TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DA SOLUÇÃO GET TAP

TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DA SOLUÇÃO GET TAP

Estes termos e condições referem-se às condições para uso da solução Get Tap (“Termos e Condições”), que a Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.440.482/0001-54, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 0000, xxxx. 000, Xxxxx X, Xxxx. WTorre JK, Vila Nova Conceição, Município de São Paulo, Estado de São Paulo (“Getnet”) disponibilizará a Você mediante o seu aceite.

Ao se habilitar para usar a solução Get Tap (“Get Tap”), o Cliente declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições destes Termos e Condições, assim como possuir condições de assumir os direitos e obrigações aqui previstos, concordando com os seus termos a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sem prejuízo de qualquer outro acordo celebrado com a Getnet.

1. Definições:

1.1. As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos e Condições, terão as definições que seguem:

a) Aplicativo Getnet Brasil (“App ou Aplicativo Getnet Brasil”): é o aplicativo disponibilizado pela Getnet para que o Cliente tenha acesso às informações relacionadas ao Sistema de Adquirência Getnet e demais Produtos e Serviços contratados, atualização de seus dados cadastrais, dentre outros. Por meio do Aplicativo Getnet Brasil poderá ser habilitada a solução Get Tap.

b) Get Tap: solução desenvolvida pela Getnet, composta por uma tecnologia que possibilita a realização da transação de pagamento via cartão por meio de um Dispositivo seguro, com Sistema Operacional Android e suporte à tecnologia NFC.

c) Contrato de Credenciamento: é o Contrato de Credenciamento aos Serviços de Adquirência Getnet e outras Avenças, firmado entre Você e a Getnet, no qual Você se credencia ao Sistema Getnet e se habilita a aceitar meios de pagamentos, efetuar captura, processamento e liquidação das transações de crédito e débito de cartões, dentre outros Produtos e Serviços ofertados pela Getnet, disponível para consulta no site xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx/.

d) Dispositivo: nestes Termos e Condições refere-se aparelho móvel com Sistema Operacional Android, como celulares e tablets onde será instalado o Get Tap para captura de transações através de cartão.

e) Manual: nestes Termos e Condições, refere-se ao manual com instruções e informações para uso do Get Tap pelo Usuário Recebedor, disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxx/.

f) Meios de Captura: hardwares, softwares e/ou periféricos alugados, licenciados ou adquiridos da Getnet para aceitação dos Meios de Pagamento e demais transações.

g) Meios de Pagamento: instrumentos de identificação e de pagamento, físicos ou virtuais, inclusive cartões, emitidos e concedidos por Emissores licenciados pelas Bandeiras e aceitos pela Getnet, para uso pessoal e intransferível do Usuário Pagador.

h) Serviços: com inicial maiúscula nestes Termos e Condições, refere-se aos serviços prestados pela Getnet a Você.

i) Sistema Operacional: é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema, fornecendo uma interface entre o Dispositivo e o usuário ou utilizador.

j) Sistema Operacional Android: é o nome do Sistema Operacional desenvolvido pelo Google e que opera em Dispositivos móveis como celulares, tablets e smart TVs.

k) Site: é a página da Getnet na rede mundial de computadores, com acesso pelo seguinte endereço: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/.

l) Usuário Pagador: é a pessoa física ou jurídica que está comprando um produto ou contratando um serviço que será pago por meio de uma transação via Get Tap.

m) Usuário Recebedor: é Você, pessoa física ou Estabelecimento Comercial que está vendendo um produto ou prestando um serviço que será pago por meio de uma transação via Get Tap.

O Get Tap é composto por uma tecnologia que permite o pagamento por aproximação via dispositivo móvel e poderá ser habilitado por meio do Aplicativo Getnet Brasil.

Na Getnet, por meio do Get Tap, e desde que cumpridas as condições previstas nestes Termos e Condições, Você poderá realizar Transações por meio do seu Dispositivo, substituindo os Meios de Captura convencionais (as chamadas “maquininhas”).

A partir do seu aceite eletrônico junto ao Aplicativo Getnet Brasil, Você declara: (i) ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e obrigações destes Termos e Condições, sem prejuízo de qualquer outro acordo celebrado com a Getnet, incluindo o Contrato de Credenciamento; e (ii) que possui maioridade legal para celebrar este instrumento ou, em caso de Pessoas Jurídicas, que possui poderes de representação legal.

Para ter acesso ao Get Tap, Você deverá habilitar o seu Dispositivo por meio do Aplicativo Getnet Brasil, e somente poderão se habilitar os dispositivos com Sistema Operacional Android. O Aplicativo Getnet Brasil poderá ser encontrado para download junto à Google Play Store. Por esse motivo, os termos e condições da Google Play Store também se aplicam ao uso do Get Tap em conjunto com estes Termos e Condições, os quais o Você declara ter lido e aceitos em sua integralidade. Havendo divergência entre os termos e condições da Google Play Store e estes Termos e Condições, prevalecerão os Termos e Condições da Getnet.

2. Getnet e a solução Get Tap:

2.1. A Getnet desenvolveu o Get Tap, que é a solução que permite a Você aceitar o pagamento por cartões através de dispositivos móveis com Sistema Operacional Android, como celulares e tablets, substituindo os Meios de Captura convencionais (as chamadas “maquininhas”).

2.2. No momento, por meio da solução Get Tap, é possível processar transações no valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por transação.

3. Canais de Contratação e Cancelamento dos Serviços:

3.1. Você poderá contratar os Serviços da Getnet relacionados à solução Get Tap por meio do Aplicativo Getnet Brasil ou Site, mediante o aceite destes Termos e Condições.

3.2. Novos Canais de Contratação e Cancelamento dos Serviços poderão ser criados pela Getnet e divulgados em seu Site, Aplicativo ou outros canais de comunicação, a qualquer tempo.

3.3. A contratação e habilitação do Get Tap estará disponível para Clientes de determinados segmentos definidos pela Getnet e dependerá da aprovação prévia da Getnet.

3.4. Após o aceite destes Termos e Condições, o seu Dispositivo poderá ser habilitado, caso esteja de acordo com os requisitos técnicos exigidos.

3.5. O cancelamento dos serviços do Get Tap poderá ser realizado pelo mesmo canal de contratação, a qualquer tempo e desde que cumpridas as obrigações previstas neste documento e no Contrato de Credenciamento.

4. Tarifas:

4.1. Para realização das Transações via Get Tap, serão cobradas as taxas aplicáveis à oferta, conforme contratação e disponíveis no site da Getnet. Ainda, poderão ser cobradas todas as demais Taxas e Tarifas nos termos do Contrato de Credenciamento.

4.2. A Getnet poderá instituir novas Tarifas ou modalidades de remuneração pelos Serviços prestados, modificar ou reajustar as vigentes na forma estabelecida no Contrato de Credenciamento.

5. Download, Habilitação, Requisitos Técnicos e de Segurança do Dispositivo para Transações via Get Tap:

5.1. O download do Aplicativo Getnet Brasil que contém a solução Get Tap e suas atualizações deverão ser realizados somente junto à loja oficial Google Play Store.

5.2. Antes de habilitar o Dispositivo para utilização da solução Get Tap, a Getnet: (i) verificará a versão do Aplicativo Getnet Brasil instalado e, caso não seja uma versão compatível, ele deverá ser atualizado para viabilizar a habilitação do Get Tap; e, (ii) verificará a origem do Aplicativo e, caso detecte que não foi instalado de forma legítima pela loja de aplicativos oficial, bloqueará o Dispositivo.

5.3. Os Serviços do Get Tap somente serão habilitados em Dispositivos elegíveis e aprovados pela Getnet. Caso Você não possua um Dispositivo elegível, deverá adquiri-lo antes de realizar a contratação dos Serviços do Get Tap.

5.4. Requisitos técnicos do Dispositivo. Para estar habilitado a utilizar os Serviços do Get Tap, seu Dispositivo deve estar em conformidade com as definições destes Termos e Condições, sendo que:

a) São requisitos mínimos e cumulativos do Dispositivo:

• Sistema Operacional Android com versão 11 ou superior; e,

• Tecnologia NFC (Near-field communication).

b) Serão considerados Dispositivos suportados para habilitação e uso do Get Tap aqueles que podem ser atualizados periodicamente, conforme considerado necessário pela Getnet.

c) As instruções detalhadas no Manual para habilitação do Get Tap devem ser seguidas. O Manual está disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx- produtos/.

d) Os requisitos mínimos para a utilização do Get Tap podem ser alterados sem prévio aviso e de acordo com a estratégia da Getnet, requisitos técnicos e de segurança ou por outros motivos, ainda que aqui não expostos.

e) A Getnet não garante o pleno funcionamento do Get Tap, ainda que seu Dispositivo atenda aos requisitos mínimos aqui estabelecidos, uma vez que seu Dispositivo pode ter sido adquirido no exterior e não estar certificado e homologado pelos órgãos reguladores brasileiros, como a Anatel, além da possibilidade do seu Dispositivo conter softwares maliciosos, vírus, malwares, outros softwares que causem conflitos sistêmicos ou, ainda, outras incompatibilidades técnicas e sistêmicas, ainda que aqui não mencionadas, que possam interferir no funcionamento do Get Tap.

5.5. Requisitos de segurança do Dispositivo. Você deve estar ciente de que algumas configurações do Dispositivo são potencialmente perigosas, pois permitem que outros aplicativos tenham acesso aos dados mostrados na tela do Dispositivo em que o Get Tap está sendo executado. Se qualquer uma dessas configurações for detectada, por questões de segurança o Get Tap será bloqueado temporariamente, sendo critério da Getnet realizar o desbloqueio mediante sua solicitação pelos canais de atendimento indicados nestes Termos e Condições.

5.6. Atualizações de funcionalidade do Get Tap. Você deve estar ciente de que a Getnet poderá, periodicamente e a seu exclusivo critério, atualizar automaticamente o Get Tap para melhorar seu desempenho, aprimorar suas funcionalidades, refletir alterações no Sistema Operacional ou resolver problemas de segurança. Essas atualizações podem incluir upgrades, correções de bugs, patches e outras correções de erros e/ou novos recursos (“Atualizações”). As Atualizações também podem modificar ou excluir totalmente determinados recursos e funcionalidades. Você concorda que a Getnet não tem obrigação de fornecer nenhuma atualização ou de continuar a fornecer ou habilitar qualquer recurso ou funcionalidade em particular. Quando solicitado, Você deverá baixar e instalar imediatamente todas as Atualizações e declarar e concordar que o Aplicativo ou partes dele podem não funcionar corretamente caso Você não o faça. Você também concorda que todas as Atualizações serão consideradas parte do Get Tap e estarão sujeitas a todas as cláusulas contidas nestes Termos e Condições.

6. Acessos e Permissões para Uso do Get Tap:

6.1. Para uso do Get Tap Você deverá conceder acesso à Getnet para as seguintes permissões:

a) NFC (Near-field communication): necessidade de ativação para que seja possível transacionar via contactless (mínimo para aceitar cartões, carteiras digitais e relógios inteligentes por aproximação);

b) Microfone: necessário para identificação do som ambiente durante a venda (possibilitando a identificação de possíveis fraudes);

c) Localização/GPS: necessário para registro e rastreamento da localidade da transação e uso do Get Tap;

d) Dados de IP: necessário por questões de segurança e prevenção a fraudes; e,

e) Dados do Dispositivo: necessário para possibilitar a ativação do Get Tap e vinculação no dispositivo.

6.2. Durante o uso do Get Tap todas as outras aplicações ficarão em segundo plano. Caso seja detectado o uso de outras aplicações simultaneamente com o uso do Get Tap, a transação em andamento será interrompida, uma vez que, durante a transação, o Get Tap se sobrepõe a outros aplicativos.

7. Inexistência de Garantia para Continuidade dos Serviços e Suscetibilidade a Falhas Técnicas:

7.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Getnet não garante a disponibilidade permanente dos Serviços do Get Tap.

7.2. A Getnet não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços ou por danos diretos e indiretos decorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do uso inadequado dos Serviços ou dos Dispositivos, do uso do Get Tap em desrespeito às condições contidas nestes Termos e Condições e normas das Bandeiras, ou ainda, por eventuais paralisações transitórias do sistema da Getnet e do Get Tap, sem prejuízo das demais condições dispostas no Contrato de Credenciamento.

7.3. Sem limitação ao mencionado acima, a Getnet não oferece nenhuma garantia ou compromisso de que o Get Tap atenderá aos seus requisitos ou lhe permitirá alcançar um resultado financeiro pretendido, será compatível ou trabalhará com qualquer tipo de software, serviços ou aplicativos sem interrupção, atenderá a quaisquer padrões de desempenho ou estará livre de erros.

7.4. O Cliente está ciente que as Transações realizadas por meio do Get Tap sujeitam-se às regras definidas no Contrato de Credenciamento e no Manual.

7.5. Quando for razoavelmente possível, a Getnet informará previamente as interrupções de funcionamento das funcionalidades do Get Tap.

8. Prazo:

8.1. O funcionamento do Get Tap, bem como o conteúdo destes Termos e Condições vigorarão por prazo indeterminado ou até que o Get Tap seja desabilitado por Você ou pela Getnet.

9. Alterações e Suspensão dos Serviços do Get Tap:

9.1. A qualquer momento, mediante comunicação prévia da Getnet: (i) os Serviços poderão ser encerrados, suspensos ou interrompidos, no todo ou em parte; e (ii) os Termos e Condições poderão ser alterados pela Getnet.

9.1.1. Excepcionalmente e em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Getnet se reserva o direito de encerrar, suspender ou interromper os Serviços sem necessidade de comunicação prévia, aplicando sempre os melhores esforços para retomada dos Serviços no menor tempo possível.

9.2. A Getnet se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio: (i) cancelar, bloquear ou encerrar os Serviços para recebimento das transações via Get Tap caso tenha suspeita de fraude ou identifique o uso do Get Tap em desconformidade com a Legislação, normas das Bandeiras, Contrato de Credenciamento e Termos e Condições; (ii) suspender automaticamente os Serviços para recebimento das transações via Get Tap caso identifique algum problema de segurança de caráter emergencial, mesmo que não esteja contido nestes Termos e Condições, garantindo que a suspensão tenha a extensão e a duração mínimas exigidas para prevenir ou resolver o problema de segurança; (iii) encerrar automaticamente os Serviços para recebimento das transações via Get Tap caso o Dispositivo habilitado para uso não estiver recebendo atualizações de segurança do fabricante, do Sistema Operacional Android ou de outra parte relevante; não estiver mais em conformidade com os requisitos mínimos contidos nestes Termos e Condições; e, (iv) se existir alguma vulnerabilidade que comprometa a segurança do Get Tap, podendo a Getnet acessar remotamente o Dispositivo para desativar ou remover dele o Aplicativo.

10. Propriedade intelectual:

10.1. Restrições de Uso. Em relação ao uso do Get Tap, Você concorda que não deverá: (i) copiar, modificar, traduzir, adaptar ou de outra forma criar trabalhos derivados ou melhorias, sejam ou não patenteáveis, do Aplicativo; (ii) aplicar engenharia reversa, desmontar, descompilar, decodificar ou de outra forma tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte do Aplicativo ou qualquer parte dele, incluindo seu software; (iii) remover, excluir, alterar ou ocultar quaisquer marcas ou quaisquer direitos autorais, patentes ou outra propriedade intelectual ou avisos de direitos de propriedade do Aplicativo, incluindo qualquer cópia do mesmo; (iv) alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou de outra forma disponibilizar o Aplicativo ou quaisquer recursos ou funcionalidade do Aplicativo a qualquer terceiro por qualquer motivo, inclusive fazendo o Aplicativo disponível em uma rede onde possa ser acessado por mais de um Dispositivo a qualquer momento; (v) alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, transferir ou de outra forma disponibilizar a terceiros o Dispositivo onde o Aplicativo estiver instalado, uma vez que a autorização para uso do Aplicativo é pessoal e intransferível, logo, permitir que outra pessoa acesse o Aplicativo e sua conta vinculada poderá acarretar no encerramento dos Serviços do Get Tap.

10.2. Reserva de Direitos. Ao utilizar o Get Tap, Você declara estar ciente e concorda que: (i) o Aplicativo é fornecido sob licença de uso e não vendido à Você; (ii) Você não adquire qualquer participação de propriedade ou quaisquer outros direitos sobre o Aplicativo e seus componentes, exceto para usar o Aplicativo estritamente de acordo com estes Termos e Condições; e, (iii) todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, seus componentes e qualquer documentação ou manual fornecido a Você em relação ao Aplicativo são de propriedade exclusiva da Getnet ou do Licenciante.

11. Canais de atendimento:

11.1. A Getnet disponibiliza a Você os seguintes Canais de Atendimento: CENTRAL DE RELACIONAMENTO GETNET: 4002-4000 e 4003-4000 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0000-000-0000 (demais localidades). Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, utilize a OUVIDORIA: 0800 646 3404, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, exceto feriados.

12. Disposições Gerais:

12.1. Você está ciente de que as transações realizadas por meio do Get Tap sujeitam-se às regras definidas pelas Bandeiras e órgãos reguladores, como BACEN.

12.2. Cada um dos parágrafos destes Termos e Condições tem aplicação individual, de modo que, se qualquer Tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Foro e legislação aplicável:

13.1. Estes Termos e Condições e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes em relação a ele são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. O foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil tem jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos e Condições, incluindo disputas relacionadas a quaisquer obrigações extracontratuais.

HISTÓRICO DE REVISÕES

Versão	Data	Descrição	Responsável
01	23/06/2023	Primeira versão dos Termos e Condições	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx
02	19/12/2023	Segunda versão dos Termos e Condições	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx