CONTRATO Nº 210/2017- SEMSA

Processo Administrativo nº 20171075 – PMP Ref: Pregão Presencial nº 016/2017 – PMP

CONTRATO Nº 210/2017- SEMSA

O CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA JGL BASTOS - ME, NOS TERMOS DO PP Nº 016/2017-PMP, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, DE PINTURA, FERRAGENS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAINHA/PA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Contrato que fazem entre si, de um lado, a Prefeitura Municipal de Prainha – Pará, sito à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - com CNPJ (MF) nº 04.860.854/0001-07, CEP: 68.130-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXXX

– PREFEITO MUNICIPAL, com inscrição no CPF nº. 000.000.000-00 e RG nº. 2363290, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Trav. 14 de Agosto, nº. 85, Bairro: Açaizal, CEP: 68.130-000, Município de Prainha/PA e o Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.391.942/0001-00, representado por seu Ordenador de Despesas, o Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, Secretário Municipal de Saúde, residente e domiciliado nesta Cidade e a Empresa JGL BASTOS - ME, inscrita no CNPJ nº 10.660.607/0001-51, com sede na Travessa Xxxxx Xxxxx s/nº, Bairro Aningal – Alenquer/PA, neste ato representada por seu sócio proprietário o Sr. XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, portador do CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Alenquer-PA, tudo conforme os Processo nº 020171075/PMP, Pregão Presencial nº 016/2017/PMP, de 16/06/2017, regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei 10.520 de 17/07/2003, do Decreto municipal competente, que regulamentou o pregão no município de PRAINHA e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, DE PINTURA, FERRAGENS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE DE PRAINHA/PA, de acordo com as especificações contidas no Edital e na proposta vencedora, bem como as condições reguladas pela legislação discriminada no preâmbulo deste instrumento contratual.

Parágrafo único: Nos termos do Inciso XI, artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93, faz parte deste, o Edital de Licitação e a proposta do Licitante Vencedor.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	PREÇO
					UNIT.	TOTAL
	MATERIAL ELÉTRICO I
1	ARANDELA E-27 BOCAL DE LOUÇA	UND	50	OLIVO	26,50	1.325,00
19	BOCAL PARA LÂMPADA P1	UND	25	PLUZIE	2,98	74,50

23	FITA ISOLANTE DE ALTA FUSÃO,	ROLO	10	FAME	15,70	157,00
27	CABO CONDUTOR COBRE PP 2X10MM	METRO	50	CORFIO	8,50	425,00
32	CABO CONDUTOR COBRE PP 3X2,5MM	METRO	50	CORFIO	4,15	207,50
35	CABO CONDUTOR DE ALUMINIO DUPLEX DE 10MM	METRO	50	CORFIO	2,45	122,50
37	CABO CONDUTOR DE ALUMINIO MULTIPLEX DE 10MM	METRO	50	CORFIO	2,30	115,00
40	CABO CONDUTOR DE ALUMINIO QUADRIPLEX 25MM	METRO	50	CORFIO	13,00	650,00
42	CABO CONDUTOR DE ALUMINIO TRIPLEX DE 10MM	METRO	50	CORFIO	15,60	780,00
44	CABO CONDUTOR DE ALUMINIO TRIPLEX DE 25MM	METRO	50	CORFIO	10,50	525,00
45	CABO FELXIVEL 6,0MM	PEÇA	20	CORFIO	220,00	4.400,00
47	CABO FLEXIVEL 1,5MM	PEÇA	5	CORFIO	70,00	350,00
	MATERIAL ELÉTRICO I
61	CAIXA P/MEDIÇÃO MONOFASICA	UND	5	TAF	64,00	320,00
62	CAIXA P/MEDIÇÃO POLIFASICA	UND	5	ELETROLUX	117,00	585,00
65	CHAVE CONTACTORA 25 A	UND	5	ELETROLUX	95,00	475,00
70	CHAVE MAGNÉTICA 1 HP	UND	5	ELETROLUX	95,50	477,50
71	CHAVE MAGNETICA 10 HP	UND	5	ELETROLUX	218,00	1.090,00
72	CHAVE MAGNÉTICA 2 HP	UND	5	ELETROLUX	128,00	640,00
73	CHAVE MAGNETICA 3 HP	UND	5	ELETROLUX	148,00	740,00
74	CHAVE MAGNETICA 5 HP	UND	5	ELETROLUX	160,00	800,00
75	CHAVE MAGNETICA 7,5 HP	UND	5	ELETROLUX	170,00	850,00
76	CHAVE REGULAVEL DE Nº 22	UND	5	TRAMONTINA	79,80	399,00
77	CHAVE REVERSORA MARMORE TRI 30 A	UND	3	FAME	98,50	295,50
78	CHAVE REVERSORA MARMORE TRI 60 A	UND	3	FAME	98,50	295,50
79	CONDUITE ½	METRO	50	TRAMONTINA	2,80	140,00
	MATERIAL ELÉTRICO III

109	DISJUNTOR 3 POLO DE 20 A	UND	3	ELETROMATE	43,00	129,00
111	DISJUNTOR 3 POLO DE 40 A	UND	3	ELETROMATE	43,00	129,00
114	DISJUNTOR DIM 1 POLO DE 10 A	UND	5	ELETROMATE	12,00	60,00
115	DISJUNTOR DIM 1 POLO DE 20 A	UND	5	ELETROMATE	12,00	60,00
116	DISJUNTOR DIM 1 POLO DE 30 A	UND	5	ELETROMATE	12,00	60,00
	MATERIAL ELÉTRICO IV
127	DISJUNTOR TRIPOLAR DE 60 A	UND	5	ELETROMATE	78,00	390,00
128	FIO ELÉTRICO TRANÇADO 2,5MM	PEÇA	5	CORFIO	260,00	1.300,00
129	FIO ELÉTRICO TRANÇADO 4MM	PEÇA	5	CORFIO	375,00	1.875,00
131	LAMPADA ELETRONICA COMPACTA 25 WATTS	UND	50	FOXLUX	14,80	740,00
133	LAMPADA ELETRONICA COMPACTA 45 WATTS	UND	50	FOXLUX	39,00	1.950,00
140	LAMPADA MISTA 160 WATTS	UND	25	FOXLUX	29,00	725,00
141	LAMPADA MISTA DE 250 WATTS	UND	25	FOXLUX	32,00	800,00
142	LAMPADA MISTA DE 500 WATTS	UND	25	FOXLUX	39,00	975,00
145	LAMPADA VAPOR DE SODIO 400WATTS	UND	20	FOXLUX	76,00	1.520,00
148	LAMPADA VAPOR METALICA 100 WATTS	UND	40	DEMAP	60,00	2.400,00
150	LAMPADA VAPOR METALICA 250 WATTS	UND	40	DEMAP	68,00	2.720,00
151	LAMPADA VAPOR METALICA 400 WATTS	UND	20	DEMAP	77,00	1.540,00
153	LAMPADA PL-20	UNID	5	FOXLUX	14,00	70,00
154	LAMPADA PL-25	UNID	5	FOXLUX	15,00	75,00
	MATERIAL ELÉTRICO V
161	REATOR VAPOR DE SODIO 250 WATTS	UND	40	DEMAP	120,00	4.800,00
163	REATOR VAPOR DE SODIO 70 WATTS	UND	40	DEMAP	69,00	2.760,00
165	REATOR VAPOR METALICA 1000 WATTS	UND	4	DEMAP	445,00	1.780,00
166	REATOR VAPOR METALICA 400 WATTS	UND	20	DEMAP	148,00	2.960,00

170	RELÉ FOTOELETRICO NF 2200 VOLT 1.200 WATTS	UND	40	FOXLUX	29,00	1.160,00
178	LUMINÁRIA ABERTA, PARA LÂMPADA P1	UND	20	OLIVO	79,00	1.580,00
179	LUMINÁRIA ABERTA E-27	UNID	20	OLIVO	89,00	1.780,00
180	LUMINÁRIA ABERTA E-40	UNID	20	OLIVO	95,00	1.900,00
TOTAL JGL BASTOS						52.477,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1. O presente contrato terá vigência a contar da data da sua assinatura, com início em 30/06/2017 e término em 31/12/2017, admitida a prorrogação nos termos do §1º, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo Fornecimento do objeto discriminado na Cláusula Primeira o valor Total de R$ 52.477,00 (Cinquenta e dois mil e quatrocentos e setenta e sete reais), através de Nota de Xxxxxxx. O pagamento será em moeda corrente do País até o dia 30 (trinta) de cada mês vencido, com a certificação de que o material foi devidamente entregue, devendo a empresa apresentar os documentos requisitados pelo setor competente.

Parágrafo único: As despesas para aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Prainha ou a ele provisionados, especialmente na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAINHA

Classificação Institucional – 04-01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAINHA. Classificação Funcional – 10.122.0002.2.031.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUINICIPAL DE SAÚDE

Classificação Funcional – 10.301.0002.2.034.0000 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNIICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento devido pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados mensalmente de acordo com a entrega do objeto, e nas seguintes condições:

4.2. A CONTRATADA apresentará

a) O preço do objeto do presente instrumento permanecerá inalterado até a sua entrega;

b) O pagamento é de responsabilidade ao Gestor, de acordo com o documento fiscal específico, até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, referente ao fornecimento mensal anterior;

c) O Gestor terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo;

d) Será obrigatório constar no corpo de cada Nota Fiscal emitida, a identificação do presente processo licitatório;

e) O documento fiscal não aprovado pelo Gestor será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, coma as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido para pagamento a partir da data de sua reapresentação;

f) A devolução do documento fiscal não aprovado pelo Gestor, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a ENTREGA do contrato, ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;

g) O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte nos casos de:

g.1. Entregar do objeto contratual em desacordo com o avençado;

g.2. Existência de qualquer débito para com o CONTRATANTE;

h) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após, a confirmação e verificação dos Produtos executados conforme a medição apresentada, referente ao objeto contratual com o devido termo de entrega assinado entre as partes, Nota Fiscal e Recibo DEFINITIVO;

i) Os Tributos Fiscais que incidirem sobre o preço do presente Contrato será de responsabilidade da

CONTRATADA;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. DA CONTRATADA

5.1.1. Fornecer os produtos no prazo previsto no edital;

5.1.2. Comunicar, formal e imediatamente, ocorrências de fatos anormais durante a execução do contrato, ao Gestor, no menor espaço de tempo possível;

5.1.3. Atender, com a diligência necessária, as determinações do Gestor, adotando todas as medidas possíveis à regularização de pendências e irregularidades verificadas;

5.1.4. Indenizar o CONTRATANTE por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados aos bens, instrumentos e instalações da Secretaria Municipal de Saúde, em decorrência do fornecimento, incluindo danos pessoais ou materiais a terceiros, a que título for;

5.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da ENTREGA do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados;

5.1.6. Responsabilizar-se pela quantidade do bem fornecido, o qual deverá estar de acordo com as especificações do Edital.

5.1.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a ENTREGA do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

5.1.8. Manter durante toda a ENTREGA do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.2. DA CONTRATANTE

5.2.1. Notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas na ENTREGA

do fornecimento;

5.2.2. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecida neste instrumento;

5.2.3. Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade do fornecimento;

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A fiscalização da ENTREGA do contrato será expressamente acompanhada e fiscalizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através de servidor designado pelo Gestor, nomeado por portaria especifica, e pelo Conselho Municipal de Saúde, cabendo à estes:

a) emitir requisições para a retirada do objeto desta licitação;

b) solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do fornecimento;

c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da

CONTRATADA;

d) emitir pareceres em todos os atos do CONTRATANTE relativos á ENTREGA do contrato, em especial aplicação de sanções ou revisão do contrato;

e) sustar os pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua relativa às obrigações contratuais;

6.2. É vedado ao CONTRATANTE e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados;

6.3. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na ENTREGA do contrato;

6.4. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da ENTREGA ou de materiais empregados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1. O presente contrato poderá ser alterado, nos termos do art. 65, da lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONDIÇÃO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

8.1. O recebimento do objeto licitado dar-se-á nos termos do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93, compreendendo duas etapas distintas: de recebimento provisório e de recebimento definitivo

8.2. Os itens objeto deste instrumento será entregue em perfeita condição, nos exatos termos da contratação levada a efeito, sem qualquer despesa adicional.

8.2.1. Os itens objeto deste contrato será recebido provisoriamente no âmbito do almoxarifado da SEMSA, para efeito de posterior verificação da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, validade (e outras porventura existentes), resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 02 (dois) dias corridos de sua entrega.

8.2.2. Serão recusados os produtos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam às especificações constantes da proposta apresentada e/ou que não estejam adequados para uso devendo a licitante contratada substituir imediatamente os materiais recusados.

8.2.3. Os produtos deverão ser entregues em embalagens adequadas, que correspondam efetivamente à apresentação do produto registrado no Ministério da Saúde quando for o caso.

8.2.4. A embalagem externa, de material resistente, deverá ser suficiente para garantir o transporte e qualidade dos alimentos.

8.2.5. Não serão aceitos alimentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo os responsáveis por crime previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da lei.

8.2.6 O prazo de validade dos alimentos deverá ser de no mínimo, 06 (seis) meses, a contar da data da entrega.

8.2.7 Os alimentos objeto desta licitação, devem se fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura discriminada para efetivação de sua entrega.

8.2.8. Em caso de não aceitação dos itens objeto deste contrato, fica a CONTRATADA obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de até 10 (dez) dias, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE; sob pena de incidência nas sanções capituladas na cláusula décima deste termo.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

9.2. A rescisão deste contrato pode ser:

9.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

9.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

9.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

9.3. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.5. A CONTRATADA reconhece todos os direitos da CONTRATANTE em caso de eventual rescisão contratual.

9.6. O contrato poderá ser rescindo Além dos casos previstos no Art.78, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. No caso de Inexecução ou ainda na ocorrência de atraso injustificado, a CONTRATADA estará sujeita, mediante prévia defesa, às penalidades:

a) Advertência, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade, para as quais tenha a

CONTRATADA concorrido diretamente;

b) Multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, quando deixar de cumprir, no todo ou em parte qualquer da obrigações assumidas;

c) Multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, na hipótese de, já tendo a CONTRATADA sofrido punição na forma prevista na alínea anterior, vir ela a cometer nova infração, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das demais sanções cabíveis;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o

CONTRATANTE por até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé.

10.2. As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.

10.3. As sanções previstas não poderão ser reveladas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.

f) Suspensão temporária de participar em licitações promovida pela CONTRATANTE, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos;

g) A multa prevista na alínea “b”, será de 10% (dez) por cento sobre o valor do contrato, se a

CONTRATADA recusar-se a cumprir o objeto do presente contrato;

h) O atraso injustificado na entrega do bem sujeitará a CONTRATADA à multa monetária diária de 0,33% (zero trinta e três) por cento sobre o valor do contrato, não podendo ultrapassar de 10% (dez) por cento do valor do contrato;

i) O valor das multas aplicadas, deverá ser recolhida para a CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da Notificação, podendo a CONTRATANTE, para isso, descontar da Nota Fiscal, por ocasião do pagamento, ou cobra-los judicialmente, se julgar conveniente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. O Extrato do CONTRATADO será publicado nos termos da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

12.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

12.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

12.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da comarca de Prainha, Estado do Pará, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por maior privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os efeitos legais.

XXXX XXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XX

Prainha/PA, 30 de Junho de 2017.

XXXXXX:43950

175253

XXXXXX:43950175253 Dados: 2017.06.30

12:37:22 _-03'00'    

XXXX XXXXXX XX XXXXXX

Prefeito Municipal de Prainha

CONTRATANTE

XXXXX XXXXXXX XXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX:74995820272

XXXXX:74995820272 Dados: 2017.06.30 12:38:29

-03'00'

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Secretário Mun. de Saúde

CONTRATANTE

J G L BASTOS

Assinado de forma digital por X X X XXXXXX

ME:106606070001 ME:10660607000151

51 Dados: 2017.06.30 15:41:31

        _-03'00'              XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX JGL BASTOS - ME

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: