ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA          

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 023/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo Municipal n° 087/2020

I          -          DO          OBJETO:                             

A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no site da BLL e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.

ITEM	QUANT	UND	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS
1	120.000	KM	LOCAÇÃO DE VAN MINIMO 15 LUGARES
2	25.000	KM	LOCAÇÃO DE MICROONIBUS MINIMO 22 LUGARES
3	19.000	KM	LOCAÇÃO DE ONIBUS MIMINO 45 LUGARES

   II         -         DA        JUSTIFICATIVA:                            

A Prefeitura de Cunha necessita adquirir os serviços de Fretamento descritos neste Termo de Referência para otimizar os serviços prestados aos setores da saúde e poderá também ser utilizados nos outros setores da administração.

Ocorre que a frota municipal muitas vezes não consegue suprir as necessidades do serviço público devido à falta e as condições precárias da frota.

III   -   DA   FORMA,   LOCAL   E   PRAZO   DE   ENTREGA:                  

• Forma: Os serviços serão fornecidos de forma parcelada, conforme a necessidade da administração, expedidas pelo mesmo, assinada pelo responsável.

• Local de fornecimento: O fornecimento dos serviços será em local a ser definido para cada requisição, dependendo exclusivamente das necessidades do Departamento solicitante.

• Prazo: O prazo para prestação dos serviços deverá ser imediato à solicitação, conforme prazo estipulado no item 11.2 do edital.

• A Empresa deverá fornecer motorista Habilitado de acordo com o Veículo, que será utilizado na Prestação dos Serviços, bem como arcar com todas as despesas relacionadas ao fretamento, tais como: combustível, lubrificantes, limpeza e manutenção dos veículos, taxas, impostos, pedágios, encargos trabalhistas dos funcionários envolvidos no fretamento, e outros tantos correlatos a prestação dos serviços de fretamento;

• Os Veículos devem estar dentro das normas de segurança exigidas por Lei, principalmente em relação à Fiscalização do INMETRO;

• As viagens poderão ser municipal, intermunicipal, estadual e interestadual.

• O ponto de referência para o início do serviço será os locais definidos na Autorização de Fornecimento, que poderá ser alterado em função da demanda específica.

• A contratada deverá apresentar Apólice de Seguro até a data da prestação de serviço e durante as viagens a empresa deverá levar Apólice de seguro no valor constante na resolução estabelecida pela ANTT (acompanhada de todos os pagamentos efetuados).

• Providenciar cobertura através do seguro obrigatório para os passageiros, com cobertura de acidentes pessoais e danos materiais/morais de terceiros, conforme regulamentado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para eventuais sinistros contra a vida dos passageiros e terceiros, decorrentes do fretamento;

• Utilizar veículos em perfeitas condições técnicas, com tempo de fabricação inferior a 10 (dez) anos;

• Atender todas as solicitações formais de contratação para fretamento, que seja efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da viagem/fretamento, fora deste prazo dependerá de disponibilidade da empresa. Poderá ser solicitado o cancelamento do fretamento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada.

  III     -     DA     PRESTAÇÃO     DE     SERVIÇO                        

1.1. Os serviços serão executados de forma parcelada, dentro do prazo de 5 dias úteis após emissão da Autorização de Fornecimento (A.F)

1.1.1. A empresa deverá atender todas as solicitações formais de contratação para fretamento, que seja efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da viagem/fretamento, fora deste prazo dependerá de disponibilidade da empresa. Poderá ser solicitado o cancelamento do fretamento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada.

1.2 - A(s) Ordem(ns) de Entrega expedida(s) após a assinatura do contrato indicará(ão): o nome e sobrenome do responsável pela Ordem, o item e a quantidade solicitada. A Contratada fica obrigada a ter o item e a quantidade solicitada no ato da entrega da Ordem, sob pena de serem aplicadas às sanções previstas no Contrato.

1.2.1 - A Ordem de Execução do Serviço será enviada ao fornecedor por meio de fax e/ou e-mail, a qual deverá ser devolvida ao emissor, devidamente assinada, datada e com RG do recebedor, por meio do fax 00 0000-0000 e/ou por meio do e-mail informado na Ordem no prazo de 01 (um) dia útil, para fins de comprovação do recebimento.

1.2.2 - O fornecedor que, convocado, recusar-se injustificadamente em confirmar o recebimento da Ordem de Entrega no prazo marcado, 01 (um) dia útil após o recebimento, poderá sofrer as sanções previstas pela inexecução do ajuste.

1.3 - Constatadas irregularidades no objeto, esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação e/ou incorreções, a Contratada deverá complementar e/ou corrigir em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de (02 dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

A prestação de serviço deverão ser realizadas somente no local indicado na AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO e obrigatoriamente acompanhada da cópia da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento e Declaração de responsabilidade e (Anexo 10) e Certidões de Regularidade Fiscal (Tributos Federais, FGTS e Trabalhistas)