANISFESTAÇÕES CULTURAIS – DURAÇÃO 60 MINUTOS
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Iniciante	R$2.250,00	R$2.450,00
Experiência de até 2 anos	R$2.450,00	R$2.650,00
Experiência acima de 2 anos	R$2.650,00	R$2.850,00
3. LINGUAGENS CORPORAIS - TEATRO, DANÇA E CIRCO
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Iniciante	R$1.000,00	R$1.200,00
Experiência de até 2 anos	R$1.300,00	R$1.500,00
Experiência acima de 2 anos	R$1.500,00	R$1.700,00
4. MOSTRA DE VIDEO/ CINEMA/ ANIMAÇÃO
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Direito de exibição com duração mínima de 10 até 30 minutos	R$800,00	R$1.100,00
Direito de exibição com duração mínima de 30 até 60 minutos	R$1.300,00	R$1.850,00

Direito de exibição com duração acima de 60 minutos	R$1.700,00	R$2.500,00
5. EXPRESSÕES CULTURAIS - BANDA CIVIS, CONGADOS, MARUJADAS, ORALIDADES
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Apresentação com duração mínima de 30 minutos	R$1.200,00	R$1.400,00
Apresentação com duração mínima de 60 minutos	R$1.400,00	R$1.600,00
Apresentação com duração acima de 60 minutos	R$1.600,00	R$1.800,00
6. EXPOSIÇÃO DE ARTES
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
EXPOSIÇÃO DE ARTES NAS RUAS	---	R$5.200,00
EXPOSIÇÕES DE ARTES DIGITAL FORMATO VIDEO	R$1.500,00	---
7. INTERVENÇÕES - GRAFITTE, DESENHO ARTISTICO
CATEGORIA	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Interversão Solo	R$700,00	R$950,00
Interversão Duo	R$950,00	R$1.200,00
8. ACONTECE - DIVERSAS ATIVIDADES QUE CHAME ATENÇÃO DO TRANSEUNTE
CATEGORIA - DURAÇÃO 30 MIN	VALOR ONLINE	VALOR PRESENCIAL
Interversão Individual presencial	---	R$250,00

Cecília Pires Guerra Xavier

Chefe do Departamento de Produção e Promoção Artística

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx Superintendente

XXXXX XX - FORMULÁRIO PROPOSTA PESSOA JURÍDICA

(Obs..: Preencher o formulário OBRIGATORIAMENTE digitado, enviado no formato em pdf.)

MODALIDADE:			QUAL:
Razão Social:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (PESSOA JURÍDICA)
Nome Completo:
Estado Civil:	Nacionalidade		Profissão:		Data Nascimento:

Docto. Identidade	CPF:		Cargo/função na empresa:

Endereço Residencial:
Cidade:	Estado/UF:		País:	CEP:
Telefone fixo:	Telefone celular:		E-mail:

DO EVENTO
Público alvo:		Classificação etária:		Tempo duração:
Nome do Artista/Grupo:
Nome completo dos demais artistas do grupo:

Descrição do evento:

Detalhamento e especificações do espaço a ser utilizado:

Detalhamento e especificações do material a ser utilizado na montagem:

Tempo previsto para montagem:		Tempo previsto para desmontagem:
Qtde de Artistas:	Qtde de pessoas da equipe técnica /produção:		Meio de transporte pessoas:	Meio de transporte equipamentos:

Local de saída:			Local para retorno:
VALOR DA PROPOSTA E DADOS BANCÁRIOS:
MODALIDADE:

Valor bruto:	Valor por extenso:

Detalhamento do valor bruto (cachê e demais despesas inclusas com seus respectivos valores):

Dados Bancários:
ATENÇÃO: Deverá ser conta nominal ao próprio proponente/contratado, não sendo admitida apresentação de conta conjunta para pessoa física, nem conta de pessoa física para a proponente pessoa jurídica e vice-versa.
Titular da Conta:		Banco:

Nº da Conta/dígito:	Agência/dígito:	Operação:	Cidade:

Autorizo o uso de imagem para fins de divulgação e publicidade do trabalho acima proposto, bem como a cessão de todo e qualquer direito autoral patrimonial resultante de eventuais produtos decorrentes da contratação, nos termos do art. 111 da Lei nº 8.666/1993. Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e por elas me responsabilizo para todos os efeitos legais.

Data: / /

Assinatura:

XXXXX XX - FORMULÁRIO PROPOSTA PESSOA FÍSICA

(Obs..: Preencher o formulário OBRIGATORIAMENTE digitado, enviado no formato em pdf.)

MODALIDADE:			QUAL:
Nome Completo:
Estado Civil:	Nacionalidade		Profissão:		Data Nascimento:

Docto. Identidade:	CPF:		Cargo/função na empresa:

Endereço Residencial:
Cidade:	Estado/UF:		País:	CEP:
Telefone fixo:	Telefone celular:		E-mail:

DO EVENTO
Público alvo:		Classificação etária:		Tempo duração:
Nome do Artista/Grupo:
Nome completo dos demais artistas do grupo:

Descrição do evento:

Detalhamento e especificações do espaço a ser utilizado:

Detalhamento e especificações do material a ser utilizado na montagem:

Tempo previsto para montagem:		Tempo previsto para desmontagem:
Qtde de Artistas:	Qtde de pessoas da equipe técnica /produção:		Meio de transporte pessoas:	Meio de transporte equipamentos:

Local de saída:			Local para retorno:
VALOR DA PROPOSTA E DADOS BANCÁRIOS:
MODALIDADE:

Valor bruto:	Valor por extenso:

Detalhamento do valor bruto (cachê e demais despesas inclusas com seus respectivos valores):


Dados Bancários:
ATENÇÃO: Deverá ser conta nominal ao próprio proponente/contratado, não sendo admitida apresentação de conta conjunta para pessoa física, nem conta de pessoa física para a proponente pessoa jurídica e vice-versa.
Titular da Conta:		Banco:

Nº da Conta/dígito:	Agência/dígito:	Operação:	Cidade:

Autorizo o uso de imagem para fins de divulgação e publicidade do trabalho acima proposto, bem como a cessão de todo e qualquer direito autoral patrimonial resultante de eventuais produtos decorrentes da contratação, nos termos do art. 111 da Lei nº 8.666/1993. Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e por elas me responsabilizo para todos os efeitos legais.

Data: / /

Assinatura:

ANEXO III

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA HABILITAÇÃO

EMPREGADOR: PESSOA JURÍDICA

......................................................................................................................................................, inscrito no

CNPJ nº ......................................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)

.................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

............................................ e do CPF nº DECLARA, sob as penas da legislação

vigente, que:

● Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

● Até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

● Esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme LC nº 123, de 14 12.2006 e LC 147 de 07.08.2014.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme LC nº 123, de 14 12.2006 e LC 147 de 07.08.2014

● A empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

..................................................................................

(data)

...........................................................................................................

Assinatura do Representante Legal/Carimbo (Obs.ervação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR (CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS)

Eu .................................................................................................................................................., inscrito

no CPF nº ........................................................................, xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº

.......................................................... DECLARO para os devidos fins que não me enquadro nas condições de empregador para emissão do Certificado de Regularidade junto ao FGTS e, sob as penas da Lei nº, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..................................................................................

(data)

...........................................................................................................

Assinatura Legível

ANEXO V

AUTORIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS

EM CASO DE PARTICIPANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS

Eu (nós), abaixo qualificado (s), na qualidade de (pai, mãe ou tutor), responsável (is) legal (ais) do(da) menor , Carteira de Identidade nº - Órgão expedidor (ou Registro Civil nº ), nascido (a) aos de do ano de , AUTORIZO (AMOS) a participação dele no 47º Festival de Inverno de Itabira, a realizar-se na cidade de Itabira, em Minas Gerais, no período de xxx de xxxxx a xxx de xxxxx, organizado pela Fundação Cultural Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx - FCCDA, assumindo toda a responsabilidade pela presente autorização e participação da criança/adolescente. Declaro (amos), ainda, por meio do presente termo, estar (mos) ciente (s) das atividades a serem desenvolvidas pelo (a) adolescente/ criança, quais sejam:

Por ser verdade, firmo (amos) a presente autorização sob as penas da Lei nº e confirmo (amos) a veracidade das declarações.

Nome:

CPF nº:

RG nº:

Endereço completo:

Telefones de contato (com DDD):

(Assinatura)*

Nome:

CPF nº:

RG nº:

Endereço completo:

Telefones de contato (com DDD):

(Assinatura)*

ANEXO VI - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

GRUPO ARTÍSTICO:

PROJETO:

REPRESENTANTE:

IDENTIDADE DO REPRESENTANTE:

CPF DO REPRESENTANTE:

ENDEREÇO DO REPRESENTANTE:

E-MAIL DO REPRESENTANTE:

DO REPRESENTANTE:

Os declarantes abaixo assinados, integrantes do grupo artístico, elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante no Edital Inexigibilidade de Credenciamento n.º 018/2019, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas diferentes etapas do edital, inclusive assinatura dos contratos com a Fundação Cultural Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx- FCCDA, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido certame.

N.º	NOME	RG	CPF	ASSINATURA

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

..................................................................................

(data)

Assinatura do Requerente CPF ou Carimbo de CNPJ

ANEXO VII

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº XXX/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CULTURAL XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX E XXXXXXXXXXXXX, CONFORME PROCESSO Nº XXX/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º XXX/2021.

A FUNDAÇÃO CULTURAL XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX. FCCDA, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx - Xxxxxxx/XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 21.611.579/0001-07, neste ato denominada CONTRATANTE, neste ato denominada CONTRATANTE representado por seu Superintendente XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Xxx X Xxxxxx, XX X XXXX 000, Xxxx Xxxxxx, na cidade de Itabira/MG, XXX 00000-000, Documento de Identidade nº MG-14.192.564 e CPF nº 000.000.000-00, ae do outro lado a CONTRATADA, neste ato representada por seu xxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, nº 000, Bairro xxxx, na cidade de xxxxxxx/XX, resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX/2021, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº XXX/2021, sob a regência da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços DE XXXXXXXXXXXX, em atendimento aos eventos que compõem a agenda de programação da Fundação Cultural Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx.

CLÁUSULA SEGUNDA. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 Este contrato terá vigência no período de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2.2 Nos termos da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência deste Contrato poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo a ser firmado entre as partes, desde que os materiais estejam dentro dos padrões de qualidade exigíveis e que o valor cobrado guarde compatibilidade com os preços praticados pelo mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA. DO PREÇO, DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Pelos serviços prestados, a CONTRATADA, fará jus ao pagamento mensal de R$xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), do qual serão deduzidos todos os tributos e encargos que legalmente devam ser retidos pela fonte pagadora.

3.2 O valor dos serviços inclui os custos diretos e indiretos necessários à sua completa e perfeita execução.

3.3 Os pagamentos a CONTRATADA somente serão realizados mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições especificadas neste Contrato.

3.4 O pagamento será efetuado por meio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da FUNDAÇÃO até cinco dias úteis após entrega do RPA/Nota Fiscal Eletrônica.

3.5 Sendo identificada qualquer divergência nos documentos apresentados, os mesmos serão devolvidos para as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado para pagamento será contado somente a partir da reapresentação do documento regularizado.

3.6 Os pagamentos devidos pela FUNDAÇÃO serão efetuados por meio de depósito em conta bancária de titularidade da

CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

3.7 Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros da

CONTRATADA.

4. CLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) prestar os serviços solicitados, somente por meio da Nota de Xxxxxxx expedido pela FUNDAÇÃO, entregando-os em data e horário a ser informada previamente pela FCCDA;

b) responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento dos serviços prestando-os dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, podendo a FUNDAÇÃO recusá-los se não estiverem de acordo com o previsto neste Contrato ou na proposta comercial apresentada;

c) observar as disposições legais que regulam o exercício de sua atividade;

d) custear todas as despesas diretas e indiretas, encargos fiscais e parafiscais incidentes, tais como: tributos, preços públicos, seguros, bonificações, salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, securitários, comerciais, alimentação, hospedagens, transporte e outros congêneres;

e) contratar seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras e normas coletivas pertinentes, em qualquer tempo, sem custo adicional para a FUNDAÇÃO;

f) cumprir os prazos previstos e outros que venham a ser fixados pela FUNDAÇÃO;

g) dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução deste Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido da FUNDAÇÃO;

h) informar, imediatamente, a FCCDA sobre quaisquer anormalidades, atendendo, de pronto, suas determinações;

i) manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção dos serviços, bem como reapresentar os documentos com prazo de validade expirado;

j) observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, especialmente a indicada no preâmbulo do presente Contrato, bem como as cláusulas deste, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos, preservando a FUNDAÇÃO de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade do credenciado;

k) ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas à FCCDA por autoridade competente, em decorrência do descumprimento das obrigações, de Lei ou Regulamento aplicável à espécie, por parte do credenciado;

l) arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida quanto da execução do serviço solicitado;

m) aceitar, sem ônus para a FUNDAÇÃO, até 24 horas antes do evento, o seu cancelamento;

n) custear o transporte, alimentação, seguro e hospedagem de seus funcionários.

o) encaminhar o roteiro musical.

5. CLÁUSULA QUINTA. OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO:

a) fornecer as informações e as documentações indispensáveis à realização dos serviços ora solicitado;

b) verificar o perfeito desenvolvimento dos serviços prestados, sendo que sua eventual omissão não eximirá o credenciado dos compromissos assumidos perante a FUNDAÇÃO;

c) fiscalizar a execução dos serviços, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade do credenciado pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

d) acompanhar a elaboração do planejamento dos trabalhos do credenciado, sendo-lhe licito opinar, propor modificações, aprovar ou rejeitar qualquer das etapas, considerando o superior interesse da FCCDA.

e) expedir Nota de Xxxxxxx, determinando a execução dos trabalhos e suas diversas fases;

f) efetuar o pagamento, nas condições e prazos estabelecidos, desde que não haja pendências impeditivas por parte do credenciado.

g) transmitir ao credenciado, por meio de sua FISCALIZAÇÃO, as instruções eventualmente necessárias à realização da prestação de serviço determinada neste contrato;

h) notificar o credenciado, fixando o prazo para correção de irregularidades;

i) comunicar, por escrito e em tempo hábil, ao credenciado, quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados com este contrato.

CLÁUSULA SEXTA. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6.1. O acompanhamento e a fiscalização dos serviços deste contrato serão de responsabilidade do DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO ARTÍSTICA.

6.2. O contratado é obrigado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização deste contrato pela Fundação, bem como, permitir o acesso a informações consideradas necessárias.

6.3. A Fundação não se responsabilizará por contatos ou ajustes realizados pelo contratado com pessoas não autorizadas.

6.4. O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem reduzem a responsabilidade do contratado pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES GERAIS

São condições gerais deste Contrato:

7.1 Será regulado pela legislação indicada no preâmbulo e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93.

7.2 Este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia da FUNDAÇÃO, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual.

7.3 A FUNDAÇÃO e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos do artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei nº 8.666/93, por repactuação precedida de cálculo e demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral.

7.4 A FUNDAÇÃO reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no §1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

7.5 A FUNDAÇÃO reserva para si o direito de não aceitar o serviço em desacordo com o previsto neste Contrato, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

7.6 Qualquer tolerância por parte da FUNDAÇÃO, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as cláusulas deste Contrato e podendo a FUNDAÇÃO exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

7.7 Este Contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a FUNDAÇÃO e a CONTRATADA, seus agentes, prepostos, empregados, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

7.8 A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, à FUNDAÇÃO, seus servidores ou terceiros, produzidos em

decorrência da execução do objeto deste Contrato, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se a FUNDAÇÃO o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.

7.9 A CONTRATADA guardará sigilo sobre dados, informações e documentos fornecidos pela FUNDAÇÃO ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término.

7.10 Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto deste Contrato serão de exclusiva propriedade da FUNDAÇÃO, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização deste, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação pátria vigente.

7.11 A FUNDAÇÃO poderá suspender, quando julgar conveniente, a execução total ou parcial dos serviços, comunicando previamente a CONTRATADA.

7.12 No ato de assinatura deste contrato, a CONTRATADA, cede à FUNDAÇÃO os direitos patrimoniais relativos aos serviços, para que possam ser utilizados pela FUNDAÇÃO dentro das finalidades deste contrato, não lhe cabendo quaisquer reivindicações posteriores esse respeito.

7.13 A FUNDAÇÃO poderá efetuar livremente o registro e circulação dos trabalhos realizados, por meio de fotografias, filmagens ou outros recursos de captação de imagem e sons, visando à publicidade institucional, não cabendo qualquer remuneração, seja a que título for, inclusive direitos autorais e direito de imagem.

CLÁUSULA OITAVA. DO REAJUSTAMENTO

8.1 Conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9069/95 não será permitida a reajustamento monetário do valor contratual em prazo de vigência inferior a 12 (doze) meses.

8.2 Em caso de aditamento contratual que prorrogue o prazo de vigência para além de 12 (doze) meses, a atualização se dará pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r no período ou outro oficial que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDAÇÃO, com a apresentação das devidas e adequadas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da FUNDAÇÃO, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.

b) Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

c) Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

11.2 Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

11.3 Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a FUNDAÇÃO responderá pelo preço dos serviços devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA, ou dos produtos entregues, até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES

12.1 No caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual, a CONTRATADA ficará sujeita à aplicação de multa, nos seguintes termos:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão.

12.2 O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos devidos pela FUNDAÇÃO. Se os valores não forem suficientes, a diferença dará causa à notificação para recolhimento pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

12.3 Fica desde já ajustado que todo e qualquer valor que vier a ser imputado pela FUNDAÇÃO à CONTRATADA, a título de multa ou penalidade, reveste-se das características de liquidez e certeza, para efeitos de execução judicial, nos termos do art. 586 do CPC. Reveste-se das mesmas características qualquer obrigação definida neste Contrato como de responsabilidade da CONTRATADA, e que, por eventual determinação judicial ou administrativa, venha a ser paga pela FUNDAÇÃO.

12.4 As multas e penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA, da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados a FUNDAÇÃO por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

12.5 Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, bem como, apresentação de documentação falsa, cometimento de fraude fiscal ou comportamento inidôneo, independentemente da aplicação de multa, a CONTRATADA, ficará impedida de contratar com a FUNDAÇÃO por até 2 (dois) anos, bem como ser, declarada inidônea para contratar com a Administração Pública.

12.6 As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL

13.1 Este Contrato se faz por Inexigibilidade, conforme caput do art. 25 da Lei 8666/93 e está vinculado de forma total e plena ao processo licitatório nº 200/2017, Inexigibilidade nº 004/2019, exigindo-se na execução, rigorosa obediência aos seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1 O extrato deste Contrato será publicado pela FUNDAÇÃO Diário Oficial do Município de Itabira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 As partes elegem o foro da Comarca de Itabira, Estado deminas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021 47.º FESTIVAL DE INVERNO DE ITABIRA

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