Questão 01
Questão 01
A sociedade Moraes X Xxxxxxx Sociedade de Advogados e o advogado Xxxxxx firmaram contrato de associação devidamente registrado perante o Conselho Seccional respectivo, para atuação restrita a determinada causa. Vencida a demanda, instalou-se entre as partes conflito de interpretação sobre a cláusula contratual de repartição dos riscos e das receitas. Nessa situação, dispõe o estatuto da advocacia e da OAB que:
a) Compete ao Conselho Federal da OAB promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre a sociedade e Julião, sendo tal competência indelegável e vedada reapreciação pelo Judiciário.
b) O Conselho Seccional poderá promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução da questão de forma definitiva, sendo vedado ao judiciário a reapreciação da matéria.
c) Compete ao Conselho Federal da OAB promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre a sociedade e Julião, sendo tal competência delegável às Subseções, vedada a reapreciação pelo Judiciário.
d) O Conselho Seccional poderá promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução da questão e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre a sociedade e Julião, reservada a possibilidade de reapreciação pelo Poder Judiciário.
Questão 02
Xxxxxxxx e sua filha Xxxxxxxxx antes mesmo de colar grau no curso superior de direito já foram aprovadas no Exame da OAB e estão fazendo planos para iniciar a carreira advocatícia. Sobre as diversas formas de exercer a profissão e o regramento que traz a lei 8.906/94 (estatuto da advocacia), elas concluem corretamente que:
a) Cabem ao Instituto dos Advogados do Brasil a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo.
b) Cabem ao Tribunal de Ética Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo.
c) Cabem ao Conselho Seccional da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo.
d) Cabem ao Conselho Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo.
Questão 03
Xxxxxx, com formação em Direito, constitui Xxxxxx, advogado, como seu procurador para atuar em demanda criminal em que é acusado.
Preso cautelarmente, após o pedido de liberdade provisória ter sido indeferido, Xxxxxx orienta Xxxxx a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. Xxxxxx, porém, acredita que a medida mais adequada é a impetração de habeas corpus, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal.
Diante do impasse, assinale a opção que indica o posicionamento correto a ser seguido por Xxxxxx.
Alternativas
a) Itamar deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de Xxxxxx, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
b) Xxxxxx deverá esclarecer Xxxxxx quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
c) Xxxxxx deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de Xxxxxx, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
d) Xxxxxx deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de Xxxxxx, não tendo obrigação de esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.
Questão 04
Xxx Xxxxxxx contratou o advogado Xxxxxx para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuniões destinadas a estruturar a defesa técnica Xxx, Xxxxxx percebe que a cliente não demonstra confiança em seu trabalho, percebendo que há omissão de detalhes importantes para o exercício da defesa.
Diante dessas circunstâncias, o código de ética e disciplina recomenda que Xxxxxx
a) mantenha-se no patrocínio da causa, pois constitui dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado e independentemente de saber a verdade real sobre os fatos ocorridos.
b) externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Xxxxxx poderá renunciar ao mandato, sendo vedado que este o substabeleça a outrem, uma vez que a quebra da confiança com o substabelecente contamina a relação com o substabelecido.
c) renuncie desde logo ao mandato, pois as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca e o profissional não deve perquirir junto ao acusado a verdade real sobre os fatos que lhe são imputados.
d) externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Xxxxxx poderá renunciar ao mandato ou promover o substabelecimento a outrem.
Questão 05
Xxxxxxx, advogado criminalista com muitos anos de experiência, foi convidado a integrar como representante da classe o Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado X, órgão de deliberação coletiva da administração pública, onde exerceria função de julgamento. Considerando o regramento a respeito das incompatibilidades previsto no estatuto da advocacia (Lei 8.906/94) e no regulamento geral da OAB, marque a resposta correta.
a) Xxxxxxx ficará incompatibilizado para o exercício da advocacia, exceto em causa própria.
b) Xxxxxxx ficará incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
c) A incompatibilidade prevista no estatuto aos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública não se aplica a Xxxxxxx, havendo, porém, impedimento do exercício da advocacia perante o referido Órgão, enquanto durar a investidura.
d) Xxxxxxx será equiparado aos servidores da administração direta, indireta e fundacional, ficando impedido apenas de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública, enquanto durar a investidura.
Questão 06
No que diz respeito aos fins e à organização da Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente em relação às subseções, é correto afirmar conforme o estatuto da OAB que:
a) As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, no entanto cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.
b) Havendo mais de quinze advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.
c) As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, dotadas de personalidade jurídica própria, na forma legal e de seu ato constitutivo.
d) Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda instaurar, instruir e julgar processos disciplinares, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina;
Questão 07
Xxxxxxx foi constituído por seu colega de advocacia Xxxxx, para promover sua defesa em processo administrativo disciplinar em trâmite perante o Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração. Revisando os dispositivos legais pertinentes, Xxxxxxx verificou corretamente que:
a) O processo disciplinar é regido pelas regras da legislação processual penal comum e os demais processos administrativos pelas regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.
b) Todos os prazos necessários à manifestação nos processos em geral da OAB, são de quinze dias e nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.
c) Todos os prazos necessários à manifestação nos processos em geral da OAB, são de dez dias e nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.
d) Eventual decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB, para constar dos respectivos assentamentos profissionais.
Questão 08
E determinada denúncia, o Ministério Público Federal arrolou como testemunha o advogado Xxxxxxx. Este havia intermediado previamente na fase de inquérito, acordo de colaboração premiada que culminou com o benefício de não denunciação de seu cliente colaborador, Xxxxxxx. Xxxxxxx não é advogado de nenhum outro denunciado no caso.
Nesse contexto, assinale a resposta correta de acordo com o estatuto da OAB e o código de ética e disciplina da OAB.
a) Xxxxxxx deverá testemunhar tendo em vista que seu cliente não foi denunciado e não é advogado de nenhum outro acusado.
b) Xxxxxxx deverá recusar-se a depor pois os fatos tratados no processo são relacionados a pessoa de Xxxxxxx.
c) Xxxxxxx deverá depor apenas se solicitado ou, ao menos, autorizado por Xxxxxxx.
d) Xxxxxxx deverá depor pois o sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave processo criminal.
Questão 09
“O que perde o homem pelo contrato social é sua liberdade natural e um direito ilimitado a tudo que o tenta e que ele pode atingir; o que ele ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui.”
(XXXXXXXX, X. X. O contrato social. Porto Alegre, RS: LGPM, 2013.)
Considerando o texto e a concepção contratualista em Xxxxxxxx, é correto afirmar:
a) A liberdade individual é limitada no estado de natureza.
b) A propriedade privada é ilimitada no contrato social.
c) A propriedade privada garante a igualdade social.
d) O contrato social visa à preservação da liberdade.
Questão 10
Segundo Xxxxxxxx Xxxxxx, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade
a) temporal, espacial, de finalidade e material.
b) temporal, espacial, pessoal e imperativa.
c) temporal, espacial, pessoal e material.
d) hierárquica, espacial, pessoal e material.
Questão 11
O Projeto de lei 01/2023, tramitou na casa iniciadora e revisora, e posteriormente enviado ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve
a) promulgar a parte incontroversa do projeto, que não foi vetada, antes mesmo da manifestação ou da rejeição do veto pelo Poder Legislativo.
b) aguardar o desenvolver do processo legislativo, com a manifestação do Poder Legislativo a respeito da rejeição, ou não, do veto, de modo que este Poder promova a promulgação do projeto.
c) promulgar a parte incontroversa do projeto, que não foi vetada, sendo que a rejeição do veto, pelo Poder Legislativo, dará origem a diploma normativo diverso.
d) aguardar o desenvolver do processo legislativo, com a manifestação do Poder Legislativo a respeito da rejeição, ou não, do veto, e promulgar, juntas, a parte incontroversa do projeto e a que teve o veto derrubado.
Questão 12
Xxxxxxxxx, Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública o que ocorre
a) restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
b) equivale à proibição de contratar com o Poder Público;
c) acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
d) se identifica com a perda da função pública;
Questão 13
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx delegou ao Ministro de Estado a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos, é correto afirmar que a delegação foi:
a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
Questão 14
Laryssa, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Chateada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar. Se Xxxxxxx quiser anular essa condenação, qual a ação cabível?
a) o foro competente será o Supremo Tribunal Federal
b) isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alagoas.
c) isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.
d) isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alagoas
Questão 15
Xxxxxxx, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
a) A ação penal em face de Xxxxxxx não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.
b) A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
c) Xxxxxxx não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República.
d) O partido político de Xxxxxxx, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.
Questão 16
É sabido que o poder legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar, ass Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.
a) Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.
b) Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.
c) Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.
d) Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.
Questão 17
Xxxxxx é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Xxxxx é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, para compor o Tribunal Superior Eleitoral
a) estão habilitados Xxxxxx e Xxxxx, podendo, porém, ser eleito Corregedor Eleitoral apenas Xxxxxx.
b) está habilitado apenas Xxxxxx, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.
c) está habilitado apenas Xxxxx, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.
d) estão habilitados Xxxxxx e Xxxxx, podendo, porém, ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apenas Xxxxx.
Questão 18
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.
II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.
III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) II e III.
Questão 19
Muito se sabe sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos, porém na aula de Direito Constitucional Xxxxxxx diante da supremacia Constituição ficou em dúvida sobre a incorporação e a força normativa dos tratados em que o Brasil faz adesão. Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais disse corretamente a professora Xxxxxxxx Xxxxxxx
a) Que a incorporação é feita em quatro etapas, sendo estas: assinatura, aprovação, ratificação e promulgação.
b) Que a incorporação é feita de forma célere em apenas três etapas: assinatura, depósito e publicação.
c) Que a incorporação é feita pela assinatura do presidente da república.
d) Que a incorporação depende se o tema já foi tratado em algum artigo dentro da Constituição Federal.
Questão 20
Em debate acontecido dentro da sala de aula sobre a "Proteção aos Direitos Humanos", Vilaça, Larissa, Xxxxxx e Luíza citaram suas conclusões sobre o estudado, porém existe erro no que foi citado em aula.
I. Villaça disse que os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.
II. Xxxxxxx disse que aprendeu que as regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. Xxxxxx falou que o Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.
IV. Xxxxx concluiu que quando o indivíduo tiver seus Direitos Humanos violados este pode recorrer diretamente a Corte Internacional que fará sua defesa.
Assinale a alternativa correta
a) se somente a afirmativa II estiver errada.
b) se as afirmativas I e III estiverem erradas.
c) se somente a afirmativa I estiver errada.
d) se as afirmativas III e IV estiverem erradas.
Questão 21
Juan, cubano, ingressa legalmente no Brasil, tendo sido a ele concedido o visto temporário. Após ultrapassado o tempo determinado e no visto estabelecido, Xxxx, apaixonado pelo país e pela nova morada, resolve continuar no Brasil, sem, contudo, buscar solucionar a sua questão migratória. Diante da situação, responda:
a) Xxxx poderá sofrer deportação, a qual constitui retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação imigratória irregular no país.
b) Xxxx poderá ser extraditado, uma vez que cometeu o crime de permanecer ilegalmente no país.
c) A medida adequada para Xxxx é a expulsão, dado que é extremamente gravoso o ato de permanência no país em situação migratória irregular.
d) Xxxx poderá sofrer medida de repatriação, ainda que esteja em situação de refúgio.
Questão 22
Um empresário brasileiro e residente no Brasil ingressou com uma ação perante a autoridade judiciária de Portugal, para cobrar indenização de seu principal fornecedor, a empresa portuguesa “O Pá”, alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. O empresário brasileiro recentemente obteve perante a Justiça portuguesa uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo o fornecedor português como devedor. Sobre o caso e levando em conta os regramentos sobre Cooperação Jurídica Internacional no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
a) A decisão da autoridade judiciária portuguesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
b) A decisão interlocutória da autoridade judiciária portuguesa até poderá ser executada no Brasil, mas somente depois da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) A decisão da autoridade judiciária portuguesa poderá ser executada no Brasil por meio do auxílio direto, meio de cooperação internacional mais célere e mais adequado ao caso.
d) A carta rogatória é medida que poderá ser utilizada nesse caso, mas seu procedimento, por ser mais célere, não assegura às partes as garantias do devido processo legal.
Questão 23
Sabe-se que a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de energia elétrica. Considerando esta afirmação, de quem é a competência para instituição da CIP?
a) exclusiva dos Estados.
b) exclusiva da União.
c) Compete aos Municípios e ao Distrito Federal.
d) aos Estados e ao Distrito Federal.
Questão 24
Acerca dos empréstimos compulsórios, tributo de competência exclusiva da União, assinale a alternativa correta:
a) A CF define os possíveis fatos geradores do empréstimo compulsório
b) Proibido a utilização de Medida Provisória, mesmo que haja relevância e urgência.
c) esse tributo tem como fato gerador, somente, casos de calamidade pública.
d) Podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência, mas deve respeitar o princípio da anterioridade.
Questão 25
A sociedade empresária ABC, que presta serviço de limpa vidros, não estava conseguindo realizar o pagamento dos seus tributos federais. Por tais razões, almejando liquidar o débito, decidiu oferecer à Administração Pública Federal um de seus imóveis ou realizar o pagamento mediante prestação direta de serviços de limpeza de vidros. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública
b) A proposta é inadmissível, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
c) A proposta é admissível, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor.
d) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
Questão 26
São hipóteses de suspensão do crédito tributário:
a) Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
b) O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.
c) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras d processo tributário administrativo.
d) A isenção; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
Questão 27
Sabe-se que a Constituição Federal, de maneira interpretativa, veda a bitributação e o “bis in idem” no sistema tributário nacional. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.
a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposição expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
c) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, ainda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
d) a vedação não alcança, via de regra, as contribuições sociais, que podem ter mesmo fato gerador de imposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecadação, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.
Questão 28
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei 4320/1964 e LC 101/2000, sobre o Sistema Orçamentário Nacional, marque a alternativa correta:
a) Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material. (840796) (Vide ADI 5449).
b) O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.
c) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. (art. 2º, Lei 4320)
d) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de créditos autorizadas em Lei.
Questão 29
O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade. Considerando a participação do Poder Legislativo, eventuais alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:
a) Créditos adicionais; (art. 40, da L4320)
b) Créditos Suplementares; (art. 41, I, L4320)
c) Transposições
d) Emendas. (art. 166, §3º e §4º, CF)
Questão 30
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:
a) Público e são integrantes da Administração Direta, criadas por lei ordinária ou complementar, para desempenhar serviços públicos essenciais.
b) Público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
c) Público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público.
d) Privado e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções de interesse público e social.
Questão 31
Xxxx é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, Xxxx foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, Xxxx assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos. Perguntado sobre o caso, você como advogado
(a) esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por Xxxx é
a) vedada, por expressa proibição no texto constitucional.
b) permitida, se houver compatibilidade de horários.
c) vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.
d) permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Questão 32
Xxxxx, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Xxxxx interpôs um recurso
a) de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.
b) hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.
c) hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico
d) hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.
Questão 33
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.
Questão 34
Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
a) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.
b) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
c) Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.
d) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Questão 35
Em viagem pela Ilha do Marajó, Xxxxxxxx ficou sabendo que havia uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável na região, que abrigava populações tradicionais, baseada em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Buscando mais informações sobre o tema, descobre que, com base na Lei nº 9.985/2000,
a) é proibida a visitação pública no local.
b) deve ser considerado, quando possível, o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação da área.
c) é proibida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis.
d) é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
Questão 36
Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS) previsto na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a afirmativa correta:
a) O plano de saneamento básico previsto na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) pode estar inserido no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
b) No caso de municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá ter conteúdo simplificado.
c) Nos municípios com plano de gestão integrada de resíduos sólidos vigente, o licenciamento ambiental de aterros sanitários é dispensado.
d) A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades, ainda que licenciados.
Questão 37
Xxxxxxx, solteira e sem descendentes ou ascendentes vivos, faleceu em outubro de 2022. Ao tempo de sua morte estavam vivos seus irmãos bilaterais, Xxxxxxx e Xxxxxxx, assim como os irmãos unilaterais, Xxxxxx, Xxxx e Xxxxxxxx. Xxxxxxx é mãe de Xxxxxxx e Xxxxx, enquanto Xxxx é mãe de Xxxxx e avó de Xxxx. Neste caso, é correto afirmar que:
a) Xxxxxx a sucessão de Xxxxxxx todos os seus irmãos irão lhe suceder, razão pela qual a herança será repartida em 05 (cinco) partes iguais entre Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxxx e Xxxxxxxx.
b) Aberta a sucessão de Xxxxxxx, estando Xxxxxxx pré-morta, a herança será repartida apenas entre as irmãs vivas, ficando 2/5 para Vitória, 1/5 para Lorena, 1/5 para Xxxx e 1/5 para Xxxxxxxx, pois na classe dos colaterais o grau mais próximo exclui o mais remoto.
c) Xxxxxx a sucessão de Xxxxxxx, estando Xxxxxxx e Xxxx pré-mortas, a herança será repartida entre as irmãs vivas e os sobrinhos, filhos das irmãs falecidas, ficando 2/7 para Vitória, 2/7 para Xxxxxxx e Xxxxx, em representação a Xxxxxxx, 1/7 para Lorena, 1/7 para Xxxxxxxx e 1/7 para Dênis, este último também por representação.
d) Xxxxxx a sucessão de Xxxxxxx, estando Xxxxxxx, Xxxx e Xxxxx pré-mortos, a herança será repartida entre as irmãs vivas, ficando 2/7 para Vitória, 1/7 para Xxxxxx e 1/7 para Xxxxxxxx, por direito próprio, 2/7 para Xxxxxxx e Xxxxx, em representação a Cláudia, e 1/7 para Xxxx, este último também por representação a Dênis e Xxxx.
Questão 38
Xxxxxx foi casada com Xxxxx por quinze anos e desta união adveio o nascimento de três filhos, Xxxxxxxx (15 anos), Xxxxxxx (10 anos) e Xxxxx (08 anos). Xxxxx, que é empresário, tem uma renda mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na ação de divórcio ficou acordado o pagamento de alimentos de Xxxxx para os três filhos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo R$ 600,00 (quinhentos reais) para Xxxxxxxx, R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Xxxxxxx e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Xxxxx. Neste caso, é correto afirmar que:
a) Quando Xxxxxxxx atingir a maioridade aos 18 (dezoito) anos, Xxxxx poderá deixar de pagar automaticamente a parte dos alimentos referente a este filho, em função da extinção do poder familiar.
b) Caso Tadeu venha a expandir consideravelmente seus negócios, passando a perceber uma renda mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível pleitear a revisão da obrigação alimentar anteriormente acordada e o novo valor dos alimentos devem ser compatíveis com a condição social do alimentante e não apenas o mínimo necessário à subsistência dos filhos.
c) Xxxx Xxxxxxxx, após atingir a maioridade, comece a trabalhar e deixe de necessitar dos alimentos pagos pelo pai, a parte que caberia a este filho deverá ser, necessariamente, rateada entre Xxxxxxx e Xxxxx, mantendo-se o valor total dos alimentos em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
d) Xxxx Xxxxx venha a falecer e Xxxxxxxx, Xxxxxxx e Xxxxx não possuam outros ascendentes, poderão requerer o pensionamento dos alimentos de seu único tio, Xxxxxxxx, irmão de Xxxxx.
Questão 39
Xxxxx passeava com seu cachorro da raça Poodle em uma praça próxima a sua residência quando ambos foram atacados por outro cão da raça Rottweiler que estava caminhando sem coleira.
O cachorro de Xxxxx foi encaminhado à clínica veterinária SOS Dog, realizou exames e foi diagnosticado com “Lesões perfurativas leves no dorso e mais evidentes abaixo dos condutos auditivos”. Além das lesões causadas no cachorro, Xxxxx teve ferimentos na mão esquerda e no pescoço, sendo encaminhado para hospital para realização de sutura, aplicação de vacina antirrábica e prescrição de medicamentos. Os fatos foram registrados em Boletim de Ocorrência.
Após alguns dias do ocorrido, Xxxxx avistou o cachorro agressor em um quintal de uma residência próxima e teve conhecimento que o animal pertence Xxxxxx. Ao tomar conhecimento de quem era o dono do cachorro, Xxxxx tentou solucionar a controvérsia conversando com Xxxxxx, mas a tentativa restou frustrada.
Diante da situação, buscou você como advogado(a) para buscar a solução jurídica cabível ao caso.
a) Xxxxx tem que comprovar a culpa de Xxxxxx para que ele seja responsabilizado pelos atos do seu cachorro.
b) Xxxxxx deverá ressarcir os danos materiais e morais causados pelo seu cão, em razão dos deveres de vigilância e diligência que recaem sobre o dono.
c) O fato de o cão não estar acompanhado do dono, quebra o nexo de causalidade, eximindo o Xxxxxx da responsabilidade de indenizar Xxxxx pelo ocorrido.
d) Xxxxx poderá ingressar com ação indenizatória após a apuração dos fatos na esfera criminal.
Questão 40
Xxxx celebrou o contrato de compra e venda da unidade 507 de um empreendimento junto à empresa Malta Engenharia LTDA., em 14 de março de 2015. No contrato indicava que o apartamento possui uma área de utilização exclusiva, de 44,85 m² e de garagem uma área de estacionamento descoberta com 10.125 m².
O imóvel foi entregue em 20 de agosto de 2020 e, após ter cumprido com todas as suas obrigações e requisitos exigidos para imissão na posse, foi surpreendida com um imóvel de metragem inferior à contratada.
Ao adentrar no imóvel, Xxxx notou a diferença de metragem a menor na garagem de seu apartamento, de forma que promoveu a medição e descobriu que a medidas não conferem com as adquiridas e que lhe foi entregue com diferença de 1,672 m².
Diante do ocorrido, procurou a empresa Malta Engenharia LTDA., e foi informada que a o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões e que a diferença na garagem não ultrapassa vinte por cento da dimensão do imóvel.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
a) A venda do imóvel ocorreu na modalidade ad corpus, vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.
b) Xxxx tem direito ao complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, independentemente de a diferença da metragem ser pequena.
c) A compra e venda ocorreu na modalidade ad mensuram, uma vez que foi informado no contrato as dimensões do imóvel, não podendo considerar que a metragem informada era meramente enunciativa.
d) Para ser considerara compra e venda ad corpus, é necessário constar no contrato de forma expressa a modalidade da compra.
Questão 41
Xxxxxxx se mudou para a cidade de Belo Horizonte – MG em janeiro de 2018, motivo pelo qual alugou o imóvel de Xxxxxxxx pelo prazo de 30 meses, assinando o contrato no mesmo mês.
Em janeiro de 2020 Xxxxxxxx sofreu de um infarto, vindo a falecer em poucos dias. Xxxxxxxx era casado com Xxxxxx, mas não tinha filhos ou ascendentes. Por causa dos trâmites de inventário, nem Xxxxxxx nem Xxxxxx se preocuparam em assinar a renovação do contrato de locação.
Em janeiro de 2021, Xxxxxxx recebeu notificação de Xxxxxx informando a rescisão do contrato e concedendo um prazo de 30 dias para desocupar o imóvel.
Acerca do caso narrado, é correto afirmar que:
a) Com o falecimento de Xxxxxxxx, o contrato de locação é automaticamente rescindido, devendo Xxxxxx e Xxxxxxx firmar um novo contrato.
b) Com o falecimento de Xxxxxxxx, o contrato de locação é automaticamente prorrogado pelo mesmo prazo, devendo Xxxxxx respeitar o prazo da locação.
c) Xxxxxxx terá que deixar o imóvel, uma vez que houve a prorrogação da locação por tempo indeterminado, podendo a atual proprietária denunciar o contrato a qualquer tempo.
d) Xxxxxx poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, porém deverá dar respeitar o prazo de 180 dias para Xxxxxxx desocupar o imóvel.
Questão 42
Xxxxx adquiriu uma casa de praia norte de Pernambuco. Em que pese haver uma via pública para acesso à praia, Xxxxx preferiu usar a propriedade vizinha que pertence a Xxxxxxxxx, um terreno que não havia construção.
Após alguns meses, Xxxxxxxxx percebeu que a sua propriedade havia sido invadida pelo seu vizinho para ser utilizada como acesso à praia e, discordando do ocorrido, resolveu murar o terreno, proibindo o uso de sua propriedade por Xxxxx.
Indignado com a situação, Xxxxx ingressa com ação de servidão de passagem, alegando que a passagem feita na propriedade da Xxxxxxxxx é necessária para tornar mais fácil a passagem para praia.
Acerca do caso narrado, é correto afirmar que:
a) O caso se trata de uma passagem forçada e não de uma servidão de passagem, visto que há o encravamento do imóvel para transitar para a praia.
b) Não tem como prosperar a demanda movida por Xxxxx, visto que servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários e, para ter direito a servidão por meio da usucapião, deve respeitar o prazo de 20 anos.
c) Em que pese a não autorização da Xxxxxxxxx, Xxxxx pode pedir servidão de passagem por meio da usucapião em razão da posse contínua no imóvel.
d) Não há possibilidade de adquirir o direito de servidão por meio da usucapião.
Questão 43
Matias de 15 anos e Xxxxxxx de 16 anos estavam perambulando pela rua, quando agentes policiais apreenderam para fins de averiguação. Levando em consideração a situação hipotética:
a) a atitude dos policiais está correta, por se tratar de adolescentes em situação de risco.
b) a atitude dos policiais está incorreta, pois não existe flagrante ou ato infracional, sem ordem escrita da autoridade judiciária.
c) a atitude dos policiais está correta, pois os adolescentes deveriam estar acompanhados dos responsáveis.
d) a atitude dos policias está correta, pois é cabível apreensão para averiguação.
Questão 44
Xxxxx, na véspera de completar 18 anos, planamente consciente dos seus atos foi conduzido a delegacia especializada, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Nesse caso, à luz do ordenamento jurídico brasileiro:
a) Xxxxx responderá por crime previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, por ser menor de idade.
b) Fábio responderá por ato infracional, observados os princípios de brevidade e excepcionalidade, caso venha sofrer alguma medida de privação de liberdade.
c) Xxxxx não responderá por sua conduta, pois é causa de exclusão da culpabilidade, sendo incabível qualquer medida.
d) Fábio responderá por ato infracional não podendo ser aplicado medida de internação.
Questão 45
Durante as inundações que ilharam várias cidades do Estado de São Paulo, causando desabastecimento no comércio, os donos de supermercados da região atingida, decidiram limitar a quantidade de produtos que poderiam ser adquiridos pelos consumidores, enquanto durar o estado de emergência determinado pelas autoridades públicas. Diante da escassez desses bens de consumo, o Supermercado Mangabeira decidiu reajustar os preços de suas mercadorias em entre 30% e 50% alegando compensar as perdas de renovação de estoque. Sobre as práticas comerciais referidas, assinale a opção correta:
a) A limitação da quantidade de produtos a ser vendida aos consumidores é lícita quando houver justa causa, situação que se configura em caso de desabastecimento gerado por um desastre ambiental. de produtos
b) A conduta dos supermercados locais é abusiva nos termos do CDC, pois é vedado recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque em qualquer situação.
c) A limitação da quantidade de produtos a ser vendida aos consumidores e lícita, assim como o é admitido qualquer reajuste de produtos de produtos, em observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
d) Ambas as condutas são ilícitas. Não é permitida a limitação de bens de consumo a quem se disponha prontamente a pagá-los nem a elevação sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Questão 46
Xxxxxxx deve certa quantia pelo não pagamento dos boletos do seu cartão de crédito da administradora XxxxXxxxx. No segundo mês de inadimplemento, em fevereiro de 2017, ela foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela administradora de cartões. A empresa não ingressou com ação judicial, mas realiza cotidianas cobranças extrajudiciais e mantém o nome dela inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, afetando ainda a sua pontuação no score de crédito perante os bancos de dados. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta:
a) CredMoney pratica um exercício regular de direito com a cobrança e manutenção da informação nos órgãos de proteção ao crédito. Houve a prescrição da dívida, que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial. Mas assiste à empresa o direito de cobrar o consumidor inadimplente a qualquer tempo extrajudicialmente, pois a dívida não deixa de existir.
b) A conduta da CredMoney está totalmente amparada nas normas consumeristas porque não há limite de tempo para manutenção do nome em cadastro de inadimplentes.
c) CredMoney praticou ato ilícito, pois decorridos
5 anos sem o pagamento voluntário ou o ajuizamento de ação judicial, operou-se a decadência do direito.
d) Dívida de consumidor com a administradora do cartão de crédito prescreve em 5 anos. Dessa forma, é ilegal a manutenção da consumidora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, sendo passível a condenação da CredMoney ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção indevida de Xxxxxxx em tais base de dados.
Questão 47
As companhias (ou sociedades anônimas) possuem permissão legal para a criação de valores mobiliários que, além do valor econômico que possuem, conferem direitos aos seus proprietários em face da pessoa jurídica. Dentre as espécies de títulos emitidos pela companhia, podemos citar os seguintes, com exceção de:
a) Debêntures
b) Letra de câmbio com valor flutuante
c) Bônus da subscrição
d) Parte Beneficiária
Questão 48
Não constitui direito essencial do acionista em uma companhia:
a) Voto
b) Fiscalização dos negócios sociais
c) Retirada da sociedade
d) Participação nos lucros
Questão 49
É sabido que as sociedades empresárias podem realizar operações entre si que impliquem em extinção, transformação ou criação de pessoas jurídicas. Deste modo, a operação societária em que uma sociedade altera o seu regime jurídico de constituição, sem que seja extinta, e o quórum necessário para que tal operação seja aprovada, são respectivamente:
a) Cisão e 2/3 do capital social
b) Transformação e 1/2 do capital social
c) Cisão e 1/2 do capital social
d) Transformação e totalidade do capital social
Questão 50
Na hipótese de alienação de estabelecimento comercial, subsiste a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos:
a) pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
b) pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
c) pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data da averbação da transferência.
d) pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data da publicação do trespasse.
Questão 51
Em ação que tramita na 12ª Vara Cível de São Paulo/SP, Xxxxx é condenada, por sentença, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Beto a título de danos morais por ofensa perpetrada contra a sua honra. Sobre o recurso cabível e seus efeitos, é correto afirmar que:
a) cabe apelação, com efeito suspensivo automático.
b) cabe apelação, sem efeito suspensivo, uma vez que valores abaixo de dez salários mínimos são imediatamente executáveis, excetuando a regra do efeito suspensivo da apelação.
c) cabe apelação, recurso que não possui, em regra, efeito suspensivo automático.
d) cabe recurso ordinário constitucional, com efeito suspensivo automático.
Questão 52
Em ação de interdito proibitório, Xxxxxxx requer ao juiz a concessão de tutela provisória, o que é concedido liminarmente pelo juiz de primeiro grau. Posteriormente, após ouvir o réu e tomando por base suas provas, o juiz percebe que a situação que motivou a concessão da tutela não mais subsiste, e decide revogá-la por meio de nova decisão interlocutória. Sobre o tema, responda:
a) o magistrado pode decidir dessa forma, pois tutelas provisórias podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, mas dessa decisão cabe agravo de instrumento.
b) o magistrado pode decidir dessa forma, pois tutelas provisórias podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, e, por isso, a decisão é irrecorrível.
c) o magistrado não pode decidir dessa forma, pois tutelas provisórias somente podem ser modificadas por recurso ou pela sentença, portanto, dessa decisão cabe agravo de instrumento.
d) o magistrado não pode decidir dessa forma, pois tutelas provisórias somente podem ser modificadas por recurso ou pela sentença, e, por isso, da decisão cabe mandado de segurança.
Questão 53
Xxxxxx é condenado a demolir um muro irregular que construiu em sua propriedade, impedindo a passagem do autor da demanda, Xxxxxxxx. Na sentença, o juiz concedeu tutela antecipada para que Xxxxxx procedesse à demolição imediatamente. Acerca do tema:
a) o juiz se equivocou, uma vez que tutelas provisórias são incompatíveis com a sentença, já que esta constitui a decisão final do processo, em caráter definitivo e cognição exauriente.
b) a tutela antecipada na sentença permite a Xxxxxxxx deflagrar o cumprimento definitivo de sentença para a demolição do muro.
c) se, uma vez derrubado o muro, a sentença for reformada pelo tribunal, dando ganho de causa a Xxxxxx, este último terá o direito de cobrar perdas e danos de Xxxxxxxx, independentemente de eventual reparação por dano processual.
d) eventual apelação interposta por Xxxxxx será recebida no efeito suspensivo automático.
Questão 54
Xxxxx é fiador de Xxxxxxxxx, e é processado por Xxxxxxx, credora da obrigação aos quais os dois primeiros estão vinculados. Indique o instituto processual que permite a Xxxxx provocar a entrada do afiançado ao processo:
a) chamamento ao processo, a qualquer tempo.
b) denunciação da lide, a qualquer tempo.
c) chamamento ao processo, na contestação.
d) denunciação da lide, na contestação.
Questão 55
Oscar contratou o serviço de Xxxxxx Xxxx para atuar em sua defesa em um processo criminal. Para tanto, as partes firmaram um contrato de honorários de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que é título executivo extrajudicial. O serviço contratado foi devidamente prestado. Xxxxx foi colocado em liberdade e ao final absolvido das acusações. Mas deixou de quitar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Após ser citado em ação de execução, ele pediu ao seu novo advogado que ganhasse tempo apresentando defesa, pois não tinha interesse em pagar a dívida. Este apresentou embargos à execução, doze dias depois, alegando simplesmente a impossibilidade financeira do seu cliente de arcar com a obrigação. À luz do caso, assinale a alternativa correta:
a) Os embargos à execução são intempestivos e devem ser rejeitados. O prazo para o seu oferecimento é de 10 dias.
b) Se o juiz não acolher a defesa apresentada por Xxxxx deverá ser apresentado agravo de instrumento, que é o recurso cabível para as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução.
C) O juiz não deve acolher a defesa de Oscar, pois na execução de título extrajudicial a defesa é a impugnação, e não os embargos à execução, defesa específica do cumprimento de sentença.
d) Os embargos devem ser sumariamente rejeitados. A única tese defensiva não encontra respaldo legal, sendo considerada como manifestamente protelatória.
Questão 56
Xxxxxxxx ingressou ação declaratória em desfavor de sua ex-esposa Xxxxx alegando a prática de alienação parental da filha comum, de 5 anos de idade. As partes possuem um histórico conturbado, com diálogo rompido desde o deferimento de medidas protetivas em favor de Xxxxx por violência psicológica há 2 anos. Em sua demanda Xxxxxxxx indicou em sua petição inicial a opção pela não realização de audiência de conciliação, requerendo a citação de Xxxxx para contestar a ação e que fosse designada audiência de instrução, após intimação do Ministério Público para intervir no caso. O Juiz determinou a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, ignorando o pedido de Xxxxxxxx. Sobre o rito das ações de família no CPC/15, assinale a alternativa correta:
a) O juiz se omitiu de apreciação de pedido certo e determinado do Autor. Assim Xxxxxxxx deveria opor embargos de declaração para que o juiz supra a sua omissão e cancele o ato processual, haja vista que o desinteresse de uma das partes é suficiente para a não realização da audiência de conciliação.
b) A audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes requererem expressamente. Assim, o cancelamento condiciona-se ao protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.
C) O rito das ações de família é especial. Portanto, sempre que a petição inicial for recebida, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que só poderá ultrapassar uma sessão na hipótese de audiência de mediação.
d) O juiz sempre deverá determinar a citação do réu para participar de audiência de mediação e conciliação. Todavia, quando o processo envolver discussão sobre alienação parental o juiz deverá tomar o depoimento do incapaz, acompanhado por especialista no ato processual.
Questão 57
Xxxxxx, analista concursado do Tribunal de Justiça de Alagoas, em um determinado dia, verificando que o TJ estava vazio, ingressou no gabinete de um desembargador e colocou em sua mochila dois maços de folha A4 e um grampeador para utilizar em sua residência, com a finalidade pessoal. O Ministério Público, após divulgação das imagens de vídeo do tribunal, tomou ciência da situação. Diante do entendimento dos tribunais superiores, bem como o Código de Direito Penal, Miguel:
a) caso seja condenado, perderá automaticamente o cargo de analista.
b) responderá pelo crime de peculato impróprio e não poderá se beneficiar do princípio da insignificância.
c) responderá pelo crime de peculato-apropriação, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância.
d) poderá ser absolvido, pois é aplicável o princípio da insignificância, em razão do reduzido valor dos bens.
Questão 58
Xxxxx, por ter falsificado cartão de crédito e comprar em diversas lojas roupas e acessórios, foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de estelionato e falsificação de documento particular, em concurso material. Xxxxx procura você como advogado(a) e sugere que a Resposta a Acusação tenha como uma das teses a exclusão do concurso material aplicado. Nesse caso, é correto afirmar que:
a) Xxxxx não tem razão em sua sugestão, pois o crime de falsificação de documento particular imputado, trata-se de crime-meio, que é punível se ele não se exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.
b) o crime de falsificação de documento particular é crime-fim que sempre é punível, portanto, Xxxxx tem não tem razão.
c) o crime de falsificação de documento particular é um crime-meio que é sempre punível, portanto Xxxxx não tem razão.
d) Xxxxx tem razão, pois de acordo com entendimento sumular, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Então, só deveria responder pelo crime de estelionato. Além da falsificação de cartão de crédito ser documento público.
Questão 59
Xxxxxxx, dirigindo conforme as regras de trânsito e em velocidade permitida, foi parado em uma blitz e teve o carro apreendido equivocadamente, pois não havia razão para tal consequência. Indignado, sabendo o local que o carro ficaria apreendido, subtraiu do local e tentou fugir para outro estado, quando foi mais uma vez parado por policiais que o conduziram para delegacia. Diante desse cenário, é correto afirmar:
a) Xxxxxxx, embora inicialmente com razão, praticou crime de furto qualificado, pois deveria ter recuperado o bem através de procedimento administrativo ou judicial.
b) Xxxxxxx, embora inicialmente com razão, praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois poderia ter recuperado o bem através de procedimento administrativo ou judicial.
c) Xxxxxxx não praticou qualquer crime pois teve o bem apreendido de forma indevida.
d) Xxxxxxx, embora inicialmente com razão, praticou crime de furto simples, pois deveria ter recuperado o bem através de procedimento administrativo ou judicial.
Questão 60
Xxxxx, empregada doméstica, e moradora na residência de seus patrões Xxxxxx e Xxx, há, pelo menos, dois anos vivendo como parte da família. Ocorre que começou a sofrer agressões de seu patrão, Xxxxxx, sem que Xxx soubesse. As agressões consistiam em intensas lesões, sobre o argumento de que, por se mulher, não tinha competência de fazer os serviços domésticos com excelência. Xxxxx contou para Xxx sobre as agressões que logo tomou as providências de acompanhá-la até você, advogado(a), para explicar o de deve ser feito e que o crime praticado por Xxxxxx foi delito denominado de:
a) tortura-discriminatória.
b) tentativa de feminicídio.
c) violência doméstica.
d) lesão corporal leve.
Questão 61
Xxxxx, servidor público, primário, no exercício de sua função e por xxxx xxxxxxxx, constrangeu Xxxxxx psicólogo a depor, ainda ameaçando prisão, sobre assunto que em razão de sua profissão deve resguardar xxxxxx. Nesse caso, caso Xxxxx seja condenado, de acordo com a lei 13.869/2019, é efeito da condenação:
a) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
b) suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos.
c) perda da função pública.
d) suspensão da função pública, pelo período de cinco anos.
Questão 62
Xxxxxxx após divergências com seus familiares, efetuou disparo de arma de fogo para o alto e em via pública, atingindo o muro da casa de seu vizinho. Ocorre que, o vizinho era delegado de polícia que imediatamente prendeu em flagrante. Chegando na delegacia, verificou-se que a arma de Xxxxxxx era registrada e ele tinha a devida posse regulamentada, mas não o porte de arma de fogo. O Ministério Público denunciou Xxxxxxx pelo crime de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo em concurso material. Você como o advogado(a) de Xxxxxxx, deve observar para Resposta a Acusação que seu cliente:
a) responderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de porte absorvido pela consunção.
b) responderá pelos crimes de porte de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso formal.
c) responderá apenas pelo crime de porte de arma de fogo.
d) não responderá por qualquer crime, pois tinha regulamentada a posse da arma de fogo.
Questão 63
Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal, Xxxxxx identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento.
Verificada tal situação e com base na legislação aplicável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao:
a) juiz realizar diretamente o arquivamento, tendo em vista que já houve representação nesse sentido por parte da autoridade policial, cabendo contra a decisão recurso em sentido estrito;
b) Ministério Público realizar diretamente o arquivamento, caso concorde com a conclusão do relatório da autoridade policial, independentemente de controle judicial;
c) delegado de polícia, em caso de concordância do juiz, realizar diretamente o arquivamento após retorno do inquérito policial para delegacia;
d) Ministério Público promover pelo arquivamento, cabendo ao juiz analisar a homologação em respeito ao princípio da obrigatoriedade.
Questão 64
Após denúncia em face de Xxxxxxxx, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.
Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:
a) a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
b) as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
c) as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
d) a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Questão 65
Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.
Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:
a) conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;
b) conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;
c) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
d) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade.
Questão 66
Xxxxxx é servidor efetivo de lotado em um certo cartório de Vara Criminal. Ao atuar em determinado processo, verifica que Xxxxxx, que é seu credor em razão de empréstimo, figura como réu na ação penal.
Identificada tal situação, é correto afirmar que Xxxxxx:
a) não poderá participar da ação penal em razão da causa de suspeição prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista que as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos servidores da justiça;
b) poderá participar da ação penal, tendo em vista que ser credor da parte não configura causa de impedimento e nem suspeição do magistrado a ser estendida aos servidores da justiça;
c) não poderá participar da ação penal em razão da causa de impedimento prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista que as prescrições sobre impedimento dos juízes estendem-se aos servidores da justiça;
d) poderá participar da ação penal, tendo em vista que as prescrições sobre suspeição e impedimento dos juízes não se aplicam aos servidores da justiça.
Questão 67
Perante a 1ª Vara Criminal de determinada comarca de Tribunal de Justiça, corre processo em que se investiga a prática de crimes gravíssimos de organização criminosa e tráfico de drogas, sendo, inclusive, investigados grandes empresários do Estado.
Considerando o fato de que o juiz titular do órgão estaria afastado de licença médica há muitos anos, diversos juízes participaram do feito: Xxxx proferiu decisões autorizando medidas cautelares antes mesmo da denúncia; Xxxxx foi o responsável pelo recebimento da denúncia e por analisar o teor das respostas à acusação apresentadas pela defesa; Xxxx participou da audiência de instrução e interrogatório dos réus.
Após apresentação das alegações finais, diante da complexidade do processo e dos inúmeros volumes, o Tribunal de Justiça decidiu criar uma 5ª Vara Criminal especificamente para julgamento desse processo, impedindo que a 1ª Vara Criminal tivesse seu processamento dificultado pela dedicação do magistrado que lá atuava à sentença que deveria ser produzida. Com a sentença publicada, a 5ª Vara Criminal seria extinta.
Com base na situação exposta, a criação da 5ª Vara Criminal com o objetivo de proferir sentença no processo complexo:
a) é válida, mas não poderá ela ser extinta logo após a sentença ser publicada em razão da possibilidade de recursos;
b) não é válida por expressa violação da Constituição Federal, cabendo a Xxxx proferir a sentença em razão do princípio do devido processo legal;
c) não é válida por expressa violação da Constituição Federal, cabendo a Xxxx proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz;
d) não é válida por expressa violação do Código de Processo Penal, cabendo a Xxxxx proferir a sentença em razão do princípio do juiz natural.
Questão 68
O Ministério Público recebeu os autos de inquérito policial onde se investigava a prática de crime de corrupção por parte de dois funcionários públicos, Caio e Mévio, com requerimento de novo prazo. Entendendo que ainda havia diligências a serem realizadas, requereu o órgão ministerial, apenas, o retorno dos autos à Delegacia para prosseguimento das investigações. Contudo, considerando a gravidade dos fatos e o risco para a ordem pública, o juiz competente decretou a prisão preventiva de Xxxx. Cumprida a diligência pela Delegacia, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos dois investigados, novamente se mantendo omisso quanto à necessidade de prisão. Após as formalidades legais, o magistrado recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de Mévio com base em fundamentos concretos.
Sobre a situação apresentada e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
a) ambas as prisões são legais;
b) a prisão de Xxxx é ilegal, mas a de Mévio é legal;
c) ambas as prisões são ilegais;
d) a prisão de Xxxxx é ilegal, mas a de Caio é legal;
Questão 69
Jackeline trabalhou em uma empresa especializada no ramo de informática, tendo sido admitida com registro em sua Carteira de Trabalho na função de técnica de informática.
Porém, durante todo o período de contrato de trabalho, realizou atividades de programação de software, exercendo, portanto, a função de analista de sistemas. O pagamento do salário e os respectivos recolhimentos previdenciários e do FGTS foram sempre feitos com base no salário de técnico de informática e não como analista de sistema. Considerando o evidente prejuízo experimentado pela empregada, diante da diferença salarial entre as duas categorias profissionais, qual é o nome do princípio a ser utilizado para remediar a situação?
a) Princípio da norma mais favorável.
b) Princípio do in dubio pro operario.
c) Princípio da primazia da realidade.
d) Princípio da intangibilidade salarial.
Questão 70
Sobre o salário in natura, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) O salário in natura só resta caracterizado quando a utilidade fornecida é natural, ou seja, tem que ter origem na natureza, como leite, arroz e outros alimentos.
( ) O fornecimento de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerado salário in natura.
( ) O fornecimento de assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerado salário in natura.
( ) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, não são considerados salário in natura.
( ) O valor correspondente ao vale-cultura é considerado salário in natura.
a) F – V – F – V – F.
b) V – V – F – F – V.
c) F – V – V – F – F.
d) V – F – V – V – V.
Questão 71
Sobre o trabalho extraordinário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Empregado e empregador podem acordar sobre o acréscimo de horas extras à duração normal do trabalho somente através de instrumentos de negociação coletiva.
( ) Nos casos de conclusão de serviços inadiáveis, a realização de hora extra está condicionada à anterior previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
( ) Empregado e empregador podem convencionar que o pagamento da hora extra será no valor de 40% além do valor da hora normal.
( ) É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
( ) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
a) F – V – V – F – V.
b) F – F – F – V – V.
c) V – F – V – V – F.
d) V – V – F – F – V.
Questão 72
Marina começou a trabalhar em uma empresa de plástico em janeiro de 2020, devidamente registrada. Em seu recibo de pagamento tem as seguintes parcelas: abono, prêmio, comissão e diária para viagem.
Considerando essa situação, assinale a opção que indica a verba que, de acordo com a CLT, integra o salário e constitui base de incidência de encargo trabalhista.
a) Abono.
b) Comissão.
c) Diária para viagem.
d) Prêmio.
Questão 73
Consuelo é gerente de negócios do grupo empresarial Praias das Alagoas, fiscalizando os bons andamentos dos serviços e das parcerias do grupo, no Estado de Alagoas. O grupo está se expandindo para o Estado do Pará, com a instalação de novos hotéis, precisando que Consuelo seja transferido por nove meses para aquele estado da Federação. Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
a) A transferência é nula, porque em sendo admitida para trabalhar em Alagoas não poderá ir prestar serviços em outro Estado.
b) Xxxxxxxx pode ser transferida e receberá um adicional de 10% (dez por cento), que será incorporado ao seu salário mesmo após o retorno.
c) Xxxxxxxx poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver no Estado do Pará.
d) A transferência somente será possível se houver prévia autorização judicial e, caso permitida, Consuelo fará jus a um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento).
Questão 74
Xxxxxxx, após o início da pandemia de Covid-19, passou a prestar serviços ao seu empregador em regime de teletrabalho. Todavia, o empregador não quer mais arcar com os custos do fornecimento de infraestrutura para Xxxxxxx trabalhar remotamente, desejando que o empregado retorne para o trabalho presencial. Nessa hipótese, de acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho,
a) poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 30 dias.
b) deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 30 dias.
c) deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 15 dias.
d) poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 15 dias.
Questão 75
No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
a) Presume-se que a notificação foi recebida quarenta e oito horas depois de sua postagem.
b) Como regra geral, a notificação não pode ser realizada em registro postal com franquia.
c) A notificação deve ser recebida pessoalmente pelo reclamado, por constituir ato pessoal.
d) A entrega da notificação compete exclusivamente ao oficial de justiça.
Questão 76
Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
a) Nos processos que correm pelo procedimento sumaríssimo, cada parte pode indicar, no máximo, quatro testemunhas.
b) A condução coercitiva de testemunha é vedada na justiça do trabalho, por violar o princípio da celeridade processual.
c) As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação.
d) É vedado ao juiz do trabalho intimar as testemunhas que não comparecerem à audiência.
Questão 77
Se o executado, procurado por duas vezes dentro de quarenta e oito horas, não for encontrado, será feita a citação
a) por meio eletrônico.
b) pela imprensa.
c) por edital.
d) pelo correio.
Questão 78
Xxxxxx atua como advogado em uma reclamação trabalhista ajuizada por Xxxxxxxx em face de sua ex-empregadora. Durante o transcurso do processo, Xxxxxx foi notificado pelo juízo em um sábado, com concessão de prazo para manifestar-se sobre documentos juntados pela empresa. Considerando ser feriado na segunda-feira, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, que:
a) o início do prazo se dará na terça-feira e o início da contagem, na quarta-feira.
b) tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na terça-feira;
c) o início do prazo se dará na segunda-feira e o início da contagem, na terça-feira;
d) tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na quarta-feira;
Questão 79
Dionísio é servidor efetivo da administração direta do município de Maranguape/CE, sendo que o referido município por ter apenas 2.000 servidores efetivo não instituiu um órgão de previdência para seus servidores, haja vista, o alto custo que teria o município com essa implantação, desta forma pode se afirmar que:
a) Xxxxxxxx não é filiado a nenhum regime de previdência social
b) Xxxxxxxx é filiado ao Regime Próprio de Previdência Social
c) Dionísio por não haver órgão de previdência instituído pelo município, obrigatoriamente pertencerá a previdência complementar
d) Xxxxxxxx é filiado ao Regime Geral de Previdência Social
Questão 80
Xxxxxx com 70 anos de idade trabalhou durante 30 anos, e contribuiu com a previdência social na condição de contribuinte individual, hoje, Xxxxxx debilitado da sua saúde não pode mais exercer atividades laborativas, se mantendo economicamente como aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o enunciado a condição atual de Xxxxxx corresponde ao seguinte princípio da seguridade social:
a) Irredutibilidade do valor dos benefícios
b) Caráter democrático e descentralizado da administração
c) Equidade na forma de participação do custeio
d) Universalidade da cobertura e do atendimento